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Novo Regime Jurídico das Sociedades Advogados: DL 229/2004, de 10/12

Estatutos Antigos (DL 84/84)

Antigo Regime Jurídico das Sociedades Advogados

Minuta de pacto social de Sociedade de Advogados, cedida pelo Dr. José Florim 
(Novo regime jurídico do DL 229/2004, de 10/12)

Minuta de pacto Social de Sociedades Advogados, cedida pela Dra.Ana Tavares de Almeida, 
ao abrigo do antigo regime jurídico das mesmas

Disciplinar

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Directiva Europeia 98/5/CE

Portaria dos Honorários

DL237/2001(MAIS ACTOS NOTARIAIS DE ADVOGADOS)