CIVIL
Regime Processual Civil de Natureza
Experimental - PDF do DL 108/2006, de 8/6:
- Apenas
para Acções entradas a partir de 16/10/2006, e
apenas nos
a)Juízos de Competência Especializada Almada;
b) Juízos Cíveis Porto;
c) Pequena Instância Porto;
d) Competência Especializada Cível Seixal.
(Portaria 955/2006, de 13/9)
Neste âmbito:
-
Portaria
1096/2006, de 13/10: Modelo para Notificação e
Apresentação Conjunta de
Acção
-
Portaria 1097/2006: Citação Edital
NRAU - NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO
URBANO - LEI 6/2006 - EM WORD
ou EM HTML
LINHA ARRENDAMENTO (I.N.H.):
707 10 11 12 (2ª a 6ª, 14h às 18h)
NRAU: DLs Regulamentares (PDF):
COEFICIENTE DE
CONSERVAÇÃO - DL156/2006
OBRAS
PRÉDIOS ARRENDADOS - DL157/2006
SUBSÍDIO
DE RENDA - DL158/2006
PRÉDIO
DEVOLUTO - DL159/2006
CONTRATO
DE ARRENDAMENTO - DL160/2006
COMISSÕES
ARBITRAIS Municip. - DL161/2006
RAU
JUROS
CIVIS LEGAIS
DESDE 2003-05-01 (4%)
(ANTERIOR
TAXA: 7% DESDE
1999-04-17)
Código
Civil
Português Actualizado até Lei 61/2008, de 31/10
C.Processo
Civil Actualizado
até 2006
Modelo
de Requerimento Executivo
Depósito Público de
Bens
Penhorados
Lei Uniforme Relativa às Letras e
Livranças
Lei
Uniforme relativa ao CHEQUE
Injunções
a partir de 10/05/2006
Injunções
entre 15/09/2005 e 10/05/2006
Injunções
até 15/09/2005
Injunção - Modelo (word)
(Aqui: Portarias 808 e 809/2005
de 9/9, já alteradas pela Portaria 728-A/2006, de 24/7)
Cheque sem
Provisão
JULGADOS DE PAZ (pdf)
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