DIVERSOS
TABACO - LEI 37/2007
ESTABELECIMENTOS ALIMENTARES - DL259/2007
JUSTIÇA - MAPA JUDICIÁRIO - DL 250/2007
ORGÃOS - COLHEITA E TRANSPLANTE - LEI 22/2007
ABORTO - PORTARIA 741-A/2007
LEI 32/2007: ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS
"LEI" DOS BOMBEIROS - DL 241/2007
CRIAÇÃO DE CORPOS DE BOMBEIROS 2007 - DL 247/2007
"LEI" DA RESTAURAÇÃO - DL 234/2007
SELO DO CARRO - Novas Regras 2007
CARTÃO DO CIDADÃO
RUÍDO - R.G.R. 2007
CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR e dos Direitos Conexos
PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (L 32/2006, DE 26/7- PDF)
D.R. - DL QUE O TORNA GRATUITO, EM PDF
Diplomas Comunitários Diversos
C.Expropriações
C.Insolvência 2004
MECENATO CULTURAL
MECENATO CIENTÍFICO
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PPR/E 2002
LEI ORGÂNICA DO EXÉRCITO (DL 61/2006, DE 21/03)
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OUTROS
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(LIGAÇÃO A VERBO JURÍDICO)
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