comÍNDICE GERAL DE LEGISLAÇÃO
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Á R E A S o u R A M O S
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Código do Trabalho (entrada em vigor:2003/12/01) - Actualizado 2006 Código do trabalho - Regulamentação (2004) - Actualizado 2006 DL64-A/89 Acid.Trabalho(Lei) Acid.Trabalho(Regul.) FAT - Fundo de Acidente de Trabalho - DL 142/99 Cod.Proc.Trabalho LEI 19/2007 - TRABALHO TEMPORÁRIO Duração do Trabalho Férias, Feriad.e Faltas Suspensão do C.Trabalho LCT Revogação CT Subsidio Desemprego Trabalho Suplementar - Modelo 2006 Trab.Suplementar Maternidade - Lei Reguladora Lei da Maternidade e Paternidade PART-TIME: Trabalho a Tempo Parcial Trabalho de Menores Serviço DOMÉSTICO FALÊNCIAS - Garantias dos Trabalhadores HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO: HST: 1.DL 26/94 HST:DL DE ADAPTAÇÃO HST: MODELO P/EMPREGADORES LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL (L32/2002,DE 30/12) ---------------------------------------- Regime
Processual Civil de Natureza Experimental - PDF do DL
108/2006, de 8/6: - Apenas
para Acções entradas a partir de 16/10/2006, e
apenas nos
a)Juízos de Competência Especializada Almada; b) Juízos Cíveis Porto; c) Pequena Instância Porto; d) Competência Especializada Cível Seixal. (Portaria 955/2006, de 13/9) Neste âmbito: - Portaria 1096/2006, de 13/10: Modelo para Notificação e Apresentação Conjunta de Acção - Portaria 1097/2006: Citação Edital NRAU - NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO - LEI 6/2006 - EM WORD ou EM HTML LINHA
ARRENDAMENTO (I.N.H.): NRAU:
DLs Regulamentares (PDF): OBRAS PRÉDIOS ARRENDADOS - DL157/2006 SUBSÍDIO DE RENDA - DL158/2006 PRÉDIO DEVOLUTO - DL159/2006 CONTRATO DE ARRENDAMENTO - DL160/2006 COMISSÕES ARBITRAIS Municip. - DL161/2006 RAU JUROS CIVIS LEGAIS DESDE 2003-05-01 (4%) (ANTERIOR TAXA: 7% DESDE 1999-04-17) Código Civil Português Actualizado até à Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro C.Processo Civil Actualizado até 2006 Modelo de Requerimento Executivo Depósito Público de Bens Penhorados Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças Lei Uniforme relativa ao CHEQUE Injunções a partir de 10/05/2006 Injunções entre 15/09/2005 e 10/05/2006 Injunções até 15/09/2005
Injunções-Modelo (word)
JULGADOS DE PAZ (pdf) ---------------------------------------- Regulamento CE 2201/03 - Decisões em Matéria Matrimonial em PDF ou em Texto (html) Divórcios por mútuo nas Conservatórias Alterações a vários códigos, em consequência Adopção OTM Lei Tutelar Crianças em Perigo União de Facto - Lei 7/2001 União de Facto - Resumo da Legislação e Jurisprudência Economia Comum Lei da Adopção (31/2003, de 22 de Agosto) em PDF -------------------------------------- Código Penal C.Processo Penal Coimas - DL433/82 Estatuto de Roma(TPI) Regime Penal doCHEQUE CRIMES CONTRA ECONOMIA E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - DL 28/84, de 20/01 Lei Quadro de Política Criminal 2006 Conversão de Trangressões e Contravenções em Contra-Ordenações - Lei 30/2006 Tráfico
de
