UNIÃO DE FACTO

Principal Legislação e Jurisprudência

Por António Manuel Dias Carvalho

 

a) - Da Constituição da República Portuguesa,

            - o artº 36º, nº 4 ( Que evita a discriminação dos filhos nascidos de uma união de facto);

b) - Do Código Civil

            - o artº 2020º (Que permite ao convivente supérstite o direito a exigir alimentos da                            herança do falecido)

            - o Artº 2009º (Pessoas obrigadas a alimentos);

            - o Artº 495º- nº 3 (Direito a indemnização dos alimentandos);

            - o Artº 1871º, nº 1, al c) (Presunção de paternidade);

            - o Artº 1911º, nº 3 (Convivencial marital - Exercício conjunto do poder paternal);

c) - Do Código de Processo Civil

            - o Artº 122º, nº 1, al i) (Impedimento do Juiz quando esteja em causa pessoa que com                    ele viva em economia comum)

            - o Artº 618º, nº 1, al d) (Recusa legítima a depor por convivência em união de facto com     alguma das partes)

d) - Do Código Penal o artº 207º ( Procedimento criminal dependente de acusação particular em     relação ao companheiro do agente);

            - o Artº 152º (Que estabelece pena c/ maus tratos ao companheiro);

e) - Do Código de Processo Penal, o artº 68º (Permite a constituição de assistente ao         companheiro);

f) - O Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), alterado   pelo Decreto-Lei nº 71/97 de 3 de Abril;

g) - O Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro (Que regula as pensões de sobrevivência e o        subsídio por morte dos funcionários abrangidos por regime de segurança social);

h) - O Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro (Que regulamenta o acesso às       prestações por morte); e

i) - O Decreto-Lei nº 223/95, de 8 de Setembro (Que regula a atribuição do subsídio por morte,   prestação pecuniária de concessão única, integrada no regime de protecção social da          função pública).

j) - A Lei 19-A/96, de 29 de Junho (Direito ao Rendimento Mínimo Garantido)

l) - O Decreto Lei nº 100/97, de 13 de Setembro (Direito a pensão por morte, subsídio e    despesas de funeral, por acidente de trabalho do convivente).

m) - A Lei nº 135/99 de 28 de Agosto - (Estabelecendo medidas de Protecção da União de Facto    e regulando especialmente em termos de economia processual).

n) - A Lei nº 7/2001, de 11 de Maio - (Revogando a anterior Lei e regulando agora as uniões de facto sem ter em conta o sexo dos conviventes).

 

 Quanto à Jurisprudência e, anteriormente à publicação do Decreto Regulamentar nº 1/94 de 18 de Janeiro, a  dominante estabelecia que:

 

- Ac. RL, de 13 de Janeiro de 1983; BMJ, 329º - 613:  que estabelece jurisprudência quanto à inexistência de herança, (artº 2020º do C.C.), o que não impede, todavia a existência do direito à pensão de sobrevivência.  

 

- Ac. RC, de 5 de Julho de 1988, BMJ 379º - 658: (no mesmo sentido).

 

- Ac. RE, de 16 de Março de 1989: BMJ, 385º - 624:

            " I - O pedido de alimentos ao abrigo do artº 2020º do Cód. Civil. deve ser dirigido contra os herdeiros do autor da sucessão. .."

 

- Ac. RL de 22 de Novembro de 1990, BMJ, 401º, 632:  (que condiciona a atribuição de pensão de sobrevivência, à circunstância de ter havido uma sentença judicial fixando ao interessado o direito a alimentos).

 

- Ac. RL de 7 de Outubro de 1993: BMJ, 430º - 503:

            " I - A acção para fazer valer o direito a que se reporta o artº 2020º, nº 1 do Cód Civil deve ser proposta contra todos os herdeiros. ..."

 

 

Posteriormente ao Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro, a Jurisprudência entendeu que:

 

- Ac. STJ de 29 de Junho de 1995: CJ/STJ, 1995 , 2º - 147:

            " É ao pretendente da pensão de sobrevivência que cabe o ónus de prova não só da união de facto com o titular do direito à pensão de reforma por tempo superior a dois anos, como ainda da carência efectiva a prestação de alimentos e da impossibilidade de os obter das pessoas obrigadas a essa prestação."

 

- Ac. RL de 30 de Novembro de 1995: CJ 1995, 5º - 126: 

            " O reconhecimento judicial do direito das pessoas que se encontrem na situação prevista no artº 2020º do Cód. Civil às prestações por morte no âmbito das regimes de segurança social só pode ser efectuado depois de em acção prévia não ter sido reconhecido o direito a alimentos da herança, por inexistência ou insuficiência de bens."

 

- Ac. RE, de 5 de Dezembro de 1996: CJ, 1996, 5º - 271: ( que estabelece que basta a propositura duma acção para o reconhecimento do direito:

            "...II - Basta a propositura duma acção para o reconhecimento do direito à pensão de sobrevivência

            - se reconhecido por sentença o direito a alimentos de herança, em acção contra ela instaurada, comprovados estão todos os requisitos para a atribuição da pensão de sobrevivência;

            - se a herança não tiver bens ou se forem insuficientes, bastará a instauração de acção contra a instituição de segurança social.

            III - Nesta acção o requerente, além dos requisitos do artº 2020º, nº 1, do Cód. Civil, deve alegar e provar que na herança não existem bens ou, havendo-os são insuficientes.")

 

-Ac. RE, de 22 de Janeiro de 1998: Actualidade Jurídica, Ano I, nº 12, p. 27: ( que estabelece a necessidade de interposição de duas acções processuais alternativas:

            uma, através de sentença judicial que lhe reconheça o direito a alimentos da herança do falecido;

            outra, através de acção contra a instituição de segurança social competente em que se lhe reconheça a qualidade de titular das prestações por morte do beneficiário.

sendo que,

            "...No caso de a herança não ter bens suficientes e o autor demonstrar todos os outros elementos, não pode deixar de lhe ser reconhecido o direito a alimentos da herança e, por consequência, o direito à atribuição de pensão de sobrevivência a pagar pela instituição de segurança social respectiva.")