Lei n.º 150/99 de 11 de Setembro

 

Aprova o Código do Imposto do Selo

Alterado pelo DL 287/2003, de 12/11

 

Clique aqui para ler a Redacção anterior, até DL 322-B/2001,de 14/12

 

 

Preâmbulo
O imposto do selo é o imposto mais antigo do sistema fiscal português (foi criado por alvará de 24 de Dezembro de 1660) e era considerado, até à sua reforma, operada em 2000, um imposto anacrónico.
A reforma de 2000 veio remodelar profundamente a estrutura normativa do imposto, eliminando do seu extenso universo de incidência uma parte importante dos tipos de tributação, que se revelavam mais arcaicos, porque mais flagrantemente desajustados das realidades actuais.
Manteve, porém, as características de simplicidade na liquidação e pagamento, tendo-se, nessa linha, abolido a estampilha fiscal como forma de pagamento.
A reforma de 2000 reduziu em mais de um terço o número de verbas da Tabela Geral e pôs termo à acumulação de tributação do mesmo facto por mais de uma verba.
Merece especial relevo a alteração da filosofia de tributação do crédito, que passou a recair sobre a sua utilização e já não sobre a celebração do respectivo negócio jurídico de concessão. Outra inovação importante nesta matéria foi a relevância que o factor tempo passou a ter na determinação da taxa do imposto.
Foi ainda alargada a base de incidência à tributação dos cartões de crédito, garantias, cessões de crédito, designadamente as associadas à actividade de factoring, locação financeira e comissões de mediação no âmbito da actividade seguradora.
A reforma de 2000 marcou uma tendência para a alteração de uma das suas mais ancestrais características, que de imposto sobre os documentos se tende a afirmar cada vez mais como imposto sobre as operações que, independentemente da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza.
Uma outra referência prende-se com a modernização dos meios de controlo do cumprimento das obrigações fiscais, bem como os meios de defesa dos sujeitos passivos, colocando-os ao nível dos restantes impostos.
Com a reforma da tributação do património, que agora se opera, o Código do Imposto do Selo sofre uma profunda remodelação. A decisão de abolir o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões gratuitas a favor de herdeiros legitimários tornou injustificável a manutenção de um Código destinado a tributar apenas as restantes transmissões gratuitas.
Essas transmissões passam, a partir de agora, a ser tributadas em imposto do selo, pelo que o Código teve de ser ajustado e dotado das normas necessárias a esse fim.
Mas esta reforma não se limita a introduzir no Código as normas do antigo imposto sobre as sucessões e doações. Antes pelo contrário, introduz outras alterações na tributação das transmissões gratuitas.
Quanto à incidência objectiva passa a indicar-se expressamente quais os bens ou direitos não sujeitos a imposto, eliminando-se a tributação dos bens pessoais ou domésticos, bem como a presunção da sua existência, até agora vigente.
Também se excluem da incidência do imposto as transmissões gratuitas a favor dos sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
Esta exclusão, que representa outra das alterações profundas da reforma, vem reafirmada nas normas de incidência subjectiva em que só as pessoas singulares passam a ser sujeitos passivos deste imposto.
Por esta via, introduz-se um princípio de maior coerência no sistema tributário, no sentido da concretização do conceito de rendimento acréscimo consagrado no Código do IRC, já que todos os afluxos patrimoniais que ingressem na esfera jurídico-patrimonial das pessoas colectivas ou equiparadas passarão a relevar para efeitos da determinação da sua matéria colectável.
A sujeição destas transmissões a IRC não prejudica, porém, as eventuais isenções ou exclusões em sede desse imposto, que agora passarão igualmente a incluir os ingressos patrimoniais que tinham idênticos benefícios em sede de imposto sucessório.
Quanto à territorialidade, mantém-se a regra de tributar as transmissões de bens situados em território nacional, seja qual for a residência dos beneficiários dessas transmissões e do respectivo autor. Porém, quando os bens transmitidos forem direitos sobre pessoas colectivas, limita-se a sujeição aos casos em que também os adquirentes tenham domicílio em território nacional.
No que respeita ao apuramento do valor tributável nas transmissões gratuitas, simplifica-se profundamente o sistema, articulando-o simultaneamente com outros impostos e aproveitando mecanismos de controlo já instituídos que podem ser de utilização comum, como é o caso, por exemplo, dos objectos de arte, de colecção e de antiguidades.
Quanto aos veículos automóveis, aeronaves de turismo e barcos de recreio, estabelecem-se igualmente critérios de quantificação, aqui por remissão para o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares onde, para outros efeitos, está prevista a fixação de valores de mercado para os referidos bens.
Introduzem-se novas regras, ou aperfeiçoam-se outras, de determinação do valor tributável como, por exemplo, dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, dos estabelecimentos afectos ao exercício de profissões liberais, bem como um novo mecanismo de avaliação indirecta, por adaptação do disposto na Lei Geral Tributária.
No caso concreto dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas sem contabilidade organizada estabelece-se um mecanismo indirecto de determinação do seu valor tributável, através da utilização de factores de capitalização do rendimento fixados em função do zonamento dos imóveis onde esses estabelecimentos se encontram instalados, utilizando regras estabelecidas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
No que respeita aos bens imóveis, a determinação do seu valor tributável terá por base o novo sistema de avaliações constante do CIMI.
Em matéria de liquidação, o imposto incidente sobre as transmissões gratuitas passa a ser liquidado pelos serviços centrais da DGCI, com introdução de inovações significativas no respectivo procedimento, todas subordinadas a uma preocupação de simplicidade e eficiência.
A inovação mais importante nesta matéria é que a base tributável nas transmissões por morte deixa de ser a quota hereditária de cada herdeiro, passando a ser a massa hereditária global na pessoa do cabeça-de-casal. Desta forma, a liquidação do imposto não exige a partilha prévia, ainda que ideal, da herança, o que constituirá importante factor de simplificação e desburocratização dos procedimentos administrativos.
Esta inovação permitirá, ainda, eliminar o regime de suspensão do procedimento de liquidação do imposto relativamente aos bens onerados com o direito de usufruto.
Por outro lado, o sistema adoptado, que se traduz numa considerável simplificação da estrutura do sistema de tributação, designadamente ao nível das taxas e da liquidação, permitirá a sua informatização.
A taxa do imposto nas transmissões gratuitas sofre uma forte redução, passando a aplicar-se apenas uma taxa única de 10%, facto que também constituirá um factor de simplicidade.
Elimina-se a taxa de 5% prevista nos artigos 182.º e seguintes do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações, face à jurisprudência que o Tribunal de Justiça vem proferindo a propósito da interpretação do n.º 4 do artigo 5.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa ao regime comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes, no sentido de aquela imposição não poder ser aplicável aos dividendos distribuídos pelas filiais às sociedades participantes.
Ora, se o imposto sucessório por avença não pode ser aplicável aos dividendos distribuídos a empresas não residentes em Portugal não faz sentido mantê-lo quando os beneficiários sejam residentes.
Assim, as participações sociais e os títulos de crédito, incluindo as obrigações, passarão a ser tributados nos termos gerais do Código, isto é, apenas se e quando ocorrer a sua transmissão gratuita.
Ainda no âmbito da presente reforma, é acrescentada à Tabela Geral a verba 27, como resultado de não serem incluídas na incidência do novo imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as subconcessões e trespasses de concessões feitas pelo Estado ou entidades públicas para exploração de empresas ou serviços, que vinham sendo tributadas em imposto de sisa.
Entendeu-se que não faria sentido manter tais contratos sujeitos a um imposto sobre transmissões de imóveis e que a sede natural da sua tributação seria em imposto do selo.
Ao proceder-se desse modo, e por razões de equidade e uniformidade, passam a incluir-se na mesma verba os trespasses de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas.
CAPÍTULO I
Incidência
Artigo 1.º
Incidência objectiva
1 - O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.
2 - Não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas.
3 - Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto:
a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluindo a aquisição por usucapião;
b) Bens móveis sujeitos a registo, matrícula ou inscrição;
c) Participações sociais, valores mobiliários e direitos de crédito associados ainda que transmitidos autonomamente, bem como títulos e certificados da dívida pública;
d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas;
e) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos;
f) Direitos de crédito dos sócios sobre prestações pecuniárias não comerciais associadas à participação social, independentemente da designação, natureza ou forma do acto constitutivo ou modificativo, designadamente suprimentos, empréstimos, prestações suplementares de capital e prestações acessórias pecuniárias, bem como quaisquer outros adiantamentos ou abonos à sociedade;
g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas alíneas antecedentes.
4 - São consideradas simultaneamente como aquisições a título oneroso e gratuito as constantes do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).
5 - Não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas:
a) De valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias, incluindo:
i) O abono de família em dívida à morte do titular;
ii) Os créditos provenientes de seguros de vida;
iii) As pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de subsídio por morte, por sistemas de segurança social;
b) De valores aplicados em fundos de poupança-reforma, fundos de poupança-educação, fundos de poupança-reforma-educação, fundos de poupança-acções, fundos de pensões ou fundos de investimento mobiliário e imobiliário;
c) Donativos efectuados nos termos da Lei do Mecenato;
d) Donativos conforme os usos sociais, de bens ou valores não incluídos nas alíneas anteriores, até ao montante de (euro) 500;
e) Transmissões a favor de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda que dele isentas;
f) Bens de uso pessoal ou doméstico.
6 - Para efeitos do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Artigo 2.º
Incidência subjectiva
1 - São sujeitos passivos do imposto:
a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, relativamente aos actos, contratos e outros factos em que sejam intervenientes, com excepção dos celebrados perante notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo 5.º, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal;
b) Entidades concedentes do crédito e da garantia ou credoras de juros, prémios, comissões e outras contraprestações;
c) Instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas residentes em território nacional, que tenham intermediado operações de crédito, de prestação de garantias ou juros, comissões e outras contraprestações devidos por residentes no mesmo território a instituições de crédito ou sociedades financeiras não residentes;
d) Entidades mutuárias, beneficiárias de garantia ou devedoras dos juros, comissões e outras contraprestações no caso das operações referidas na alínea anterior que não tenham sido intermediadas por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas, e cujo credor não exerça a actividade, em regime de livre prestação de serviços, no território português;
e) Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ou em documento separado, bem como às comissões pagas a mediadores, líquidas de imposto;
f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades editantes de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, a primeira entidade que intervenha na negociação ou pagamento;
g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos;
h) Outras entidades que intervenham em actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos, livros, títulos ou papéis;
i) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas entidades emitentes de apólices de seguros efectuados no território de outros Estados membros da União Europeia ou fora desse território, cujo risco ocorra em território português;
j) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas instituições de crédito ou sociedades financeiras que, no território português, realizam operações financeiras em regime de livre prestação de serviços que não sejam intermediadas por instituições de crédito ou sociedades financeiras domiciliadas em Portugal;
l) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal por quaisquer entidades que, no território português, realizem quaisquer outras operações abrangidas pela incidência do presente Código em regime de livre prestação de serviços.
2 - Nas transmissões gratuitas, são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares para quem se transmitam os bens, sem prejuízo das seguintes regras:
a) Nas sucessões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários;
b) Nas demais transmissões gratuitas, incluindo as aquisições por usucapião, o imposto é devido pelos respectivos beneficiários.
Artigo 3.º
Encargo do imposto
1 - O imposto constitui encargo dos titulares do interesse económico nas situações referidas no artigo 1.º
2 - Em caso de interesse económico comum a vários titulares, o encargo do imposto é repartido proporcionalmente por todos eles.
3 - Para efeitos do n.º 1, considera-se titular do interesse económico:
a) Nas transmissões por morte, a herança e os legatários e, nas restantes transmissões gratuitas, bem como no caso de aquisições onerosas, os adquirentes dos bens;
b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador;
c) Nas apostas, o apostador;
d) No comodato, o comodatário;
e) Nas garantias, as entidades obrigadas à sua apresentação;
f) Na concessão do crédito, o utilizador do crédito;
g) Nas restantes operações financeiras realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades ou outras instituições financeiras, o cliente destas;
h) Na publicidade, o afixante ou o publicitante;
i) Nos cheques, o titular da conta;
j) Nas letras e livranças, o sacado e o devedor;
l) Nos títulos de crédito não referidos anteriormente, o credor;
m) Nas procurações e substabelecimentos, o procurador e o substabelecido;
n) No reporte, o primeiro alienante;
o) Nos seguros, o tomador e, na actividade de mediação, o mediador;
p) Na constituição de uma sociedade de capitais, a sociedade a constituir;
q) No aumento de capital de uma sociedade de capitais, a sociedade cujo capital é aumentado;
r) Na transferência de sede estatutária ou de direcção efectiva de uma sociedade de capitais, à sociedade cuja sede ou direcção efectiva é transferida;
s) Em quaisquer outros actos, contratos e operações, o requerente, o requisitante, o primeiro signatário, o beneficiário, o destinatário dos mesmos, bem como o prestador ou fornecedor de bens e serviços.
Artigo 4.º
Territorialidade
1 - Sem prejuízo das disposições do presente Código e da Tabela Geral em sentido diferente, o imposto do selo incide sobre todos os factos referidos no artigo 1.º ocorridos em território nacional.
2 - São, ainda, sujeitos a imposto:
a) Os documentos, actos ou contratos emitidos ou celebrados fora do território nacional, nos mesmos termos em que o seriam se neste território fossem emitidos ou celebrados, caso aqui sejam apresentados para quaisquer efeitos legais;
b) As operações de crédito realizadas e as garantias prestadas por instituições de crédito, por sociedades financeiras ou por quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, sediadas no estrangeiro, por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito, de sociedades financeiras, ou quaisquer outras entidades, sediadas em território nacional, a quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável;
c) Os juros, as comissões e outras contraprestações cobrados por instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional a quaisquer entidades domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável das entidades que intervenham na realização das operações;
d) Os seguros efectuados noutros Estados membros da União Europeia cujo risco tenha lugar no território nacional, não sendo devido, no entanto, quanto aos seguros efectuados em Portugal cujo risco ocorra noutro Estado membro da União Europeia;
e) Os seguros efectuados fora da União Europeia cujo risco tenha lugar no território nacional.
3 - Nas transmissões gratuitas, o imposto é devido sempre que os bens estejam situados em território nacional.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se bens situados em território nacional:
a) Os direitos sobre bens móveis e imóveis aí situados;
b) Os bens móveis registados ou sujeitos a registo, matrícula ou inscrição em território nacional;
c) Os direitos de crédito ou direitos patrimoniais sobre pessoas singulares ou colectivas quando o seu devedor tiver residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional, e desde que aí tenha domicílio o adquirente;
d) As participações sociais quando a sociedade participada tenha a sua sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional, desde que o adquirente tenha domicílio neste território;
e) Os direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a registo em território nacional.
5 - Nas transmissões gratuitas, consideram-se domiciliadas em território nacional as pessoas referidas no artigo 16.º do Código do IRS.
Artigo 5.º
Nascimento da obrigação tributária
A obrigação tributária considera-se constituída:
a) Nos actos e contratos, no momento da assinatura pelos outorgantes;
b) Nas apólices de seguros, no momento da cobrança dos prémios;
c) Nos cheques editados por instituições de crédito domiciliadas em território nacional, no momento da recepção de cada impressão;
d) Nos documentos expedidos ou passados fora do território nacional, no momento em que forem apresentados em Portugal junto de quaisquer entidades;
e) Nas letras emitidas no estrangeiro, no momento em que forem aceites, endossadas ou apresentadas a pagamento em território nacional;
f) Nas letras e livranças em branco, no momento em que possam ser preenchidas nos termos da respectiva convenção de preenchimento;
g) Nas operações de crédito, no momento em que forem realizadas ou, se o crédito for utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outro meio em que o prazo não seja determinado nem determinável, no último dia de cada mês;
h) Nas operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas, no momento da cobrança dos juros, prémios, comissões e outras contraprestações, considerando-se efectivamente cobrados, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 51.º, os juros e comissões debitados em contas correntes à ordem de quem a eles tiver direito;
i) Nos testamentos públicos, no momento em que forem efectuados, e nos testamentos cerrados ou internacionais, no momento da aprovação e abertura;
j) Nos livros, antes da sua utilização, salvo se forem utilizadas folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou semelhante para utilização ulterior sob a forma de livro, caso em que o imposto se considera devido nos 60 dias seguintes ao termo do ano económico ou da cessação da actividade;
l) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, nos restantes casos, na data da emissão dos documentos, títulos e papéis ou da ocorrência dos factos;
m) Nos empréstimos efectuados pelos sócios às sociedades em que seja estipulado prazo não inferior a um ano e sejam reembolsados antes desse prazo, no momento do reembolso;
n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer entidade pública;
o) Nos actos referidos na verba n.º 26 da Tabela anexa ao presente Código, no momento da celebração da escritura;
p) Nas sucessões por morte, na data da abertura da sucessão;
q) Nos créditos litigiosos, definidos nos termos do n.º 3 do artigo 579.º do Código Civil, quando transitar em julgado a decisão;
r) Nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial ou for celebrada a escritura de justificação notarial.
CAPÍTULO II
Isenções
Artigo 6.º
Isenções subjectivas
São isentos de imposto do selo, quando este constitua seu encargo:
a) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações de direito público e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial;
b) As instituições de segurança social;
c) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública;
d) As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas;
e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários.
Artigo 7.º
Outras isenções
1 - São também isentos do imposto:
a) Os prémios recebidos por resseguros tomados a empresas operando legalmente em Portugal;
b) Os prémios e comissões relativos a seguros do ramo «Vida»;
c) Os escritos de quaisquer contratos que devam ser celebrados no âmbito das operações a prazo realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através da bolsa e que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas;