Estupefacientes - DL actualizado até Janeiro de 2005 ---------------------------------------------- DIREITOS DOS UTENTES DAS ESTRADAS - Lei 21/2007 LEI 22-A/2007: CIV (Código do Imposto sobre Veículos) e CIUC (Código do Imposto Único de Circulação), com abolição dos Impostos Automóvel, Municipal sobre Veículos, Circulação e Camionagem CÓDIGO DA ESTRADA (Desde 26/03/2005) VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA RODOVIÁRIA - L51/2006 - PDF LEI DAS PORTAGENS EM PDF- 25/2006, DE 30/6 ÁLCOOL - Fiscalização 2007 CE2005:Regulamentação em PDF aqui. Código da Estrada(até 18/03/2005) Código da Estrada(até 1/10/2001) Circulação e Matrícula de Veículos - DL 91/2006 - pdf Regulamento de Sinalização e Trânsito Seguro Automóvel Obrigatório - DL 291/2007 - em vigor desde 22/10/2007 Seguro Automóvel - DL 522/85 (revogado;vigorou até 21/10/2007) Transporte em Veículos de mais de 2500Kg - DL257/2007 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
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L23/2007 - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL UE - Circulação e Residência - L37/2006 - PDF Nacionalidade Estrangeiros(DL 244/98) Estrangeiros(regulam.2004) Asilo Residentes UE - DL60-93 - Revogado Trabalho Estrangeiro Passaportes
SALDOS - novas regras (2007 Livro de Reclamações Lei do Consumidor Lei do Consumidor 2003 CartaProt.Consumidor Clausulas C.Gerais Credito Consumo Produtos Defeituosos Serviços Públicos Impressos Electrónicos Vendas à Distância e ao Domicílio AGÊNCIAS DE VIAGENS MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA Débitos DIRECTOS(Domiciliação) Protecção Dados Pessoais Comunicação Electrónica de Dados Lei
das Comunicações Electrónicas "LEI"
ANTI-SPAM DE PORTUGAL Manual
de Comércio Electrónico da ANACOM PORTABILIDADE Vigiância Guia CONSUMIDOR (Eugénia Alves - 1998), PDF AVIÕES - REGULAMENTO COMUNITÁRIO DE PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES (em Word) MEDICAMENTOS DE USO HUMANO - DL176/2006 - PDF ------------------------------------------- CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - LEI 36/2007 RECONHECIMENTOS E CERTIFICAÇÕES - ACESSO OA Portaria que regulamenta reconhecimento - 657-B/2006, de 29/06 - PDF ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS 2005
Regulamento Nacional de
Estágio 2005 NOVAS
TABELAS DE HONORÁRIOS
OFICIOSOS Lei dos Actos próprios de Advogados E Solciitadores ESTAT. C. SOLICITADORES Minuta para envio de peças por email para tribunal Portaria que regulamenta o Email Assinatura Electrónica Tribunais 2007 Novo Regime Jurídico das Sociedades Advogados: DL 229/2004, de 10/12 Estatutos Antigos (DL 84/84) Antigo Regime Jurídico das Sociedades Advogados Minuta de pacto social de Sociedade de Advogados, cedida pelo Dr. José Florim (Novo regime jurídico do DL 229/2004, de 10/12) Minuta de pacto Social de Sociedades Advogados, cedida pela Dra.Ana Tavares de Almeida, ao abrigo do antigo regime jurídico das mesmas Disciplinar Laudos Directiva Europeia 98/5/CE Portaria dos Honorários DL237/2001(MAIS
ACTOS
NOTARIAIS DE ADVOGADOS) ----------------------------------------------
Resolvido
