REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

DL 322-A/2001, de 14/12

(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2002 de 27 de Dezembro)

 

CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO

 

Artigo 1.º
(Tributação emolumentar)
1. Os actos praticados nos serviços dos registos e do notariado estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados na tabela anexa, sem prejuízo dos casos de gratuitidade, isenção ou redução previstos no presente diploma.
2. As isenções e reduções emolumentares estabelecidas na lei não abrangem a participação emolumentar e os emolumentos pessoais devidos aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, pela sua intervenção nos actos.


Artigo 2.º
(Incidência subjectiva)
Estão sujeitos a tributação emolumentar o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integrem o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, independentemente da forma jurídica de que se revistam.


Artigo 3.º
(Proporcionalidade)
A tributação emolumentar constitui a retribuição dos actos praticados e é calculada com base no custo efectivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos actos e a sua complexidade.


Artigo 4.º
(Isenções e reduções emolumentares)
1. As normas que prevêem isenções ou reduções emolumentares vigoram por um período de cinco anos, se não tiverem previsto outro mais curto, salvo quando, tendo em consideração a sua natureza, tenham carácter estrutural.
2. Considera-se que revestem carácter estrutural, nomeadamente, as isenções ou reduções contidas:
a) No regime das contas poupança-habitação;
b) No regime de crédito jovem bonificado;
c) No regime da Zona Franca da Madeira e de Santa Maria;
d) Nos processos especiais de recuperação de empresas;
e) Nas operações do emparcelamento.
3. Todas as isenções ou reduções emolumentares supervenientes à entrada em vigor do presente Regulamento Emolumentar deverão constar no artigo 28.º.


Artigo 5.º
(Normas de interpretação)
1. As disposições tabelares não admitem interpretação analógica.
2. Em caso de dúvida sobre o emolumento devido, cobrar-se-á sempre o menor.


Artigo 6.º
(Publicidade)
As tabelas emolumentares devem ser afixadas nos serviços em local visível e acessível à generalidade dos utentes.

CAPÍTULO II
SECÇÃO I
NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO

 

Artigo 7.º
(Actos com valor representado em moeda sem curso legal)
Sempre que o acto seja representado em moeda sem curso legal em Portugal, os emolumentos são calculados segundo o último câmbio oficial publicado à data da feitura do acto.


Artigo 8.º
(Preparos)
Os conservadores e notários podem exigir, a título de preparo, o pagamento antecipado do custo provável dos actos a praticar nos respectivos serviços.


Artigo 9.º
(Emolumentos pessoais)
Para além dos emolumentos devidos pela prática dos actos, os conservadores e notários podem ainda cobrar emolumentos pessoais destinados a remunerar o seu estudo e preparação, em função do grau de complexidade, bem como a realização dos actos fora das instalações do serviço ou fora das horas regulamentares.

SECÇÃO II
ACTOS DE REGISTO CIVIL E DA NACIONALIDADE

 

Artigo 10.º
(Actos gratuitos)
1. São gratuitos os seguintes actos e processos:
a) Assento de nascimento ocorrido em território português;
b) Assento de declaração de maternidade ou de perfilhação;
c) Assento de casamento civil ou católico urgente;
d) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal;
e) Assento de transcrição efectuada nos termos do artigo 82.º do Código do Registo Civil;
f) Assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a indivíduo a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira;
g) Declaração, atributiva da nacionalidade portuguesa, para inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro, ou declaração para fins de atribuição da referida nacionalidade, desde que referentes a menor;
h) Assento de nascimento ocorrido no estrangeiro, atributivo da nacionalidade portuguesa ou registo de atribuição da referida nacionalidade, desde que referentes a menor;
i) Declaração para aquisição da nacionalidade nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro;
j) Registo da declaração para a aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos referidos na alínea anterior, e os registos oficiosos lavrados nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, bem como os documentos necessários para uns e outros;
l) Assento de transcrição de declaração de maternidade, de perfilhação ou de óbito lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português;
m) Assento de transcrição ou integração de actos de registo lavrados pelos órgãos especiais do registo civil;
n) Assento reformado nos termos dos artigos 25.º e seguintes do Código do Registo Civil;
o) Processo de impedimento do casamento;
p) Processo de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas;
q) Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento;
r) Emissão de boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal.
2. São igualmente gratuitos:
a) Os assentos, certidões ou quaisquer outros actos ou documentos que tenham de ser renovados, substituídos ou rectificados em consequência de os anteriores se mostrarem afectados de vício, irregularidade ou deficiência imputáveis aos serviços, bem como os assentos de factos obrigatoriamente sujeitos a registo requeridos pelas autoridades judiciais, quando os respectivos encargos não puderem ser cobrados em regra de custas;
b) As certidões requeridas com as finalidades previstas no artigo 301.º do Código do Registo Civil;
c) O registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes.
3. Beneficiam ainda de gratuitidade dos actos de registo civil ou de nacionalidade, dos processos e declarações que lhes respeitem, dos documentos necessários e processos relativos ao suprimento destes, bem como das certidões requeridas para quaisquer fins, os indivíduos que provem a sua insuficiência económica pelos seguintes meios:
a) Por documento emitido pela competente autoridade administrativa;
b) Por declaração passada por instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado.
4. Para efeitos do disposto no número anterior, nos processos de casamento e correspondentes assentos e, bem assim, nos processos de divórcio e de separação de pessoas e bens, quando as situações económicas dos intervenientes sejam diferentes, é devido o pagamento de emolumentos se um deles não beneficiar de gratuitidade.

