CÓDIGO DO TRABALHO
Lei n.º 99/2003
de 27 de Agosto
Actualizado até a Lei 9/2006, de 20/03
Entrada em vigor: 1 de Dezembro de 2003
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CÓDIGO DO TRABALHO
LIVRO I
Parte geral
TÍTULO I
Fontes e aplicação do direito do trabalho
Artigo 1.º
Fontes específicas
O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de
regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não
contrariem o princípio da boa fé.
Artigo 2.º
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
1 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser
negociais ou não negociais.
2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a
convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.
3 - As convenções colectivas podem ser:
a) Contratos colectivos - as convenções celebradas entre associações
sindicais e associações de empregadores;
b) Acordos colectivos - as convenções celebradas por associações sindicais e
uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;
c) Acordos de empresa - as convenções subscritas por associações sindicais e
um empregador para uma empresa ou estabelecimento.
4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são
o regulamento de extensão, o regulamento de condições mínimas e a decisão
de arbitragem obrigatória.
Artigo 3.º
Subsidiariedade
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais só
podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho negociais, salvo tratando-se de arbitragem obrigatória.
Artigo 4.º
Princípio do tratamento mais favorável
1 - As normas deste Código podem, sem prejuízo do disposto no número
seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.
2 - As normas deste Código não podem ser afastadas por regulamento de condições
mínimas.
3 - As normas deste Código só podem ser afastadas por contrato de trabalho
quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se
delas não resultar o contrário.
Artigo 5.º
Aplicação de disposições
Sempre que numa disposição deste Código se determinar que a mesma pode ser
afastada por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entende-se
que o não pode ser por cláusula de contrato de trabalho.
Artigo 6.º
Lei aplicável ao contrato de trabalho
1 - O contrato de trabalho rege-se pela lei escolhida pelas partes.
2 - Na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado
pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita.
3 - Na determinação da conexão mais estreita, além de outras circunstâncias,
atende-se:
a) À lei do Estado em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta
habitualmente o seu trabalho, mesmo que esteja temporariamente a prestar a sua
actividade noutro Estado;
b) À lei do Estado em que esteja situado o estabelecimento onde o trabalhador
foi contratado, se este não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo
Estado.
4 - Os critérios enunciados no número anterior podem não ser atendidos
quando, do conjunto de circunstâncias aplicáveis à situação, resulte que o
contrato de trabalho apresenta uma conexão mais estreita com outro Estado, caso
em que se aplicará a respectiva lei.
5 - Sendo aplicável a lei de determinado Estado, por força dos critérios
enunciados nos números anteriores, pode ser dada prevalência às disposições
imperativas da lei de outro Estado com o qual a situação apresente uma conexão
estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último Estado
essas disposições forem aplicáveis, independentemente da lei reguladora do
contrato.
6 - Para efeito do disposto no número anterior deve ter-se em conta a natureza
e o objecto das disposições imperativas, bem como as consequências
resultantes tanto da aplicação como da não aplicação de tais preceitos.
7 - A escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato de trabalho não pode
ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as
disposições imperativas deste Código, caso fosse a lei portuguesa a aplicável
nos termos do n.º 2.
Artigo 7.º
Destacamento em território português
1 - O destacamento pressupõe que o trabalhador, contratado por um empregador
estabelecido noutro Estado e enquanto durar o contrato de trabalho, preste a sua
actividade em território português num estabelecimento do empregador ou em
execução de contrato celebrado entre o empregador e o beneficiário da
actividade, ainda que em regime de trabalho temporário.
2 - As normas deste Código são aplicáveis, com as limitações decorrentes do
artigo seguinte, ao destacamento de trabalhadores para prestar trabalho em
território português e que ocorra nas situações contempladas em legislação
especial.
Artigo 8.º
Condições de trabalho
Sem prejuízo de regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação
laboral ou previstos no contrato de trabalho e ressalvadas as excepções
constantes de legislação especial, os trabalhadores destacados nos termos do
artigo anterior têm direito às condições de trabalho previstas neste Código
e na regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral vigente em território
nacional respeitantes a:
a) Segurança no emprego;
b) Duração máxima do tempo de trabalho;
c) Períodos mínimos de descanso;
d) Férias retribuídas;
e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar;
f) Condições de cedência de trabalhadores por parte de empresas de trabalho
temporário;
g) Condições de cedência ocasional de trabalhadores;
h) Segurança, higiene e saúde no trabalho;
i) Protecção da maternidade e paternidade;
j) Protecção do trabalho de menores;
l) Igualdade de tratamento e não discriminação.
Artigo 9.º
Destacamento para outros Estados
O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a
sua actividade no território de outro Estado, tanto num estabelecimento do
empregador como em execução de contrato celebrado entre o empregador e o
beneficiário da actividade, ainda que em regime de trabalho temporário,
enquanto durar o contrato de trabalho e sem prejuízo de regimes mais favoráveis
constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos contratualmente,
tem direito às condições de trabalho constantes do artigo anterior.
TÍTULO II
Contrato de trabalho
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Noção e âmbito
Artigo 10.º
Noção
Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição,
a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção
destas.
Artigo 11.º
Regimes especiais
Aos contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste
Código que não sejam incompatíveis com a especificidade desses contratos.
Artigo 12.º *
Presunção
Presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição.
* Alterado pela Lei 9/2006, de 20/03
Redacção anterior do Artº 12º
Presume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que,
cumulativamente:
a) O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário
da actividade e realize a sua prestação sob as orientações deste;
b) O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da actividade ou em local
por esta controlado, respeitando um horário previamente definido;
c) O prestador de trabalho seja retribuído em função do tempo despendido na
execução da actividade ou se encontre numa situação de dependência económica
face ao beneficiário da actividade;
d) Os instrumentos de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário
da actividade;
e) A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto,
superior a 90 dias.
Artigo 13.º
Contratos equiparados
Ficam sujeitos aos princípios definidos neste Código, nomeadamente quanto a
direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e segurança,
higiene e saúde no trabalho, sem prejuízo de regulamentação em legislação
especial, os contratos que tenham por objecto a prestação de trabalho, sem
subordinação jurídica, sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência
económica do beneficiário da actividade.
SECÇÃO II
Sujeitos
SUBSECÇÃO I
Capacidade
Artigo 14.º
Princípio geral
A capacidade para celebrar contratos de trabalho regula-se nos termos gerais e
pelo disposto neste Código.
SUBSECÇÃO II
Direitos de personalidade
Artigo 15.º
Liberdade de expressão e de opinião
É reconhecida no âmbito da empresa a liberdade de expressão e de divulgação
do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do
trabalhador e empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e
do normal funcionamento da empresa.
Artigo 16.º
Reserva da intimidade da vida privada
1 - O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da
contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade
da vida privada.
2 - O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso,
quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das
partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o
estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.
Artigo 17.º
Protecção de dados pessoais
1 - O empregador não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que
preste informações relativas à sua vida privada, salvo quando estas sejam
estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respectiva aptidão no
que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito
a respectiva fundamentação.
2 - O empregador não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que
preste informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando
particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o
justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.
3 - As informações previstas no número anterior são prestadas a médico, que
só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a
desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste.
4 - O candidato a emprego ou o trabalhador que haja fornecido informações de
índole pessoal goza do direito ao controlo dos respectivos dados pessoais,
podendo tomar conhecimento do seu teor e dos fins a que se destinam, bem como
exigir a sua rectificação e actualização.
5 - Os ficheiros e acessos informáticos utilizados pelo empregador para
tratamento de dados pessoais do candidato a emprego ou trabalhador ficam
sujeitos à legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais.
Artigo 18.º
Integridade física e moral
O empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e o trabalhador
gozam do direito à respectiva integridade física e moral.
Artigo 19.º
Testes e exames médicos
1 - Para além das situações previstas na legislação relativa a segurança,
higiene e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão
ou permanência no emprego, exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a
realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer
natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo
quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou
de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à actividade o
justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida por escrito ao candidato a
emprego ou trabalhador a respectiva fundamentação.
2 - O empregador não pode, em circunstância alguma, exigir à candidata a
emprego ou à trabalhadora a realização ou apresentação de testes ou exames
de gravidez.
3 - O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar ao
empregador se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade,
salvo autorização escrita deste.
Artigo 20.º
Meios de vigilância a distância
1 - O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local
de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de
controlar o desempenho profissional do trabalhador.
2 - A utilização do equipamento identificado no número anterior é lícita
sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou
quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o
justifiquem.
3 - Nos casos previstos no número anterior o empregador deve informar o
trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância
utilizados.
Artigo 21.º
Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação
1 - O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente
ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter
não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do
correio electrónico.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o poder de o empregador
estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa,
nomeadamente do correio electrónico.
SUBSECÇÃO III
Igualdade e não discriminação
DIVISÃO I
Disposições gerais
Artigo 22.º
Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho
1 - Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de
tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
profissionais e às condições de trabalho.
2 - Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado,
beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer
dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação
sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de
trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica,
religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.
Artigo 23.º
Proibição de discriminação
1 - O empregador não pode praticar qualquer discriminação, directa ou
indirecta, baseada, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação
sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de
trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade, origem étnica,
religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.
2 - Não constitui discriminação o comportamento baseado num dos factores
indicados no número anterior, sempre que, em virtude da natureza das
actividades profissionais em causa ou do contexto da sua execução, esse factor
constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da
actividade profissional, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito
proporcional.
3 - Cabe a quem alegar a discriminação fundamentá-la, indicando o trabalhador
ou trabalhadores em relação aos quais se considera discriminado, incumbindo ao
empregador provar que as diferenças de condições de trabalho não assentam em
nenhum dos factores indicados no n.º 1.
Artigo 24.º
Assédio
1 - Constitui discriminação o assédio a candidato a emprego e a trabalhador.
2 - Entende-se por assédio todo o comportamento indesejado relacionado com um
dos factores indicados no n.º 1 do artigo anterior, praticado aquando do acesso
ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o
objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente
intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
3 - Constitui, em especial, assédio todo o comportamento indesejado de carácter
sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito
referidos no número anterior.
Artigo 25.º
Medidas de acção positiva
Não são consideradas discriminatórias as medidas de carácter temporário
concretamente definido de natureza legislativa que beneficiem certos grupos
desfavorecidos, nomeadamente em função do sexo, capacidade de trabalho
reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade ou origem étnica, com
o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos
previstos neste Código e de corrigir uma situação factual de desigualdade que
persista na vida social.
Artigo 26.º
Obrigação de indemnização
Sem prejuízo do disposto no livro II, a prática de qualquer acto discriminatório
lesivo de um trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a uma
indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais.
DIVISÃO II
Igualdade e não discriminação em função do sexo
Artigo 27.º
Acesso ao emprego, actividade profissional e formação
1 - Toda a exclusão ou restrição de acesso de um candidato a emprego ou
trabalhador em razão do respectivo sexo a qualquer tipo de actividade
profissional ou à formação exigida para ter acesso a essa actividade
constitui uma discriminação em função do sexo.
2 - Os anúncios de ofertas de emprego e outras formas de publicidade ligadas à
pré-selecção e ao recrutamento não podem conter, directa ou indirectamente,
qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo.
Artigo 28.º
Condições de trabalho
1 - É assegurada a igualdade de condições de trabalho, em particular quanto
à retribuição, entre trabalhadores de ambos os sexos.
2 - As diferenciações retributivas não constituem discriminação se assentes
em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, sendo admissíveis,
nomeadamente, distinções em função do mérito, produtividade, assiduidade ou
antiguidade dos trabalhadores.
3 - Os sistemas de descrição de tarefas e de avaliação de funções devem
assentar em critérios objectivos comuns a homens e mulheres, de forma a excluir
qualquer discriminação baseada no sexo.