d) As garantias inerentes às operações a prazo realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através da bolsa e que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas;
e) Os juros e comissões cobrados e, bem assim, a utilização de crédito concedido por instituições de crédito e sociedades financeiras a sociedades de capital de risco, bem como a sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito e sociedades financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados membros da União Europeia, ou em qualquer Estado, com excepção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças;
f) As garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respectiva dívida pública directa com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposição a risco de crédito;
g) As operações financeiras, incluindo os respectivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinadas à cobertura de carência de tesouraria e efectuadas por sociedades de capital de risco (SCR) a favor de sociedades em que detenham participações, bem como as efectuadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham participações previstas no n.º 2 do artigo 1.º e nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, e, bem assim, efectuadas em benefício da sociedade gestora de participações sociais que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
h) As operações, incluindo os respectivos juros, referidas na alínea anterior, quando realizadas por detentores de capital social a entidades nas quais detenham directamente uma participação no capital não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período;
i) Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respectivos juros efectuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo;
j) Os mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação até ao montante do capital em dívida, quando deles resulte mudança da instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591.º do Código Civil;
l) Os juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria;
m) O reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizado em bolsa de valores;
n) O crédito concedido por meio de conta poupança-ordenado, na parte em que não exceda, em cada mês, o montante do salário mensalmente creditado na conta;
o) Os actos, contratos e operações em que as instituições comunitárias ou o Banco Europeu de Investimentos sejam intervenientes ou destinatários;
p) O jogo do bingo e os jogos organizados por instituições de solidariedade social, pessoas colectivas legalmente equiparadas ou pessoas colectivas de utilidade pública que desempenhem única e exclusiva ou predominantemente fins de caridade, assistência ou beneficência, quando a receita se destine aos seus fins estatutários ou, nos termos da lei, reverta obrigatoriamente a favor de outras entidades;
q) As garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respectiva dívida pública directa com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposição a risco de crédito;
r) A constituição e o aumento do capital social das sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e das sociedades de capital de risco (SCR).
2 - O disposto nas alíneas g) e h) do n.º 1 não se aplica quando qualquer dos intervenientes não tenha sede ou direcção efectiva no território nacional, com excepção das situações em que o credor tenha sede ou direcção efectiva noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, caso em que subsiste o direito à isenção, salvo se o credor tiver previamente realizado os financiamentos previstos nas alíneas g) e h) do n.º 1 através de operações realizadas com instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou com filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional.
3 - O disposto na alínea i) do n.º 1 não se aplica quando o sócio seja entidade domiciliada em território sujeito a regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministério das Finanças.
4 - Mantêm-se em vigor as isenções nas transmissões gratuitas, constantes de acordos entre o Estado e quaisquer pessoas, de direito público ou privado.
Artigo 8.º
Averbamento da isenção
Sempre que haja lugar a qualquer isenção, deve averbar-se no documento ou título a disposição legal que a prevê.
CAPÍTULO III
Valor tributável
SECÇÃO I
Regras gerais
Artigo 9.º
Valor tributável
1 - O valor tributável do imposto do selo é o que resulta da Tabela Geral, sem prejuízo do disposto nos números e artigos seguintes.
2 - A determinação do valor tributável por métodos indirectos terá lugar quando se verificarem os casos e condições previstos nos artigos 87.º e 89.º da Lei Geral Tributária (LGT) e segue os termos do artigo 90.º da mesma lei e do artigo 52.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), com as necessárias adaptações.
3 - Nos contratos de valor indeterminado, a sua determinação é efectuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua falta, segundo juízos de equidade.
Artigo 10.º
Valor representado em moeda sem curso legal em Portugal
1 - Sempre que os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda sem curso legal em Portugal, as taxas de câmbio a utilizar são as de venda.
2 - Para os efeitos do número anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do 1.º dia útil do respectivo mês.
Artigo 11.º
Valor representado em espécie
A equivalência em unidade monetária nacional dos valores em espécie faz-se de acordo com as regras seguintes e pela ordem indicada:
a) Pelo preço tabelado oficialmente;
b) Pela cotação oficial de compra;
c) Tratando-se de géneros, pela cotação de compra na Bolsa de Mercadorias de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo preço médio do respectivo ano ou do último determinado e que constem da estiva camarária;
d) Pelos preços dos bens ou serviços homólogos publicados pelo Instituto Nacional de Estatística;
e) Pelo valor do mercado em condições de concorrência;
f) Por declaração das partes.
Artigo 12.º
Contratos de valor indeterminado
Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, o serviço de finanças da área do domicílio ou sede do sujeito passivo pode alterar o valor tributável declarado sempre que, nos contratos de valor indeterminado ou na determinação da equivalência em unidades monetárias nacionais de valores representados em espécie, não tiverem sido seguidas as regras, respectivamente, dos artigos 9.º e 11.º
SECÇÃO II
Nas transmissões gratuitas
Artigo 13.º
Valor tributável dos bens imóveis
1 - O valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por avaliação nos casos de prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial.
2 - No caso de imóveis e direitos sobre eles incidentes cujo valor não seja determinado por aplicação do disposto neste artigo e no caso do artigo 14.º do CIMT, é o valor declarado ou o resultante de avaliação, consoante o que for maior.
3 - Se os bens forem expropriados por utilidade pública antes da liquidação, o seu valor será o montante da indemnização.
4 - Na determinação dos valores patrimoniais tributários de bens imóveis ou de figuras parcelares do direito de propriedade, observam-se as regras previstas no CIMT para as transmissões onerosas.
5 - No prazo para a apresentação da participação a que se refere o artigo 26.º, podem os interessados requerer a avaliação de imóveis nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30.º do CIMT.
Artigo 14.º
Valor tributável dos bens móveis
1 - O valor dos bens móveis de qualquer natureza que não seja determinado por aplicação de regras específicas previstas no presente Código é o dos valores oficiais, quando existam, ou o declarado pelo cabeça-de-casal ou pelo beneficiário, consoante o que for maior, devendo, tanto quanto possível, aproximar-se do seu valor de mercado.
2 - O valor dos veículos automóveis, motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, é o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 do artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior.
3 - O valor dos objectos de arte, objectos de colecção e antiguidades, tal como se encontram definidos na lista em anexo ao regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro, determina-se nos termos das alíneas seguintes, segundo a sua ordem de prioridade:
a) Por avaliador oficial, caso exista, desde que o cabeça-de-casal ou interessado junte a respectiva certidão de avaliação com a participação prevista no artigo 26.º;
b) Pelo valor de 60% do valor de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha sido celebrado e esteja em vigor à data da transmissão ou até 30 dias anteriores e seja apresentado com a participação prevista no mesmo artigo;
c) Pelo valor do contrato de seguro referido na regra anterior, caso seja a administração fiscal a obter os seus dados junto das companhias de seguros;
d) Por avaliação promovida pela administração fiscal a expensas do interessado, a qual, para o efeito, obterá o necessário parecer de perito idóneo e independente, devendo o interessado colaborar na avaliação facultando o acesso aos referidos bens.
4 - O valor do ouro para investimento e o dos títulos que comportem um direito de propriedade ou de crédito sobre os mesmos e o das moedas de ouro, como tal qualificadas no regime previsto no Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro, é o valor de aquisição que serviu de base à liquidação do imposto sobre o valor acrescentado, ainda que dele isentos, ou o valor declarado, conforme o que for maior.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 3, considera-se como avaliador oficial o que se encontrar habilitado, por parte dos organismos oficiais competentes, para proceder à avaliação dos bens aí referidos e como perito independente o que, face aos seus conhecimentos, dê garantias de idoneidade técnica para avaliar os mesmos bens.
Artigo 15.º
Valor tributável de participações sociais e títulos de crédito
1 - O valor das quotas ou partes em sociedades que não sejam por acções e o dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas com contabilidade organizada determina-se pelo último balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro, legatário ou donatário do sócio falecido ou doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no contrato social.
2 - Se o último balanço referido no número anterior precisar de ser corrigido, o valor do estabelecimento ou das quotas e partes sociais determinar-se-á pelo balanço resultante das correcções feitas.
3 - O valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito é o da cotação na data da transmissão e, não a havendo nesta data, o da última mais próxima dentro dos seis meses anteriores, observando-se o seguinte, na falta de cotação oficial:
a) O valor das acções é o correspondente ao seu valor nominal, quando o total do valor assim determinado, relativamente a cada sociedade participada, correspondente às acções transmitidas, não ultrapassar (euro) 500 e o que resultar da aplicação da seguinte fórmula nos restantes casos:
Va = 2n[S + ((R1 + R2)/2)f]
em que:
Va representa o valor de cada acção à data da transmissão;
n é o número de acções representativas do capital da sociedade participada;
S é o valor substancial da sociedade participada, o qual é calculado a partir do valor contabilístico correspondente ao último exercício anterior à transmissão com as correcções que se revelem justificadas, considerando-se, sempre que for caso disso, a provisão para impostos sobre lucros;
R1 e R2 são os resultados líquidos obtidos pela sociedade participada nos dois últimos exercícios anteriores à transmissão, considerando-se R1 + R2 = 0 nos casos em que o somatório desses resultados for negativo;
f é o factor da capitalização dos resultados líquidos calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada no Jornal Oficial da União Europeia e em vigor na data em que ocorra a transmissão;
b) No caso de sociedades constituídas há menos de dois anos, quando tiver de recorrer-se ao uso da fórmula, o valor das respectivas acções é o que lhes corresponder no valor substancial, ou seja:
Va = S/n
c) Os títulos e certificados da dívida pública e outros valores mobiliários para os quais não se estabelecem no presente Código regras próprias de valorização são tomados pelo valor indicado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos da alínea d) do n.º 6 do artigo 26.º, que resultar da aplicação da seguinte fórmula:
Vt = (N + J)/(1 + rt/1200)
em que:
Vt representa o valor do título à data da transmissão;
N é o valor nominal do título;
J representa o somatório dos juros calculados desde o último vencimento anterior à transmissão até à data da amortização do capital, devendo o valor apurado ser reduzido a metade quando os títulos estiverem sujeitos a mais de uma amortização;
r é a taxa de desconto implícita no movimento do valor das obrigações e outros títulos, cotados na bolsa, a qual é fixada anualmente por portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da Direcção-Geral dos Impostos, após audição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
t é o tempo que decorre entre a data da transmissão e a da amortização, expresso em meses e arredondado por excesso, devendo o número apurado ser reduzido a metade quando os títulos estiverem sujeitos a mais de uma amortização;
d) Os títulos ou certificados da dívida pública cujo valor não possa determinar-se por esta forma são considerados pelo valor indicado pelo Instituto de Gestão do Crédito Público.
4 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os seguintes casos especiais:
a) Tratando-se de sociedades liquidadas ou partilhadas, o valor das acções é o que lhes for atribuído na liquidação ou partilha, mas se a sociedade for liquidada ou partilhada extrajudicialmente tal valor é confrontado com o que resultar da aplicação da alínea a) do número anterior, prevalecendo o maior;
b) O valor dos títulos representativos do capital social das cooperativas é o correspondente ao seu valor nominal;
c) O valor das acções que apenas conferem direito a participação nos lucros é o que resultar da multiplicação da média do dividendo distribuído nos dois exercícios anteriores ao da transmissão pelo factor f mencionado na alínea a) do número anterior.
Artigo 16.º
Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas
1 - O valor dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas sujeitos a tributação para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que não sejam obrigados a possuir contabilidade organizada é determinado com base em inventário elaborado para o efeito que, com referência à data da transmissão, inclua as respectivas existências, os bens de equipamento, créditos, valores de patentes, de marcas de fabrico e de direitos conexos, bem como os respectivos débitos, de acordo com as seguintes regras que originarem maior valor:
a) Valor atribuído pelo cabeça-de-casal ou beneficiário;
b) Valor de trespasse, que é obtido pela aplicação de um factor entre 5 e 10 à média dos rendimentos tributáveis para efeitos da tributação sobre o rendimento dos últimos três anos já apurados.
2 - Os factores previstos na alínea b) do n.º 1 são fixados em função dos coeficientes de localização definidos para a zona de situação dos imóveis em que os estabelecimentos se encontram instalados, conforme previsto no artigo 42.º do CIMI, nos seguintes valores:
a) Estabelecimentos localizados em imóveis a que seja aplicável um coeficiente até 1,2 - 5;
b) Estabelecimentos localizados em imóveis a que seja aplicável um coeficiente entre 1,2 e 1,8 - 7;
c) Estabelecimentos localizados em imóveis a que seja aplicável um coeficiente entre 1,8 e 3 - 10;
d) Estabelecimentos não localizados em imóveis urbanos - 5.
3 - Os imóveis, automóveis e motociclos, bem como as aeronaves de turismo e os barcos de recreio, são tributados autonomamente de acordo com as regras de determinação do valor tributável que lhes são aplicáveis.
4 - O valor dos estabelecimentos previstos no n.º 1 é, no entanto, o que lhe for atribuído em partilha ou liquidação judicial ou, sendo liquidado ou partilhado extrajudicalmente, o que lhe tiver sido atribuído, se for superior.
Artigo 17.º
Sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos afectos a profissões liberais
O valor tributável de participações de pessoas singulares em sociedades tributadas no regime de transparência fiscal e o de espaços afectos ao exercício de profissões liberais é o valor de trespasse declarado pelo cabeça-de-casal ou pelo beneficiário ou o determinado pela aplicação dos factores previstos no n.º do artigo 16.º, consoante o que for maior.
Artigo 18.º
Avaliação indirecta
1 - O valor dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas obrigados a possuir contabilidade organizada e das sociedades comerciais que não sejam por acções, sempre que se verifique uma das situações previstas no artigo 88.º da LGT, é determinado pela aplicação dos factores previstos no n.º 2 do artigo 16.º do presente Código, aplicáveis a um rendimento presumido para esse efeito, se ainda o não tiver sido para efeitos da tributação sobre o rendimento, com base nos elementos previstos no artigo 90.º da mesma lei.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas e aos espaços previstos no artigo 17.º que não sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e que, nos três exercícios anteriores ao da transmissão já apurados, apresentem uma média negativa de rendimento tributável para efeitos de IRS.
Artigo 19.º
Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo
1 - Quando a propriedade for transmitida com o encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a favor de terceiro, o imposto relativo à aquisição da propriedade incide sobre o valor dos bens, deduzido do valor actual da pensão.
2 - Sucedendo o pensionista ao proprietário, ou doando-lhe este os bens, o imposto incide sobre o valor da propriedade, deduzido do valor actual da pensão.
3 - Quando o usufruto for transmitido com o encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a favor de terceiro, o imposto relativo à aquisição do usufruto incide sobre o valor igual ao da propriedade, sendo vitalício, e, sendo temporário, sobre o produto da 20.ª parte do valor da propriedade por tantos anos quantos aqueles por que o usufruto foi deixado, sem que exceda 20, deduzido daquelas importâncias.
Artigo 20.º
Dedução de encargos
Ao valor da transmissão de bens deduz-se o montante dos encargos e dívidas constituídos a favor do autor da herança até à data da abertura da sucessão mediante actos ou contratos que onerarem os bens relacionados, bem como dos impostos cujo facto tributário tenha ocorrido até àquela data.
Artigo 21.º
Remissão
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no artigo 18.º, são ainda aplicáveis à determinação do valor tributável nas transmissões gratuitas as regras constantes dos artigos 13.º e 15.º do CIMT.
CAPÍTULO IV
Taxas
Artigo 22.º
Taxas
1 - As taxas do imposto são as constantes da Tabela anexa em vigor no momento em que o imposto é devido.
2 - Não haverá acumulação de taxas do imposto relativamente ao mesmo acto ou documento.
3 - Quando mais de uma taxa estiver prevista, aplica-se a maior.
4 - O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica às situações previstas nas verbas n.os 1.1 e 1.2 da Tabela anexa.
CAPÍTULO V
Liquidação
SECÇÃO I
Regras gerais
Artigo 23.º
Competência para a liquidação
1 - A liquidação do imposto compete aos sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 2.º
2 - Tratando-se de imposto devido por operações de crédito ou garantias prestadas por um conjunto de instituições de crédito ou de sociedades financeiras, a liquidação do imposto pode ser efectuada globalmente por qualquer daquelas entidades, sem prejuízo da responsabilidade, nos termos gerais, de cada uma delas em caso de incumprimento.
3 - O imposto devido pelas operações aduaneiras é liquidado pelos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e pago junto destes serviços, observando-se o disposto na regulamentação comunitária relativa aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, designadamente, no que respeita à liquidação, às condições e prazos de pagamento, ao prazo de caducidade do direito à liquidação, à cobrança a posteriori, ao reembolso e à dispensa de pagamento.
4 - Nos documentos, títulos e livros sujeitos a imposto, são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação.
Artigo 24.º
Processo individual
No serviço de finanças competente, organiza-se em relação a cada sujeito passivo um processo em que se incorporam as declarações e outros elementos que se relacionem com o mesmo.
SECÇÃO II
Nas transmissões gratuitas
Artigo 25.º
Competência
1 - A liquidação do imposto devido pelas transmissões gratuitas compete aos serviços centrais da DGCI, sendo promovida pelo serviço de finanças da residência do autor da transmissão ou do usucapiente, sempre que os mesmos residam em território nacional.
2 - Na falta de residência em território nacional, a liquidação do imposto é promovida pelo serviço de finanças da residência do cabeça-de-casal ou do beneficiário, conforme o caso.
3 - Havendo vários beneficiários pela mesma transmissão, nos casos previstos na parte final do número anterior, a liquidação é promovida pelo serviço de finanças onde residir o beneficiário de mais idade ou, caso sejam transmitidos bens situados em território nacional, onde estiverem os bens de maior valor.
4 - Sendo vários os doadores, todos ou alguns domiciliados em território nacional, a liquidação é promovida pelo serviço de finanças do local onde tenha domicílio o doador residente neste território que dispôs de bens de maior valor e, se os bens forem de igual valor, pelo serviço de finanças de qualquer dos locais em que residir o doador de mais idade.