SECÇÃO III
ACTOS NOTARIAIS

 

Artigo 11.º
(Unidade e pluralidade de actos)
1. Quando uma escritura contiver mais de um acto, cobram-se por inteiro os emolumentos devidos por cada um deles.
2. Há pluralidade de actos se a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente ou se os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos.
3. Não são considerados novos actos:
a) As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiros necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do acto a que respeitem;
b) As garantias entre os mesmos sujeitos;
c) As garantias a obrigações constituídas por sociedades, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico prestadas pelos sócios e pelos membros dos agrupamentos no mesmo instrumento em que a dívida tenha sido contraída.
4. Contar-se-ão como um só acto:
a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos;
b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo;
c) A dissolução de sociedades e a liquidação ou partilha do respectivo património;
d) A aquiescência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento;
e) A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo;
f) As diversas garantias de terceiros a obrigações entre os mesmos sujeitos prestadas no título em que estas são constituídas, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior;
g) As diversas garantias a obrigações entre os mesmos sujeitos em título posterior àquele em que estas foram constituídas.
5. O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto.


Artigo 12.º
Actos gratuitos
São gratuitos os seguintes actos:
a) Rectificação resultante de erro imputável ao notário ou de inexactidão proveniente de deficiência de título emitido pelos serviços dos Registos e Notariado;
b) Sanação e revalidação de actos notariais.

SECÇÃO IV
ACTOS DE REGISTO PREDIAL

 

Artigo 13.º
Acto único relativo a diversos prédios
São considerados como um acto único, para efeitos emolumentares as inscrições ou os averbamentos a inscrições lavradas em fichas diversas para o registo do mesmo facto.


Artigo 14.º
Actos gratuitos
São gratuitos os seguintes actos de registo:
a) Rectificação, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos que não sejam emitidos pelos serviços dos Registos e Notariado;
b) Averbamento à descrição de alterações toponímicas não decorrentes de facto dependente da vontade dos interessados decididas administrativamente;
c) Cancelamentos a que se referem os artigos 98.º n.º 3 e 101.º, n.º 5 do Código do Registo Predial.

SECÇÃO V
ACTOS DE REGISTO COMERCIAL

 

Artigo 15.º
Actos gratuitos
São gratuitos os seguintes actos de registo:
a) Rectificação, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos que não sejam emitidos pelos serviços dos Registos e Notariado;

SECÇÃO VI
ACTOS DE REGISTO DE NAVIOS

 

Artigo 16.º
Actos gratuitos
O registo de rectificação é gratuito salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos que não sejam emitidos pelos serviços dos Registos e Notariado;

SECÇÃO VII
ACTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL

 

Artigo 17.º
Actos gratuitos
São gratuitos:
a) A emissão do primeiro bilhete de identidade, desde que o requerente seja menor;
b) A emissão de bilhete de identidade quando o requerente comprove encontrar-se de insuficiência económica ou que se encontra internado em instituição de assistência ou de beneficência;
c) As informações prestadas nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 33/99, de 18 de Maio.