Artigo 29.º
Carreira profissional
Todos os trabalhadores, independentemente do respectivo sexo, têm direito ao
pleno desenvolvimento da respectiva carreira profissional.
Artigo 30.º
Protecção do património genético
1 - São proibidos ou condicionados os trabalhos que sejam considerados, por
regulamentação em legislação especial, susceptíveis de implicar riscos para
o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes.
2 - As disposições legais previstas no número anterior devem ser revistas
periodicamente, em função dos conhecimentos científicos e técnicos e, de
acordo com esses conhecimentos, ser actualizadas, revogadas ou tornadas
extensivas a todos os trabalhadores.
3 - A violação do disposto no n.º 1 do presente artigo confere ao trabalhador
direito a indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos
gerais.
Artigo 31.º
Regras contrárias ao princípio da igualdade
1 - As disposições de qualquer instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho que estabeleçam profissões e categorias profissionais que se destinem
especificamente a trabalhadores do sexo feminino ou masculino têm-se por aplicáveis
a ambos os sexos.
2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem incluir,
sempre que possível, disposições que visem a efectiva aplicação das normas
da presente divisão.
Artigo 32.º
Legislação complementar
O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação
especial.
SUBSECÇÃO IV
Protecção da maternidade e da paternidade
Artigo 33.º
Maternidade e paternidade
1 - A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
2 - A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na
realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos,
nomeadamente quanto à sua educação.
Artigo 34.º
Definições
Para efeitos do exercício dos direitos conferidos na presente subsecção,
entende-se por:
a) Trabalhadora grávida - toda a trabalhadora que informe o empregador do seu
estado de gestação, por escrito, com apresentação de atestado médico;
b) Trabalhadora puérpera - toda a trabalhadora parturiente e durante um período
de cento e vinte dias imediatamente posteriores ao parto, que informe o
empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico;
c) Trabalhadora lactante - toda a trabalhadora que amamenta o filho e informe o
empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.
Artigo 35.º
Licença por maternidade
1 - A trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias
consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os
restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
2 - No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto no número
anterior é acrescido de 30 dias por cada gemelar além do primeiro.
3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro,
impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine
esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de funções ou
local compatíveis com o seu estado, a trabalhadora goza do direito a licença,
anterior ao parto, pelo período de tempo necessário para prevenir o risco,
fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença por maternidade
prevista no n.º 1.
4 - É obrigatório o gozo de, pelo menos, seis semanas de licença por
maternidade a seguir ao parto.
5 - Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período
de licença a seguir ao parto, este período é suspenso, a pedido daquela, pelo
tempo de duração do internamento.
6 - A licença prevista no n.º 1, com a duração mínima de 14 dias e máxima
de 30 dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto espontâneo, bem
como nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.
Artigo 36.º
Licença por paternidade
1 - O pai tem direito a uma licença por paternidade de cinco dias úteis,
seguidos ou interpolados, que são obrigatoriamente gozados no primeiro mês a
seguir ao nascimento do filho.
2 - O pai tem ainda direito a licença, por período de duração igual àquele
a que a mãe teria direito nos termos do n.º 1 do artigo anterior, ou ao
remanescente daquele período caso a mãe já tenha gozado alguns dias de licença,
nos seguintes casos:
a) Incapacidade física ou psíquica da mãe, e enquanto esta se mantiver;
b) Morte da mãe;
c) Decisão conjunta dos pais.
3 - No caso previsto na alínea b) do número anterior o período mínimo de
licença assegurado ao pai é de 30 dias.
4 - A morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe não trabalhadora
durante o período de 120 dias imediatamente a seguir ao parto confere ao pai os
direitos previstos nos n.os 2 e 3.
Artigo 37.º
Assistência a menor com deficiência
1 - A mãe ou o pai têm direito a condições especiais de trabalho,
nomeadamente a redução do período normal de trabalho, se o menor for portador
de deficiência ou doença crónica.
2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações,
à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo
com o respectivo regime.
Artigo 38.º
Adopção
1 - Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tem
direito a 100 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor de cuja
adopção se trate, com início a partir da confiança judicial ou
administrativa a que se referem os diplomas legais que disciplinam o regime jurídico
da adopção.
2 - Sendo dois os candidatos a adoptantes, a licença a que se refere o número
anterior pode ser repartida entre eles.
Artigo 39.º
Dispensas para consultas, amamentação e aleitação
1 - A trabalhadora grávida tem direito a dispensa de trabalho para se deslocar
a consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários e
justificados.
2 - A mãe que, comprovadamente, amamente o filho tem direito a dispensa de
trabalho para o efeito, durante todo o tempo que durar a amamentação.
3 - No caso de não haver lugar a amamentação, a mãe ou o pai têm direito,
por decisão conjunta, à dispensa referida no número anterior para aleitação,
até o filho perfazer um ano.
Artigo 40.º
Faltas para assistência a menores
1 - Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até um limite máximo
de 30 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em
caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores de 10
anos.
2 - Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se pelo período em
que aquela durar, se se tratar de menores de 10 anos, mas não pode ser exercido
simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem
tenha sido deferida a tutela, ou confiada a guarda da criança, por decisão
judicial ou administrativa.
Artigo 41.º
Faltas para assistência a netos
O trabalhador pode faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de
netos que sejam filhos de adolescentes com idade inferior a 16 anos, desde que
consigo vivam em comunhão de mesa e habitação.
Artigo 42.º
Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica
O disposto no artigo 40.º aplica-se, independentemente da idade, caso o filho,
adoptado ou filho do cônjuge que com este resida seja portador de deficiência
ou doença crónica.
Artigo 43.º
Licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado
1 - Para assistência a filho ou adoptado e até aos 6 anos de idade da criança,
o pai e a mãe que não estejam impedidos ou inibidos totalmente de exercer o
poder paternal têm direito, alternativamente:
a) A licença parental de três meses;
b) A trabalhar a tempo parcial durante 12 meses, com um período normal de
trabalho igual a metade do tempo completo;
c) A períodos intercalados de licença parental e de trabalho a tempo parcial
em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja
igual aos períodos normais de trabalho de três meses.
2 - O pai e a mãe podem gozar qualquer dos direitos referidos no número
anterior de modo consecutivo ou até três períodos interpolados, não sendo
permitida a acumulação por um dos progenitores do direito do outro.
3 - Depois de esgotado qualquer dos direitos referidos nos números anteriores,
o pai ou a mãe têm direito a licença especial para assistência a filho ou
adoptado, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.
4 - No caso de nascimento de um terceiro filho ou mais, a licença prevista no número
anterior é prorrogável até três anos.
5 - O trabalhador tem direito a licença para assistência a filho de cônjuge
ou de pessoa em união de facto que com este resida, nos termos do presente
artigo.
6 - O exercício dos direitos referidos nos números anteriores depende de aviso
prévio dirigido ao empregador, com antecedência de 30 dias relativamente ao início
do período de licença ou de trabalho a tempo parcial.
7 - Em alternativa ao disposto no n.º 1, o pai e a mãe podem ter ausências
interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho
de três meses, desde que reguladas em instrumento de regulamentação colectiva
de trabalho.
Artigo 44.º
Licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica
1 - O pai ou a mãe têm direito a licença por período até seis meses,
prorrogável com limite de quatro anos, para acompanhamento de filho, adoptado
ou filho de cônjuge que com este resida, que seja portador de deficiência ou
doença crónica, durante os primeiros 12 anos de vida.
2 - À licença prevista no número anterior é aplicável, com as necessárias
adaptações, inclusivamente quanto ao seu exercício, o estabelecido para a
licença especial de assistência a filhos no artigo anterior.
Artigo 45.º
Tempo de trabalho
1 - O trabalhador com um ou mais filhos menores de 12 anos tem direito a
trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, independentemente da idade, no
caso de filho com deficiência, nos termos previstos em legislação especial.
3 - A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada
de prestar a actividade em regime de adaptabilidade do período de trabalho.
4 - O direito referido no número anterior pode estender-se aos casos em que não
há lugar a amamentação, quando a prática de horário organizado de acordo
com o regime de adaptabilidade afecte as exigências de regularidade da aleitação.
Artigo 46.º
Trabalho suplementar
1 - A trabalhadora grávida ou com filho de idade inferior a 12 meses não está
obrigada a prestar trabalho suplementar.
2 - O regime estabelecido no número anterior aplica-se ao pai que beneficiou da
licença por paternidade nos termos do n.º 2 do artigo 36º
Artigo 47.º
Trabalho no período nocturno
1 - A trabalhadora é dispensada de prestar trabalho entre as 20 horas de um dia
e as 7 horas do dia seguinte:
a) Durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos
metade antes da data presumível do parto;
b) Durante o restante período de gravidez, se for apresentado atestado médico
que certifique que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;
c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado atestado médico
que certifique que tal é necessário para a sua saúde ou para a da criança.
2 - À trabalhadora dispensada da prestação de trabalho nocturno deve ser
atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível.
3 - A trabalhadora é dispensada do trabalho sempre que não seja possível
aplicar o disposto no número anterior.
Artigo 48.º
Reinserção profissional
A fim de garantir uma plena reinserção profissional do trabalhador, após o
decurso da licença para assistência a filho ou adoptado e para assistência a
pessoa com deficiência ou doença crónica o empregador deve facultar a sua
participação em acções de formação e reciclagem profissional.
Artigo 49.º
Protecção da segurança e saúde
1 - A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a especiais condições
de segurança e saúde nos locais de trabalho, de modo a evitar a exposição a
riscos para a sua segurança e saúde, nos termos dos números seguintes.
2 - Sem prejuízo de outras obrigações previstas em legislação especial, nas
actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a
agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder à
avaliação da natureza, grau e duração da exposição da trabalhadora grávida,
puérpera ou lactante, de modo a determinar qualquer risco para a sua segurança
e saúde e as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, bem como as
medidas a tomar.
3 - Sem prejuízo dos direitos de informação e consulta previstos em legislação
especial, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser
informada, por escrito, dos resultados da avaliação referida no número
anterior, bem como das medidas de protecção que sejam tomadas.
4 - Sempre que os resultados da avaliação referida no n.º 2 revelem riscos
para a segurança ou saúde da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou
repercussões sobre a gravidez ou amamentação, o empregador deve tomar as
medidas necessárias para evitar a exposição da trabalhadora a esses riscos,
nomeadamente:
a) Proceder à adaptação das condições de trabalho;
b) Se a adaptação referida na alínea anterior for impossível, excessivamente
demorada ou demasiado onerosa, atribuir à trabalhadora grávida, puérpera ou
lactante outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria profissional;
c) Se as medidas referidas nas alíneas anteriores não forem viáveis,
dispensar do trabalho a trabalhadora durante todo o período necessário para
evitar a exposição aos riscos.
5 - É vedado à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante o exercício de
todas as actividades cuja avaliação tenha revelado riscos de exposição aos
agentes e condições de trabalho, que ponham em perigo a sua segurança ou saúde.
6 - As actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição
a agentes, processos ou condições de trabalho referidos no n.º 2, bem como os
agentes e condições de trabalho referidos no número anterior, são
determinados em legislação especial.
Artigo 50.º
Regime das licenças, faltas e dispensas
1 - Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo
quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, as ausências ao
trabalho resultantes:
a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo ou nas
situações previstas no artigo 142.º do Código Penal;
b) Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos no artigo 36.º;
c) Do gozo da licença por adopção;
d) Das faltas para assistência a menores;
e) Das dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante,
por motivos de protecção da sua segurança e saúde;
f) Das dispensas de trabalho nocturno;
g) Das faltas para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica.
2 - As dispensas para consulta, amamentação e aleitação não determinam
perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de
serviço.
