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OS
CUSTOS E AS CUSTAS DA JUSTIÇA
Custas - Revolução à espreita? - Lei 26/2007 (de autorização)
Tabelas de Custas de Acções e Injunções no fundo da página CCJ: Código das Custas Judiciais Forma de pagamento das Custas 2006 Modelo de pedido de Apoio Judiciário 2004 Apoio Judicário no e p/Estrang. Apoio Judiciário (antes de 1 de Setembro de 2004) Custas Julgados de Paz
Unidade
de Conta (UC) 2007/2009:
Eur 96,00 (Anterior: 89€)* *art.º 5.º e 6º do DL 212/89 de 30/06 com a redacção do DL323/2001 de 17/12 Alçadas: 1ª Instância: 3.740,98 € Relação: 14.963,94 € *
Execuções:
Até €14.963,93: 1/4 UC (24€) A partir de €14.963,94: 1/2 UC (48€)
Custas
Criminais:
Instrução e Constituição de Assistente:2 UC (192€). Juiz ainda pode fixar, no final da instrução, entre 2 UC (178€) e 10 UC (890€) - caso p arguido não seja pronunciado por todos os crimes constantes da acusação (Artº 83º CCJ) Interposição de recurso ordinário ou extraordinário: 2 UC (192€). Acções: * TAXA DE JUSTIÇA (Euros) (artigos 13º, 23º, e 25º do CCJ)
Para
além de 250.000 a taxa de justiça do
processo acresce, por cada 25.000
ou fracção, 5 UC, a final, mas a TJi e a TJs mantêm -se nos EUR 1152,00 * As acções sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais € 0,01 = 14.963,95 € (ARTIGO 312º. do C.P.C. - Redacção do Dec.-Lei n.º 323/01, de 17.12-) - menção gentilmente sugerida pelo Dr. A. M. Dias Carvalho, Advogado Injunções(desde 2005-09-15)
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