CAPÍTULO III
TABELAMENTO DOS ACTOS

SECÇÃO I
REGISTO CIVIL E NACIONALIDADE

 

Artigo 18.º
(Emolumentos do Registo Civil e de Nacionalidade)
1 – Assentos:
1.1 – Pelo assento de casamento ..... € 35
1.2 - Por cada assento requerido nos termos dos artigos 95.º ou 123.º do Código do Registo Civil ... € 38
1.3 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil . € 136
1.4.- Pelo assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português € 68
2- Convenções antenupciais
Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento ......... € 10
3- Nacionalidade
3.1 – Por cada declaração de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributiva da nacionalidade portuguesa ou por cada declaração para atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que o interessado seja de maioridade € 92
3.2 – Por cada declaração de aquisição ou perda da nacionalidade ..... € 75
3.3 – Por cada assento de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributivo da nacionalidade portuguesa ou por cada registo de atribuição da referida nacionalidade, desde que o interessado seja de maioridade ......... € 68
3.4 – Por cada registo de aquisição ou perda da nacionalidade .... € 56

4- Processo de casamento
4.1 - Pela organização de processo de casamento € 51
4.2 – Ao emolumento do nº 4.1 acrescem:
4.2.1 - Por cada nota de substituição de certidão lançada no processo nos termos do artigo 138.º do Código do Registo Civil o emolumento correspondente à certidão dispensada;
4.2.2 - Pela nova publicação de editais nos termos do artigo 145.º do Código do Registo Civil .....€ 17
4.2.3- Pelo auto de inquirição de testemunhas nos termos do artigo 141.º do Código do Registo Civil ....€ 42
4.2.4 - Por cada auto de consentimento para casamento de menores lavrado na conservatória ..........€ 22
4.2.5 - Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção € 78
4.2.6 - Por cada um dos certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil ...........€ 16

5– Processos comuns
5.1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados ...........€ 102
5.2 - Pelo processo de justificação administrativa, quando requerido pelos interessados .€ 102

6 – Processos especiais
6.1 - Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais ......... € 50
6.2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado .....€ 50
6.3 - Pelo processo de suprimento da certidão de registo . € 65
6.4 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento .. € 250
6.5 - Pelo processo de conversão de separação de pessoas e bens em divórcio ............ € 107
6.6 - Pelo termo de reconciliação, no processo de separação, previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil ..€ 107
6.7 - Pelo processo de alteração de nome ...........€ 196
6.8 – Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores .... € 37

7 – Certidões, certificados, fotocópias e boletins
7.1 - Pelo certificado de exactidão de tradução de documento feita por tradutor ajuramentado ...........€ 24
7.2 - Por cada certidão de registo ........€ 15
7.2.1 - Por cada certidão negativa de registo .. € 23
7.2.2 - Sendo a certidão para fins de abono de família ou de segurança social e de nascimento para bilhete de identidade ..€ 8
7.2.3 - As certidões referidas no nº 7.2.2 devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas.
7.3- Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 7.2, acresce, por cada página ...€ 2,50
7.4 – Por cada certificado de nacionalidade ..€ 34
7.5 – Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada .....€ 2,50
7.6 – Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal .........€ 9

8 – Exame de registos
8.1 – Pelo exame de livros para fins de investigação científica, por cada período de duas horas de consulta € 7
8.2 – Pelo exame de livros para fins de investigação genealógica, por cada período de uma hora de consulta € 7

9 – Bilhete de identidade
9.1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade, além do custo dos impressos respectivos ........€ 2,50

10 – Por cada consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico ........ € 50

11 – Registo central de escrituras e testamentos:
11.1 – São devidos à Conservatória do Registos Centrais:
11.1.1 – Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro € 43
11.1.2 – Por cada boletim de informação ou certidão referente à existência de testamento .€ 23

12 – Dos procedimentos perante o Conservador
12.1 – Alimentos a filhos maiores ou emancipados.........€ 175
12.2. – Por cada pedido de alteração da anuidade fixada .....€ 100
12.3 - Atribuição da casa de morada de família .€ 175
12.4 – Por cada pedido de alteração da decisão relativa à atribuição de casa de morada de família ............€ 100
12.5 – Privação do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge ........... € 150
12.6 – Autorização de uso de apelidos de ex-cônjuge . € 150
12.7- Declaração de dispensa de prazo internupcial ...€ 25


Artigo 19.º
(Regras de distribuição de emolumentos)
1 - Os emolumentos previstos nos nºs 3.1 e 3.2 do artigo anterior pertencem à conservatória onde foi prestada a declaração.
2 - O emolumento previsto no nº 6.7 do artigo anterior pertence, em partes iguais, à conservatória instrutora e à Conservatória dos Registos Centrais.