3 - Os períodos de licença parental e especial previstos nos artigos 43.º e
44.º são tomados em consideração para a taxa de formação das pensões de
invalidez e velhice dos regimes de segurança social.
Artigo 51.º
Protecção no despedimento
1 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante carece sempre
de parecer prévio da entidade que tenha competência na área da igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres.
2 - O despedimento por facto imputável a trabalhadora grávida, puérpera ou
lactante presume-se feito sem justa causa.
3 - O parecer referido no n.º 1 deve ser comunicado ao empregador e à
trabalhadora nos 30 dias subsequentes à recepção do processo de despedimento
pela entidade competente.
4 - É inválido o procedimento de despedimento de trabalhadora grávida, puérpera
ou lactante, caso não tenha sido solicitado o parecer referido no n.º 1,
cabendo o ónus da prova deste facto ao empregador.
5 - Se o parecer referido no n.º 1 for desfavorável ao despedimento, este só
pode ser efectuado pelo empregador após decisão judicial que reconheça a
existência de motivo justificativo.
6 - A suspensão judicial do despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou
lactante só não é decretada se o parecer referido no n.º 1 for favorável ao
despedimento e o tribunal considerar que existe probabilidade séria de verificação
da justa causa.
7 - Se o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante for
declarado ilícito, esta tem direito, em alternativa à reintegração, a uma
indemnização calculada nos termos previstos no n.º 4 do artigo 439.º ou
estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável,
sem prejuízo, em qualquer caso, de indemnização por danos não patrimoniais e
do disposto no livro II deste Código.
8 - O empregador não se pode opor à reintegração prevista no n.º 2 do
artigo 438.º de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.
Artigo 52.º
Legislação complementar
O disposto na presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação
especial.
SUBSECÇÃO V
Trabalho de menores
Artigo 53.º
Princípios gerais
1 - O empregador deve proporcionar ao menor condições de trabalho adequadas à
respectiva idade que protejam a sua segurança, saúde, desenvolvimento físico,
psíquico e moral, educação e formação, prevenindo, de modo especial,
qualquer risco resultante da falta de experiência, da inconsciência dos riscos
existentes ou potenciais ou do grau de desenvolvimento do menor.
2 - O empregador deve, de modo especial, avaliar os riscos relacionados com o
trabalho antes de o menor começar a trabalhar e sempre que haja qualquer alteração
importante das condições de trabalho, incidindo nomeadamente sobre:
a) Equipamentos e organização do local e do posto de trabalho;
b) Natureza, grau e duração da exposição aos agentes físicos, biológicos e
químicos;
c) Escolha, adaptação e utilização de equipamentos de trabalho, incluindo
agentes, máquinas e aparelhos e a respectiva utilização;
d) Adaptação da organização do trabalho, dos processos de trabalho e da sua
execução;
e) Grau de conhecimento do menor no que se refere à execução do trabalho, aos
riscos para a segurança e a saúde e às medidas de prevenção.
3 - O empregador deve informar o menor e os seus representantes legais dos
riscos identificados e das medidas tomadas para a prevenção desses riscos.
4 - O empregador deve assegurar a inscrição do trabalhador menor ao seu serviço
no regime geral da segurança social, nos termos da respectiva legislação.
5 - A emancipação não prejudica a
aplicação das normas relativas à
protecção
da saúde, educação e formação do
trabalhador menor.
Artigo 54.º
Formação profissional
1 - O Estado deve proporcionar aos menores que tenham concluído a escolaridade
obrigatória a formação profissional adequada à sua preparação para a vida
activa.
2 - O empregador deve assegurar a formação profissional do menor ao seu serviço,
solicitando a colaboração dos organismos competentes sempre que não disponha
de meios para o efeito.
Artigo 55.º
Admissão ao trabalho
1 - Só pode ser admitido a prestar trabalho, qualquer que seja a espécie e
modalidade de pagamento, o menor que tenha completado a idade mínima de admissão,
tenha concluído a escolaridade obrigatória e disponha de capacidades física e
psíquica adequadas ao posto de trabalho.
2 - A idade mínima de admissão para prestar trabalho é de 16 anos.
3 - O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade
obrigatória pode prestar trabalhos leves que, pela natureza das tarefas ou
pelas condições específicas em que são realizadas, não sejam susceptíveis
de prejudicar a sua segurança e saúde, a sua assiduidade escolar, a sua
participação em programas de orientação ou de formação e a sua capacidade
para beneficiar da instrução ministrada, ou o seu desenvolvimento físico, psíquico,
moral, intelectual e cultural em actividades e condições a determinar em
legislação especial.
4 - O empregador deve comunicar à Inspecção-Geral do Trabalho, nos oito dias
subsequentes, a admissão de menor efectuada nos termos do número anterior.
Artigo 56.º
Admissão ao trabalho sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação
profissional
1 - O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade
obrigatória mas não possua uma qualificação profissional bem como o menor
que tenha completado a idade mínima de admissão sem ter concluído a
escolaridade obrigatória ou que não possua qualificação profissional só
podem ser admitidos a prestar trabalho desde que se verifiquem cumulativamente
as seguintes condições:
a) Frequente modalidade de educação ou formação que confira a escolaridade
obrigatória e uma qualificação profissional, se não concluiu aquela, ou uma
qualificação profissional, se concluiu a escolaridade;
b) Tratando-se de contrato de trabalho a termo, a sua duração não seja
inferior à duração total da formação, se o empregador assumir a
responsabilidade do processo formativo, ou permita realizar um período mínimo
de formação, se esta responsabilidade estiver a cargo de outra entidade;
c) O período normal de trabalho inclua uma parte reservada à formação
correspondente a pelo menos 40% do limite máximo constante da lei, da
regulamentação colectiva aplicável ou do período praticado a tempo completo,
na respectiva categoria;
d) O horário de trabalho possibilite a participação nos programas de educação
ou formação profissional.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao menor que apenas preste
trabalho durante as férias escolares.
3 - O empregador deve comunicar à Inspecção-Geral do Trabalho, nos oito dias
subsequentes, a admissão de menores efectuada nos termos do número anterior.
Artigo 57.º
Formação e comunicação
A concretização do disposto no n.º 1 do artigo anterior, bem como os
incentivos e apoios financeiros à formação profissional dos menores, são
objecto de legislação especial.
Artigo 58.º
Celebração do contrato de trabalho
1 - É válido o contrato de trabalho celebrado directamente com o menor que
tenha completado 16 anos de idade e tenha concluído a escolaridade obrigatória,
salvo oposição escrita dos seus representantes legais.
2 - O contrato celebrado directamente com o menor que não tenha completado 16
anos de idade ou não tenha concluído a escolaridade obrigatória só é válido
mediante autorização escrita dos seus representantes legais.
3 - A oposição a que se refere o n.º 1, bem como a revogação da autorização
exigida no número anterior, podem ser declaradas a todo o tempo, tornando-se
eficazes decorridos 30 dias.
4 - Na declaração de oposição ou de revogação da autorização, o
representante legal pode reduzir até metade o prazo previsto no número
anterior, demonstrando que tal é necessário à frequência de estabelecimento
de ensino ou de acção de formação profissional.
5 - O menor tem capacidade para receber a retribuição devida pelo seu
trabalho, salvo quando houver oposição escrita dos seus representantes legais.
Artigo 59.º
Denúncia do contrato pelo menor
1 - Se o menor, na situação referida no artigo 56.º, denunciar o contrato de
trabalho sem termo durante a formação, ou num período imediatamente
subsequente de duração igual àquela, deve compensar o empregador em valor
correspondente ao custo directo com a formação, desde que comprovadamente
assumido por este.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável se o menor denunciar
o contrato de trabalho a termo depois de o empregador lhe haver proposto por
escrito a conversão do mesmo em contrato sem termo.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável ao menor que apenas preste
trabalho durante as férias escolares.
Artigo 60.º
Garantias de protecção da saúde e educação
1 - Sem prejuízo das obrigações estabelecidas em disposições especiais, o
empregador deve submeter o trabalhador menor a exames médicos para garantia da
sua segurança e saúde, nomeadamente:
a) Exame de saúde que certifique a sua capacidade física e psíquica adequada
ao exercício das funções, a realizar antes do início da prestação do
trabalho, ou até 15 dias depois da admissão se esta for urgente e com o
consentimento dos representantes legais do menor;
b) Exame médico anual, para prevenir que do exercício da actividade
profissional não resulte prejuízo para a sua saúde e para o seu
desenvolvimento físico e mental.
2 - A prestação de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em
que são prestados, sejam prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico e
moral dos menores é proibida ou condicionada por legislação especial.
Artigo 61.º
Direitos especiais do menor
1 - São, em especial, assegurados ao menor os seguintes direitos:
a) Licença sem retribuição para a frequência de programas de formação
profissional que confiram grau de equivalência escolar, salvo quando a sua
utilização for susceptível de causar prejuízo grave ao empregador, e sem
prejuízo dos direitos especiais conferidos neste Código ao
trabalhador-estudante;
b) Passagem ao regime de trabalho a tempo parcial, relativamente ao menor na
situação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º, fixando-se,
na falta de acordo, a duração semanal do trabalho num número de horas que,
somada à duração escolar ou de formação, perfaça quarenta horas semanais.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, pode ser concedida ao
menor, pelo período de um ano, renovável, havendo aproveitamento, uma bolsa
para compensação da perda de retribuição, tendo em conta o rendimento do
agregado familiar e a remuneração perdida, nos termos e condições a definir
em legislação especial.
Artigo 62.º
Limites máximos do período normal de trabalho
1 - O período normal de trabalho dos menores, ainda que em regime de
adaptabilidade do tempo de trabalho, não pode ser superior a oito horas em cada
dia e a quarenta horas em cada semana.
2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem reduzir,
sempre que possível, os limites máximos dos períodos normais de trabalho dos
menores.
3 - No caso de trabalhos leves efectuados por menores com idade inferior a 16
anos, o período normal de trabalho não pode ser superior a sete horas em cada
dia e trinta e cinco horas em cada semana.
Artigo 63.º
Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade
O trabalhador menor tem direito a dispensa de horários de trabalho organizados
de acordo com o regime de adaptabilidade do tempo de trabalho se for apresentado
atestado médico do qual conste que tal prática pode prejudicar a sua saúde ou
segurança no trabalho.
Artigo 64.º
Trabalho suplementar
O trabalhador menor não pode prestar trabalho suplementar.
Artigo 65.º
Trabalho no período nocturno
1 - É proibido o trabalho de menor com idade inferior a 16 anos entre as 20
horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
2 - O menor com idade igual ou superior a 16 anos não pode prestar trabalho
entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, sem prejuízo do
disposto no n.º 3.
3 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o menor com idade
igual ou superior a 16 anos pode prestar trabalho nocturno em sectores de
actividade específicos, excepto no período compreendido entre as 0 e as 5
horas.
4 - O menor com idade igual ou superior a 16 anos pode prestar trabalho
nocturno, incluindo o período compreendido entre as 0 e as 5 horas, sempre que
tal se justifique por motivos objectivos, em actividades de natureza cultural,
artística, desportiva ou publicitária, desde que lhe seja concedido um
descanso compensatório com igual número de horas, a gozar no dia seguinte ou
no mais próximo possível.
5 - Nos casos dos n.os 3 e 4, o menor deve ser vigiado por um adulto durante a
prestação do trabalho nocturno, se essa vigilância for necessária para
protecção da sua segurança ou saúde.
6 - O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não é aplicável se a prestação de trabalho
nocturno por parte de menor com idade igual ou superior a 16 anos for indispensável,
devido a factos anormais e imprevisíveis ou a circunstâncias excepcionais
ainda que previsíveis, cujas consequências não podiam ser evitadas, desde que
não haja outros trabalhadores disponíveis e por um período não superior a
cinco dias úteis.
