REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO («LAY OFF»)

Decreto-Lei n.º 398/83,

de 2 de Novembro

Assim:

No uso da autorização concedida pelas Leis n.º 27/83 e 28/83, ambas de 8 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

ARTIGO 1.º (Âmbito) - 1. O presente diploma contém o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho por motivos respeitantes ao trabalhador ou à entidade empregadora, bem como da redução temporária dos períodos normais de trabalho.

2. O regime previsto aplica-se tanto nas empresas do sector público como nas do sector privado.

ARTIGO 2.º - (Efeitos da redução ou suspensão) - 1. Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

2. O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.

3. Durante a redução ou suspensão não se interrompe o decurso do prazo para efeitos de caducidade, e pode qualquer das partes fazer cessar o contrato nos termos gerais.

CAPÍTULO II

Suspensão do contrato de trabalho por impedimento respeitante ao trabalhador

ARTIGO 3.º - (Causas e consequências da suspensão) - 1. Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar obrigatório ou serviço cívico substitutivo, doença ou acidente.

2. O contrato considera-se suspenso mesmo antes de expirado o prazo de 1 mês a partir do momento em que haja a certeza ou se preveja com segurança que o impedimento terá duração superior àquele prazo.

3. O contrato caduca no momento em que se torna certo que o impedimento é definitivo.

4. O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do contrato de trabalho nos casos previstos na lei.



ARTIGO 4.º - (Regresso do trabalhador) - Terminado o impedimento, o trabalhador deve apresentar-se à entidade empregadora, para retomar o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.



CAPÍTULO III

Redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato por motivo respeitante à entidade empregadora



ARTIGO 5.º - (Redução ou suspensão) - 1. As entidades empregadoras poderão reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, desde que, por razões conjunturais de mercado, motivos económicos ou tecnológicos e catástrofes ou outras ocorrências que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa, tais medidas se mostrem indispensáveis para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

2. A redução a que se refere o número anterior pode assumir as seguintes formas:

a) Interrupção da actividade por um ou mais períodos normais de trabalho, diário ou semanal, podendo abranger, rotativamente, diferentes grupos de trabalhadores;

b) Diminuição do número de horas correspondente ao período normal de trabalho, diário ou semanal.

N.º 2 com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 210/92, de 2 de Outubro.

N.º 3 do Artigo 5.º revogado pelo artigo 3.º da Lei n.º 137/99, de 28 de Agosto. Anterior redacção: 3. A suspensão só pode ter lugar quando a redução dos períodos normais de trabalho se mostre inadequada ou insuficiente para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.



ARTIGO 6.º - (Direitos dos trabalhadores) - 1. Durante o período de redução ou suspensão, constituem direitos dos trabalhadores:

a) Auferir retribuição mensal não inferior ao salário mínimo nacional garantido por lei para o sector, com ressalva do disposto no n.º 2;

b) Manter todas as regalias sociais e as prestações da segurança social, calculadas na base da sua remuneração normal, sem prejuízo do disposto no n.º 3;

c) Exercer actividade remunerada fora da empresa.

2. Nos casos em que a remuneração seja inferior ao salário mínimo nacional garantido por lei para o sector, o trabalhador mantém o direito à remuneração mensal que auferiria em regime de prestação normal de trabalho.

3. Em caso de doença, o trabalhador cujo contrato esteja suspenso mantém o direito à compensação salarial, nos termos do artigo 12.º, não lhe sendo atribuível o respectivo subsídio pecuniário da segurança social e cessando o que, porventura, lhe esteja a ser concedido.

ARTIGO 7.º - (Obrigações dos trabalhadores) - 1. Durante o período de redução ou suspensão, constituem obrigações dos trabalhadores:

a) Pagar, mediante desconto, contribuições para a segurança social com base na retribuição efectivamente auferida, seja a título de remuneração por trabalho prestado, seja a título de compensação salarial;

b) Comunicar à empresa, no prazo máximo de 5 dias, o exercício do direito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, para efeitos de eventual redução na compensação salarial, por aplicação do disposto no artigo 12.º;

c) Frequentar cursos adequados de formação profissional, desde que tal faculdade lhe seja oferecida pela entidade empregadora ou pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

2. O incumprimento injustificado do disposto na alínea b) do número anterior determina a perda do direito à compensação salarial, a reposição do que lhe tiver sido pago a este título e constitui infracção disciplinar grave.