SECÇÃO II
NOTARIADO

 

Artigo 20.º
(Emolumentos do Notariado)
1 - Escrituras e instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito:
1.1. - Por cada escritura ou instrumento avulso, com um só acto:
1.1.1. – Compra e venda de imóveis ..... € 175
1.1.2. – Doação ...........€ 175
1.1.3. – Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo .€ 208
1.1.4. – Constituição de direito de superfície ou alteração do seu título constitutivo € 208
1.1.5. – Locação Financeira............€ 130
1.1.6. – Hipoteca .........€ 122
1.1.7. – Mútuo com hipoteca............€ 142
1.1.8. - Reforço de hipoteca. .........€ 100
1.1.9. - Quitação de dívida ...........€ 100
1.1.10. - Habilitação .....€ 146
1.1.11. - Partilha .........€ 232
1.1.12. – Conferência de bens doados ...€ 155
1.1.13. – Divisão ..........€ 155
1.1.14. - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado .........€ 220
1.1.15. -Revogação de testamento........€ 90
1.1.16. - Justificação .....€ 155
1.1.17. – Constituição de Sociedades Comerciais e sociedades civis sob a forma comercial € 77
1.1.18. – Aumento do capital social ....€ 84
1.1.19. – Outras alterações ao contrato de sociedade .. € 167
1.1.20. – Fusão ou cisão € 167
1.1.21. - Reduções de capital para cobertura de prejuízos......... € 85
1.1.22. – Dissolução ......€ 77
1.1.23. - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor . € 150
1.1.24. – Outras ..........€ 110
1.2. Aos emolumentos previstos nos números 1.1.2 e 1.1.11 acresce, € 60 por cada um dos bens descritos, no máximo de € 1200.
1.3. - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto.
1.4. - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito ...€ 37

1.5. - Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado ..... € 9

2. Instrumentos de protesto de títulos de crédito e levantamento dos títulos:
2.1.- Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito .. € 9
2.2. - Pelo levantamento de cada título antes de protestado ..... € 9

3 – Por cada notificação de titular inscrito efectuada nos termos do n.º 4 do artigo 99.º do Código do Notariado .......€ 45

4 - Certidões, certificados, extractos para publicação, fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e informações escritas:
4.1. Por cada certidão, certificado, com excepção do de exactidão de tradução, pública?forma, fotocópia e respectiva conferência até quatro páginas, inclusive ......€ 20
A partir da 5ª página, por cada página a mais ..... € 2,50
4.2. Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado . € 24
4.3. - Os emolumentos previstos nos números anteriores são acrescidos em 50% se for requerida urgência para os respectivos actos.
4.4. - Por cada extracto para publicação € 23
4.5. - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ..... € 2,50
4.6.- Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título ....€9

5 – Reconhecimentos e termos de autenticação:
5.1. - Pelo reconhecimento de cada assinatura .... € 11
5.2. - Por cada reconhecimento de letra e assinatura ....... € 11
5.3. - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial .......... € 18
5.4. - Por cada termo de autenticação com um só interveniente ..... € 25
5.5. - Por cada interveniente a mais .... € 6

6 – Registo de documentos:
Por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do nº 1 do artigo 7º do Código do Notariado .. € 29

7. – Actos não realizados:
7.1. – Pelos actos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto.
7.2. Tratando-se, porém, de escrituras de partilha ou de doação, ao emolumento do número acresce o emolumento previsto no número 1.2. reduzido a metade.