7 - Nas situações referidas no número anterior, o menor tem direito a
descanso compensatório com igual número de horas, a gozar durante as três
semanas seguintes.
Artigo 66.º
Intervalo de descanso
1 - O período de trabalho diário do menor deve ser interrompido por um
intervalo de duração entre uma e duas horas, por forma que não preste mais de
quatro horas de trabalho consecutivo, se tiver idade inferior a 16 anos, ou
quatro horas e trinta minutos, se tiver idade igual ou superior a 16 anos.
2 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode ser
estabelecida uma duração do intervalo de descanso superior a duas horas, bem
como a frequência e a duração de outros intervalos de descanso no período de
trabalho diário ou, no caso de menor com idade igual ou superior a 16 anos,
pode o intervalo ser reduzido até trinta minutos.
Artigo 67.º
Descanso diário
1 - O horário de trabalho de menor com idade inferior a 16 anos deve assegurar
um descanso diário mínimo de catorze horas consecutivas, entre os períodos de
trabalho de dois dias sucessivos.
2 - O horário de trabalho de menor com idade igual ou superior a 16 anos deve
assegurar um descanso diário mínimo de doze horas consecutivas, entre os períodos
de trabalho de dois dias sucessivos.
3 - Em relação a menor com idade igual ou superior a 16 anos, o descanso diário
previsto no número anterior pode ser reduzido por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho se for justificado por motivos objectivos, desde que não
afecte a sua segurança ou saúde e a redução seja compensada nos três dias
seguintes:
a) Para efectuar trabalhos nos sectores do turismo, hotelaria, restauração, em
hospitais e outros estabelecimentos de saúde e em actividades caracterizadas
por períodos de trabalho fraccionados ao longo do dia;
b) Na medida do necessário para assegurar os intervalos de descanso do período
normal de trabalho diário.
4 - O disposto no n.º 2 não se aplica a menor com idade igual ou superior a 16
anos que preste trabalho ocasional por prazo não superior a um mês ou trabalho
cuja duração normal não seja superior a vinte horas por semana:
a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar;
b) Numa empresa familiar e desde que não seja nocivo, prejudicial ou perigoso
para o menor.
Artigo 68.º
Descanso semanal
1 - O menor tem direito a dois dias de descanso, se possível consecutivos, em
cada período de sete dias, salvo se, relativamente a menor com idade igual ou
superior a 16 anos, razões técnicas ou de organização do trabalho a definir
por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho justificarem que o
descanso semanal tenha a duração de trinta e seis horas consecutivas.
2 - O descanso semanal pode ser de um dia relativamente a menor com idade igual
ou superior a 16 anos que preste trabalho ocasional por prazo não superior a um
mês ou trabalho cuja duração normal não seja superior a vinte horas por
semana, desde que a redução se justifique por motivos objectivos e o menor
tenha descanso adequado:
a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar;
b) Numa empresa familiar e desde que não seja nocivo, prejudicial ou perigoso
para o menor.
3 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, pode ser de um
dia o descanso semanal do menor com idade igual ou superior a 16 anos que
trabalhe em embarcações da marinha do comércio, hospitais e estabelecimentos
de saúde, na agricultura, turismo, hotelaria, restauração e em actividades
caracterizadas por períodos de trabalho fraccionados ao longo do dia, desde que
a redução se justifique por motivos objectivos e o menor tenha descanso
adequado.
Artigo 69.º
Descanso semanal em caso de pluriemprego
1 - Se o menor trabalhar para vários empregadores, os descansos semanais devem
ser coincidentes e a soma dos períodos de trabalho não deve exceder os limites
máximos do período normal de trabalho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o menor ou, se este tiver
idade inferior a 16 anos, os seus representantes legais devem informar por
escrito:
a) O empregador, antes da admissão, da existência de outro emprego e da duração
do trabalho e descansos semanais correspondentes;
b) Cada um dos empregadores, da duração do trabalho e descansos semanais
praticados ao serviço dos outros.
3 - O empregador que, sendo previamente informado nos termos do número
anterior, celebre contrato de trabalho com o menor ou que altere a duração do
trabalho ou dos descansos semanais é responsável pelo cumprimento do disposto
no n.º 1.
Artigo 70.º
Participação de menores em espectáculos e outras actividades
A participação de menores em espectáculos e outras actividades de natureza
cultural, artística ou publicitária é objecto de regulamentação em legislação
especial.
SUBSECÇÃO VI
Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida
Artigo 71.º
Princípio geral
1 - O empregador deve facilitar o emprego ao trabalhador com capacidade de
trabalho reduzida, proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho,
nomeadamente a adaptação do posto de trabalho, retribuição e promovendo ou
auxiliando acções de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas.
2 - O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios que forem tidos por
convenientes, a acção das empresas na realização dos objectivos definidos no
número anterior.
3 - Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser
estabelecidas, por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho,
especiais medidas de protecção dos trabalhadores com capacidade de trabalho
reduzida, particularmente no que respeita à sua admissão e condições de
prestação da actividade, tendo sempre em conta os interesses desses
trabalhadores e dos empregadores.
Artigo 72.º
Legislação complementar
O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação
especial.
SUBSECÇÃO VII
Trabalhador com deficiência ou doença crónica
Artigo 73.º
Igualdade de tratamento
1 - O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos
direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso
ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de
trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação.
2 - O Estado deve estimular e apoiar a acção do empregador na contratação de
trabalhadores com deficiência ou doença crónica.
3 - O Estado deve estimular e apoiar a acção do empregador na readaptação
profissional de trabalhador com deficiência ou doença crónica superveniente.
Artigo 74.º
Medidas de acção positiva do empregador
1 - O empregador deve promover a adopção de medidas adequadas para que uma
pessoa com deficiência ou doença crónica tenha acesso a um emprego, o possa
exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação
profissional, excepto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados para
o empregador.
2 - O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios que forem tidos por
convenientes, a acção do empregador na realização dos objectivos referidos
no número anterior.
3 - Os encargos referidos no n.º 1 não são considerados desproporcionados
quando forem, nos termos previstos em legislação especial, compensados por
apoios do Estado em matéria de pessoa com deficiência ou doença crónica.
Artigo 75.º
Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade
O trabalhador com deficiência ou doença crónica tem direito a dispensa de horários
de trabalho organizados de acordo com o regime de adaptabilidade do tempo de
trabalho se for apresentado atestado médico do qual conste que tal prática
pode prejudicar a sua saúde ou a segurança no trabalho.
Artigo 76.º
Trabalho suplementar
O trabalhador com deficiência ou doença crónica
não está sujeito à obrigação
de prestar trabalho suplementar.
Artigo 77.º
Trabalho no período nocturno
O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado de prestar
trabalho entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte se for apresentado
atestado médico do qual conste que tal prática pode prejudicar a sua saúde ou
a segurança no trabalho.
Artigo 78.º
Medidas de protecção
Independentemente do disposto na presente subsecção podem ser estabelecidas
por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho especiais
medidas de protecção do trabalhador com deficiência ou doença crónica,
particularmente no que respeita à sua admissão, condições de prestação da
actividade, adaptação de postos de trabalho e incentivos ao trabalhador e ao
empregador tendo sempre em conta os respectivos interesses.
SUBSECÇÃO VIII
Trabalhador-estudante
Artigo 79.º
Noção
1 - Considera-se trabalhador-estudante aquele que presta uma actividade sob
autoridade e direcção de outrem e que frequenta qualquer nível de educação
escolar, incluindo cursos de pós-graduação, em instituição de ensino.
2 - A manutenção do Estatuto do Trabalhador-Estudante é condicionada pela
obtenção de aproveitamento escolar, nos termos previstos em legislação
especial.
Artigo 80.º
Horário de trabalho
1 - O trabalhador-estudante deve beneficiar de horários de trabalho específicos,
com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação
para os respectivos estabelecimentos de ensino.
2 - Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número
anterior o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho para frequência
de aulas, nos termos previstos em legislação especial.
Artigo 81.º
Prestação de provas de avaliação
O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se para prestação de provas de
avaliação, nos termos previstos em legislação especial.
Artigo 82.º
Regime de turnos
1 - O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os
direitos conferidos no artigo 80.º, desde que o ajustamento dos períodos de
trabalho não seja totalmente incompatível com o funcionamento daquele regime.
2 - Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número
anterior o trabalhador tem preferência na ocupação de postos de trabalho
compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar
nas aulas que se proponha frequentar.
Artigo 83.º
Férias e licenças
1 - O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com as
suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade
com o mapa de férias elaborado pelo empregador.
2 - O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a beneficiar de
licença prevista em legislação especial.
Artigo 84.º
Efeitos profissionais da valorização escolar
Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção
profissional adequadas à valorização obtida nos cursos ou pelos conhecimentos
adquiridos, não sendo, todavia, obrigatória a respectiva reclassificação
profissional por simples obtenção desses cursos ou conhecimentos.
Artigo 85.º
Legislação complementar
O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação
especial.
SUBSECÇÃO IX
Trabalhador estrangeiro
Artigo 86.º
Âmbito
Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável e em relação ao
destacamento de trabalhadores, a prestação de trabalho subordinado em território
português por cidadão estrangeiro está sujeita às normas desta subsecção.
Artigo 87.º
Igualdade de tratamento
O trabalhador estrangeiro que esteja autorizado a exercer uma actividade
profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e
está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa.
Artigo 88.º
Formalidades
1 - O contrato de trabalho celebrado com um cidadão estrangeiro, para a prestação
de actividade executada em território português, para além de revestir a
forma escrita, deve cumprir as formalidades reguladas em legislação especial.
2 - O disposto neste artigo não é aplicável à celebração de contratos de
trabalho com cidadãos nacionais dos países membros do Espaço Económico
Europeu e dos países que consagrem a igualdade de tratamento com os cidadãos
nacionais, em matéria de livre exercício de actividades profissionais.
Artigo 89.º
Deveres de comunicação
1 - A celebração ou cessação de contratos de trabalho a que se refere esta
subsecção determina o cumprimento de deveres de comunicação à entidade
competente, regulados em legislação especial.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável à celebração de
contratos de trabalho com cidadãos nacionais dos países membros do Espaço
Económico Europeu ou outros relativamente aos quais vigore idêntico regime.
Artigo 90.º
Apátridas
O regime constante desta subsecção aplica-se ao trabalho de apátridas em
território português.
SUBSECÇÃO X
Empresas
Artigo 91.º
Tipos de empresas
1 - Considera-se:
a) Microempresa a que empregar no máximo 10 trabalhadores;
b) Pequena empresa a que empregar mais de 10 até ao máximo de 50
trabalhadores;
c) Média empresa a que empregar mais de 50 até ao máximo de 200
trabalhadores;
d) Grande empresa a que empregar mais de 200 trabalhadores.
2 - Para efeitos do número anterior, o número de trabalhadores é calculado
com recurso à média do ano civil antecedente.
3 - No ano de início da actividade, a determinação do número de
trabalhadores é reportada ao dia da ocorrência do facto que determina o
respectivo regime.
Artigo 92.º
Pluralidade de empregadores
1 - O trabalhador pode obrigar-se a prestar trabalho a vários empregadores
entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas,
de domínio ou de grupo, sempre que se observem cumulativamente os seguintes
requisitos:
a) O contrato de trabalho conste de documento escrito, no qual se estipule a
actividade a que o trabalhador se obriga, o local e o período normal de
trabalho;
b) Sejam identificados todos os empregadores;
c) Seja identificado o empregador que representa os demais no cumprimento dos
deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho.
2 - O disposto no número anterior aplica-se também a empregadores que,
independentemente da natureza societária, mantenham estruturas organizativas
comuns.
