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ESTRADA
DIREITOS DOS UTENTES DAS ESTRADAS - Lei 21/2007
LEI 22-A/2007: CIV (Cód. Imposto sobre Veículos) e CIUC (Cód. Imposto Único de Circulação),
com abolição dos Impostos Automóvel, Municipal sobre Veículos, Circulação e Camionagem
CÓDIGO
DA ESTRADA (Desde 26/03/2005)
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA RODOVIÁRIA - L51/2006 - PDF
LEI DAS PORTAGENS EM PDF- 25/2006, DE 30/6
ÁLCOOL - Fiscalização 2007
CE2005:Regulamentação em PDF aqui.
Código da Estrada(até 18/03/2005)
Código da Estrada(até 1/10/2001)
Circulação e Matrícula de Veículos - DL 91/2006 - pdf
Regulamento de Sinalização e Trânsito
Seguro Automóvel Obrigatório - DL 291/2007 - em vigor a partir de 22/10/2007
Seguro Automóvel - DL 522/85 (revogado;vigorou até 21/10/2007)
Transporte em Veículos de mais de 2500Kg - DL257/2007
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
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