SECÇÃO III
REGISTO PREDIAL

 

Artigo 21.º
(Emolumentos do Registo Predial)


1– Descrições e respectivos averbamentos
1.1. - Pela abertura:
1.1.1. - De descrição genérica ....... € 28
1.1.2. -De descrição subordinada .. € 25
1.1.3. - De descrição de fracção temporal .....€ 25
1.2 . - Por cada averbamento à descrição ....€ 25

2 - Inscrições e subinscrições:
2.1.-Por cada inscrição ........... € 125
2.2.– Por cada inscrição de hipoteca ....€ 135
2.3 – Por inscrição de direito real de habitação periódica e de autorização de loteamento, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ............ € 156
2.4 – Por inscrição de constituição de propriedade horizontal, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos .... € 156
2.5 – Pelas subinscrições, designadamente as previstas no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial ......... € 63
2.6 – Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais do que um prédio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada prédio a mais .... € 71

3 – Averbamentos às inscrições
3.1. ? Averbamento à inscrição não especialmente previsto ...... € 48
3.2.- Averbamento de cancelamento .....€ 72
3.3. – Pelo averbamento de cancelamento que abranja mais do que um prédio, acresce ao emolumento previsto no número anterior, por cada prédio a mais € 58

4 – Pelo processo de justificação .....€ 203

5 – Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação são devidos, nos termos do artigo 128´.º do Código do Registo Predial ..........€ 254

6 – Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.

7 – Desistência do pedido de registo .....€ 35

8 – Recusa de registo .......€ 40

9 – Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados
9.1. - Requisição e emissão de certidão negativa:
9.1.1. Respeitante a um só prédio ... € 33
9.1.2 Por cada prédio a mais ........... €33
9.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:
9.2.1. - Respeitante a um só prédio . € 27
9.2.2. - Por cada prédio a mais ......... € 27
9.3. - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do número 9.2.1 acresce por cada página ....... € 2,50
9.3.1.- Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
9.4. - Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica ..........€ 18
9.5. Informação dada por escrito:
9.5.1. – Em relação a um prédio ......... € 10
9.5.2. - Por cada prédio a mais ........... € 10
9.6. - Fotocópia não certificada , por cada página .. € 2,50
9.7. O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.

SECÇÃO IV
REGISTO COMERCIAL

 

Artigo 22.º
(Emolumentos do Registo Comercial)


1– Inscrições e subinscrições:
1.1. – Constituição de Pessoas Colectivas € 56
1.2. – Aumento do capital social ....... € 63
1.3 – Outras alterações do contrato social .. € 112
1.4. – Fusão ou Cisão ......... € 113
1.5. – Redução do capital social para cobertura de prejuízos...... € 89
1.6. - Nomeação de órgãos sociais . € 77
1.7. – Inscrições de penhor, consignação de rendimentos, penhora e arresto ......... € 75
1.8. - Dissolução ...... € 58
1.9 – Outras inscrições ............ € 112
1.10. – Abrangendo a inscrição mais de um facto, por cada facto a mais......... € 28
1.11. - Pelas subinscrições, designadamente as previstas nas alíneas a) a g) do nº 1 do artigo 69º do Código do Registo Comercial € 36

2 – Registo efectuado por simples depósito . € 49

3 – Averbamentos às inscrições:
3.1. Averbamento à inscrição não especialmente previsto ....... € 48
3.2. - Averbamento de cancelamento . € 72

4 – Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação são devidos, nos termos do artigo 89.º do Código do Registo Comercial .......... € 254

5 – Pela urgência na feitura de cada registo, dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.

6 – Desistência do pedido de registo ..... € 35

7– Pela recusa de registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto.

8– Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados
8.1.-Requisição e emissão de certidão negativa: ... € 26
8.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo .... € 16
8.3. – Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do número anterior acresce por cada página ......... € 2,50
8.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
8.5.? Informação dada por escrito:.... € 11
8.6. - Fotocópia não certificada , por cada página ..... €2,50
8.7. ? O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.

9 – Legalização de livros, por cada livro ..... € 14

10 – Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação...... € 120

SECÇÃO V
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS

 

 
Artigo 23.º
(Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)


1- Reserva de firma ou denominação .......... € 31

2 – Certificados de admissibilidade de firma ou denominação:
2.1. –Emissão, renovação e 2.ª via do certificado.. . € 56
2.2. - Pela urgência na emissão, renovação e 2.ª via do certificado, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos

3 – Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas .......... € 20

4 - Registo de comunicação de nome comercial ........... € 56

5 - Emissão de cartão de identificação e actualização, substituição ou 2ª via do mesmo ... € 14

6 - Emissão de certidão ou cópia de registo informático ... € 10

7 – Acesso à base de dados:
7.1 – Consulta em linha ao ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC), para cópias totais ou parciais do mesmo ficheiro ou para informação estatística sobre pessoas colectivas:
7.1.1 – Consulta em linha:
7.1.1.1 – Pela consulta em linha à base de dados do FCPC – assinatura mensal de € 600, que inclui até 100 acessos úteis;
7.1.1.2 – Por cada acesso útil efectuado no mês:
€ 4, a partir de 101 até 200
€ 2, a partir de 201;
7.1.1.3 – A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano.
7.1.1.4 – São considerados acessos úteis, para efeitos deste número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.