3. Nos casos de recusa de frequência dos cursos referidos na alínea c) do n.º 1, o Ministério do Trabalho e Segurança Social, por sua iniciativa ou a requerimento da entidade empregadora, pode determinar a perda do direito à compensação salarial.



ARTIGO 8 .º - (Férias) - 1 . para efeitos do direito a férias, o tempo de redução ou suspensão conta-se como serviço efectivamente prestado em condições normais de trabalho.

2. A redução ou suspensão não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao subsídio de férias que lhe seria devido em condições normais de trabalho.



ARTIGO 9.º - (Subsídio de Natal) - Nos casos em que o trabalhador tenha direito a subsídio de Natal, este será calculado com base na retribuição efectivamente auferida no momento do seu vencimento, seja a título de remuneração por trabalho prestado, seja a título de compensação salarial.



ARTIGO 10.º - (Obrigações de entidade empregadora) - 1. Durante o período de redução ou suspensão a entidade empregadora fica obrigada a:

a) Efectuar pontualmente o pagamento da compensação salarial devida nos termos do presente diploma;

b) Efectuar pontualmente o pagamento das contribuições para a segurança social referentes à retribuição efectivamente auferida pelo trabalhador;

c) Não proceder à distribuição de lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;

d) Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais, enquanto se verifique a comparticipação financeira da segurança social na compensação salarial concedida aos trabalhadores.

2. A entidade empregadora não pode admitir novos trabalhadores ou renovar contratos para o preenchimento de postos de trabalho susceptíveis de serem ocupados por trabalhadores em regime de redução ou suspensão.

Alíneas c) e d) com redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 210/92, de 2 de Outubro.



ARTIGO 11.º (Representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores) - 1. Os representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores, em efectividade de funções à data da redução ou suspensão, têm preferência na manutenção das condições normais de trabalho dentro da mesma unidade orgânica ou funcional e categoria profissional, salvo diferente regime estabelecido por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho de natureza convencional.

2. A redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho relativas a trabalhador que seja representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores não prejudicam o direito ao exercício normal dessas funções no interior da empresa.

ARTIGO 12.º - (Compensação salarial) - 1. Durante o tempo de redução ou suspensão o trabalhador tem direito a receber uma compensação salarial, quando e na medida em que tal se torne necessário para lhe assegurar uma retribuição mensal equivalente a dois terços da sua remuneração normal ilíquida ou à retribuição mínima prevista no artigo 6.º

2. A compensação salarial, por si ou conjuntamente com a remuneração de trabalho prestado na empresa ou fora dela, não poderá implicar uma retribuição mensal superior ao triplo do salário mínimo nacional garantido por lei para o sector.

ARTIGO 13.º (Comparticipação na compensação salarial) 1 - A compensação salarial devida a cada trabalhador será suportada em 30% do seu montante pela entidade empregadora e em 70% pelo orçamento da segurança social.

2 - Quando, durante o período de redução ou suspensão, os trabalhadores frequentarem cursos de formação profissional adequados à finalidade de viabilização da empresa, de manutenção dos postos de trabalho ou de desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores que aumente a sua empregabilidade, em conformidade com um plano de formação aprovado por serviços públicos, a compensação salarial será suportada por estes serviços e, até ao máximo de 15%, pela entidade empregadora enquanto decorrer a formação profissional.

3 - O disposto no número anterior não prejudica regimes mais favoráveis relativos aos apoios à formação profissional.

4 - Os centros regionais de segurança social ou os serviços públicos financiadores da formação profissional, consoante os casos, entregarão a parte que lhes compete à entidade empregadora, de modo que esta possa pagar pontualmente a compensação salarial.

Redacção conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 137/99, de 28 de Agosto. Anterior redacção:(Comparticipação financeira) - 1. A compensação salarial devida a cada trabalhador será suportada, em partes iguais, pela entidade empregadora e pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

2. Quando razões ponderosas o justificarem, poderá ser reduzida ou anulada a comparticipação do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, aumentando correspondentemente a parte a suportar pela entidade empregadora.