o problema com a Em texto integral aqui e em PDF aqui De 1/07 a 31/12/2007: 11,07% - Aviso DGT /2007, DR II Série 30/7 aqui De 1/01 a 30/06/2007: 10,58% - Aviso DGT 191/2007, DR II Série 5/1 aqui * De 1/07 a 31/12/2006: 9,83% - Aviso DGT 7705/2006, DR II Série aqui * *gentil colaboração do Dr. Rodrigo Leal De 1/01 a 30/06/2006: 9,25% - Aviso DGT 240/2006, DR II Série aqui De 1/07 A 31/12/2005: 9,05% - Aviso 6923/2005, de 25/07 aqui De 1/01 A 30/06/2005: 9,09% (Av.310/2005 da DGT de 14/01, II Série do DR aqui - pág. 651), com base na Portaria 597/2005 (acima); De 1/10 A 31/12/2004: 9,01% - Portaria 597/2005, de 19/07 e Aviso Aviso n.º 10 097/2004 (2.ª série), de 16/10 aqui; Como foi antes, sem problemas: De 17 de Abril de 1999 a 30 de Setembro de 2004: 12% - Portaria 262/99, de 12/04 aqui; De 28 de Setembro de 1995 a 16 de Abril de 1999: 15% - Portaria 1167/95, de 23/09, aqui; Período de Incerteza:Ver Declaração 59/2005 aqui, apesar de considerarmos que a declaração de um secretário geral não pode dar sem efeito uma portaria assinada por 2 ministros (a 1105/2004 aqui); Taxas anteriores podem ser encontradas no portal Verbo Jurídico, do juiz Joel Pereira, em "Informações" --------------------------------------------- Taxas e esclarecimento acima
Resumo e Calendário DL 76-A/2006 na DGRN C.Sociedades Comerciais 2006 Liquidação
e Dissolução de Sociedades Código Comercial CRIAÇÃO DE EMPRESAS NA HORA (DL 111/2005) EMPRESA ON-LINE Regulamento do Sítio on-line - PDF Sociedades Anónimas Europeias - DL 2/2005 DL237/2001:MENOS ACTOS PARA ESCRITURA REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA (LEI 18/2003, DE 11/6) EM PDF CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DL 36/2003, DE 5/3 (EM PDF) CRIMES CONTRA ECONOMIA E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - DL 28/84, de 20/01 CONTRATO DE AGÊNCIA -------------------------------------------------------------------------
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS (E-FINANÇAS) RGEU Leis Obras DL 12/2004 E RESPECTIVAS PORTARIAS: NOVO REGIME DA ACTIVIDADE CONSTRUTIVA Obras Públicas DL 555/99 Licença de Utilização e Notários DL 281/99 RUÍDO
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OS
CUSTOS E AS CUSTAS DA JUSTIÇA Custas: Revolução à espreita? - Lei 26/2007 (de autorização)
CCJ: Código das Custas Judiciais Forma de pagamento das Custas 2006 APOIO JUDICIÁRIO 2004 Modelo de pedido de Apoio Judiciário 2004 Apoio Judicário no e p/Estrang. Apoio Judiciário (antes de 1 de Setembro de 2004) Custas
Julgados de Paz
LOTJ 2003 EURO
E JUSTIÇA UC
2007/2009: Eur 96,00 (Anterior: 89€)*
*art.º 5.º e 6º do DL 212/89 de 30/06 com a redacção do DL323/2001 de 17/12 Alçadas: 1ª Instância: 3.740,98 € Relação: 14.963,94 € * Injunções(desde 2005-09-15) Execuções: Até €14.963,93: 1/4 UC (24€) A partir de €14.963,94: 1/2 UC (48€) Acções: * TAXA DE JUSTIÇA (Euros) (artigos 13º, 23º, e 25º do CCJ)
Tabelas na seccção
própria
Para além de 250.000 a taxa de justiça do processo acresce, por cada 25.000 ou fracção, 5 UC, a final, mas a TJi e a TJs mantêm -se nos EUR 1152,00 * As acções sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais € 0,01 = 14.963,95 € (ARTIGO 312º. do C.P.C. - Redacção do Dec.-Lei n.º 323/01, de 17.12-) - menção gentilmente sugerida pelo Dr. A. M. Dias Carvalho, Advogado Custas Criminais: Instrução e Constituição de Assistente:2 UC (192€). Juiz