5 - Encontrando-se todos os doadores domiciliados fora de território nacional, aplicam-se as regras dos n.os 2 e 3, consoante o caso.
Artigo 26.º
Participação da transmissão de bens
1 - O cabeça-de-casal e o beneficiário de qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto são obrigados a participar ao serviço de finanças competente a doação, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a justificação judicial ou notarial da aquisição por usucapião ou qualquer outro acto ou contrato que envolva transmissão de bens.
2 - A participação a que se refere o número anterior é de modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da liberalidade, as respectivas datas e locais, bem como os sucessores, donatários, usucapientes ou beneficiários, as relações de parentesco e respectiva prova, devendo, sendo caso disso, conter a relação dos bens transmitidos com a indicação dos valores que devam ser declarados pelo apresentante.
3 - A participação deve ser apresentada no serviço de finanças competente para promover a liquidação, até final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária.
4 - O cabeça-de-casal deve identificar todos os beneficiários, se possuir os elementos para esse efeito, caso em que os mesmos ficam desonerados da participação que lhes competir.
5 - Os prazos são improrrogáveis, salvo alegando-se e provando-se motivo justificado, caso em que o chefe de finanças pode conceder um adiamento até ao limite máximo de 60 dias.
6 - A participação é instruída com os documentos seguintes, consoante os casos:
a) Certidão do testamento com que tiver falecido o autor da herança;
b) Certidão da escritura de doação, ou da escritura de partilha, se esta já tiver sido efectuada;
c) Certidão da sentença, transitada em julgado, que justificou a aquisição, ou da escritura de justificação notarial;
d) Certidão, passada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou pelo Instituto de Gestão do Crédito Público, conforme os casos, da cotação das acções, títulos ou certificados de dívida pública e de outros valores mobiliários ou do valor determinado nos termos do artigo 15.º;
e) Certidão comprovativa da falta de cotação oficial das acções, passada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, contendo sempre a indicação do respectivo valor nominal;
f) Havendo lugar a aplicação da fórmula constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º, extracto do último balanço da sociedade participada, acompanhado de declaração emitida por esta donde constem a data da sua constituição, o número de acções em que se divide o seu capital e respectivo valor nominal e os resultados líquidos obtidos nos dois últimos exercícios;
g) No caso referido na alínea a) do n.º 4 do artigo 15.º, além da declaração mencionada na parte final da alínea anterior, extracto do último balanço ou do balanço de liquidação;
h) No caso referido na alínea b) do n.º 4 do artigo 15.º, declaração passada por cada uma das cooperativas donde conste o valor nominal dos títulos;
i) No caso referido na alínea c) do n.º 4 do artigo 15.º, documento comprovativo, passado pela sociedade participada, de que as acções apenas dão direito a participação nos lucros, o qual deve evidenciar igualmente o valor do dividendo distribuído nos dois exercícios anteriores;
j) Extracto do último balanço do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, ou do balanço de liquidação, havendo-o, ou certidão do contrato social, nos termos e para os efeitos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 15.º ou, não havendo balanço, o inventário previsto no n.º 1 do artigo 16.º, podendo a certidão do contrato social ser substituída por exemplar do Diário da República onde tenha sido publicado;
l) Documentos necessários para comprovar o passivo referido no artigo 20.º
7 - Quando não possa juntar-se a certidão do testamento por este se encontrar em poder de terceiro, o chefe de finanças deve notificá-lo para, dentro do prazo de 15 dias, lhe fornecer aquela certidão.
8 - Alegando e provando os interessados que não lhes é possível obter o extracto do balanço ou inventário ou as declarações referidas nas alíneas f) a h) do n.º 6, serão notificados os administradores, gerentes ou liquidatários da empresa ou os administradores da massa falida para os apresentarem dentro de 15 dias.
9 - Se, no termo do prazo, houver bens da herança na posse de qualquer herdeiro ou legatário, que não tenham sido relacionados pelo cabeça-de-casal, incumbirá àqueles descrevê-los nos 30 dias seguintes.
10 - Os documentos referidos nas alíneas f), g) e j) do n.º 6 devem conter a assinatura de quem represente a sociedade no momento da sua emissão, a qual deve ser comprovada através de reconhecimento, podendo este ser efectuado pelo serviço de finanças competente.
Artigo 27.º
Formalidades da participação
1 - A participação a que se refere o artigo 26.º é assinada pelos interessados, seus representantes legais ou mandatários.
2 - Com base na mesma participação, instaura-se o respectivo processo de liquidação do imposto.
Artigo 28.º
Obrigação de prestar declarações e relacionar os bens
1 - Seja ou não devido imposto, é sempre obrigatório prestar as declarações e relacionar os bens, ainda que haja lugar a isenção.
2 - Não sendo apresentada a participação nos termos dos artigos anteriores, ou contendo a mesma omissões ou inexactidões, e tendo o chefe de finanças conhecimento, por qualquer outro meio, de que se operou uma transmissão de bens a título gratuito, compete-lhe instaurar oficiosamente o processo de liquidação do imposto.
3 - Antes de cumprir o disposto no n.º 2, o chefe de finanças notifica o infractor ou infractores, sob pena de serem havidos por sonegados todos os bens, para efectuar a participação ou suprir as deficiências ou omissões, dentro do prazo por ele estabelecido, não inferior a 10 nem superior a 30 dias.
4 - Caso persista a recusa de entrega da relação de bens, a liquidação é feita com base na informação disponível e na que for apurada pelos serviços, face ao disposto no artigo 29.º
Artigo 29.º
Sonegação de bens
1 - Em caso de suspeita fundada de sonegação de bens, o chefe de finanças competente requer o respectivo arrolamento nos termos dos artigos 141.º e 142.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 - Tratando-se de bens a que a administração fiscal esteja impedida de aceder, face a situações de sigilo legalmente previstas, é comunicado o facto ao agente do Ministério Público do tribunal da comarca da residência do autor da transmissão ou da residência do beneficiário para que o mesmo desenvolva as diligências que entender adequadas em defesa dos interesses do Estado.
Artigo 30.º
Desconhecimento dos interessados ou dos bens
Quando forem desconhecidos os interessados ou os bens, ou estes tiverem desaparecido, o respectivo processo será enviado com todas as informações ao director de finanças, que decidirá se ele deve ser arquivado, ou ordenará as diligências que entender ainda convenientes.
Artigo 31.º
Valor de estabelecimento ou de partes sociais
1 - Fazendo parte da herança ou da doação estabelecimento comercial, industrial ou agrícola ou outro estabelecimento com contabilidade organizada, bem como quotas e partes em sociedades que não sejam por acções cujo valor de liquidação não esteja fixado no pacto social, ou ainda quando façam parte da herança ou da doação acções cujo valor tenha de ser determinado por aplicação da fórmula constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º, o chefe de finanças remeterá à direcção de finanças o duplicado do extracto do balanço, havendo-o, e demais elementos apresentados ou de que dispuser, a fim de se proceder à determinação do seu valor.
2 - Os imóveis são considerados no activo do balanço pelo valor patrimonial tributário.
Artigo 32.º
Certidão do valor patrimonial tributário
1 - O chefe de finanças deve juntar ao processo de liquidação a certidão do valor patrimonial tributário dos prédios ou documento equivalente extraído do sistema informático.
2 - Havendo prédios omissos na matriz ou nela inscritos sem valor patrimonial tributário, procede-se, quanto a eles, nos termos do artigo 14.º do CIMT.
3 - Sempre que se verifique qualquer das hipóteses previstas no n.º 1 do artigo 28.º do CIMT, procede-se à discriminação do valor patrimonial tributário de todo o prédio ou de toda a parcela, com observância do disposto no n.º 2 daquele artigo.
Artigo 33.º
Liquidação do imposto
1 - Depois de instruído o processo com os documentos ou elementos mencionados nos artigos anteriores, bem como dos respeitantes aos elementos obtidos pela administração fiscal, o chefe de finanças promove a liquidação do imposto, observando as disposições do presente Código e as aplicáveis da lei civil que as não contrariem.
2 - Desde que exista acto ou contrato susceptível de operar transmissão, o chefe de finanças só pode abster-se de promover a respectiva liquidação com fundamento em invalidade ou ineficácia julgada pelos tribunais competentes, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da LGT.
3 - Não obstante o disposto na parte final do número anterior, os efeitos da tributação subsistem em relação aos bens em que ocorreu a tradição ou se verificou a usufruição, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 44.º do CIMT.
Artigo 34.º
Suspensão do processo por litígio judicial
1 - Se estiver pendente litígio judicial acerca da qualidade de herdeiro, validade ou objecto da transmissão, ou processo de expropriação por utilidade pública de bens pertencentes à herança ou doação, o cabeça-de-casal, o testamenteiro ou os donatários podem requerer, em qualquer altura, a suspensão do processo de liquidação, apresentando certidão do estado da causa.
2 - A suspensão refere-se apenas aos bens que forem objecto do litígio.
3 - Transitada em julgado a decisão, devem os interessados declarar o facto dentro de 30 dias no serviço de finanças competente, juntando certidão da decisão, prosseguindo o processo de liquidação ou reformando-se no que for necessário, conforme o que houver sido julgado.
Artigo 35.º
Suspensão do processo por exigência de dívidas activas
1 - As pessoas referidas no artigo anterior também podem requerer a suspensão do processo de liquidação, nos termos nele previstos, quando penda acção judicial a exigir dívidas activas pertencentes à herança ou doação, ou quando tenha corrido ou esteja pendente processo de insolvência ou de falência contra os devedores.
2 - Enquanto durar o processo, os requerentes da suspensão devem apresentar nova certidão do seu estado, no mês de Janeiro de cada ano.
3 - À medida que as dívidas activas forem sendo recebidas, em parte ou na totalidade, os responsáveis pelo imposto devem declarar o facto no serviço de finanças competente, dentro dos 30 dias seguintes, a fim de se proceder à respectiva liquidação.
Artigo 36.º
Notificação da liquidação
Feita ou reformada a liquidação, devem os interessados ser dela notificados nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a fim de efectuarem o pagamento ou utilizarem os meios de defesa aí previstos.
Artigo 37.º
Impedimento do chefe de finanças
Não é permitido ao chefe de finanças promover a liquidação do imposto quando nela for interessado, por si, por seu cônjuge ou por pessoa que represente, devendo o director de finanças designar outro chefe de finanças da sua área de competência.
Artigo 38.º
Disposições comuns com o CIMT
São aplicáveis à liquidação do imposto nas transmissões gratuitas, com as necessárias adaptações, as disposições contidas nos artigos 14.º, 29.º, 31.º e 34.º do CIMT.
SECÇÃO III
Regras comuns
Artigo 39.º
Caducidade do direito à liquidação
1 - Só pode ser liquidado imposto nos prazos e termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da LGT, salvo tratando-se de transmissões gratuitas, em que o prazo de liquidação é de oito anos contados da transmissão ou da data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3.
2 - Se forem entregues ao ausente quaisquer bens por cuja aquisição não lhe tenha ainda sido liquidado imposto, os oito anos contar-se-ão desde a data da entrega.
3 - Sendo desconhecida a quota do co-herdeiro alienante, para efeitos do artigo 26.º do CIMT, ou suspendendo-se o processo de liquidação, nos termos dos artigos 34.º e 35.º, aos oito anos acrescerá o tempo por que o desconhecimento ou a suspensão tiver durado.
Artigo 40.º
Juros compensatórios
1 - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação ou a entrega de parte ou da totalidade do imposto devido, acrescerão ao montante do imposto juros compensatórios, de harmonia com o artigo 35.º da LGT.
2 - Os juros referidos no número anterior serão contados dia a dia, a partir do dia imediato ao termo do prazo para a entrega do imposto ou, tratando-se de retardamento da liquidação, a partir do dia em que o mesmo se iniciou, até à data em que for regularizada ou suprida a falta.
CAPÍTULO VI
Pagamento
Artigo 41.º
Dever de pagamento
O pagamento do imposto é efectuado pelas pessoas ou entidades referidas no artigo 23.º
Artigo 42.º
Responsabilidade tributária
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto as pessoas que, por qualquer outra forma, intervierem nos actos, contratos e operações ou receberem ou utilizarem os livros, papéis e outros documentos, desde que tenham colaborado dolosamente na falta de liquidação ou arrecadação do imposto ou, na data daquela intervenção, recepção ou utilização, não tenham dolosamente exigido a menção a que alude o n.º 4 do artigo 23.º
2 - São também solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto liquidado nas transmissões gratuitas as pessoas que, nos factos sujeitos a registo, tenham autorizado ou procedido à sua realização sem se certificarem de que o imposto se encontrava liquidado, de que fora promovida a sua liquidação ou de que não era devido.
3 - Tratando-se das operações referidas nas alíneas i), j) e l) do n.º 1 do artigo 2.º, a entidade a quem os serviços são prestados é sempre responsável solidariamente com as entidades emitentes das apólices e com as instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades nelas referidas.
4 - O disposto no n.º 1 aplica-se aos funcionários públicos que tenham sido condenados disciplinarmente pela não liquidação ou falta de entrega dolosa da prestação tributária ou pelo não cumprimento da exigência prevista na parte final do mesmo número.
Artigo 43.º
Forma de pagamento
O imposto do selo é pago mediante documento de cobrança de modelo oficial.
Artigo 44.º
Prazo e local de pagamento
1 - O imposto é pago nas tesourarias de finanças, ou em qualquer outro local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.
2 - Sempre que o imposto deva ser liquidado pelos serviços da administração fiscal, só se procede a liquidação, ainda que adicional, se o seu quantitativo não for inferior a (euro) 10.
3 - Havendo lugar a liquidação do imposto pelos serviços da administração fiscal, o sujeito passivo é notificado para efectuar o seu pagamento no prazo de 30 dias, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 45.º
Artigo 45.º
Pagamento do imposto nas transmissões gratuitas
1 - O imposto liquidado nas transmissões gratuitas é pago pela totalidade até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação ou durante o mês em que se vence cada uma das prestações.
2 - Se o imposto for pago pela totalidade até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação, haverá lugar a um desconto de 0,5% ao mês calculado sobre a importância de cada uma das prestações em que o imposto tivesse de ser dividido, nos termos do número seguinte, com exclusão da primeira.
3 - O imposto, quando superior a (euro) 1000, é dividido em prestações iguais, no máximo de 10 e com o mínimo de (euro) 200 por prestação, acrescendo à primeira as fracções resultantes do arredondamento de todas elas, assim como os juros compensatórios e o IMT que for de liquidar no processo, vencendo-se a primeira no segundo mês seguinte ao da notificação e cada uma das restantes seis meses após o vencimento da anterior.
4 - Não sendo paga qualquer das prestações, ou a totalidade do imposto, no prazo do vencimento, começam a correr imediatamente juros de mora.
5 - Findo o prazo de pagamento previsto no n.º 4 sem que a prestação em dívida ou o imposto tenha sido pago, há lugar a procedimento executivo, o qual abrange todas as prestações vincendas, que para o efeito se consideram logo vencidas.
6 - A notificação a efectuar é acompanhada do plano de pagamento em prestações e do desconto, devendo o interessado comunicar ao serviço de finanças competente, no prazo de 15 dias a contar da notificação, se pretende efectuar o pagamento do imposto de pronto, sendo o mesmo pago em prestações na falta de tal comunicação.
7 - O imposto respeitante à transmissão de bens móveis só pode ser dividido em prestações mediante prestação de garantia idónea, nos termos do artigo 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
8 - Havendo lugar a liquidação adicional por erro imputável aos serviços, é aplicável o disposto nos números antecedentes.
Artigo 46.º
Documento de cobrança
1 - A cobrança do imposto liquidado nas transmissões gratuitas faz-se mediante documento de cobrança de modelo oficial, pelo qual se procede também à cobrança do IMT que tiver sido liquidado no mesmo processo.
2 - O documento de cobrança é extraído em nome das pessoas para quem se transmitirem os bens.
3 - No caso de o imposto ser devido pela herança, o documento de cobrança é extraído em nome do autor da herança com o aditamento «Cabeça-de-casal da herança de» e identificado pelo número fiscal que for atribuído à herança, nos termos do artigo 81.º do CIMI.
4 - O documento de cobrança de cada prestação ou da totalidade do imposto é enviado ao interessado, até ao fim do mês anterior ao do pagamento.
Artigo 47.º
Privilégio creditório
1 - Os créditos do Estado relativos ao imposto do selo incidente sobre aquisições de bens têm privilégio mobiliário e imobiliário sobre os bens transmitidos, nos termos do n.º 2 do artigo 738.º ou do n.º 2 do artigo 744.º do Código Civil, consoante a natureza dos bens.
2 - O imposto liquidado nas transmissões gratuitas goza dos privilégios que nas disposições legais referidas no número anterior se estabelecem para o imposto sobre as sucessões e doações.
Artigo 48.º
Prescrição
1 - O imposto do selo prescreve nos termos dos artigos 48.º e 49.º da LGT.
2 - Se forem entregues ao ausente quaisquer bens por cuja aquisição não tenha ainda sido liquidado imposto, o prazo de prescrição conta-se a partir do ano seguinte ao da entrega.
3 - Sendo desconhecida a quota do co-herdeiro alienante, para efeitos do artigo 26.º do CIMT, ou suspendendo-se o processo de liquidação, nos termos dos artigos 34.º e 35.º, ao prazo de prescrição acresce o tempo por que o desconhecimento ou a suspensão tiver durado.
CAPÍTULO VII
Garantias
Artigo 49.º
Garantias
1 - Às garantias dos sujeitos passivos aplicam-se, conforme a natureza das matérias, a LGT e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
2 - Aplica-se às liquidações do imposto nas transmissões gratuitas, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 42.º a 47.º do CIMT.
Artigo 50.º
Restituição do imposto
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o Ministro das Finanças pode ordenar o reembolso do imposto pago nos últimos quatro anos quando o considere indevidamente cobrado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados apresentam, juntamente com o pedido, os documentos comprovativos da liquidação e pagamento do imposto.
3 - O disposto no n.º 1 só é aplicável se não tiverem sido utilizados, em tempo oportuno, os meios próprios previstos no CPPT.
Artigo 1.º
Compensação do imposto
1 - Se, depois de efectuada a liquidação do imposto pelas entidades referidas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 2.º, for anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável em consequência de erro ou invalidade, as entidades poderão efectuar a compensação do imposto liquidado e pago até à concorrência das liquidações e entregas seguintes relativas ao mesmo número ou verba da Tabela Geral.
2 - No caso de erros materiais ou de cálculo do imposto liquidado e entregue, a correcção, pelas entidades referidas no número anterior, poderá ser efectuada por compensação nas entregas seguintes.
3 - A compensação do imposto referida nos números anteriores deve ser efectuada no prazo de um ano contado a partir da data que o imposto se torna devido.
4 - A compensação do imposto só poderá ser efectuada se devidamente evidenciada na contabilidade, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 53.º
CAPÍTULO VIII
Fiscalização
SECÇÃO I
Regras gerais
SUBSECÇÃO I
Obrigações dos sujeitos passivos
Artigo 52.º
Declaração anual
1 - Os sujeitos passivos do imposto ou os seus representantes legais são obrigados a apresentar anualmente declaração discriminativa do imposto do selo liquidado.
2 - A declaração a que se refere o número anterior é de modelo oficial e constitui um anexo à declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no artigo 96.º-A do Código do IRC e no artigo 105.º-A do Código do IRS, devendo ser apresentada nos prazos aí previstos.
3 - Sempre que aos serviços da administração fiscal se suscitem dúvidas sobre quaisquer elementos constantes das declarações, notificarão os sujeitos passivos para prestarem por escrito, no prazo que lhes for fixado, nunca inferior a 10 dias, os esclarecimentos necessários.
Artigo 53.º
Obrigações contabilísticas