3 - Os empregadores beneficiários da prestação de trabalho são
solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações que decorram do
contrato de trabalho celebrado nos termos dos números anteriores cujo credor
seja o trabalhador ou terceiros.
4 - Cessando a verificação dos pressupostos enunciados nos n.os 1 e 2,
considera-se que o trabalhador fica unicamente vinculado ao empregador a que se
refere a alínea c) do n.º 1, salvo acordo em contrário.
5 - A violação dos requisitos indicados no n.º 1 confere ao trabalhador o
direito de optar pelo empregador relativamente ao qual fica unicamente
vinculado.
SECÇÃO III
Formação do contrato
SUBSECÇÃO I
Negociação
Artigo 93.º
Culpa na formação do contrato
Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato de trabalho deve,
tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da
boa fé, sob pena de responder pelos danos culposamente causados.
SUBSECÇÃO II
Contrato-promessa
Artigo 94.º
Promessa de contrato de trabalho
1 - A promessa de contrato de trabalho só é válida se constar de documento no
qual se exprima, em termos inequívocos, a vontade de o promitente ou
promitentes se obrigarem a celebrar o contrato definitivo, a espécie de
trabalho a prestar e a respectiva retribuição.
2 - O não cumprimento da promessa de contrato de trabalho dá lugar a
responsabilidade nos termos gerais.
3 - Não é aplicável ao contrato previsto no n.º 1 o disposto no artigo 830.º
do Código Civil.
SUBSECÇÃO III
Contrato de adesão
Artigo 95.º
Contrato de trabalho de adesão
1 - A vontade contratual pode manifestar-se, por parte do empregador, através
dos regulamentos internos de empresa e, por parte do trabalhador, pela adesão
expressa ou tácita aos ditos regulamentos.
2 - Presume-se a adesão do trabalhador quando este não se opuser por escrito
no prazo de 21 dias, a contar do início da execução do contrato ou da divulgação
do regulamento, se esta for posterior.
Artigo 96.º
Cláusulas contratuais gerais
O regime das cláusulas contratuais gerais aplica-se aos aspectos essenciais do
contrato de trabalho em que não tenha havido prévia negociação individual,
mesmo na parte em que o seu conteúdo se determine por remissão para cláusulas
de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
SUBSECÇÃO IV
Informação
Artigo 97.º
Dever de informação
1 - O empregador tem o dever de informar o trabalhador sobre aspectos relevantes
do contrato de trabalho.
2 - O trabalhador tem o dever de informar o empregador sobre aspectos relevantes
para a prestação da actividade laboral.
Artigo 98.º
Objecto do dever de informação
1 - O empregador deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações
relativas ao contrato de trabalho:
a) A respectiva identificação, nomeadamente, sendo sociedade, a existência de
uma relação de coligação societária;
b) O local de trabalho, bem como a sede ou o domicílio do empregador;
c) A categoria do trabalhador e a caracterização sumária do seu conteúdo;
d) A data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos;
e) A duração previsível do contrato, se este for sujeito a termo resolutivo;
f) A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa duração, os
critérios para a sua determinação;
g) Os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador para
a cessação do contrato ou, se não for possível conhecer essa duração, os
critérios para a sua determinação;
h) O valor e a periodicidade da retribuição;
i) O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em
que é definido em termos médios;
j) O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, quando
seja o caso.
2 - O empregador deve ainda prestar ao trabalhador a informação relativa a
outros direitos e deveres que decorram do contrato de trabalho.
3 - A informação sobre os elementos referidos nas alíneas f), g), h) e i) do
n.º 1 pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da
lei, do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou do
regulamento interno de empresa.
Artigo 99.º
Meio de informação
1 - A informação prevista no artigo anterior deve ser prestada por escrito,
podendo constar de um só ou de vários documentos, os quais devem ser assinados
pelo empregador.
2 - Quando a informação seja prestada através de mais de um documento, um
deles, pelo menos, deve conter os elementos referidos nas alíneas a), b), c),
d), h) e i) do n.º 1 do artigo anterior.
3 - O dever prescrito no n.º 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando,
sendo o contrato de trabalho reduzido a escrito, ou sendo celebrado um
contrato-promessa de contrato de trabalho, deles constem os elementos de informação
em causa.
4 - Os documentos referidos nos números anteriores devem ser entregues ao
trabalhador nos 60 dias subsequentes ao início da execução do contrato.
5 - A obrigação estabelecida no número anterior deve ser observada ainda que
o contrato de trabalho cesse antes de decorridos os 60 dias aí previstos.
Artigo 100.º
Informação relativa à prestação de trabalho no estrangeiro
1 - Se o trabalhador cujo contrato de trabalho seja regulado pela lei portuguesa
exercer a sua actividade no território de outro Estado, por período superior a
um mês, o empregador deve prestar-lhe, por escrito e até à sua partida, as
seguintes informações complementares:
a) Duração previsível do período de trabalho a prestar no estrangeiro;
b) Moeda em que é efectuada a retribuição e respectivo lugar do pagamento;
c) Condições de eventual repatriamento;
d) Acesso a cuidados de saúde.
2 - As informações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior podem
ser substituídas pela referência às disposições legais, aos instrumentos de
regulamentação colectiva de trabalho ou ao regulamento interno de empresa que
fixem as matérias nelas referidas.
Artigo 101.º
Informação sobre alterações
1 - Havendo alteração de qualquer dos elementos referidos no n.º 1 do artigo
98.º e no n.º 1 do artigo anterior, o empregador deve comunicar esse facto ao
trabalhador, por escrito, nos 30 dias subsequentes à data em que a alteração
produz efeitos.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando a alteração
resultar da lei, do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável
ou do regulamento interno de empresa.
3 - O trabalhador deve prestar ao empregador informação sobre todas as alterações
relevantes para a prestação da actividade laboral, no prazo previsto no n.º
1.
SUBSECÇÃO V
Forma
Artigo 102.º
Regra geral
O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial, salvo
quando se determinar o contrário.
Artigo 103.º
Forma escrita
1 - Estão sujeitos a forma escrita, nomeadamente:
a) Contrato-promessa de trabalho;
b) Contrato para prestação subordinada de teletrabalho;
c) Contrato de trabalho a termo;
d) Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro, salvo disposição legal em
contrário;
e) Contrato de trabalho em comissão de serviço;
f) Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores;
g) Contrato de trabalho a tempo parcial;
h) Contrato de pré-reforma;
i) Contrato de cedência ocasional de trabalhadores.
2 - Dos contratos em que é exigida forma escrita deve constar a identificação
e a assinatura das partes.
SECÇÃO IV
Período experimental
Artigo 104.º
Noção
1 - O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do
contrato e a sua duração obedece ao fixado nos artigos seguintes.
2 - As partes devem, no decurso do período experimental, agir de modo a
permitir que se possa apreciar o interesse na manutenção do contrato de
trabalho.
3 - A antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período
experimental.
Artigo 105.º
Denúncia
1 - Durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o
contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não
havendo direito a indemnização, salvo acordo escrito em contrário.
2 - Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, para denunciar o
contrato nos termos previstos no número anterior, o empregador tem de dar um
aviso prévio de 7 dias.
Artigo 106.º
Contagem do período experimental
1 - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução
da prestação do trabalhador, compreendendo as acções de formação
ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que
não excedam metade do período experimental.
2 - Para efeitos da contagem do período experimental não são tidos em conta
os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como
de suspensão do contrato.
Artigo 107.º
Contratos por tempo indeterminado
Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a
seguinte duração:
a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;
b) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica,
elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação,
bem como para os que desempenhem funções de confiança;
c) 240 dias para pessoal de direcção e quadros superiores.
Artigo 108.º
Contratos a termo
Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:
a) 30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses;
b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos
contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele
limite.
Artigo 109.º
Contratos em comissão de serviço
1 - Nos contratos em comissão de serviço, a existência de período
experimental depende de estipulação expressa no respectivo acordo.
2 - O período experimental não pode, nestes casos, exceder 180 dias.
Artigo 110.º
Redução e exclusão
1 - A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo escrito das partes.
2 - O período experimental pode ser excluído por acordo escrito das partes.
SECÇÃO V
Objecto
Artigo 111.º
Objecto do contrato de trabalho
1 - Cabe às partes definir a actividade para que o trabalhador é contratado.
2 - A definição a que se refere o número anterior pode ser feita por remissão
para categoria constante do instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho aplicável ou de regulamento interno de empresa.
3 - Quando a natureza da actividade para que o trabalhador é contratado
envolver a prática de negócios jurídicos, o contrato de trabalho implica a
concessão àquele dos necessários poderes, salvo nos casos em que a lei
expressamente exigir instrumento especial.
Artigo 112.º
Autonomia técnica
A sujeição à autoridade e direcção do empregador por força da celebração
de contrato de trabalho não prejudica a autonomia técnica inerente à
actividade para que o trabalhador foi contratado, nos termos das regras legais
ou deontológicas aplicáveis.
Artigo 113.º
Título profissional
1 - Sempre que o exercício de determinada actividade se encontre legalmente
condicionado à posse de carteira profissional ou título com valor legal
equivalente, a sua falta determina a nulidade do contrato.
2 - Se posteriormente à celebração do contrato, por decisão que já não
admite recurso, a carteira profissional ou título com valor legal equivalente
vier a ser retirado ao trabalhador, o contrato caduca logo que as partes disso
sejam notificadas pela entidade competente.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de outras
sanções previstas na lei.
SECÇÃO VI
Invalidade do contrato de trabalho
Artigo 114.º
Invalidade parcial do contrato
1 - A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o
contrato de trabalho, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído
sem a parte viciada.
2 - As cláusulas do contrato de trabalho que violem normas imperativas
consideram-se substituídas por estas.
Artigo 115.º
Efeitos da invalidade do contrato
1 - O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se
fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução.
2 - Aos actos modificativos inválidos do contrato de trabalho aplica-se o
disposto no número anterior, desde que não afectem as garantias do
trabalhador.
Artigo 116.º
Invalidade e cessação do contrato
1 - Aos factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou anulação
do contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do contrato.
2 - Se, porém, for declarado nulo ou anulado o contrato celebrado a termo e já
extinto, a indemnização a que haja lugar tem por limite o valor estabelecido
nos artigos 440.º e 448.º, respectivamente para os casos de despedimento ilícito
ou de denúncia sem aviso prévio.
3 - À invocação da invalidade pela parte de má fé, estando a outra de boa fé,
seguida de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da
indemnização prevista no n.º 1 do artigo 439.º ou no artigo 448.º para o
despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio, conforme os casos.
4 - A má fé consiste na celebração do contrato ou na manutenção deste com
o conhecimento da causa de invalidade.
Artigo 117.º
Contrato com objecto ou fim contrário à lei, à ordem pública ou ofensivo dos
bons costumes
1 - Se o contrato tiver por objecto ou fim uma actividade contrária à lei, à
ordem pública ou ofensiva dos bons costumes, a parte que conhecia a ilicitude
perde a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social todas as
vantagens auferidas decorrentes do contrato de trabalho.
2 - A parte que conhecia a ilicitude não pode eximir-se ao cumprimento de
qualquer obrigação contratual ou legal, nem reaver aquilo que prestou ou o seu
valor, quando a outra parte ignorar essa ilicitude.
Artigo 118.º
Convalidação do contrato
1 - Cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este
considera-se convalidado desde o início.
2 - O disposto no número anterior não se aplica aos contratos a que se refere
o artigo anterior, em relação aos quais a convalidação só produz efeitos a
partir do momento em que cessar a causa da invalidade.
SECÇÃO VII
Direitos, deveres e garantias das partes
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 119.º
Princípio geral
1 - O empregador e o trabalhador, no cumprimento das respectivas obrigações,
assim como no exercício dos correspondentes direitos, devem proceder de boa fé.