ainda pode fixar, no final da instrução, entre 2
UC
(178€) e 10 UC (890€) - caso p arguido não
seja
pronunciado por todos os crimes constantes da
acusação
(Artº 83º CCJ) Interposição
de recurso ordinário ou extraordinário:
2 UC
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TABACO - LEI 37/2007 ESTABELECIMENTOS ALIMENTARES - DL259/2005 JUSTIÇA - MAPA JUDICIÁRIO - DL 250/2007 ORGÃOS - COLHEITA E TRANSPLANTE - LEI 22/2007 ABORTO - PORTARIA 741-A/2007 LEI 32/2007: ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS "LEI" DOS BOMBEIROS - DL 241/2007 CRIAÇÃO DE CORPOS DE BOMBEIROS 2007 - DL 247/2007 "LEI" DA RESTAURAÇÃO - DL 234/2007 SELO DO CARRO - Novas Regras 2007 CARTÃO DO CIDADÃO RUÍDO - R.G.R. 2007 CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR e dos Direitos Conexos PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (L 32/2006, DE 26/7- PDF) D.R. - DL QUE O TORNA GRATUITO, EM PDF Diplomas Comunitários Diversos C.Expropriações C.Insolvência 2004 MECENATO CULTURAL MECENATO CIENTÍFICO Provedor de Justiça
PPR/E 2002 LEI ORGÂNICA DO EXÉRCITO (DL 61/2006, DE 21/03) CEMITÉRIOS --------------------------------------------- LEI DAS FINANÇAS LOCAIS 2007 LEI GERAL TRIBUTÁRIA Imposto de Selo CIMI - Código do Imposto Municipal sobre ImóveisCIMTOI - Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Novo Código de Processo dos Tribunais AdministrativosNovo ETAF R G I T (Reg.Geral das Infracções Tributárias)NOVO: Sindicatos PSP C.Processo e Procedim.TributárioAntiga LPTA Código P.Administrativo--------------------------------------- Manuais Escolares - DL 261/2007 Manuais Escolares - Lei 47/2006, de 28/08 (PDF) Manuais Escolares - DL 369/90 (Revogado) ASSOCIAÇÕES PAIS (DL 372/90, actualiz.2006)ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA - DL460/77 (PDF) ISENÇÃO I.A. PARA VEÍCULOS ESCOLARES - PDFESTATUTO CARREIRA DOCENTE - PROPOSTA FINAL 2006 ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE 90-2006ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DOCENTES - PDF AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 98-2006ORGANIZAÇÃO ESCOLAS 2004 - PDF ORGANIZAÇÃO ANO LECTIVO 2006/2007 - PDFFUNCIONAMENTO BÁSICO E PRÉ 2005 - PDF ESTATUTO DO ALUNO - ENSINO NÃO SUPERIORAVALIAÇÃO NO ENSINO NÃO SUPERIOR AUTONOMIA DAS ESCOLASRELATÓRIO SERVIÇO DOCENTE 2006 - PDF TABELAS DE GRAUS DE ENSINO (COMPARAÇÃO ESTRANGEIRO)ENSINO RECORRENTE 2002 ---------------------------------------DEFICIENTES DEFICIENTES E CÃES-GUIA 2007 DISCRIMINAÇÃO (DEFICIÊNCIA E DOENÇA - PDF)ACESSIBILIDADES 2006 (PDF) LEGISLAR MELHOR (DR GRATUITO, E LEIS DECENTES) ------------------------------------------Contrato de Trabalho Desportivo Lei de Bases do Sistema Desportivo--------------------------- Constituição R.P. Constituição, antes da IV Revisão (2004)Acção Popular ----------------------------------------Estatuto do Notariado Estatuto da Ordem dos Notários Código do Notariado REGISTO COMERCIAL ON-LINE E CERTIDÃO PERMANENTE C.Registo Comercial Regulamento do Registo Comercial - PDF C. Registo Predial C.Registo Civil EMOLUMENTOS 2003 Honorários Notários Privados |
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