3. O Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego entregará a parte que lhe compete à entidade empregadora, de modo que esta possa pagar pontualmente a compensação salarial.



ARTIGO 14.º - (Comunicações) - 1. A entidade empregadora deve comunicar, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger, caso a sua existência seja conhecida, a intenção de reduzir ou suspender a prestação de trabalho, fazendo acompanhar a comunicação dos seguintes elementos:

a) Descrição dos respectivos fundamentos económicos, financeiros ou técnicos;

Quadro de pessoal, discriminado por secções;
Indicação dos critérios que servirão de base à selecção dos trabalhadores a abranger;
Indicação do número de trabalhadores a abranger pelas medidas de redução e de suspensão, bem como das categorias profissionais abrangidas;
Indicação do prazo de aplicação das medidas.
Áreas da formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão do trabalho, sendo caso disso.

2. Na falta das entidades referidas no n.º 1, a entidade empregadora comunicará, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam vir a ser abrangidos, a intenção de reduzir ou suspender a prestação de trabalho, podendo estes designar, de entre eles, no prazo de sete dias úteis contados da data da expedição daquela comunicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco elementos, consoante as medidas abranjam até vinte ou mais trabalhadores.

3. No caso previsto no número anterior, a entidade empregadora enviará à comissão nele designada os documentos referidos no n.º 1.

Artigo 14.º com a redacção do Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e alínea f) aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 137/99, de 28 de Agosto



ARTIGO 15.º - (Processo de consultas e decisão) - 1. Nos dez dias contados da data da comunicação prevista nos n.º 1 e 3 do artigo anterior, tem lugar uma fase de informação e negociação entre a entidade empregadora e a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista à obtenção de um acordo sobre a dimensão e duração das medidas a adoptar.

2. Das reuniões de negociação será lavrada acta contendo a matéria acordada e, bem assim, as posições divergentes das partes, com as opiniões, sugestões e propostas de cada uma.

3. Celebrado o acordo ou, na falta deste, decorridos quinze dias sobre a data da comunicação referida nos n.º 1 e 3 do artigo anterior, a entidade empregadora comunicará, por escrito, a cada trabalhador a medida que decidiu aplicar, com menção expressa do motivo e da data de início e termo da sua aplicação.

4. Na data em que forem expedidas as comunicações referidas no número anterior a entidade empregadora deve remeter à estrutura representativa dos trabalhadores e aos serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social com competência na área das relações colectivas do trabalho a acta a que se refere o n.º 2 do presente artigo, bem como relação de que conste o nome dos trabalhadores, morada, data de nascimento e de admissão na empresa, situação perante a Segurança Social, profissão, categoria e retribuição e, ainda, a medida individualmente adoptada com indicação da data de início e termo de aplicação.

S. Na falta da acta a que se refere o n.º 2 do presente artigo, a entidade empregadora, para os efeitos do referido no número anterior, enviará documento em que justifique aquela falta, descrevendo as razões que obstaram ao acordo, bem como as posições finais das partes.

Artigo 15.º com a redacção do Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro.



ARTIGO 15.º-A (Outros deveres de informação e consulta) 1 - O empregador consultará os trabalhadores abrangidos sobre a elaboração do plano de formação referido no n.º 2 do artigo 13.º

2 - O plano de formação deve ser submetido a parecer da estrutura representativa dos trabalhadores previamente à sua aprovação.

3 - O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo indicado pelo empregador, que não pode ser inferior a 10 dias.

4 - O empregador deve informar trimestralmente as estruturas representativas dos trabalhadores da evolução das razões que justificaram o recurso à redução ou suspensão da prestação de trabalho.

Artigo 15.º-A aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 137/99, de 28 de Agosto



ARTIGO 16.º - (Vigência) - 1. A redução ou suspensão determinada por razões conjunturais de mercado, por motivos económicos ou tecnológicos terá uma duração previamente definida, não podendo, porém, ser superior a seis meses.

2. Em caso de catástrofe ou outra ocorrência que tenha afectado gravemente a actividade normal da empresa, o prazo referido no número anterior poderá ter a duração máxima de um ano.