1 - As entidades obrigadas a possuir contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS e do IRC devem organizá-la de modo a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários à verificação do imposto do selo liquidado, bem como a permitir o seu controlo.
2 - Para cumprimento do disposto no n.º 1, são objecto de registo as operações e os actos realizados sujeitos a imposto do selo.
3 - O registo das operações e actos a que se refere o número anterior é efectuado de forma a evidenciar:
a) O valor das operações e dos actos realizados sujeitos a imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;
b) O valor das operações e dos actos realizados isentos de imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;
c) O valor do imposto liquidado, segundo a verba aplicável da Tabela;
d) O valor do imposto compensado.
4 - As entidades que, nos termos dos Códigos do IRC e do IRS, não estejam obrigadas a possuir contabilidade organizada, bem como os serviços públicos, quando obrigados à liquidação e entrega do imposto nos cofres do Estado, devem possuir registos adequados ao cumprimento do disposto no n.º 3.
5 - Os documentos de suporte aos registos referidos neste artigo e os documentos comprovativos do pagamento do imposto serão conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos.
Artigo 54.º
Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos
As entidades que passem cheques e vales de correio, ou outros títulos a definir por despacho do Ministro das Finanças, devem remeter aos serviços regionais da administração fiscal da respectiva área, até ao último dia do mês de Março de cada ano, relação do número de cheques e vales de correio, ou dos outros títulos acima definidos, passados no ano anterior.
Artigo 55.º
Elaboração de questionários
Os serviços da administração fiscal poderão enviar às pessoas singulares ou colectivas e aos serviços públicos questionários quanto a dados e factos de carácter específico relevantes para o controlo do imposto, que devem ser devolvidos, depois de preenchidos e assinados, no prazo que lhes for assinalado, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis, aplicando-se o Regime Complementar de Inspecção Tributária.
SUBSECÇÃO II
Obrigações de entidades públicas e privadas
Artigo 56.º
Declaração anual das entidades públicas
Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas remetem aos serviços regionais da administração fiscal da respectiva área a declaração a que se refere o artigo 52.º
Artigo 57.º
Obrigações dos tribunais
Quando, em processo judicial, se mostre não terem sido cumpridas quaisquer obrigações previstas no presente Código directa ou indirectamente relacionadas com a causa, deve o secretário judicial, no prazo de 10 dias, comunicar a infracção ao serviço de finanças da área da ocorrência do facto tributário, para efeitos da aplicação do presente Código.
Artigo 58.º
Títulos de crédito passados no estrangeiro
Os títulos de crédito passados no estrangeiro não podem ser sacados, aceites, endossados, pagos ou por qualquer modo negociados em território nacional sem que se mostre pago o respectivo imposto.
Artigo 59.º
Legalização dos livros
Não podem ser legalizados os livros sujeitos a imposto do selo enquanto não for liquidado o respectivo imposto nem efectuada a menção a que obriga o n.º 4 do artigo 23.º
Artigo 60.º
Contratos de arrendamento
1 - As entidades referidas no artigo 2.º, bem como os locadores e sublocadores que, sendo pessoas singulares, não exerçam actividades de comércio, indústria ou prestação de serviços, comunicam à repartição de finanças da área da situação do prédio os contratos de arrendamento, do subarrendamento e respectivas promessas, bem como as suas alterações.
2 - A comunicação referida no número anterior é efectuada até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, do subarrendamento, das alterações ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado.
3 - No caso de o contrato de arrendamento ou subarrendamento apresentar a forma escrita, a comunicação referida no n.º 1 é acompanhada de um exemplar do contrato.
SECÇÃO II
Nas transmissões gratuitas
Artigo 61.º
Obrigações dos serviços de informática tributária
Os serviços de informática tributária disponibilizam aos serviços de finanças competentes para a liquidação informação sobre os óbitos ocorridos.
Artigo 62.º
Participação de inventário judicial
1 - Quando houver inventário, o tribunal remeterá, em duplicado, ao serviço de finanças competente, no prazo de 30 dias contados da data da sentença que julgou definitivamente as partilhas, uma participação circunstanciada contendo o nome do inventariado e os do cabeça-de-casal, herdeiros e legatários, respectivo grau de parentesco ou vínculo de adopção e bens que ficaram pertencendo a cada um, com a especificação do seu valor.
2 - Se o inventário for arquivado antes da conclusão, é este facto comunicado ao serviço de finanças no prazo de oito dias.
3 - A participação ou comunicação é junta ao processo.
Artigo 63.º
Obrigações de fiscalização
São aplicáveis a este imposto, na parte referente às transmissões gratuitas, com as necessárias adaptações, as disposições contidas nos artigos 48.º a 54.º do CIMT.
CAPÍTULO IX
Disposições diversas
Artigo 64.º
Cheques
1 - A impressão dos cheques é feita pelas instituições de crédito para uso das entidades emitentes que nelas tenham disponibilidades, podendo as entidades privadas que não sejam instituições de crédito mandar imprimir os seus próprios cheques, por intermédio dessas instituições e de acordo com as normas aprovadas.
2 - Os cheques são numerados por séries e, dentro destas, por números.
3 - Em cada instituição de crédito, haverá um registo dos cheques impressos contendo número de série, número de cheques de cada série, total de cheques de cada impressão, data da recepção de cheques impressos, imposto do selo devido e data e local do pagamento.
Artigo 65.º
Letras e livranças
1 - As letras emitidas obedecerão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças.
2 - O modelo das letras e livranças e suas características são estabelecidos em portaria do Ministro das Finanças.
3 - As letras são editadas oficialmente ou, facultativamente, pelas empresas públicas e sociedades regularmente constituídas, desde que o número de letras emitidas durante o ano não seja inferior a 600.
4 - Para efeitos da segunda parte do número anterior, podem as entidades nele referidas emitir letras no ano de início da sua actividade quando prevejam que o número de letras a emitir nesse ano será igual ou superior ao múltiplo do número de meses de calendário desde o início da actividade até ao final do ano por 50.
5 - As letras editadas pelas empresas públicas e sociedades regularmente constituídas são impressas nas tipografias autorizadas para o efeito por despacho do Ministro das Finanças.
6 - As letras referidas no número anterior contêm numeração sequencial impressa tipograficamente com uma ou mais séries, convenientemente referenciadas.
7 - A aquisição das letras é efectuada mediante requisição de modelo oficial que contém a identificação fiscal da entidade adquirente, bem como da tipografia, ficando esta sujeita, relativamente ao registo e comunicação, às mesmas obrigações aplicáveis à impressão das facturas, com as adaptações necessárias.
8 - As entidades que emitam letras e livranças devem possuir registo onde constem o número sequencial, a data de emissão e o valor da letra ou livrança, bem como o valor e a data de liquidação do imposto.
9 - As letras editadas oficialmente são requisitadas nos serviços locais da administração fiscal ou noutros estabelecimentos que aquela autorize.
10 - As livranças são exclusivamente editadas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras.
Artigo 66.º
Sociedade de capitais
1 - Para efeitos do presente Código, consideram-se sociedade de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades em comandita por acções, nos termos do artigo 3.º da Directiva n.º 69/335/CE, de 17 de Julho.
2 - Não se consideram actos de constituição de sociedades de capitais, para efeitos do presente Código, quaisquer alterações do acto constitutivo ou dos estatutos de uma sociedade de capitais, designadamente:
a) A transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente;
b) A transferência de um Estado membro para outro Estado membro da União Europeia da sede, da direcção efectiva ou da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais em ambos os Estados membros referidos;
c) A alteração do objecto social de uma sociedade de capitais;
d) A prorrogação do prazo de duração de uma sociedade de capitais.
Artigo 67.º
Matérias não reguladas
Às matérias não reguladas no presente Código aplica-se a LGT e, subsidiariamente, o disposto no Código do IRC.
Artigo 68.º
Assinatura de documentos
1 - As declarações, relações e comunicações são assinadas pelas entidades obrigadas à sua apresentação ou pelos seus representantes ou por gestor de negócios, devidamente identificados.
2 - São recusadas as declarações, relações e comunicações que não se mostrem devidamente preenchidas e assinadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação.
Artigo 69.º
Envio pelo correio
1 - As declarações previstas neste Código, assim como quaisquer outros elementos declarativos ou informativos que devam ser enviados à administração fiscal, podem ser remetidas pelo correio.
2 - No caso previsto no número anterior, a remessa deve ser efectuada de modo que a recepção ocorra dentro do prazo fixado, considerando-se cumprido o prazo desde que se prove que a remessa se fez com uma antecedência mínima de cinco dias ao do termo do prazo.
3 - As declarações e elementos previstos no n.º 1 poderão ser enviados por fax ou por correio electrónico, em termos a regulamentar por portaria do Ministro das Finanças.
Artigo 70.º
Direito de preferência
1 - Nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, se, por indicação inexacta de preço, ou simulação deste, o imposto do selo tiver sido liquidado por valor inferior ao devido, o Estado, as autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público poderão preferir na aquisição desde que assim o requeiram perante os tribunais comuns e provem que o valor por que o imposto deveria ter sido liquidado excede em 30% ou em (euro) 5000, pelo menos, o valor sobre que incidiu.
2 - Ao exercício do direito de preferência, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 55.º do CIMT.
Tabela Geral do Imposto do Selo
1 - Aquisição de bens:
1.1 - Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor ... 0,8%
1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 - sobre o valor ... 10%
2 - Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário - sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração ... 10%
3 - Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções - por cada um ... (euro) 10
4 - Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional - por cada um ... (euro) 0,05
5 - Comodato - sobre o seu valor, quando exceda (euro) 600 ... 0,8%
6 - Depósito civil, qualquer que seja a sua forma - sobre o respectivo valor ... 0,5%
7 - Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições cuja constituição deles dependa - por cada um ... (euro) 50
8 - Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas - por cada um ... (euro) 5
9 - Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos integrados no domínio público do Estado - por cada contrato administrativo ... (euro) 25
10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:
10.1 - Garantias de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção ... 0,04%
10.2 - Garantias de prazo igual ou superior a um ano ... 0,5%
10.3 - Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos ... 0,6%
11 - Jogo:
11.1 - Apostas de jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas - sobre o respectivo valor:
11.1.1 - Apostas mútuas ... 25%
11.1.2 - Outras apostas ... 25%
11.2 - Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, ainda que não seja devido o respectivo preço, este seja dispensado pelas empresas concessionárias ou não tenha sido solicitada a sua aprovação - por cada um:
11.2.1 - Cartões modelo A:
11.2.1.1 - Válidos por 3 meses ... (euro) 10
11.2.1.2 - Válidos por 6 meses ... (euro) 15
11.2.1.3 - Válidos por 9 meses ... (euro) 20
11.2.1.4 - Válidos por 12 meses ... (euro) 25
11.2.2 - Cartões modelo B:
11.2.2.1 - Válidos por 1 dia ... (euro) 3
11.2.2.2 - Válidos por 8 dias ... (euro) 5
11.2.2.3 - Válidos por 30 dias ... (euro) 15
11.2.3 - Cartões modelo C ... (euro) 2
12 - Licenças:
12.1 - Para instalação ou exploração de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina e sobre o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de (euro) 15 ... 20%
12.2 - Para quaisquer outros jogos legais - por cada máquina e sobre o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de (euro) 15 ... 20%
12.3 - Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas:
12.3.1 - Clubes nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e discotecas ... (euro) 250
12.3.2 - Outros estabelecimentos ... (euro) 50
12.4 - Para instalação de máquinas automáticas de venda de bens ou serviços em locais de acesso público - por cada máquina ... (euro) 50
12.5 - Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela, concedidas pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos - por cada uma:
12.5.1 - Quando seja devido qualquer taxa ou emolumento pela sua emissão - sobre o respectivo valor, no máximo de (euro) 3 ... 20%
12.5.2 - Quanto não seja devido qualquer taxa ou emolumento ... (euro) 3
13 - Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial - por cada folha ... (euro) 0,50
14 - Marcas e patentes - sobre o valor resultante das taxas devidas por todos os registos e diplomas ... 24%
15 - Notariado e actos notariais:
15.1 - Escrituras, excluindo as que tenham por objecto os actos referidos no n.º 26, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários, incluindo os privativos - por cada instrumento ... (euro) 25
15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança aberta ... (euro) 10
15.3 - Instrumentos de abertura e aprovação de testamentos cerrados e internacionais - por cada um ... (euro) 25
15.4 - Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos:
15.4.1 - Procurações e outros instrumentos que atribuam poderes de representação voluntária - por cada um:
15.4.1.1 - Com poderes para gerência comercial ... (euro) 30
15.4.1.2 - Com quaisquer outros poderes ... (euro) 5
15.4.2 - Substabelecimentos - por cada um ... (euro) 2
15.5 - Registo de documentos apresentados aos notários para ficarem arquivados - por cada registo ... (euro) 0,80
15.6 - Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos - por cada um ... (euro) 25
15.7 - Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nesta Tabela - por cada um ... (euro) 8
16 - Operações aduaneiras:
16.1 - Declarações de sujeição de mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo informático ou, oficiosamente, com base em declaração verbal do interessado - por cada uma ... (euro) 1,50
16.2 - Venda administrativa de mercadorias - por cada guia ... (euro) 1
16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma ... (euro) 1
16.4 - Guia de depósito - por cada uma ... (euro) 1,50
16.5 - Licenças para movimento de embarcações fora do respectivo ancoradouro - por cada uma:
16.5.1 - De cabotagem e de longo curso ... (euro) 8
16.5.2 - De navegação costeira ... (euro) 1
16.6 - Alvará de saída de embarcações para viagem - por cada um:
16.6.1 - De navegação costeira ... (euro) 1
16.6.2 - De cabotagem e de longo curso ... (euro) 8
16.7 - Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais internacionais - por cada um ... (euro) 8
16.8 - Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais domésticos - por cada um ... (euro) 3
16.9 - Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer verba deste número - por cada um ... (euro) 1,50
17 - Operações financeiras:
17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
17.1.1 - Crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção ... 0,04%
17.1.2 - Crédito de prazo igual ou superior a um ano ... 0,50%
17.1.3 - Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos ... 0,60%
17.1.4 - Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 ... 0,04%
17.2 - Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras - sobre o valor cobrado:
17.2.1 - Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação ... 4%
17.2.2 - Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências ... 4%
17.2.3 - Comissões por garantias prestadas ... 3%
17.2.4 - Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros ... 4%
18 - Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente - sobre a importância a levantar ou a entregar ... 0,5%
19 - Publicidade:
19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na via pública ou destinados a serem vistos da via pública que façam propaganda de produtos, serviços ou de quaisquer indústrias, comércios ou divertimentos, com exclusão dos identificativos do próprio estabelecimento comercial onde se encontrem afixados - por cada metro quadrado ou fracção e em cada ano civil ... (euro) 1
19.2 - Publicidade feita em catálogos, programas, reclamos, etiquetas e outros impressos que se destinem a distribuição pública - por cada edição de 1000 exemplares ou fracção ... (euro) 1
20 - Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis - por cada um ... (euro) 3
21 - Reporte - sobre o valor do contrato ... 0,5%
22 - Seguros:
22.1 - Apólices de seguros - sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:
22.1.1 - Seguros do ramo «Caução» ... 3%
22.1.2 - Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» ... 5%
22.1.3 - Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» ... 5%
22.1.4 - Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» ... 5%
22.1.5 - Seguros de quaisquer outros ramos ... 9%
22.2 - Comissões cobradas pela actividade de mediação - sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo ... 2%
23 - Títulos de crédito:
23.1 - Letras - sobre o respectivo valor, com o mínimo de (euro) 1 ... 0,5%
23.2 - Livranças - sobre o respectivo valor, com o mínimo de (euro) 1 ... 0,5%
23.3 - Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência - sobre o respectivo valor, com o mínimo de (euro) 1 ... 0,5%
23.4 - Extractos de facturas e facturas conferidas - sobre o respectivo valor, com o mínimo de (euro) 0,5 ... 5%
24 - Títulos de dívida pública emitidos por governos estrangeiros, com exclusão dos títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da União Europeia, quando existentes ou postos à venda no território nacional - sobre o valor nominal ... 0,9%
25 - Vales de correio e telegráficos, com excepção dos chamados «de serviço» - por cada um ... (euro) 0,05
26 - Entradas de capital:
26.1 - Constituição de uma sociedade de capitais - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada ... 0,4%
26.2 - Transformação em sociedade de capitais de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que não seja sociedade de capitais - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transformação, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4%
26.3 - Aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios, após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada ... 0,4%
26.4 - Aumento do activo de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie remunerada não por partes representativas do capital social ou do activo mas por direitos da mesma natureza que os dos sócios, tais como direito de voto e participação nos lucros ou no saldo de liquidação - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios, após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada ... 0,4%
26.5 - Transferência de um país terceiro para um Estado membro da sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva cuja sede estatutária se encontre num país terceiro e que seja considerada para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital como sociedade de capitais neste Estado membro - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4%
26.6 - Transferência de um país terceiro para um Estado membro da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva cuja sede de direcção efectiva se encontre num país terceiro e que seja considerada para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital como sociedade de capitais neste Estado membro - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4%
26.7 - Transferência de um Estado membro para outro Estado membro da sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que seja considerada, para efeitos de cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais no Estado membro referido em último lugar, e não o era no outro Estado membro, salvo quando tenha sido cobrado o imposto previsto na Directiva n.º 69/335/CE, de 17 de Julho, no Estado de proveniência - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4%
26.8 - Transferência de um Estado membro para outro Estado membro da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva cuja sede de direcção efectiva se situe num país terceiro e que seja considerada, para efeitos de cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais no Estado membro referido em último lugar, e não o era no outro Estado membro, salvo quando tenha sido cobrado o imposto previsto na Directiva n.º 69/335/CE, de 17 de Julho, no Estado de proveniência - sobre o valor real de bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4%
27 - Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:
27.1 - Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola - sobre o seu valor ... 5%
27.2 - Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor ... 5

