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CIVIL

Regime Processual Civil de Natureza Experimental - PDF  do DL  108/2006, de 8/6:

- Apenas para Acções entradas a partir de 16/10/2006, e apenas nos
a)Juízos de Competência Especializada Almada;
b) Juízos Cíveis Porto;
c) Pequena Instância Porto;
d) Competência Especializada Cível Seixal.
(Portaria 955/2006, de 13/9)
Neste âmbito
:
- Portaria 1096/2006, de 13/10: Modelo para Notificação e Apresentação Conjunta de Acção
- Portaria 1097/2006: Citação Edital

NRAU - NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO - LEI 6/2006  - EM WORD ou EM HTML

LINHA ARRENDAMENTO (I.N.H.): 
707 10 11 12 (2ª a 6ª, 14h às 18h)

NRAU: DLs Regulamentares (PDF):

COEFICIENTE DE CONSERVAÇÃO - DL156/2006

OBRAS PRÉDIOS ARRENDADOS - DL157/2006

SUBSÍDIO DE RENDA - DL158/2006

PRÉDIO DEVOLUTO - DL159/2006

CONTRATO DE ARRENDAMENTO - DL160/2006

COMISSÕES ARBITRAIS Municip. - DL161/2006

RAU

JUROS CIVIS LEGAIS DESDE 2003-05-01 (4%)

(ANTERIOR TAXA: 7% DESDE 1999-04-17)

Código Civil  Português Actualizado até Lei 61/2008, de 31/10

C.Processo Civil Actualizado até 2006

Modelo de Requerimento Executivo

Depósito Público de Bens Penhorados

Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças

Lei Uniforme relativa ao CHEQUE

Injunções a partir de 10/05/2006

Injunções entre 15/09/2005 e 10/05/2006

Injunções até 15/09/2005

Injunção - Modelo (word)

(Aqui: Portarias 808 e 809/2005 de 9/9, já alteradas pela Portaria 728-A/2006, de 24/7)


Cheque sem Provisão

JULGADOS DE PAZ (pdf)











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PARA UM PRESPECTIVA GERAL DE TODOS OS DIPLOMAS,
CONSULTE O ÍNDICE ANTIGO (COM LIGAÇÕES AOS RAMOS)