2 - Na execução do contrato de trabalho devem as partes colaborar na obtenção
da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do
trabalhador.
Artigo 120.º
Deveres do empregador
Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador deve:
a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador;
b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao
trabalho;
c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico
como moral;
d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador,
nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional;
e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividades cuja
regulamentação profissional a exija;
f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos
trabalhadores;
g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da
segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos
resultantes de acidentes de trabalho;
h) Adoptar, no que se refere à higiene, segurança e saúde no trabalho, as
medidas que decorram, para a empresa, estabelecimento ou actividade, da aplicação
das prescrições legais e convencionais vigentes;
i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção
de riscos de acidente e doença;
j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus
estabelecimentos, com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão,
modalidades dos contratos, categorias, promoções, retribuições, datas de início
e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição
dos dias de férias.
Artigo 121.º
Deveres do trabalhador
1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:
a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o empregador, os superiores
hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou
entrem em relação com a empresa;
b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
c) Realizar o trabalho com zelo e diligência;
d) Cumprir as ordens e instruções do empregador em tudo o que respeite à
execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias
aos seus direitos e garantias;
e) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria
ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à
sua organização, métodos de produção ou negócios;
f) Velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu
trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
g) Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da
empresa;
h) Cooperar, na empresa, estabelecimento ou serviço, para a melhoria do sistema
de segurança, higiene e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos
representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;
i) Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho
estabelecidas nas disposições legais ou convencionais aplicáveis, bem como as
ordens dadas pelo empregador.
2 - O dever de obediência, a que se refere a alínea d) do número anterior,
respeita tanto às ordens e instruções dadas directamente pelo empregador como
às emanadas dos superiores hierárquicos do trabalhador, dentro dos poderes que
por aquele lhes forem atribuídos.
Artigo 122.º
Garantias do trabalhador
É proibido ao empregador:
a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos,
bem como despedi-lo, aplicar-lhe outras sanções, ou tratá-lo
desfavoravelmente por causa desse exercício;
b) Obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho;
c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir
desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;
d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código e nos
instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos neste Código;
f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos
previstos neste Código e nos instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho, ou quando haja acordo;
g) Ceder trabalhadores do quadro de pessoal próprio para utilização de
terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e
direcção próprios do empregador ou por pessoa por ele indicada, salvo nos
casos especialmente previstos;
h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo
empregador ou por pessoa por ele indicada;
i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos
ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho, para
fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;
j) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo,
havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da
antiguidade.
SUBSECÇÃO II
Formação profissional
Artigo 123.º
Princípio geral
1 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador acções de formação
profissional adequadas à sua qualificação.
2 - O trabalhador deve participar de modo diligente nas acções de formação
profissional que lhe sejam proporcionadas, salvo se houver motivo atendível.
3 - Compete ao Estado, em particular, garantir o acesso dos cidadãos à formação
profissional, permitindo a todos a aquisição e a permanente actualização dos
conhecimentos e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os
apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional.
Artigo 124.º
Objectivos
São objectivos da formação profissional:
a) Garantir uma qualificação inicial a todos os jovens que tenham ingressado
ou pretendam ingressar no mercado de trabalho sem ter ainda obtido essa
qualificação;
b) Promover a formação contínua dos trabalhadores empregados, enquanto
instrumento para a competitividade das empresas e para a valorização e
actualização profissional, nomeadamente quando a mesma é promovida e
desenvolvida com base na iniciativa dos empregadores;
c) Garantir o direito individual à formação, criando condições objectivas
para que o mesmo possa ser exercido, independentemente da situação laboral do
trabalhador;
d) Promover a qualificação ou a reconversão profissional de trabalhadores
desempregados, com vista ao seu rápido ingresso no mercado de trabalho;
e) Promover a reabilitação profissional de pessoas com deficiência, em
particular daqueles cuja incapacidade foi adquirida em consequência de acidente
de trabalho;
f) Promover a integração sócio-profissional de grupos com particulares
dificuldades de inserção, através do desenvolvimento de acções de formação
profissional especial.
Artigo 125.º
Formação contínua
1 - No âmbito do sistema de formação profissional, compete ao empregador:
a) Promover, com vista ao incremento da produtividade e da competitividade da
empresa, o desenvolvimento das qualificações dos respectivos trabalhadores,
nomeadamente através do acesso à formação profissional;
b) Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação e
aumentando o investimento em capital humano, de modo a garantir a permanente
adequação das qualificações dos seus trabalhadores;
c) Assegurar o direito à informação e consulta dos trabalhadores e dos seus
representantes, relativamente aos planos de formação anuais e plurianuais
executados pelo empregador;
d) Garantir um número mínimo de horas de formação anuais a cada trabalhador,
seja em acções a desenvolver na empresa, seja através da concessão de tempo
para o desenvolvimento da formação por iniciativa do trabalhador;
e) Reconhecer e valorizar as qualificações adquiridas pelos trabalhadores,
através da introdução de créditos à formação ou outros benefícios, de
modo a estimular a sua participação na formação.
2 - A formação contínua de activos deve abranger, em cada ano, pelo menos 10%
dos trabalhadores com contrato sem termo de cada empresa.
3 - Ao trabalhador deve ser assegurada, no âmbito da formação contínua, um número
mínimo de vinte horas anuais de formação certificada.
4 - O número mínimo de horas anuais de formação certificada a que se refere
o número anterior é de trinta e cinco horas a partir de 2006.
5 - As horas de formação certificada a que se referem os n.os 3 e 4 que não
foram organizadas sob a responsabilidade do empregador por motivo que lhe seja
imputável são transformadas em créditos acumuláveis ao longo de três anos,
no máximo.
6 - A formação prevista no n.º 1 deve ser complementada por outras acções
previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
7 - A formação a que se refere o n.º 1 impende igualmente sobre a empresa
utilizadora de mão-de-obra relativamente ao trabalhador que, ao abrigo de um
contrato celebrado com o respectivo empregador, nela desempenhe a sua actividade
por um período, ininterrupto, superior a 18 meses.
8 - O disposto no presente artigo não prejudica o cumprimento das obrigações
específicas em matéria de formação profissional a proporcionar ao
trabalhador contratado a termo.
Artigo 126.º
Legislação complementar
O disposto na presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação
especial.
SECÇÃO VIII
Cláusulas acessórias
SUBSECÇÃO I
Condição e termo
Artigo 127.º
Condição e termo suspensivos
Ao contrato de trabalho pode ser aposta, por escrito, condição ou termo
suspensivos, nos termos gerais.
Artigo 128.º
Termo resolutivo
Ao contrato de trabalho sujeito a termo resolutivo são aplicáveis os preceitos
das subsecções seguintes, que podem ser afastados ou modificados por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, excepto no que respeita
ao disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 129.º
SUBSECÇÃO II
Termo resolutivo
DIVISÃO I
Disposições gerais
Artigo 129.º
Admissibilidade do contrato
1 - O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de
necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à
satisfação dessas necessidades.
2 - Consideram-se, nomeadamente, necessidades temporárias da empresa as
seguintes:
a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por
qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;
b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual
esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento;
c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença
sem retribuição;
d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a
tempo parcial por período determinado;
e) Actividades sazonais ou outras actividades cujo ciclo anual de produção
apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo
mercado, incluindo o abastecimento de matérias-primas;
f) Acréscimo excepcional de actividade da empresa;
g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido
e não duradouro;
h) Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária,
incluindo a execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção
civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de
empreitada ou em administração directa, incluindo os respectivos projectos e
outras actividades complementares de controlo e acompanhamento.
3 - Além das situações previstas no n.º 1, pode ser celebrado um contrato a
termo nos seguintes casos:
a) Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como início de
laboração de uma empresa ou estabelecimento;
b) Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de
desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação
especial de política de emprego.
Artigo 130.º
Justificação do termo
1 - A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe ao
empregador.
2 - Considera-se sem termo o contrato de trabalho no qual a estipulação da cláusula
acessória tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem
termo ou o celebrado fora dos casos previstos no artigo anterior.
Artigo 131.º
Formalidades
1 - Do contrato de trabalho a termo devem constar as seguintes indicações:
a) Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes;
b) Actividade contratada e retribuição do trabalhador;
c) Local e período normal de trabalho;
d) Data de início do trabalho;
e) Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;
f) Data da celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respectiva cessação.
2 - Na falta da referência exigida pela alínea d) do número anterior,
considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração.
3 - Para efeitos da alínea e) do n.º 1, a indicação do motivo justificativo
da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o
integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o
termo estipulado.
4 - Considera-se sem termo o contrato em que falte a redução a escrito, a
assinatura das partes, o nome ou denominação, ou, simultaneamente, as datas da
celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se
omitam ou sejam insuficientes as referências exigidas na alínea e) do n.º 1.
Artigo 132.º
Contratos sucessivos
1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato de
trabalho a termo impede nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho,
antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do
contrato, incluindo as suas renovações.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:
a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a
termo tenha sido celebrado para a sua substituição;
b) Acréscimos excepcionais da actividade da empresa, após a cessação do
contrato;
c) Actividades sazonais;
d) Trabalhador anteriormente contratado ao abrigo do regime aplicável à
contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego, sem prejuízo do
previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 139.º
3 - Considera-se sem termo o contrato celebrado entre as mesmas partes em violação
do disposto no n.º 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo
de trabalho prestado para o empregador em cumprimento dos sucessivos contratos.
Artigo 133.º
Informações
1 - O empregador deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à
comissão de trabalhadores e, tratando-se de trabalhador filiado em associação
sindical, à respectiva estrutura representativa a celebração, com indicação
do respectivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo.
2 - O empregador deve comunicar, trimestralmente, à Inspecção-Geral do
Trabalho os elementos a que se refere o número anterior.
3 - O empregador deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à
entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo
sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.
4 - O empregador deve afixar informação relativa à existência de postos de
trabalho permanentes que se encontrem disponíveis na empresa ou
estabelecimento.
Artigo 134.º
Obrigações sociais
O trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com
recurso à média no ano civil anterior, no total dos trabalhadores da empresa
para determinação das obrigações sociais relacionadas com o número de
trabalhadores ao serviço.
Artigo 135.º
Preferência na admissão
1 - Até 30 dias após a cessação do contrato, o trabalhador tem, em igualdade
de condições, preferência na celebração de contrato sem termo, sempre que o
empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas
àquelas para que foi contratado.
2 - A violação do disposto no número anterior obriga o empregador a
indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de retribuição
base.
3 - Cabe ao trabalhador alegar a violação da preferência prevista no n.º 1 e
ao empregador a prova do cumprimento do disposto nesse preceito.
Artigo 136.º
Igualdade de tratamento
O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos
mesmos deveres do trabalhador permanente numa situação comparável, salvo se
razões objectivas justificarem um tratamento diferenciado.
Artigo 137.º
Formação
1 - O empregador deve proporcionar formação profissional ao trabalhador
contratado a termo sempre que a duração do contrato, inicial ou com renovações,
exceda seis meses.
2 - A formação tem de corresponder aos seguintes limites:
a) Se o contrato durar menos de um ano, a formação corresponde a um número de
horas igual a 1% do período normal de trabalho;
b) Se o contrato durar entre um e três anos, a formação corresponde a um número
de horas igual a 2% do período normal de trabalho;
c) Se o contrato durar mais de três anos, a formação corresponde a um número
de horas igual a 3% do período normal de trabalho.
3 - A área em que é ministrada a formação profissional pode ser fixada por
acordo e, na falta de acordo, é determinada pelo empregador.
4 - Sendo fixada pelo empregador, a área de formação profissional tem de
coincidir ou ser afim com a actividade desenvolvida pelo trabalhador nos termos
do contrato.
