SALDOS - novas regras (2007)

Livro de Reclamações

Lei do Consumidor

Lei do Consumidor 2003

CartaProt.Consumidor

Clausulas C.Gerais

Credito Consumo

Produtos Defeituosos

Serviços Públicos

Impressos Electrónicos

Vendas à Distância e ao Domicílio

AGÊNCIAS DE VIAGENS

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Débitos DIRECTOS(Domiciliação)

Protecção Dados Pessoais

Lei das Comunicações Electrónicas
(com novo crime 2007 - v.g."boxes tv por cabo")

Comunicação Electrónica de Dados

"LEI" ANTI-SPAM DE PORTUGAL 
(DL 7/2004, DE 7/1)

Manual de Comércio Electrónico da ANACOM 
(Editado pelo ainda ICP em Março de 2004)

PORTABILIDADE 

Vigiância

Guia CONSUMIDOR (Eugénia Alves - 1998), PDF

AVIÕES - REGULAMENTO COMUNITÁRIO DE PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES (em Word)

MEDICAMENTOS DE USO HUMANO - DL176/2006 - PDF