TRABALHO SUPLEMENTAR.
Decreto-Lei n. 421/83 de 2 de Dezembro

No uso da autorização concedida pela Lei n. 13/83, de 25 de Agosto, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 201. da Constituição o seguinte:
ARTIGO 1.
(Âmbito de aplicação)
O presente diploma aplica-se às relações de trabalho prestado por efeito de contrato de trabalho, com excepção das relações de trabalho rural, a bordo e de serviço doméstico.
ARTIGO 2.
(Noção)
1. Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
2. Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
a) O trabalho prestado por trabalhadores isentos de horário de trabalho em dia normal de trabalho;
b) O trabalho prestado para compensar suspensões de actividade de duração não superior a 48 horas seguidas ou interpoladas por 1 dia de descanso ou feriado, quando haja acordo entre a entidade empregadora e os trabalhadores.
ARTIGO 3.
(Obrigatoriedade)
1. Os trabalhadores estão obrigados à prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis expressamente solicitem a sua dispensa.
2. Não estão sujeitas à obrigação estabelecida no número anterior as seguintes categorias de trabalhadores:
a) Deficientes;
b) Mulheres grávidas ou com filhos de idade inferior a 10 meses;
c) Menores.
ARTIGO 4.
(Condições)
1. O trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham de fazer face a acréscimos eventuais de trabalho que não justifiquem a admissão trabalhador com carácter permanente ou em regime de contrato a prazo.
2. O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em casos de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade.
ARTIGO 5.
(Limites)
1. O trabalho suplementar previsto no n. 1 do artigo 4. fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:
a) 200 horas de trabalho por ano;
b) 2 horas por dia normal de trabalho;
c) Um número de horas igual ao período normal de trabalho nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados;
d) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho em meio dia de descanso complementar.
2. O trabalho suplementar previsto no n. 2 do artigo 4. não fica sujeito a quaisquer limites.
3 .Caso a Inspecção-Geral do Trabalho não reconheça, em despacho fundamentado, a existência das condições constantes do n. 2 do artigo 4., o trabalho suplementar prestado fica sujeito ao regime do n. 1 do mesmo artigo.
ARTIGO 6. -Revogado
ARTIGO 7.
(Remuneração)
1 .0 trabalho suplementar prestado em dia normal de trabalho será remunerado com os seguintes acréscimos:
a) 50% da retribuição normal na primeira hora;
b) 75% da retribuição normal nas horas ou fracções subsequentes.
2. O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado será remunerado com o acréscimo mínimo de 100% da retribuição normal.
3. A remuneração horária que serve de base ao cálculo do trabalho suplementar é apurada segundo a fórmula prevista no artigo 29. do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, considerando-se, nas situações de determinação do período normal de trabalho semanal em termos médios, que n significa o número médio de horas do período normal de trabalho semanal efectivamente praticado na empresa.
4. Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinada pela entidade.
ARTIGO 8.-Revogado
ARTIGO 9.
(Descanso compensatório)
1. Nas empresas com mais de 10 trabalhadores, a prestação de trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado confere aos trabalhadores o direito a um descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizado.
2. O descanso compensatório vence-se quando perfizer um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.
3. Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório, o trabalhador terá direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos 3 dias úteis seguintes.
4. Na falta de acordo, o dia do descanso compensatório será fixado pela entidade empregadora.
5. Nos casos de prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório motivado pela falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o posto de trabalho no turno seguinte, quando a sua duração não ultrapassar duas horas, o trabalhador terá direito a um descanso compensatório de duração igual ao período de trabalho prestado naquele dia, ficando o seu gozo sujeito ao regime do n. 2.
6. Quando o descanso compensatório for devido por trabalho suplementar não prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou suplementar, pode o mesmo, por acordo entre o trabalhador e o empregador, ser substituído por prestação de trabalho remunerado com um ascréscimo não inferior a 100%.
ARTIGO 10.
(Registo)
1 .As entidades empregadoras devem possuir um registo de trabalho suplementar, onde, antes do início da prestação e logo após oo seu termo, serão anotadas as horas de início e termo do trabalho suplementar, visado por cada trabalhador imediatamente a seguir à sua prestação.
2. Do registo previsto no número anterior constará sempre indicação expressa do fundamento da prestação de trabalho suplementar, além de outros elementos fixados em despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social.
3. No mesmo registo deverão ser anotados os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador.
4. É dispensado o visto do trabalhador referido no número 1 quando o registo de início e termo da prestação de trabalho seja feito por meios computorizados.
5. Nos meses de Janeiro e Julho de cada ano a entidade empregadora deve enviar à Inspecção Geral de Trabalho relação nominal dos trabalhadores que efectuaram trabalho suplementar no semestre anterior, com discriminação do número de horas prestadas ao abrigo do n. 1 e 2 do artigo 4., visada pela comissão de trabalhadores.
ARTIGO 11.
(Sanções)
1 .0 recurso a trabalho suplementar em contravenção ao disposto no n. 1 do artigo 4. sujeita a entidade empregadora a multa de 3 000$ a 30 000$, por cada dia em que seja prestado e por trabalhador.
2. A violação dos limites definidos no n. 1 do artigo 5. e do estabelecido no artigo 9. sujeita a entidade empregadora a multa de 5 000$ a 50000$, por cada dia em que seja indevidamente prestado trabalho suplementar e por trabalhador e por cada dia de descanso compensatório não atribuído.
3. O não cumprimento do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 6. e no artigo 10. sujeita a entidade empregadora a multa de 10 000$ a 100 000$.
4. O produto das multas reverte para o Fundo de Desemprego.
ARTIGO 12.
(Regimes especiais)
1. A aplicação do disposto no presente diploma aos sectores de actividade em que vigoram os regimes especiais de prestação de trabalho previstos nos n. 2 e 3 do artigo 1. do Decreto- -Lei n. 409/71, de 27 de Setembro, bem como ao trabalho prestado para assegurar o funcionamento dos turnos de serviço das farmácias de venda ao público, fica dependente de portaria que estabelecerá as necessárias adaptações e cuja publicação deve ter lugar até 31 de Março de 1984.
2. O prazo de vigência da portaria a que se refere o número anterior não pode ser superior a 1 ano.
ARTIGO 13.
(Regiões autónomas)
Decreto legislativo regional aprovará as normas necessárias para que, na aplicação deste diploma, sejam salvaguardadas as especificidades das regiões autónomas, tendo em conta, nomeadamente, a transferência de competência do Governo da República para os governos regionais.
ARTIGO 14.
(Legislação revogada)
São revogados o capítulo IV e os artigos 41. e 42. do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro.
ARTIGO 15.
(Entrada em vigor)
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1984.
Aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Novembro de 1983.- Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Amândio Anes de Azevedo .
Promulgado em 22 de Novembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Novembro de 1983
O Primeiro Ministro, Mário Soares.