5 - O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 confere ao trabalhador um crédito
correspondente ao valor da formação que devia ter sido realizada.
Artigo 138.º
Taxa social única
1 - A taxa social única pode ser aumentada relativamente ao empregador em função
do número de trabalhadores contratados a termo na empresa e da respectiva duração
dos seus contratos de trabalho, nos termos a definir em legislação especial.
2 - O disposto no número anterior não se aplica nas situações previstas na
alínea b) do n.º 3 do artigo 129.º
DIVISÃO II
Termo certo
Artigo 139.º
Duração
1 - O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder
três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem
prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Decorrido o período de três anos ou verificado o número máximo de renovações
a que se refere o número anterior, o contrato pode, no entanto, ser objecto de
mais uma renovação desde que a respectiva duração não seja inferior a um
nem superior a três anos.
3 - A duração máxima do contrato a termo certo, incluindo renovações, não
pode exceder dois anos nos casos previstos no n.º 3 do artigo 129.º, salvo
quando se tratar de trabalhadores à procura de primeiro emprego cuja contratação
a termo não pode exceder 18 meses.
Artigo 140.º
Renovação do contrato
1 - Por acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a
renovação.
2 - O contrato renova-se no final do termo estipulado, por igual período, na
falta de declaração das partes em contrário.
3 - A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências
materiais da sua celebração, bem como às de forma no caso de se estipular
prazo diferente.
4 - Considera-se sem termo o contrato cuja renovação tenha sido feita em
desrespeito dos pressupostos indicados no número anterior.
5 - Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.
Artigo 141.º
Contrato sem termo
O contrato considera-se sem termo se forem excedidos os prazos de duração máxima
ou o número de renovações a que se refere o artigo 139.º, contando-se a
antiguidade do trabalhador desde o início da prestação de trabalho.
Artigo 142.º
Estipulação de prazo inferior a seis meses
1 - O contrato só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações
previstas nas alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 129.º
2 - Nos casos em que é admitida a celebração do contrato por prazo inferior a
seis meses a sua duração não pode ser inferior à prevista para a tarefa ou
serviço a realizar.
3 - Sempre que se verifique a violação do disposto no n.º 1, o contrato
considera-se celebrado pelo prazo de seis meses.
DIVISÃO III
Termo incerto
Artigo 143.º
Admissibilidade
Sem prejuízo do previsto no n.º 1 do artigo 129.º, só é admitida a celebração
de contrato de trabalho a termo incerto nas seguintes situações:
a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por
qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;
b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual
esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento;
c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença
sem retribuição;
d) Actividades sazonais ou outras actividades cujo ciclo anual de produção
apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo
mercado;
e) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido
e não duradouro;
f) Acréscimo excepcional de actividade da empresa;
g) Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária,
incluindo a execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção
civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de
empreitada ou em administração directa, incluindo os respectivos projectos e
outras actividades complementares de controlo e acompanhamento.
Artigo 144.º
Duração
O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a
substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da actividade,
tarefa, obra ou projecto cuja execução justifica a celebração.
Artigo 145.º
Contrato sem termo
1 - Considera-se contratado sem termo o trabalhador que permaneça no desempenho
da sua actividade após a data da produção de efeitos da denúncia ou, na
falta desta, decorridos 15 dias depois da conclusão da actividade, serviço,
obra ou projecto para que haja sido contratado ou o regresso do trabalhador
substituído ou a cessação do contrato deste.
2 - Na situação a que se refere o número anterior, a antiguidade do
trabalhador conta-se desde o início da prestação de trabalho.
SUBSECÇÃO III
Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho
Artigo 146.º
Pacto de não concorrência
1 - São nulas as cláusulas dos contratos de trabalho e de instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho que, por qualquer forma, possam
prejudicar o exercício da liberdade de trabalho, após a cessação do
contrato.
2 - É lícita, porém, a cláusula pela qual se limite a actividade do
trabalhador no período máximo de dois anos subsequentes à cessação do
contrato de trabalho, se ocorrerem cumulativamente as seguintes condições:
a) Constar tal cláusula, por forma escrita, do contrato de trabalho ou do
acordo de cessação deste;
b) Tratar-se de actividade cujo exercício possa efectivamente causar prejuízo
ao empregador;
c) Atribuir-se ao trabalhador uma compensação durante o período de limitação
da sua actividade, que pode sofrer redução equitativa quando o empregador
houver despendido somas avultadas com a sua formação profissional.
3 - Em caso de despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa
pelo trabalhador com fundamento em acto ilícito do empregador o montante
referido na alínea c) do número anterior é elevado até ao equivalente à
retribuição base devida no momento da cessação do contrato, sob pena de não
poder ser invocada a cláusula de não concorrência.
4 - São deduzidas no montante da compensação referida no número anterior as
importâncias percebidas pelo trabalhador no exercício de qualquer actividade
profissional iniciada após a cessação do contrato de trabalho até ao
montante fixado nos termos da alínea c) do n.º 2.
5 - Tratando-se de trabalhador afecto ao exercício de actividades cuja natureza
suponha especial relação de confiança ou com acesso a informação
particularmente sensível no plano da concorrência, a limitação a que se
refere o n.º 2 pode ser prolongada até três anos.
Artigo 147.º
Pacto de permanência
1 - É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de
retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo,
não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias
comprovadamente feitas pelo empregador na formação profissional do
trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias
despendidas.
2 - Em caso de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador com justa
causa ou quando, tendo sido declarado ilícito o despedimento, o trabalhador não
opte pela reintegração, não existe a obrigação de restituir as somas
referidas no número anterior.
Artigo 148.º
Limitação de liberdade de trabalho
São proibidos quaisquer acordos entre empregadores no sentido de limitarem a
admissão de trabalhadores que a eles tenham prestado serviço.
CAPÍTULO II
Prestação do trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 149.º
Princípio geral
As condições de prestação de trabalho devem favorecer a compatibilização
da vida profissional com a vida familiar do trabalhador, bem como assegurar o
respeito das normas aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde no
trabalho.
Artigo 150.º
Poder de direcção
Compete ao empregador, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas
que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.
Artigo 151.º
Funções desempenhadas
1 - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à
actividade para que foi contratado.
2 - A actividade contratada, ainda que descrita por remissão para categoria
profissional constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
ou regulamento interno de empresa, compreende as funções que lhe sejam afins
ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação
profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 - Para efeitos do número anterior, e salvo regime em contrário constante de
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, consideram-se afins ou
funcionalmente ligadas, designadamente, as actividades compreendidas no mesmo
grupo ou carreira profissional.
4 - O disposto nos números anteriores confere ao trabalhador, sempre que o
exercício das funções acessórias exigir especiais qualificações, o direito
a formação profissional não inferior a dez horas anuais, nos termos previstos
nos n.os 3 a 5 do artigo 137.º
5 - O empregador deve procurar atribuir a cada trabalhador, no âmbito da
actividade para que foi contratado, as funções mais adequadas às suas aptidões
e qualificação profissional.
Artigo 152.º
Efeitos retributivos
A determinação pelo empregador do exercício, ainda que acessório, das funções
a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, a que corresponda uma retribuição
mais elevada, confere ao trabalhador o direito a esta enquanto tal exercício se
mantiver.
Artigo 153.º
Regulamento interno de empresa
1 - O empregador pode elaborar regulamentos internos de empresa contendo normas
de organização e disciplina do trabalho.
2 - Na elaboração do regulamento interno de empresa é ouvida a comissão de
trabalhadores, quando exista.
3 - O empregador deve dar publicidade ao conteúdo do regulamento interno de
empresa, designadamente afixando-o na sede da empresa e nos locais de trabalho,
de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos
trabalhadores.
4 - O regulamento interno de empresa só produz efeitos depois de recebido na
Inspecção-Geral do Trabalho para registo e depósito.
5 - A elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias
pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho negocial.
SECÇÃO II
Local de trabalho
Artigo 154.º
Noção
1 - O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de
trabalho contratualmente definido, sem prejuízo do disposto nos artigos 315.º
a 317.º
2 - O trabalhador encontra-se adstrito às deslocações inerentes às suas funções
ou indispensáveis à sua formação profissional.
SECÇÃO III
Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO I
Noções e princípios gerais
Artigo 155.º
Tempo de trabalho
Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador
está a desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação,
bem como as interrupções e os intervalos previstos no artigo seguinte.
Artigo 156.º
Interrupções e intervalos
Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:
a) As interrupções de trabalho como tal consideradas em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou
resultantes dos usos reiterados da empresa;
b) As interrupções ocasionais no período de trabalho diário, quer as
inerentes à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador,
quer as resultantes do consentimento do empregador;
c) As interrupções de trabalho ditadas por motivos técnicos, nomeadamente
limpeza, manutenção ou afinação de equipamentos, mudança dos programas de
produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou
energia, ou factores climatéricos que afectem a actividade da empresa, ou por
motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;
d) Os intervalos para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no
espaço habitual de trabalho ou próximo dele, adstrito à realização da
prestação, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de
necessidade;
e) As interrupções ou pausas nos períodos de trabalho impostas por normas
especiais de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Artigo 157.º
Período de descanso
Entende-se por período de descanso todo aquele que não seja tempo de trabalho.
Artigo 158.º
Período normal de trabalho
O tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de
horas por dia e por semana, denomina-se «período normal de trabalho».
Artigo 159.º
Horário de trabalho
1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e
do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de
descanso.
2 - O horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal.
3 - O início e o termo do período de trabalho diário podem ocorrer em dias de
calendário consecutivos.
Artigo 160.º
Período de funcionamento
1 - Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário
durante o qual os estabelecimentos podem exercer a sua actividade.
2 - O período de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público
denomina-se «período de abertura».
3 - O período de funcionamento dos estabelecimentos industriais denomina-se «período
de laboração».
Artigo 161.º
Ritmo de trabalho
O empregador que pretenda organizar a actividade laboral segundo um certo ritmo
deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem, com vista,
nomeadamente, a atenuar o trabalho monótono e o trabalho cadenciado em função
do tipo de actividade e das exigências em matéria de segurança e saúde, em
especial no que se refere às pausas durante o tempo de trabalho.
Artigo 162.º
Registo
O empregador deve manter um registo que permita apurar o número de horas de
trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da
hora de início e de termo do trabalho.
SUBSECÇÃO II
Limites à duração do trabalho
Artigo 163.º
Limites máximos dos períodos normais de trabalho
1 - O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem
quarenta horas por semana.
2 - Há tolerância de quinze minutos para as transacções, operações e serviços
começados e não acabados na hora estabelecida para o termo do período normal
de trabalho diário, não sendo, porém, de admitir que tal tolerância deixe de
revestir carácter excepcional, devendo o acréscimo de trabalho ser pago quando
perfizer quatro horas ou no termo de cada ano civil.
3 - O período normal de trabalho diário dos trabalhadores que prestem trabalho
exclusivamente nos dias de descanso semanal dos restantes trabalhadores da
empresa ou estabelecimento pode ser aumentado, no máximo, em quatro horas diárias,
sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho.
Artigo 164.º
Adaptabilidade
1 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal
de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário
fixado no n.º 1 do artigo anterior pode ser aumentado até ao máximo de quatro
horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda sessenta horas, só não
contando para este limite o trabalho suplementar prestado por motivo de força
maior.
2 - O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número
anterior não pode exceder cinquenta horas em média num período de dois meses.
Artigo 165.º
Regime especial de adaptabilidade
1 - Por acordo, o empregador e os trabalhadores podem definir o período normal
de trabalho em termos médios, observando o disposto nos números seguintes.
2 - O acordo a que se refere o número anterior pode ser obtido mediante
proposta dirigida pelo empregador aos trabalhadores, presumindo-se a sua aceitação
pelos trabalhadores que, no prazo de 21 dias a contar do respectivo
conhecimento, incluindo os períodos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo
173.º, não se oponham por escrito.