 

 

 

 

Redacção anterior ao DL 287/2003, de 12/11 (até DL 322-B/2001,de 14/12)

 

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:            

 

Artigo 1.º

(Código do Imposto do Selo e tabela anexa)

 

São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respectivamente, o Regulamento  do Imposto do  Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12 700, de 20 de Novembro de 1926, e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada  pelo Decreto n.º 21 916,  de 28 de Novembro  de 1932, e alterações posteriores.                                              

 

Artigo 2.º

(Abolição das estampilhas fiscais)

 

1 - São abolidas, a partir de 1 de Setembro de 1999, as estampilhas fiscais.

2 - O pagamento do imposto do  selo que, nos termos da Tabela Geral  aprovada pelo Decreto n.º 21 916, se devesse efectuar por estampilha passa a fazer-se, desde aquela data, por meio de guia.                                          

3 - Até à entrada  em vigor do Código e  Tabela Geral anexos, a  liquidação e entrega do imposto  do selo nas  circunstâncias referidas no  número anterior cabem:                                                                        

a) Às  pessoas colectivas  e, também,  às pessoas  singulares que  actuem  no exercício de  actividade de  comércio, indústria  ou prestação  de  serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham;     

 b) No caso de não intervenção nos actos, contratos ou documentos de  qualquer das entidades referidas na alínea anterior,  às entidades públicas a quem os contratos ou os restantes  documentos devam  ser apresentados  para qualquer efeito legal, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do Código do Imposto  do Selo.                                                                        

4 - A partir da data referida no  n.º 1, deixa de acrescer o imposto do  selo do artigo 92  da Tabela Geral  aprovada pelo Decreto  n.º 21916  a quaisquer contratos especialmente tributados pela mesma Tabela.                        

 

Artigo 3.º

(Regime transitório)

1  -  A  Tabela  Geral  anexa  aplica-se,  sem prejuízo do disposto no número seguinte, aos contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 2000.         

2 - São considerados  novos contratos a segunda  prorrogação e a  prorrogação não automática efectuada após o 30.º dia anterior ao seu termo dos  contratos referidos no n.º 1.                                                           

3 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no  n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à reforma da tributação do património,  as regras de determinação da matéria tributável  do Código da Sisa e do  Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º  41969, de 24 de Novembro de 1958.                                              

4 - Até à instalação das  conservatórias de registo de bens móveis  previstas no Código de Registo de Bens Móveis, aprovado pelo artigo 1.º do  Decreto-Lei n.º 267/95, de 25 de Outubro, a tributação prevista no n.º 2 da Tabela  Geral do Imposto  do Selo  aplicar-se-á exclusivamente  aos registos  efectuados na Conservatória do Registo Automóvel.                                           

 

Artigo 4.º

(Serviços locais)

Até à reorganização  da Direcção-Geral dos  Impostos, consideram-se  serviços locais da administração fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços regionais as direcções de finanças.               

 

Artigo 5.º

(Prazo de prescrição)

Ao  imposto  devido  nos  termos  das  verbas  da Tabela Geral, aprovada pelo Decreto n.º 21 916, sem correspondência na presente lei por terem deixado de ser tributados os factores nelas abrangidos, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.                     

 

Artigo 6.º

(Entrada em vigor)

1 -  O Código  do Imposto  do Selo  e a  Tabela Geral  denominada em escudos, anexos à presente lei  e da qual fazem  parte integrante, entram em  vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.                                                    

2 - A Tabela Geral denominada em euros que consta em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, substituirá  a Tabela Geral denominada em  escudos no dia 1 de Janeiro de 2002.                                                 

 

Aprovada em 1 de Julho de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 26 de Agosto de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 2 de Setembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

 

 ANEXO I

 

 CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO

 

 

 CAPÍTULO I

 

 Incidência

 

 Artigo 1.º

 (Incidência objectiva)

1 - O  imposto do selo  incide sobre todos  os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral.           

2 - Não estão sujeitas a imposto as operações abrangidas pela incidência do imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas.                       

 

Artigo 2.º

(Incidência subjectiva)

São sujeitos passivos  do imposto as  entidades legalmente incumbidas  da sua liquidação e pagamento.                                                       

 

Artigo 3.º

(Encargo do imposto)

1 - O  imposto constitui encargo  das entidades com  interesse económico  nas realidades referidas no artigo 1.º                                           

2 - Em  caso de interesse  económico comum a  várias entidades, o  encargo do imposto é repartido proporcionalmente por todas elas.                        

3 - Para efeitos do n.º 1, considera-se que o interesse económico pertence:

a) Em caso de aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, aos adquirentes;        

b) No arrendamento e subarrendamento, ao locador e ao sublocador;

c) Nas apostas, ao apostador;

d) No comodato, ao comodatário;

e) Nas garantias, às entidades obrigadas à sua apresentação;

f) Na concessão do crédito, ao utilizador do crédito;

g) Nas restantes operações financeiras realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito,  sociedades ou outras  instituições financeiras,  ao cliente destas;                                                              

h) Na publicidade, ao afixante ou ao publicitante;

i) Nos cheques, ao titular da conta;

j) Nas letras e livranças, ao sacado e ao devedor;

l) Nos títulos de crédito não referidos anteriormente, ao credor;

m) Nas procurações e subestabelecimentos, ao procurado e ao subestabelecido;

n) No reporte, ao primeiro alienante;

o) Nos seguros, ao segurado e ao mediador;

p) Na constituição de uma sociedade de capitais, à sociedade a constituir;

q) No aumento de capital de uma sociedade de capitais, à sociedade cujo capital é aumentado;

 

r) Na transferência de sede estatutária ou de direcção efectiva de uma sociedade de capitais, à sociedade cuja sede ou direcção efectiva é transferida;

 

s) Em quaisquer outros actos e operações, ao requerente, ao requisitante, ao beneficiário ou ao destinatário dos mesmos.                             

 

 Artigo 4.º

 (Territorialidade)

 1 -  Sem prejuízo  das disposições  do presente  Código e  da Tabela Geral em sentido diferente, o imposto do selo recai sobre todos os factos referidos no artigo 1.º ocorridos em território nacional.                                 

2 - Ficam, ainda, sujeitos a imposto:

a)  Os  documentos,  actos  ou  contratos  emitidos  ou  celebrados  fora  do território nacional,  nos mesmos  termos em  que o  seriam se  no  território nacional fossem emitidos ou celebrados,  caso em Portugal sejam  apresentados para quaisquer efeitos legais;                                                

b)  As  operações  de  crédito  realizadas  e  as  garantias  prestadas   por instituições de  crédito ou  por sociedades  financeiras e  outras  entidades sediadas  no  estrangeiro  ou  por  filiais  ou  sucursais  no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras e outras entidades sediadas no território nacional a  quaisquer entidades domiciliadas neste  território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável das entidades que intervenham na realização das operações ou na prestação das garantias;                                                                   

c) Os juros e as comissões  cobradas a instituições de crédito ou  sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou a filiais ou sucursais no  estrangeiro de instituições de crédito ou  sociedades financeiras sediadas no  território nacional   por   quaisquer   entidades   domiciliadas   neste     território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável das entidades que intervenham na realização das operações;                   

d) Os  seguros efectuados  noutros Estados  membros da  União Europeia,  cujo risco objecto do seguro tenha lugar no território nacional, não sendo devido, no  entanto,  quanto  aos  seguros  efectuados  em Portugal cujo risco ocorra noutro Estado membro da União Europeia.                                      

 

 CAPÍTULO II

 Isenções

 

Artigo 5.º

(Isenções subjectivas)

Estão isentas  de imposto  do selo,  quando este  constitua seu  encargo,  as seguintes entidades:                                                         

a) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações e  quaisquer dos seus  serviços, estabelecimentos e  organismos, ainda  que  personalizados,  compreendidos  os  institutos  públicos, que não tenham carácter empresarial;                                                 

b) As instituições de segurança social;

c)  As  pessoas  colectivas  de  utilidade  pública  administrativa e de mera utilidade pública;                                                           

d) As instituições particulares de  solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas.                                                       

 

Artigo 6.º

(Outras isenções)