7.2 – Cópias do FCPC:
7.2.1 – Por cada cópia total do ficheiro ....... € 10000
7.2.2 – Por cada actualização mensal dos movimentos ....... € 600
7.2.3 – Por cada cópia parcial em suporte magnético
7.2.3.1 - Até 1000 registos ............ € 1000
7.2.3.2 Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ....... € 500

7.3 – Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):
7.3.1 Até 1000 registos .. € 1500
7.3.2 Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ..... € 750

7.4 – Informação estatística – por cada informação estatística disponível no Registo Nacional de Pessoas Colectivas:
7.4.1 A nível nacional ........ € 500
7.4.2 A nível concelhio ........ € 150

8. – Actos gratuitos:
É gratuita a emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação para rectificação de erro imputável aos serviços

SECÇÃO VI
REGISTO DE NAVIOS

 

Artigo 24.º
(Emolumentos do Registo de Navios)


1 – Matrículas:
1.1. – Por cada matrícula de navio ... €40

2 - Inscrições e subinscrições:
2.1.-Inscrições . €112
2.2. - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira......... €169
2.3. - Por cada inscrição de aquisição anterior à daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome ..... €56
2.4. - Por cada inscrição transcrita em consequência de mudança de capitania ou delegação marítima ...... €56
2.5. – Pelos averbamentos previstos no artigo 89º do Decreto-Lei nº 42645, de 14 de Novembro de 1959 que assumam a natureza de subinscrições ....... €56
2.6. – Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais do que um navio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada navio a mais ......... €56

3 – Averbamentos às inscrições
3.1. ? Averbamento à inscrição não especialmente previsto ....... €48
3.2- Averbamento de cancelamento ............ €72

4 - Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.

5 – Desistência do pedido de registo .......... €34

6 – Pela recusa de registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto

7 – Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados
7.1. - Requisição e emissão de certidão negativa: ............ €26
7.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:
7.2.1. - Respeitante a um só navio ... €16
7.2.2. - Por cada navio a mais ........... €16
7.3. - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do número 7.2.1., acresce por cada página €2,50
7.4- Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
7.5.? Informação dada por escrito:
7.5.1. – Em relação a um navio ........... €11
7.5.2. - Por cada navio a mais ............ €11
7.6. - Fotocópia não certificada , por cada página ......... €2,50
7.7. ? O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.

SECÇÃO VII
REGISTO DE AUTOMÓVEIS

 

Artigo 25.º
(Emolumentos do Registo de Automóveis)


1 – Registos
1.1 – Por cada registo ..... €55
1.2 - Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede – €28
1.3 - Se o registo for pedido fora do prazo o emolumento previsto no nº 1.1 é devido em dobro.

2 – Certidões, fotocópias, títulos , informações e certificados
2.1 – Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto .. €16
2.1 1 – Pela confirmação do conteúdo de certidão ............ €8
2.2 – Por cada título emitido em substituição de exemplar deteriorado, destruído ou desaparecido .... €28
2.3 – Por cada informação dada por escrito relativa:
2 3.1. – Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... €9
2.3.2 – A proprietários anteriores ........... €11

3 – Intermediação
3.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ....... €5

4 – Mapas estatísticos e acesso à base de dados:

4 - Pelo fornecimento, em suporte de papel, de cada mapa estatístico referente ao parque automóvel:
4.1.1 – Até 1000 registos ..... €750
4.1.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção .... €500
4..2 - Pelo fornecimento, em suporte magnético, de cada mapa estatístico referente ao parque automóvel:
4.2.1- Até 1000 registos .......... €500
4.2.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ........ €400

4.3 – Consulta em linha:
4.3.1 – Pela consulta em linha à base de dados do Registo Automóvel – assinatura mensal de €600, que inclui até 100 acessos úteis;
4.3.2. – Por cada acesso útil efectuado no mês:
€4, a partir de 101 até 200
€2, a partir de 201;
4.3.3 – A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano.
4.3.4 – São considerados acessos úteis, para efeitos deste número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.
4.4 – Por cada cópia parcial em suporte magnético
4.4.1. - Até 1000 registos ............ €1000
4.4.2. Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ....... €500
4.5. – Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):
4.5.1. Até 1000 registos .. €1500
4.5.2. Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ..... €750

5 - Actos gratuitos
Não é devido emolumento pelo cancelamento de ónus ou encargo mandado cancelar judicial ou administrativamente.