3. Os prazos referidos nos números anteriores poderão ser prorrogados até ao máximo de seis meses, desde que, comunicada a intenção de prorrogação por escrito e de forma fundamentada à estrutura representativa dos trabalhadores, esta se não oponha, igualmente por escrito, dentro dos sete dias úteis seguintes, ou, quando o trabalhador abrangido pela prorrogação manifeste, por escrito, o seu acordo.

4. A data de início da aplicação da redução ou suspensão não poderá verificar-se antes de decorridos quinze dias sobre a data da comunicação a que se refere o n. 1 3 do artigo anterior, salvo se se verificar impedimento imediato à prestação normal de trabalho, que seja conhecido pelo trabalhador, caso em que o início da medida poderá ser imediato.

5. Terminado o período de redução ou suspensão, são restabelecidos todos os direitos e deveres das partes decorrentes do contrato de trabalho.



ARTIGO 17.º - (Fiscalização) - 1. Durante a redução ou suspensão, os serviços da Inspecção-Geral do Trabalho, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer dos interessados, deverão pôr termo à aplicação do regime, relativamente a todos ou a alguns dos trabalhadores, nos seguintes casos:

a) Não verificação dos motivos invocados, quando não tenha havido o acordo mencionado nos n.º 1 e 3 do artigo 15.º;

b) Falta das comunicações ou recusa de participação no processo negocial por parte da entidade empregadora;

c) Falta de pagamento pontual da compensação salarial devida aos trabalhadores;

d) Admissão de trabalhadores para funções susceptíveis de serem desempenhadas por trabalhadores em regime de redução ou suspensão da prestação de trabalho.

2. A decisão que ponha termo à aplicação das medidas deverá indicar os trabalhadores a que se aplica.

3. São restabelecidos todos os direitos e deveres das partes decorrentes do contrato de trabalho a partir do momento em que a entidade empregadora seja notificada da decisão que põe termo à aplicação do regime de redução ou suspensão.

Artigo 17.º com a redacção do Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro.

ARTIGO 18.º - (Declaração da empresa em situação económica difícil) - O regime da redução ou suspensão previsto neste capítulo aplica-se aos casos em que essas medidas sejam determinadas na sequência de declaração da empresa em situação económica difícil, nos termos do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto.



CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 19.º - (Remuneração normal) - Para efeitos do presente diploma, considera-se remuneração normal a que é constituída pelo salário base, pelas diuturnidades e por todas as prestações certas e regulares inerentes à prestação de trabalho.

ARTIGO 20.º - (Financiamento) - O Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego inscreverá no seu orçamento, em cada ano económico, as verbas necessárias para o cumprimento dos encargos resultantes da aplicação do presente diploma.

ARTIGO 21.º - (Contra-ordenações) - Constitui contra-ordenação grave a violação do artigo 9.º, quando a falta de pagamento do subsídio de Natal se prolongue por mais de 30 dias, das alíneas a), c) e d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 10.º, bem como a redução dos períodos normais de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho com violação de regras de procedimento referidas nos artigos 14.º e 15.º

Redacção conferida pelo artigo 20.º da Lei n.º 118/99, de 12 Agosto

Anterior redacção, conferida pelo Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro: (Sanções) - 1. Em caso de violação do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 10.º, bem como das obrigações fixadas nos artigos 14.º, 15.º e 16.º ou no acordo a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, a entidade empregadora incorre em multa, que pode variar entre 50 000$ e 5 000 000$, a aplicar pela Inspecção do Trabalho, revertendo o respectivo montante para a Segurança Social.

2. A aplicação ou o pagamento da multa não dispensa a entidade contraventora do cumprimento das obrigações decorrentes das disposições violadas, nomeadamente o restabelecimento da prestação de trabalho nos casos previstos no artigo 17.º



ARTIGO 22.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 210/92, de 2 de Outubro



ARTIGO 23.º - (Legislação revogada) - São revogados os Decretos-Leis n.º 353-I/77, de 29 de Agosto, e 201/83, de 18 de Maio, o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, e as alíneas a) do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 230/79, de 23 de Julho.



Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - Amândio Anes de Azevedo - Manuel José Dias Soares Costa - José Veiga Simão - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Carlos Montez Melancia.



Promulgado em 24 de Outubro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 24 de Outubro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.