1 - Ficam também isentos do imposto:

a) Os prémios recebidos por resseguros tomados a empresas operando legalmente em Portugal;                                                                  

b) Os prémios e comissões relativos a seguros do ramo «Vida»;

c) Os escritos de quaisquer contratos que devam ser celebrados no âmbito  das operações a prazo realizadas,  registadas, liquidadas ou compensadas  através da  bolsa  e  que  tenham  por  objecto,  directa  ou indirectamente, valores mobiliários,  de  natureza  real  ou  teórica,  direitos  a eles equiparados, contratos  de  futuros,  taxas  de  juro,  divisas  ou  índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas;                                        

d)  As  garantias  inerentes  às  operações  a  prazo realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através da bolsa e que tenham por objecto,  directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros,  taxas de juro, divisas ou  índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas;                         

e) Os juros cobrados e a utilização de crédito concedido por instituições  de crédito e sociedades financeiras a instituições, sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham  os tipos de instituições  de crédito e  sociedades financeiras previstas na legislação  comunitária, umas e outras  domiciliadas nos Estados membros da  União Europeia, ou em  qualquer Estado cumpridor  dos princípios  decorrentes  do  Código  de  Conduta  aprovado  pela Resolução do Conselho da União Europeia, de 1 de Dezembro de 1997;                        

f) As comissões cobradas por instituições de crédito a outras instituições da mesma  natureza  ou  entidades  cuja  forma  e  objecto preencham os tipos de instituições de crédito previstos na legislação comunitária, domiciliadas nos Estados  membros  da  União  Europeia,  ou  em  qualquer Estado cumpridor dos princípios  decorrentes  do  Código  de  Conduta  aprovado  pela Resolução do Conselho da União Europeia, de 1 de Dezembro de 1997;                        

g) As operações  financeiras, incluindo os  respectivos juros, por prazo não superior  a  um  ano,  desde  que  exclusivamente  destinadas  à cobertura de carências de tesouraria e efectuadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) a favor  de sociedades por elas  dominadas ou a sociedades  em que detenham participações previstas no n.º 2 do artigo 1.º e nas alíneas  b) e c) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro,  e, bem assim,  efectuadas em  benefício da  sociedade gestora  de  participações sociais pelas sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo;                                                                       

h) As operações incluindo os respectivos juros referidas na alínea  anterior, quando realizadas  por detentores  de capital  social a  entidades nas  quais detenham directamente uma participação no capital não inferior a 25% e  desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante dois anos consecutivos ou desde a constituição da  entidade participada, contanto que, neste  último caso, a participação seja mantida durante aquele período;                    

i) Os  empréstimos  com  características  de  suprimentos,  incluindo   os respectivos juros efectuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo  inicial  não  inferior  a  um  ano  e  não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo;                                                        

j) Os mútuos constituídos  no âmbito do regime  legal do crédito à  habitação até  ao  montante  do  capital  em  dívida,  quando  deles resulte mudança da instituição de  crédito ou  sub-rogação nos  direitos e  garantias do  credor hipotecário, nos termos do artigo 591.º do Código Civil;                     

l) Os juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria;                                        

m) O crédito concedido por prazo improrrogável não superior a seis dias úteis a contar da data do contrato, inclusive;                                     

n) O reporte de  valores mobiliários  ou direitos  equiparados realizado  em bolsa de valores;                                                            

o) O crédito concedido por meio de «conta poupança-ordenado», na parte em que não exceda, em cada mês, o montante do salário mensalmente creditado na conta;

p) Os actos, contratos e operações  em que as instituições comunitárias  ou o Banco Europeu de Investimentos sejam intervenientes ou destinatárias;        

q)  Os  jogos  organizados  por  institutos  de solidariedade social, pessoas colectivas legalmente equiparadas ou pessoas colectivas de utilidade pública que desempenhem exclusiva ou predominantemente fins de caridade,  assistência ou beneficência, quando a receita se  destine aos seus fins estatutários  ou, nos termos da lei, reverta obrigatoriamente a favor de outras entidades.     

r) A constituição e o aumento do capital resultante da entrega por uma ou mais sociedades de capitais da totalidade do respectivo património ou de um ou vários ramos da sua actividade a uma ou mais sociedades de capitais em vias de constituição ou já existentes;

 

s) A constituição e o aumento do capital social de sociedades gestoras de participações sociais (SGPS).

 

2  -  O  disposto  nas  alíneas  f)  e  g)  não se aplica quando qualquer dos intervenientes não tenha sede ou direcção efectiva no território nacional.   

 

Artigo 7.º

(Menção da isenção)

Sempre que tenha lugar qualquer isenção, indicar-se-á no documento ou  título a

disposição legal que a concede.

 

 

                                      

 CAPíTULO III

 Valor tributável

 

Artigo 8.º

(Valor tributável)

1 - O valor tributável  do imposto do selo é  o que resulta da Tabela  Geral, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.                              

2 -  Nos contratos  de valor  indeterminado, a  sua determinação  é efectuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua  falta, segundo juízos de equidade.                                                  

 

 Artigo 9.º

 (Valor representado em moeda estrangeira)

1 - Sempre que  os elementos necessários à  determinação do valor  tributável sejam expressos em moeda  diferente da moeda nacional,  as taxas de  câmbio a utilizar  são  as  de  venda,  segundo  as  tabelas  indicativas  do Banco de Portugal, ou  as praticadas  por qualquer  banco estabelecido  no  território nacional.                                                                    

2 - Para os efeitos do número anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do 1.º dia útil do respectivo mês. 

 

Artigo 10.º

(Valor representado em espécie)

A equivalência em unidade monetária nacional dos valores em espécie faz-se de acordo com as regras seguintes e pela ordem indicada:                         

a) Pelo preço tabelado oficialmente;

b) Pela cotação oficial de compra;

c) Tratando-se de géneros, pela cotação de compra na Bolsa de Mercadorias  de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo preço médio do respectivo ano  ou do último determinado e que constem da estiva camarária;                     

d) Pelos  preços dos  bens ou  serviços homólogos  publicados pelo  Instituto Nacional de Estatística;                                                     

e) Pelo valor do mercado em condições de concorrência;

f) Por declaração das partes.

 

Artigo 11.º

(Contratos de valor indeterminado)

Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o serviço local da área do  domicílio ou sede do sujeito passivo pode  alterar o valor tributável declarado  sempre que, nos contratos de valor indeterminado ou na determinação da  equivalência em unidades monetárias nacionais  de valores  representados em  espécie, não tiverem sido seguidas as regras, respectivamente, dos artigos 8.º e 10.º     

 

 CAPíTULO IV

 Taxas

 

Artigo 12.º

(Taxas)

1 -  As taxas  do imposto  são as  constantes da  Tabela anexa,  em vigor  no momento em que o imposto é devido.                                           

2 - Não haverá acumulação de taxas do imposto em um mesmo acto ou documento.

3 - Quando mais de uma taxa estiver prescrita, somente é devida a maior.

 

 CAPíTULO V

 Liquidação e pagamento

 

Artigo 13.º

(Nascimento da obrigação tributária)

Para  efeitos  das  obrigações  previstas  no  presente capítulo, a obrigação tributária considera-se constituída:                                         

a) Nos actos e contratos, no momento da assinatura pelos outorgantes;

b) Nas apólices de seguros, no momento do vencimento do respectivo prémio;

c)  Nos  cheques  editados  por  instituições  de  crédito  domiciliadas   em território nacional, no momento da recepção de cada impressão;               

d)  Nos  documentos  expedidos  ou  passados  fora do território nacional, no momento em que forem apresentados em Portugal junto de quaisquer entidades;  

e) Nas  letras emitidas  no estrangeiro,  no momento  em que  forem  aceites, endossadas ou apresentadas a pagamento em território nacional;               

f) Nas letras e livranças em branco, no momento em que possam ser preenchidas nos termos da respectiva convenção de preenchimento;                         

g) Nas operações de crédito, no momento em que forem realizadas; se o crédito for utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou  qualquer outro meio em que  o prazo não seja  determinado nem determinável, no  último dia de cada mês; em caso de  prorrogação do contrato de concessão de  crédito de que resulte, em virtude do alargamento do prazo, a obrigação do  pagamento do imposto do selo, no momento em que se efectue;                             

h)  Nas  operações  realizadas  por  ou  com intermediação de instituições de crédito,  sociedades  financeiras  ou  outras  entidades  a  elas  legalmente equiparadas, no momento  da cobrança dos  juros, prémios, comissões  e outras contraprestações,  considerando-se  efectivamente  cobrados,  sem prejuízo do disposto no n.º 1  do artigo 34.º, os  juros e comissões debitados  em contas correntes à ordem de quem a eles tiver direito;                              

i)  Nos  testamentos  públicos,  no  momento  em  que forem efectuados, e nos testamentos cerrados ou internacionais, no momento da aprovação e abertura;  

j) Nos  livros, antes  da sua  utilização, salvo  se forem  utilizadas folhas avulsas escrituradas por  sistema informático ou  semelhante para  utilização ulterior sob a forma de livro, caso em que o imposto se considera devido  nos 60 dias seguintes ao termo do ano económico ou da cessação da actividade;    

l) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, nos restantes casos, na  data da emissão dos documentos, títulos e papéis ou da ocorrência dos factos;     

m)  Nos  empréstimos  efectuados  pelos  sócios  às  sociedades  em  que seja estipulado prazo  não inferior  a um  ano e  sejam reembolsados  antes  desse prazo, no momento do reembolso;                                              

n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e  outros factos previstos na Tabela anexa ao presente Código em que não  intervenham a qualquer título  pessoas colectivas  ou pessoas  singulares no  exercício  de actividade de  comércio, indústria  ou prestação  de serviços,  quando  forem apresentados perante qualquer entidade pública.           

o) Nos actos referidos no n.º 26 da Tabela anexa ao presente Código, no momento da celebração da escritura que os titule                  

 

Artigo 14.º

(Liquidação e pagamento)

A liquidação e o pagamento do imposto competem às seguintes entidades:

a) Notários, conservadores dos registos  civil, comercial, predial e de  bens móveis   e   outras  entidades  públicas,  incluindo  os   estabelecimentos e organismos do Estado, relativamente aos  actos, contratos e outros factos  em que sejam intervenientes, quando, nos termos da alínea n) do artigo anterior, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal;

b) Entidades concedentes  do crédito, peticionárias  da garantia ou  credoras dos juros, prémios, comissões e outras contraprestações;                     

c) Instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente  equiparadas  residentes  que  tenham  intermediado  operações  de crédito, garantias peticionadas ou juros  e comissões devidas por  residentes em território nacional a instituições  de crédito ou sociedades  financeiras, domiciliadas fora deste território;                                          

d) Entidades mutuárias,  beneficiárias da garantia  ou devedoras dos  juros e comissões no caso das operações referidas  na alínea anterior que não  tenham sido intermediadas  por instituições  de crédito,  sociedades financeiras  ou outras entidades a elas legalmente equiparadas, que não exerçam a actividade, em regime de livre prestação de serviços no território português;            

e) Empresas seguradoras relativamente  à soma do prémio  do seguro, custo  da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ou em  documento separado, bem como às comissões pagas a mediadores, líquidas de imposto;     

f) Entidades  emitentes de  letras, livranças  e outros  títulos de  crédito, entidades   editantes  de  cheques  ou,  no  caso  de  títulos  emitidos   no estrangeiro, a primeira entidade que intervenha na negociação ou pagamento;  

g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos;

h)  Outras  entidades  que  intervenham  nos  actos  e contratos ou emitam ou utilizem os documentos, livros, títulos ou papéis;                           

i)  Representantes  que,  para  o  efeito,  são  obrigatoriamente nomeados em Portugal, pelas entidades  emitentes das apólices  dos seguros realizadas  no território de outros Estados membros da Comunidade Europeia cujo risco ocorra em território português;                                                     

j)  Representantes  que,  para  o  efeito,  são  obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas  instituições de  crédito ou  sociedades financeiras  que,  no território  português,  realizam  operações  financeiras  em  regime de livre prestação de serviços que não sejam intermediadas por instituições de crédito ou sociedades financeiras domiciliadas em Portugal;                          

l)  Representantes  que,  para  o  efeito,  são  obrigatoriamente nomeados em Portugal  por  quaisquer  entidades  que,  no  território português, realizem quaisquer outras operações abrangidas pela  incidência do presente Código  em regime de livre prestação de serviços.                                       

 

Artigo 15.º

(Responsabilidade tributária)

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, são solidariamente  responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto as pessoas que, por  qualquer outra forma, intervierem  nos actos, contratos  e operações, ou  receberem ou utilizarem os livros, papéis e outros documentos, desde que tenham colaborado dolosamente na falta de liquidação ou arrecadação do imposto.                

2  -  Tratando-se  das  operações  referidas  nas  alíneas  i) e j) do artigo anterior, a entidade a  quem os serviços são  prestados é sempre  responsável solidariamente com as entidades emitentes das apólices e com as  instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades nelas referidas.       

3 - O disposto no n.º 1  aplica-se aos funcionários públicos que tenham  sido condenados disciplinarmente pela não liquidação  ou falta de entrega  dolosas da prestação tributária.                                                     

 

Artigo 16.º

(Forma de pagamento)

O imposto do selo é sempre pago por meio de guia.

 

Artigo 17.º

(Prazo e local do pagamento)

1 - O imposto  é entregue pelas entidades  a quem incumba essa  obrigação nos serviços locais ou qualquer outro local  autorizado nos termos da lei até  ao final  do  mês  seguinte  àquele  em  que  a  obrigação  tributária  se tenha constituído.                                                                 

2 - Nos  documentos, títulos e  livros sujeitos a  imposto são  mencionados o valor do imposto e a data da liquidação.                                     

3 - Sempre que o imposto  deva ser liquidado pelos serviços da  administração fiscal, o contribuinte será notificado para efectuar o seu pagamento no prazo de 30 dias, no serviço local da área a que pertença o serviço liquidador.    

4 -  Tratando-se de  imposto devido  por operações  de crédito  ou  garantias prestadas  por  um  conjunto  de  instituições  de  crédito  ou de sociedades financeiras,  a  liquidação  do  imposto  pode  ser efectuada globalmente por qualquer daquelas  entidades, sem  prejuízo da  responsabilidade, nos  termos gerais, de cada uma delas em caso de incumprimento.                          

 

 CAPÍTULO V

 Obrigações acessórias e fiscalização

 SECÇÃO I

 Obrigações declarativas e contabilísticas

 

Artigo 18.º

(Declaração anual)

1 -  Os sujeitos  passivos do  imposto ou  os seus  representantes legais são obrigados a  apresentar anualmente  declaração discriminativa  do imposto  do selo  liquidado  e  do  que  constitua  seu  encargo  nas  operações  e actos realizados no exercício da sua actividade.                                    

2 - A  declaração a que  se refere o  número anterior é  de modelo  oficial e consta de anexo às declarações periódicas de rendimentos previstas no  artigo 96.º do Código do IRC  e no artigo 57.º do  Código do IRS, sendo  apresentada nos prazos estabelecidos  no artigo 96.º  do Código do  IRC e artigo  60.º do Código do IRS.                                                               

3 - Sempre que aos serviços da administração fiscal se suscitem dúvidas sobre quaisquer elementos constantes das declarações, notificarão os  contribuintes para prestarem por escrito, no prazo que lhes for fixado, nunca inferior a 10 dias, os esclarecimentos necessários.                                        

 

Artigo 19.º

(Obrigações contabilísticas)

1 - As entidades obrigadas a possuir contabilidade organizada nos termos  dos Códigos  do  IRS  e  do  IRC  devem  organizá-la  de  modo  a  possibilitar o conhecimento claro e  inequívoco dos elementos  necessários à verificação  do imposto do selo liquidado e suportado, bem como a permitir o seu controlo.   

2  -  Para  cumprimento  do  disposto  no  n.º  1,  são objecto de registo as operações e os actos realizados, sujeitos a imposto do selo.                 

3 -  O registo  das operações  e actos  a que  se refere  o número anterior é efectuado de forma a evidenciar:                                             

a) O valor das operações e dos actos realizados sujeitos a imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;                                                    

b) O valor das operações e dos actos realizados isentos de imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;                                                   

c) O valor do imposto liquidado, segundo a verba aplicável da Tabela;

d) O valor do imposto suportado, segundo a verba aplicável da Tabela;

e) O valor do imposto compensado.

4 -  As pessoas  que nos  termos dos  Códigos do  IRC e  do IRS  não  estejam obrigadas a possuir contabilidade organizada, bem como os serviços  públicos, quando obrigados  à liquidação  e entrega  do imposto  nos cofres  do Estado, devem possuir registos adequados ao cumprimento das alíneas do n.º 3.        

5  -  Os  documentos  de  suporte  aos  registos  referidos neste artigo e os documentos comprovativos  do pagamento  do imposto  serão conservados  em boa ordem durante o prazo de 10 anos.                                            

 

 SECÇÃO II

 Outras obrigações acessórias de entidades públicas e privadas

 

Artigo 20.º

(Declaração anual das entidades públicas)

Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais,  incluindo os dotados  de autonomia administrativa  ou financeira  e  ainda  que  personalizados,  as  associações  e  federações de municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas   de   utilidade   pública,   as   instituições  particulares   de solidariedade social e as empresas públicas remetem aos serviços regionais da administração fiscal da respectiva área, até ao último dia do mês de Março, a declaração a que se refere o artigo 18.º                                     

 

Artigo 21.º

(Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos)

As entidades  que passem  cheques e  vales de  correio, ou  outros  títulos a definir por  despacho do  Ministro das  Finanças, devem  remeter aos serviços regionais da administração fiscal  da respectiva área, até  ao último dia  do mês de Março de cada ano, relação do número de cheques, vales de correio,  ou dos outros títulos acima definidos, passados no ano anterior.                