SECÇÃO VIII
IDENTIFICAÇÃO CIVIL

 

Artigo 26.º
(Emolumentos da Identificação Civil)


1 – Bilhete de identidade
1.1 - Pela emissão de cada bilhete de identidade €2,50

2 - Certidões e informações
2.1 - Por cada certidão .... €15
2.2 – Por cada informação ... €8

3 – Serviço externo
3.1. - Pela realização de serviço externo ............ €25



SECÇÃO IX
EMOLUMENTOS DIVERSOS

 

Artigo 27.º
(Emolumentos Comuns)


1 - Serviço de telecópia:
1.1 Pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos:
1.1.1 Por cada certificado de admissibilidade de firma ou denominação ...... €10
1.1.2 Por qualquer outro documento que contenha até sete folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual folha de certificação ou encerramento:
1.1.2.1 No continente e Regiões Autónomas . €5
1.1.2.2 Em relação aos serviços consulares portugueses na Europa €20
1.1.2.3 Em relação aos serviços consulares portugueses fora da Europa ......... €50
1.1.3 Por cada folha a mais, nos casos previstos nos pontos 1.1.2.1 a 1.1.2.3., acrescem respectivamente €0,50, €2,50 e €7,50 .

1.2 O pedido a que se refere o nº 1.1.2 pode substituir-se o modelo legal da requisição de certidão a que haja lugar, desde que dele constem os elementos nesta contidos.
1.3 Se o pedido não for satisfeito por culpa dos serviços, o utente é reembolsado das quantias entregues.

2 – Processo de constituição de sociedades promovido e dinamizado pelo notário.
2.1 Pela prática dos actos relativos à promoção e dinamização da constituição de sociedades comerciais e demais entidades sujeitas a registo comercial, nos termos do Decreto-Lei nº 267/93, de 31 de Julho ....... €150
2.1.1 Do emolumento referido em 2.1 pertence 2/3 ao cartório notarial e 1/3 à conservatória do registo comercial.

3 – Impugnação das decisões
3.1 – Por cada processo de recurso hierárquico ..... €150
3.2 – Em caso de procedência do recurso, haverá lugar à devolução do respectivo preparo.
3.3 – Havendo provimento parcial, o emolumento do nº 3.1 é reduzido a metade.
4 – Por cada certificado emitido nos termos do artigo 133º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado ....... €50

SECÇÃO X
(Isenções ou Reduções Emolumentares)

 

Artigo 28.º
(Isenções ou Reduções Emolumentares)


1- Todas as isenções ou reduções emolumentares supervenientes à aprovação do presente Regulamento Emolumentar deverão constar no presente artigo.

2 - Estão isentos de tributação emolumentar os actos praticados pela Direcção-Geral do Património ou pelos seus legítimos representantes, nos serviços dos registos e do notariado, relacionados com a aquisição e administração dos bens do domínio privado do Estado. 
3 - A isenção emolumentar prevista no número anterior vigora até ao final de 2004, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, não abrangendo os emolumentos pessoais nem as importâncias correspondentes à participação emolumentar devida aos notários, conservadores e oficiais de registo e do notariado pela sua intervenção nos actos. 

4- Os emolumentos devidos por actos notariais e de registo decorrentes da compra e venda de imóveis rústicos e aquisição por título oneroso de imóvel para habitação própria e permanente que não goze do benefício previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º, são reduzidos em função do valor do acto nos seguintes termos, salvo se os benefícios aí previstos forem mais favoráveis:
4.1. – Até €10000 – em 2/3
4.2. – Acima de €10000 até €15000 – em ½
4.3 – Acima de €15000 até €20000 – em 1/3
4.4.. – Acima de €20000 até €30000 – em 1/4.
4.5. – Acima de €30000 até €35000 – em 1/8
5 – Para efeitos do número anterior, considera-se como valor do acto o preço do imóvel ou valor patrimonial, se superior.

Nºs 2 e 3 inseridos pelo Decreto-Lei n.º 315/2002 de 27 de Dezembro