Em texto integral aqui e em PDF aqui

De 1/01  a 30/06/2007: 10,58% - Aviso DGT 191/2007, DR II Série 5/1 aqui * 

De 1/07  a 31/12/2006: 9,83% - Aviso DGT 7705/2006, DR II Série aqui * 

*gentil colaboração do Dr. Rodrigo Leal

De 1/01  a 30/06/2006: 9,25% - Aviso DGT 240/2006, DR II Série aqui

De 1/07 A 31/12/2005: 9,05% - Aviso 6923/2005, de 25/07 aqui

De 1/01 A 30/06/2005: 9,09% (Av.310/2005 da DGT de 14/01, II Série do DR aqui - pág. 651), 
com base na Portaria 597/2005 (acima);

De 1/10 A 31/12/2004: 9,01% - Portaria 597/2005, de 19/07
e Aviso Aviso n.º 10 097/2004 (2.ª série), de 16/10 aqui;

Como foi antes, sem problemas:

De 17 de Abril de 1999 a 30 de Setembro de 2004: 12% - Portaria 262/99, de 12/04 aqui; 

De 28 de Setembro de 1995 a 16 de Abril de 1999: 15% - Portaria 1167/95, de 23/09, aqui;

Período de Incerteza:Ver Declaração 59/2005 aqui, 
apesar de considerarmos que a declaração de um secretário geral 
não pode dar sem efeito uma portaria assinada por 2 ministros (a 1105/2004 aqui);

Taxas anteriores podem ser encontradas no portal Verbo Jurídico,
do juiz Joel Pereira, em "Informações"