 

Artigo 22.º

(Elaboração de questionários)

Os  serviços  da  administração  fiscal  enviam  às  pessoas  singulares   ou colectivas e serviços públicos  os questionários quanto a  dados e factos  de carácter específico  relevantes para  o controlo  do imposto,  que devem  ser devolvidos, depois de preenchidos e assinados.                               

 

Artigo 23.º

(Cautela fiscal)

Quando, em processo  judicial, se mostre  não terem sido  cumpridas quaisquer obrigações   previstas   no   presente   Código  directa  ou   indirectamente relacionadas com a causa,  deve o secretário judicial,  no prazo de 10  dias, comunicar  a  infracção  ao  serviço  local  da  área  da ocorrência do facto tributário, para efeitos da aplicação do presente Código.                    

 

Artigo 24.º

(Títulos de crédito passados no estrangeiro)

Os títulos de crédito passados no estrangeiro não podem ser sacados, aceites, endossados, pagos ou por qualquer modo negociados em território nacional  sem que se mostre cobrado o respectivo imposto.                                  

 

Artigo 25.º

(Legalização dos livros)

Não podem ser legalizados os livros  sujeitos a imposto do selo enquanto  não for cobrado o respectivo imposto.  

                                        

Artigo 26.º

(Diplomas)

Não podem ser assinados, sem que se tenha liquidado o imposto do selo devido, os diplomas sujeitos a imposto do selo.                                       

 

Artigo 27.º

(Contratos de arrendamento)

1 - As entidades referidas no  artigo 2.º comunicam à repartição de  finanças da área da situação do prédio os contratos de arrendamento, subarrendamento e respectivas promessas, bem como as suas alterações.                          

2 - A comunicação referida no número  anterior é efectuada até ao fim do  mês seguinte ao do início do arrendamento, subarrendamento, das alterações ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado.                          

3 - No  caso de o  contrato de arrendamento  ou subarrendamento  apresentar a forma escrita, a comunicação referida no  n.º 1 é acompanhada de um  exemplar do contrato.                                                                  

 

Artigo 28.º

(Processo individual)

1 - No  serviço fiscal competente  organizar-se-á em relação  a cada  sujeito passivo  um  processo,  com  carácter  sigiloso,  em  que  se  incorporem  as declarações e outros elementos que se relacionem com o mesmo.                 

2   -  Os  sujeitos  passivos,  pessoalmente  ou  através  de   representante devidamente credenciado, poderão examinar no respectivo serviço fiscal o  seu processo individual.                                                         

 

 CAPÍTULO VI

 Disposições diversas

 

Artigo 29.º

(Cheques)

1 - A impressão  dos cheques é feita  pelas instituições de crédito  para uso das  entidades  emitentes  que  nelas  tenham  disponibilidades,  podendo  as entidades privadas que não sejam  instituições de crédito mandar imprimir  os seus próprios cheques, por intermédio dessas instituições e de acordo com  as normas aprovadas.                                                            

2 - Os cheques são numerados por séries e, dentro destas, por números.

3 - Em cada  instituição de crédito haverá  um registo dos cheques  impressos contendo número de série, número de  cheques de cada série, total de  cheques de cada impressão,  data da recepção  de cheques impressos,  imposto do  selo devido e data e local do pagamento.

                                         

Artigo 30.º

(Letras e livranças)

1 - As letras  emitidas obedecerão aos requisitos  previstos na lei  uniforme relativa a letras e livranças.                                               

2 - O modelo das letras e livranças e suas características são  estabelecidos em portaria do Ministro das Finanças.                                        

3  -  As  letras  serão  oficialmente  editadas  ou,  facultativamente, pelas empresas públicas e sociedades regularmente constituídas, desde que o  número de letras emitidas durante o ano não seja inferior a 600.                    

4 - Para efeitos  da segunda parte do  número anterior, poderão as  entidades nele  referidas  emitir  letras  no  ano  de  início da sua actividade quando prevejam que o número de letras a emitir nesse ano será igual ou superior  ao múltiplo do número de meses de calendário desde o início da actividade até ao final do ano, por 50.                                                         

5 -  As letras  editadas pelas  empresas públicas  e sociedades  regularmente constituídas serão impressas  nas tipografias autorizadas  para o efeito  por despacho do Ministro das Finanças.                                           

6  -  As  letras  referidas  no  número  anterior contêm numeração sequencial impressa   tipograficamente   com   uma  ou  mais  séries,   convenientemente referenciadas.                                                               

7 - A aquisição das letras é efectuada mediante requisição de modelo  oficial que  contém  a  identificação  fiscal  da  entidade  adquirente,  bem como da tipografia, ficando esta  sujeita relativamente ao  registo e comunicação  às mesmas  obrigações  aplicáveis  à  impressão  das  facturas com as adaptações necessárias.                                                                 

8 - As  entidades que emitam  letras devem possuir  registo de onde  conste o número sequencial, a data de emissão e o valor da letra, bem como o valor e a data de liquidação do imposto.                                               

9 - As letras oficialmente editadas  são requisitadas nos serviços locais  da administração  fiscal  da  respectiva  área  ou  noutros estabelecimentos que aquela autorize.                                                              

10 - As livranças são exclusivamente editadas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras.                                                      

 

 CAPÍTULO VII

 Garantias dos contribuintes

 

Artigo 31.º

 

Sociedade de capitais

 

1 - Para efeitos do presente Código, consideram-se sociedade de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades em comandita por acções, nos termos do artigo 3.º da Directiva n.º 69/335/CE, de 17 de Julho.

 

2 - Não se consideram actos de constituição de sociedades de capitais, para efeitos deste Código, quaisquer alterações do acto constitutivo ou dos estatutos de uma sociedade de capitais, designadamente:

 

a) A transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente;

 

b) A transferência de um Estado-Membro para outro Estado-Membro da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais em ambos os Estados-Membros referidos;

 

c) A alteração do objecto social de uma sociedade de capitais;

 

d) A prorrogação do prazo de duração de uma sociedade de capitais.

 

Artigo 32.º

(Garantias dos contribuintes)

Às garantias dos contribuintes aplicam-se, conforme a natureza das  matérias, a Lei Geral Tributária e o Código do Processo Tributário.                    

 

Artigo 33.º

(Juros compensatórios e indemnizatórios)

À anulação oficiosa  do imposto do  selo e outras  matérias não reguladas  na presente lei aplica-se a Lei Geral Tributária e, subsidiariamente, o disposto no Código do IRC.                                                            

 

Artigo 34.º

(Restituição do imposto)

1 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Ministro das  Finanças pode ordenar o reembolso  do imposto pago nos  últimos quatro anos,  quando o considere indevidamente cobrado.                                              

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados  apresentam, juntamente  com  o  pedido,  os  documentos  comprovativos  da   liquidação e pagamento do imposto.                                                        

 

Artigo 35.º

(Compensação do imposto)

1 - Se depois de efectuada  a liquidação do imposto pela entidades  referidas nas alíneas a) a e) do artigo 14.º  for anulada a operação ou reduzido o  seu valor tributável em consequência de erro ou invalidade, as entidades  poderão efectuar a compensação do imposto liquidado e pago nas liquidações e entregas seguintes.                                                                   

2 - No caso de erros materiais ou de cálculo do imposto liquidado e entregue, a correcção,  pelas  entidades  referidas  no  número  anterior,  poderá ser efectuada por compensação nas entregas seguintes.                            

3  -  A  compensação  do  imposto  referida  nos  números anteriores deve ser efectuada no prazo de um  ano, contado a partir da  data em que o imposto  se torna devido.                                                                

4  -  A  compensação  do  imposto    poderá  ser  efectuada  se devidamente evidenciada na contabilidade, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 19.º

 

 CAPÍTULO VII

 Disposições diversas

 

Artigo 36.º

(Assinatura de documentos)

1 -  As declarações,  relações e  comunicações são  assinadas pelas entidades obrigadas à sua apresentação  ou pelos seus representantes  ou por gestor  de negócios, devidamente identificados.                                         

2 - São recusadas as declarações, relações e comunicações que não se  mostrem devidamente preenchidas e assinadas,  sem prejuízo das sanções  estabelecidas para a falta da sua apresentação.                                            

 

Artigo 37.º

(Envio pelo correio)

1 -  As guias  de pagamento  podem ser  remetidas pelo  correio, sob registo, acompanhadas do  respectivo meio  de pagamento,  bem como  de um sobrescrito, devidamente endereçado e franquiado, para a devolução do duplicado,  averbado do pagamento.                                                                

2  -  As  declarações  previstas  neste  Código,  assim como quaisquer outros elementos declarativos ou informativos que devam ser enviados à administração fiscal, podem ser remetidas pelo correio.                                    

3 - No caso previsto nos números anteriores, a remessa deve ser efectuada  de modo que a recepção ocorra dentro do prazo fixado, considerando-se cumprido o prazo desde que se prove que a remessa se fez com uma antecedência mínima  de cinco dias ao do termo do prazo.                                              

 

ANEXO II

 

Tabela Geral do Imposto do Selo

 

1 - Aquisição onerosa ou por doação  do direito de propriedade ou de  figuras parcelares desse direito sobre imóveis,  bem como a resolução, invalidade  ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos  contratos - sobre o valor  ... 0,8%       

                                                                 

2 -  Arrendamento e  subarrendamento, incluindo  as alterações  que  envolvam aumento de renda operado pela revisão  de cláusulas contratuais e a  promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário - sobre a renda ou seu  aumento convencional,  correspondentes a  um mês  ou, tratando-se  de arrendamentos  por  períodos  inferiores  a  um  mês,  sem  possibilidade  de renovação ou prorrogação,  sobre o valor  da renda ou  do aumento  estipulado para o período da sua duração ... 10%               

                        

3 - Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços,  estabelecimentos ou organismos  do Estado,  Regiões Autónomas  e autarquias  locais, ainda que personalizados,   incluindo   os   institutos  públicos,  que   compreenderem arrendamento ou  licitação de  bens imóveis,  caução ao  pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão,  conferência de interessados em que  se concorde  na  adjudicação  de  bens  comuns,  confissão  de  dívida,  fiança, hipoteca, penhor,  responsabilidade por  perdas e  danos e  transacções - por cada um ... 2 000$00        

                                                

4 - Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional - por  cada um ... 10$00                                          

                     

5 - Comodato - sobre o seu valor, quando exceda 120 000$00 ... 0,8%

 

6 - Depósito civil, qualquer que seja a sua forma - sobre o respectivo  valor ... 0,5%        

                                                             

7 - Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de  associações e outras instituições, cuja  constituição deles dependa  - por cada  um ...  10.000$00           

                                                            

8 - Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas - por cada um ... 1 000$00

 

9 - Exploração,  pesquisa e prospecção  de recursos geológicos  integrados no domínio público do Estado - por cada contrato administrativo ... 5 000$00    

 

10 - Garantias  das obrigações, qualquer  que seja a  sua natureza ou  forma, designadamente o aval,  a caução, a  garantia bancária autónoma,  a fiança, a hipoteca, o penhor e o  seguro-caução, salvo quando materialmente  acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente -  sobre o  respectivo valor,  em função  do prazo, considerando-se sempre  como  nova  operação  a  segunda  prorrogação  ou  a  prorrogação não automática efectuada após o 30.º dia anterior ao termo do prazo de contrato: 

10.1 - Garantias de prazo até um ano - por cada mês ou fracção ... 0,04%

10.2 - Garantias de prazo superior a um ano ... 0,5%

10.3 - Garantias de prazo superior a cinco anos ... 0,6%

 

11 - Jogo:

11.1 - Apostas de  jogos não sujeitos ao  regime do imposto especial  sobre o jogo,  designadamente  as  representadas  por  bilhetes,  boletins,  cartões, matrizes, rifas ou tômbolas - sobre o respectivo valor:                      

11.1.1 - Apostas mútuas ... 25%

11.1.2 - Outras apostas ... 25%

11.2 - Cartões de acesso às salas  de jogo de fortuna ou azar, ou  documentos equivalentes, nos termos do Decreto-Lei n.º  422/89, de 2 de Dezembro,  ainda que não seja devido o respectivo  preço, este seja dispensado pelas  empresas concessionárias ou não tenha sido solicitada a sua aprovação - por cada um:  

11.2.1 - Cartões modelo A:

11.2.1.1 - Válidos por 3 meses ... 2 000$00

11.2.1.2 - Válidos por 6 meses ... 3 000$00

11.2.1.3 - Válidos por 9 meses ... 4 000$00

11.2.1.4 - Válidos por 12 meses ... 5 000$00

11.2.2 - Cartões modelo B:

11.2.2.1 - Válidos por 1 dia ... 600$00

11.2.2.2 - Válidos por 8 dias ... 1 000$00

11.2.2.3 - Válidos por 30 dias ... 3 000$00

11.2.3 - Cartões modelo C ... 400$00

 

12 - Licenças:

12.1  -  Para  instalação  de  máquinas  electrónicas  de diversão - por cada máquina ... 15 000$00                                                        

12.2 - Para quaisquer outros jogos legais - por cada uma ... 15 000$00

12.3 - Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas:

12.3.1 - Clubes nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e discotecas ... 50 000$00                       

12.3.2 - Outros estabelecimentos ... 10 000$00

12.4 - Para instalação de máquinas  automáticas de venda de bens ou  serviços em locais de acesso público - por cada máquina ... 10 000$00                 

12.5 - Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela,  concedidas pelo  Estado,  Regiões  Autónomas  e  autarquias  locais ou qualquer dos seus serviços,   estabelecimentos   e   organismos,   ainda  que   personalizados, compreendidos os institutos públicos - por cada uma ... 600$00               

 

13 - Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial -  por cada folha ... 100$00                                                         

 

14 - Marcas e patentes - sobre o valor resultante das taxas devidas por todos os registos e diplomas ... 24%                                              

 

15 - Notariado e actos notariais:

15.1 - 15.1 - Escrituras, excluindo as que tenham por objecto os actos referidos no n.º 26, testamentos e  demais instrumentos exarados nos livros  de notas dos  notários, incluindo  os privativos  - por  cada instrumento  ... 5 000$00                                                                        

15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança aberta ... 2 000$00                                                                     

15.3  -  Instrumentos  de  abertura  e  aprovação  de testamentos, cerrados e internacionais - por cada um ... 5 000$00                                    

15.4 - Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos:        

15.4.1   -  Procurações  e  outros  instrumentos  que  atribuam  poderes   de representação voluntária - por cada um:                                      

15.4.1.1 - Com poderes para gerência comercial ... 6 000$00

15.4.1.2 - Com quaisquer outros poderes ... 1 000$00

15.4.2 - Substabelecimentos - por cada um ... 400$00

15.5  -  Registo  de  documentos  apresentados  aos  notários  para   ficarem arquivados - por cada registo ... 160$00                                     

15.6 - Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos - por cada um ... 5 000$00                                 

15.7 -  Outros instrumentos  notariais avulsos,  não especialmente  previstos nesta Tabela - por cada um ... 1 600$00                                       

 

16 - Operações aduaneiras:

16.1 - Declarações de  sujeição de mercadorias não  comunitárias a um  regime aduaneiro,  com  excepção  do  regime  de  trânsito,  feitas por escrito, por processo informático  ou, oficiosamente,  com base  em declaração  verbal  do interessado - por cada uma ... 300$00                                        

16.2 - Venda administrativa de mercadorias - por cada guia ... 200$00

16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma ... 200$00

16.4 - Guia de depósito - por cada uma ... 300$00

16.5 - Licenças para movimento de embarcações fora do respectivo  ancoradouro - por cada uma:                                                              

16.5.1 - De cabotagem e de longo curso ... 1 600$00

16.5.2 - De navegação costeira ... 200$00

16.6 - Alvará de saída de embarcações para viagem - por cada um:

16.6.1 - De navegação costeira ... 200$00

16.6.2 - De cabotagem e de longo curso ... 1 600$00

16.7  -  Formulários  de  tráfego  aéreo  de  entrada  e  de  saída  nos voos internacionais - por cada um ... 1 600$00                                    

16.8 - Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos domésticos - por cada um ... 600$00                                                     

16.9 -  Outras guias,  licenças e  formulários não  especificados em qualquer verba deste artigo - por cada um ... 1 000$00                                

 

17 - Operações financeiras:

17.1 -  Pela utilização  de crédito,  sob a  forma de  fundos,  mercadorias e outros  valores,  em  virtude  da  concessão  de  crédito  a qualquer título, incluindo a  cessão de  créditos, o  factoring e  as operações  de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de  financiamento ao cessionário, aderente,  ou devedor, considerando-se, sempre,  como nova concessão  de crédito a  segunda prorrogação do prazo do contrato ou a prorrogação não automática do seu prazo efectuada após o 30.º dia anterior ao termo do seu prazo - sobre o respectivo valor, em função do prazo:                                                    

17.1.1 - Crédito de prazo até um ano - por cada mês ou fracção ... 0,04%

17.1.2 - Crédito de prazo igual ou superior a um ano ... 0,5%

1.7.1.3 - Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos ... 0,6%

17.1.4 - Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado  ou determinável, sobre  a média  mensal da  dívida obtida  através da  soma  dos saldos apurados diariamente, durante  o mês, divididos pelos  dias em que  se verificam ... 0,4%                                                           

17.2  -  Operações  realizadas  por  ou  com intermediação de instituições de crédito,  sociedades  financeiras  ou  outras  entidades  a  elas  legalmente equiparadas  e  quaisquer  outras  instituições  financeiras,  sobre  o valor cobrado:                                                                     

17.2.1 - Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos,  por contas  de crédito  e por  créditos em  liquidação, com excepção dos que comprovadamente sejam resultantes das operações  mencionadas nas alíneas h) e i) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo ... 4%        

17.2.2 - Prémios e  juros por letras tomadas,  de letras a receber  por conta alheia,   de   saques  emitidos  sobre  praças  nacionais  ou  de   quaisquer transferências ... 4%                                                        

17.2.3 - Comissões por garantias prestadas ... 3%

17.2.4 - Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros ... 4%

18 -  Precatórios ou  mandados para  levantamento e  entrega de  dinheiro  ou valores existentes - sobre a importância a levantar ou a entregar ... 0,5%   

 

19 - Publicidade:

19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou  móveis na  via  pública  ou  destinados  a  serem  vistos  da via pública, que façam propaganda de  produtos, serviços  ou de  quaisquer indústrias,  comércios ou divertimentos, com  exclusão dos  identificativos do  próprio estabelecimento comercial onde se encontrem afixados -  por cada metro quadrado ou  fracção e em cada ano civil ... 200$00                                                 

19.2  -  Publicidade  feita  em  catálogos,  programas, reclamos, etiquetas e outros impressos que se destinem a distribuição pública - por cada edição  de 1000 exemplares ou fracção ... 200$00                                        

 

20 - Registos e averbamentos em conservatórias  de bens móveis - por cada  um ... 600$00                                                                   

 

21 - Reporte - sobre o valor do contrato ... 0,5%

 

22 - Seguros:

22.1 - Apólices de seguros  - sobre a soma do  prémio do seguro, do custo  da apólice  e  de  quaisquer  outras  importâncias  que  constituam  receita das empresas seguradoras,  cobradas juntamente  com esse  prémio ou  em documento separado:                                                                     

22.1.1 - Seguros do ramo «Caução» ... 3%

22.1.2  -  Seguros  dos  ramos  «Acidentes»,  «Doenças»,  «Crédito»,  e   das modalidades de seguro «Agrícola e Pecuário» ... 5%                           

22.1.3 - Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» ... 5%

22.1.4 - Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» ... 5%

2.1.5 - Seguros de quaisquer outros ramos ... 9%

22.2 - Comissões cobradas  pela actividade de mediação  - sobre o  respectivo valor ... 2%                                                                 

 

23 - Títulos de crédito:

23.1 - Letras - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 200$00 ... 0,5%

23.2 - Livranças - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 200$00 ... 0,5%

23.3 - Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques,  nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que  sob a forma  de correspondência -  sobre o  respectivo valor, com o mínimo de 200$00 ... 0,5%                                       

23.4 -  Extractos de  facturas e  facturas conferidas  - sobre  o  respectivo valor, com o mínimo de 100$00 ... 0,5%                                       

 

24  -  Títulos  de  dívida  pública  emitidos  por governos estrangeiros, com exclusão dos títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da  União Europeia, quando existentes ou postos à venda no território nacional -  sobre o valor nominal ... 0,9%                                                     

 

25 - Vales de correio e telegráficos, com excepção dos chamados «de  serviço» - por cada um ... 10$00                                                      

 

 

 ANEXO III

 Tabela Geral do Imposto do Selo

 (em euros)

 

1 - Aquisição onerosa ou por doação  do direito de propriedade ou de  figuras parcelares desse direito sobre imóveis,  bem como a resolução, invalidade  ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos  contratos - sobre o valor  ... 0,8%         

                                                               

2 -  Arrendamento e  subarrendamento, incluindo  as alterações  que  envolvam aumento de renda operado pela revisão  de cláusulas contratuais e a  promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário - sobre a renda ou seu  aumento convencional,  correspondentes a  um mês  ou, tratando-se  de arrendamentos  por  períodos  inferiores  a  um  mês,  sem  possibilidade  de renovação ou prorrogação,  sobre o valor  da renda ou  do aumento  estipulado para o período da sua duração ...10%    

                                   

3 - Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços,  estabelecimentos ou organismos  do Estado,  Regiões Autónomas  e autarquias  locais, ainda que personalizados,   incluindo   os   institutos  públicos,  que   compreenderem arrendamento ou  licitação de  bens imóveis,  caução ao  pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão,  conferência de interessados em que  se concorde  na  adjudicação  de  bens  comuns,  confissão  de  dívida,  fiança, hipoteca, penhor,  responsabilidade por  perdas e  danos e  transacções - por cada um ... 10                                                               

 

4 - Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional - por  cada um ... 0,05

                                                                  

5 - Comodato sobre o seu valor, quando exceda 600 ... 0,8%

 

6 - Depósito civil, qualquer que seja a sua forma - sobre o respectivo  valor ... 0,5%                                                                     

 

7 - Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de  associações e outras instituições, cuja constituição deles dependa - por cada um ... 50    

 

8 - Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas - por cada um ... 5       

 

9 - Exploração,  pesquisa e prospecção  de recursos geológicos  integrados no domínio público do Estado - por cada contrato administrativo ... 25          

 

10 - Garantias  das obrigações, qualquer  que seja a  sua natureza ou  forma, designadamente o aval,  a caução, a  garantia bancária autónoma,  a fiança, a hipoteca, o penhor e o  seguro-caução, salvo quando materialmente  acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente -  sobre o  respectivo valor,  em função  do prazo, considerando-se sempre  como  nova  operação  a  segunda  prorrogação  ou  a  prorrogação não automática efectuada após o 30. dia anterior ao termo do prazo de contrato:  

10.1 - Garantias de prazo até um ano - por cada mês ou fracção ... 0,04%

10.2 - Garantias de prazo superior a um ano ... 0,5%

10.3 - Garantias de prazo superior a cinco anos ... 0,6%

 

11 - Jogo:

11.1 - Apostas de  jogos não sujeitos ao  regime do imposto especial  sobre o jogo,  designadamente  as  representadas  por  bilhetes,  boletins,  cartões, matrizes, rifas ou tômbolas - sobre o respectivo valor:                      

11.1.1 - Apostas mútuas ... 25%

11.1.2 - Outras apostas ... 25%

11.2 - Cartões de acesso às salas  de jogo de fortuna ou azar, ou  documentos equivalentes, nos termos do Decreto-Lei n.º  422/89, de 2 de Dezembro,  ainda que não seja devido o respectivo  preço, este seja dispensado pelas  empresas concessionárias ou não tenha sido solicitada a sua aprovação - por cada um:  

11.2.1 - Cartões modelo A:

11.2.1.1 - Válidos por 3 meses ... 10

11.2.1.2 - Válidos por 6 meses ... 15

11.2.1.3 - Válidos por 9 meses ... 20

11.2.1.4 - Válidos por 12 meses ... 25

11.2.2 - Cartões modelo B:

11.2.2.1 - Válidos por 1 dia ... 3

11.2.2.2 - Válidos por 8 dias ... 5

11.2.2.3 - Válidos por 30 dias ... 15

11.2.3 - Cartões modelo C ... 2

 

12 - Licenças:

12.1  -  Para  instalação  de  máquinas  electrónicas  de diversão - por cada máquina ... 75                                                               

12.2 - Para quaisquer outros jogos legais - por cada uma ... 75

12.3 - Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas:

12.3.1 - Clubes nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e discotecas ... 250                             

12.3.2 - Outros estabelecimentos ... 50

12.4 - Para instalação de máquinas  automáticas de venda de bens ou  serviços em locais de acesso público - por cada máquina ... 50                        

12.5 - Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela,  concedidas pelo  Estado,  Regiões  Autónomas  e  autarquias  locais ou qualquer dos seus serviços,   estabelecimentos   e   organismos,   ainda  que   personalizados, compreendidos os institutos públicos - por cada uma ... 3                    

13 - Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial -  por cada folha ... 0,5                                                           

 

14 - Marcas e patentes - sobre o valor resultante das taxas devidas por todos os registos e diplomas ... 24%                                               

 

15 - Notariado e actos notariais:

15.1 -  Escrituras, excluindo as que tenham por objecto os actos referidos no n.º 26, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros  de notas dos notários, incluindo os privativos - por cada instrumento ... 25    

15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança aberta ... 10                                                                           

15.3  -  Instrumentos  de  abertura  e  aprovação  de  testamentos cerrados e internacionais - por cada um ... 25                                           

15.4 - Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos:        

15.4.1   -  Procurações  e  outros  instrumentos  que  atribuam  poderes   de representação voluntária - por cada um:                                      

15.4.1.1 - Com poderes para gerência comercial ... 30

15.4.1.2 - Com quaisquer outros poderes ... 5

15.4.2 - Substabelecimentos - por cada um ... 2

15.5  -  Registo  de  documentos  apresentados  aos  notários  para   ficarem arquivados - por cada registo ... 0,8                                        

15.6 - Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos - por cada um ... 25                                       

15.7 -  Outros instrumentos  notariais avulsos,  não especialmente  previstos nesta Tabela - por cada um ... 8                                             

 

16 - Operações aduaneiras:

16.1 - Declarações de  sujeição de mercadorias não  comunitárias a um  regime aduaneiro,  com  excepção  do  regime  de  trânsito,  feitas por escrito, por processo informático  ou, oficiosamente,  com base  em declaração  verbal  do interessado - por cada uma ... 1,5                                           

16.2 - Venda administrativa de mercadorias - por cada guia ... 1

16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma ... 1

16.4 - Guia de depósito - por cada uma ... 1,5

16.5 - Licenças para movimento de embarcações fora do respectivo  ancoradouro - por cada uma:                                                              

16.5.1 - De cabotagem e de longo curso ... 8

16.5.2 - De navegação costeira ... 1

16.6 - Alvará de saída de embarcações para viagem - por cada um:

16.6.1 - De navegação costeira ... 1

16.6.2 - De cabotagem e de longo curso ... 8

16.7  -  Formulários  de  tráfego  aéreo  de  entrada  e  de  saída  nos voos internacionais - por cada um ... 8                                           

16.8 - Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos domésticos - por cada um ... 3                                                          

16.9 -  Outras guias,  licenças e  formulários não  especificados em qualquer verba deste artigo - por cada um ... 5                                       

 

17 - Operações financeiras:

17.1 -  Pela utilização  de crédito,  sob a  forma de  fundos,  mercadorias e outros  valores,  em  virtude  da  concessão  de  crédito  a qualquer título, incluindo a  cessão de  créditos, o  factoring e  as operações  de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de  financiamento ao cessionário, aderente,  ou devedor, considerando-se, sempre,  como nova concessão  de crédito a  segunda prorrogação do prazo do contrato ou a prorrogação não automática do seu prazo efectuada após o 30. dia anterior ao termo do seu prazo - sobre o  respectivo valor, em função do prazo:                                                   

17.1.1 - Crédito de prazo até um ano - por cada mês ou fracção ... 0,04%

17.1.2 - Crédito de prazo igual ou superior a um ano ... 0,5%

17.1.3 - Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos ... 0,6%

17.1.4 - Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado  ou determinável sobre a média mensal da dívida obtida através da soma dos saldos apurados diariamente, durante o mês, divididos pelos dias em que se verificam ... 0,4%                                                                      

17.2  -  Operações  realizadas  por  ou  com intermediação de instituições de crédito,  sociedades  financeiras  ou  outras  entidades  a  elas  legalmente equiparadas  e  quaisquer  outras  instituições  financeiras,  sobre  o valor cobrado:                                                                     

17.2.1 - Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos,  por contas  de crédito  e por  créditos em  liquidação, com excepção dos que comprovadamente sejam resultantes das operações  mencionadas.

18 -  Precatórios ou  mandados para  levantamento e  entrega de  dinheiro  ou valores existentes - sobre a importância a levantar ou a entregar ... 0,5%   

 

19 - Publicidade:

19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou  móveis na  via  pública  ou  destinados  a  serem  vistos  da via pública, que façam propaganda de  produtos, serviços  ou de  quaisquer indústrias,  comércios ou divertimentos, com  exclusão dos  identificativos do  próprio estabelecimento comercial onde se encontrem afixados -  por cada metro quadrado ou  fracção e em cada ano civil ... 1                                                

19.2  -  Publicidade  feita  em  catálogos,  programas, reclamos, etiquetas e outros impressos que se destinem a distribuição pública - por cada edição  de 1000 exemplares ou fracção ... 1                                    

 

20 - Registos e averbamentos em conservatórias  de bens móveis - por cada  um ... 3                                                                 

 

21 - Reporte - sobre o valor do contrato ... 0,5%

 

22 - Seguros:

22.1 - Apólices de seguros  - sobre a soma do  prémio do seguro, do custo  da apólice  e  de  quaisquer  outras  importâncias  que  constituam  receita das empresas seguradoras,  cobradas juntamente  com esse  prémio ou  em documento separado:                                                                     

22.1.1 - Seguros do ramo «Caução» ... 3%

22.1.2  -  Seguros  dos  ramos  «Acidentes»,  «Doenças»,  «Crédito»,  e   das modalidades de seguro «Agrícola e Pecuário» ... 5%                           

22.1.3 - Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» ... 5%

22.1.4 - Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» ... 5%

2.1.5 - Seguros de quaisquer outros ramos ... 9%

22.2 - Comissões cobradas  pela actividade de mediação  - sobre o  respectivo valor ... 2%                                                                 

 

23 - Títulos de crédito:

23.1 - Letras - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 200$00 ... 0,5%

23.2 - Livranças - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 200$00 ... 0,5%

23.3 - Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques,  nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que  sob a forma  de correspondência -  sobre o  respectivo valor, com o mínimo de 200$00 ... 0,5%                                       

23.4 -  Extractos de  facturas e  facturas conferidas  - sobre  o  respectivo valor, com o mínimo de 100$00 ... 0,5%                                       

 

24  -  Títulos  de  dívida  pública  emitidos  por governos estrangeiros, com exclusão dos títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da  União Europeia, quando existentes ou postos à venda no território nacional -  sobre o valor nominal ... 0,9%                                                     

 

25 - Vales de correio e telegráficos, com excepção dos chamados «de  serviço» - por cada um ... 0,05                                                      

26 - Entradas de capital:

 

26.1 - Constituição de uma sociedade de capitais; sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada ... 0,4%

 

26.2 - Transformação em sociedade de capitais de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que não seja sociedade de capitais; sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transformação, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4%

 

26.3 - Aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie; sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada ... 0,4%

 

26.4 - Aumento do activo de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie remunerada não por partes representativas do capital social ou do activo, mas por direitos da mesma natureza que os dos sócios tais como direito de voto, participação nos lucros ou no saldo de liquidação; sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada ... 0,4%

 

26.5 - Transferência de um país terceiro para um Estado-Membro da sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva cuja sede estatutária se encontre num país terceiro e que seja considerada para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital como sociedade de capitais neste Estado-Membro; sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4%

 

26.6 - Transferência de um país terceiro para um Estado-Membro da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva cuja sede de direcção efectiva se encontre num país terceiro e que seja considerada para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital como sociedade de capitais neste Estado-Membro; sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4%

 

26.7 - Transferência de um Estado-Membro para outro Estado-Membro da sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que seja considerada, para efeitos de cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais no Estado-Membro referido em último lugar, e não o era no outro Estado-Membro, salvo quando tenha sido cobrado o imposto previsto na Directiva n.º 69/335/CE, de 17 de Julho, no Estado de proveniência; sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4%

 

26.8 - Transferência de um Estado-Membro para outro Estado-Membro da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva cuja sede de direcção efectiva se situe num país terceiro e que seja considerada, para efeitos de cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais no Estado-Membro referido em último lugar, e não o era no outro Estado-Membro, salvo quando tenha sido cobrado o imposto previsto na Directiva n.º 69/335/CE, de 17 de Julho, no Estado de proveniência; sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4%

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