3 - O período normal de trabalho diário pode ser aumentado até ao máximo de
duas horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda cinquenta horas, só
não contando para este limite o trabalho suplementar prestado por motivo de força
maior.
4 - Nas semanas em que a duração do trabalho seja inferior a quarenta horas, a
redução diária não pode ser superior a duas horas, mas as partes podem também
acordar na redução da semana de trabalho em dias ou meios dias, sem prejuízo
do direito ao subsídio de refeição.
5 - O regime previsto nos números anteriores mantém-se até ao termo do período
de referência em execução à data da entrada em vigor de instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho que incida sobre a matéria.
Artigo 166.º
Período de referência
1 - A duração média do trabalho deve ser apurada por referência ao período
que esteja fixado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável,
não podendo ser superior a 12 meses, ou, na falta de tal previsão, por referência
a períodos máximos de 4 meses.
2 - O período de referência de quatro meses referido no número anterior pode
ser alargado para seis meses nas seguintes situações:
a) Trabalhadores familiares do empregador;
b) Trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção ou com
poder de decisão autónomo;
c) Havendo afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do
trabalhador ou entre diferentes locais de trabalho do trabalhador;
d) Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas
electrónicos de segurança, designadamente quando se trate de guardas ou
porteiros.
3 - O disposto no número anterior é ainda aplicável a actividades
caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou de
produção, nomeadamente:
a) Recepção, tratamento ou cuidados de saúde em hospitais ou estabelecimentos
semelhantes, instituições residenciais e prisões, incluindo os médicos em
formação;
b) Portos ou aeroportos;
c) Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios,
telecomunicações, serviço de ambulâncias, sapadores-bombeiros ou protecção
civil;
d) Produção, transmissão e distribuição de gás, água, electricidade,
recolha de lixo ou instalações de incineração;
e) Indústrias em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por
motivos técnicos;
f) Investigação e desenvolvimento;
g) Agricultura;
h) Transporte de passageiros em serviços regulares de transporte urbano;
i) Transporte ferroviário em relação a trabalhadores que prestem trabalho
intermitente, em comboios ou aqueles cuja prestação esteja ligada à
continuidade e regularidade do tráfego ferroviário;
j) Havendo acréscimo previsível de actividade no turismo e nos serviços
postais entre outras;
l) Caso fortuito ou motivo de força maior;
m) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente.
4 - Salvo quando expressamente previsto em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho, o período de referência apenas pode ser alterado
durante a sua execução quando justificado por circunstâncias objectivas e o
total de horas de trabalho prestadas for inferior ou igual às que teriam sido
realizadas caso não vigorasse um regime de adaptabilidade, aplicando-se com as
necessárias adaptações o disposto no n.º 4 do artigo 165.º
Artigo 167.º
Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho
1 - Os limites dos períodos normais de trabalho fixados no artigo 163.º só
podem ser ultrapassados nos casos expressamente previstos neste Código, salvo o
disposto no número seguinte.
2 - O acréscimo dos limites do período normal de trabalho pode ser determinado
em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho:
a) Em relação ao pessoal que preste serviço em actividades sem fins
lucrativos ou estreitamente ligadas ao interesse público, desde que se mostre
absolutamente incomportável a sujeição do seu período de trabalho a esses
limites;
b) Em relação às pessoas cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de
simples presença.
3 - Sempre que as actividades referidas na alínea a) do número anterior tenham
carácter industrial, o período normal de trabalho é fixado de modo a não
ultrapassar a média de quarenta horas por semana no termo do número de semanas
estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho.
Artigo 168.º
Redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho
1 - A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser
estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
2 - Da redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho não
pode resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores.
Artigo 169.º
Duração média do trabalho
1 - Sem prejuízo dos limites previstos nos artigos 163.º a 167.º, a duração
média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode exceder
quarenta e oito horas, num período de referência fixado em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho, não devendo, em caso algum, ultrapassar
12 meses ou, na falta de fixação em instrumento de regulamentação colectiva,
num período de referência de 4 meses, que pode ser de 6 meses nos casos
previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 166.º
2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias de férias são
subtraídos ao período de referência em que são gozados.
3 - Os dias de ausência por doença, bem como os dias de licença por
maternidade e paternidade e de licença especial do pai ou da mãe para assistência
a pessoa com deficiência e a doente crónico são considerados com base no
correspondente período normal de trabalho.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável a trabalhadores que ocupem
cargos de administração e de direcção ou com poder de decisão autónomo que
estejam isentos de horário de trabalho.
SUBSECÇÃO III
Horário de trabalho
Artigo 170.º
Definição do horário de trabalho
1 - Compete ao empregador definir os horários de trabalho dos trabalhadores ao
seu serviço, dentro dos condicionalismos legais.
2 - As comissões de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões
intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais devem ser
consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de
trabalho.
Artigo 171.º
Horário de trabalho e períodos de funcionamento
1 - O empregador legalmente sujeito a regime de período de funcionamento deve
respeitar esse regime na organização dos horários de trabalho para os
trabalhadores ao seu serviço.
2 - Os períodos de funcionamento constam de legislação especial.
Artigo 172.º
Critérios especiais de definição do horário de trabalho
1 - Na definição do horário de trabalho, o empregador deve facilitar ao
trabalhador a frequência de cursos escolares, em especial os de formação técnica
ou profissional.
2 - Na definição do horário de trabalho são prioritárias as exigências de
protecção da segurança e saúde dos trabalhadores.
3 - Havendo trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar, a fixação
do horário de trabalho deve tomar sempre em conta esse facto.
Artigo 173.º
Alteração do horário de trabalho
1 - Não podem ser unilateralmente alterados os horários individualmente
acordados.
2 - Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser precedidas de
consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua
falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, ser
afixadas na empresa com antecedência de sete dias, ainda que vigore um regime
de adaptabilidade, e comunicadas à Inspecção-Geral do Trabalho, nos termos
previstos em legislação especial.
3 - O prazo a que se refere o número anterior é de três dias em caso de
microempresa.
4 - Exceptua-se do disposto no n.º 2 a alteração do horário de trabalho cuja
duração não exceda uma semana, não podendo o empregador recorrer a este
regime mais de três vezes por ano, desde que seja registada em livro próprio
com a menção de que foi previamente informada e consultada a comissão de
trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os
delegados sindicais.
5 - As alterações que impliquem acréscimo de despesas para os trabalhadores
conferem o direito a compensação económica.
Artigo 174.º
Intervalo de descanso
A jornada de trabalho diária deve ser interrompida por um intervalo de
descanso, de duração não inferior a uma hora, nem superior a duas, de modo
que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
Artigo 175.º
Redução ou dispensa de intervalo de descanso
1 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode ser
estabelecida a prestação de trabalho até seis horas consecutivas e o
intervalo diário de descanso ser reduzido, excluído ou ter uma duração
superior à prevista no artigo anterior, bem como ser determinada a frequência
e a duração de quaisquer outros intervalos de descanso do período de trabalho
diário.
2 - Compete à Inspecção-Geral do Trabalho, mediante requerimento do
empregador, instruído com declaração escrita de concordância do trabalhador
abrangido e informação à comissão de trabalhadores da empresa e ao sindicato
representativo do trabalhador em causa, autorizar a redução ou exclusão dos
intervalos de descanso, quando tal se mostre favorável aos interesses dos
trabalhadores ou se justifique pelas condições particulares de trabalho de
certas actividades.
3 - Não é permitida a alteração aos intervalos de descanso prevista nos n.os
1 e 2, se ela implicar a prestação de mais de seis horas consecutivas de
trabalho, excepto quanto a actividades de pessoal operacional de vigilância,
transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança e indústrias em
que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos
e, bem assim, quanto a trabalhadores que ocupem cargos de administração e de
direcção e outras pessoas com poder de decisão autónomo que estejam isentos
de horário de trabalho.
4 - O pedido de redução ou dispensa de intervalo de descanso previsto no n.º
2 considera-se tacitamente deferido se não for proferida a decisão final
dentro do prazo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento.
Artigo 176.º
Descanso diário
1 - É garantido ao trabalhador um período mínimo de descanso de onze horas
seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável a trabalhadores que ocupem
cargos de administração e de direcção ou com poder de decisão autónomo que
estejam isentos de horário de trabalho, nem quando seja necessária a prestação
de trabalho suplementar por motivo de força maior, ou por ser indispensável
para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua
viabilidade devidos a acidente ou a risco de acidente iminente.
3 - A regra constante do n.º 1 não é aplicável quando os períodos normais
de trabalho sejam fraccionados ao longo do dia com fundamento nas características
da actividade, nomeadamente no caso dos serviços de limpeza.
4 - O disposto no n.º 1 não é aplicável a actividades caracterizadas pela
necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção,
nomeadamente as actividades a seguir indicadas, desde que através de
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sejam garantidos ao
trabalhador os correspondentes descansos compensatórios:
a) Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas
electrónicos de segurança;
b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em hospitais ou
estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões;
c) Portos e aeroportos;
d) Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios ou
telecomunicações, ambulâncias, sapadores-bombeiros ou protecção civil;
e) Produção, transporte e distribuição de gás, água ou electricidade,
recolha de lixo e incineração;
f) Indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por
motivos técnicos;
g) Investigação e desenvolvimento;
h) Agricultura.
5 - O disposto no número anterior é extensivo aos casos de acréscimo previsível
de actividade no turismo.
Artigo 177.º
Condições de isenção de horário de trabalho
1 - Por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador
que se encontre numa das seguintes situações:
a) Exercício de cargos de administração, de direcção, de confiança, de
fiscalização ou de apoio aos titulares desses cargos;
b) Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua
natureza, só possam ser efectuados fora dos limites dos horários normais de
trabalho;
c) Exercício regular da actividade fora do estabelecimento, sem controlo
imediato da hierarquia.
2 - Podem ser previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho para
além das indicadas nas alíneas do número anterior.
3 - O acordo referido no n.º 1 deve ser enviado à Inspecção-Geral do
Trabalho.
Artigo 178.º
Efeitos da isenção de horário de trabalho
1 - Nos termos do que for acordado, a isenção de horário pode compreender as
seguintes modalidades:
a) Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;
b) Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de
horas, por dia ou por semana;
c) Observância dos períodos normais de trabalho acordados.
2 - Na falta de estipulação das partes o regime de isenção de horário segue
o disposto na alínea a) do número anterior.
3 - A isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório,
aos feriados obrigatórios e aos dias e meios dias de descanso complementar, nem
ao descanso diário a que se refere o n.º 1 do artigo 176.º, excepto nos casos
previstos no n.º 2 desse artigo.
4 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 176.º deve ser observado um período
de descanso que permita a recuperação do trabalhador entre dois períodos diários
de trabalho consecutivos.
Artigo 179.º
Mapas de horário de trabalho
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 173.º, em todos os locais de
trabalho deve ser afixado, em lugar bem visível, um mapa de horário de
trabalho, elaborado pelo empregador de harmonia com as disposições legais e
com os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
2 - O empregador deve enviar cópia do mapa de horário de trabalho à Inspecção-Geral
do Trabalho com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente
à sua entrada em vigor.
3 - As condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à
exploração de veículos automóveis, propriedade de empresas de transportes ou
privativos de outras entidades sujeitas às disposições deste Código, são
estabelecidas em portaria dos Ministros responsáveis pela área laboral e pelo
sector dos transportes, ouvidas as organizações sindicais e de empregadores
interessadas.
SUBSECÇÃO IV
Trabalho a tempo parcial
Artigo 180.º
Noção
1 - Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal
de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa
situação comparável.
2 - O limite percentual referido no número anterior pode ser aumentado por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
3 - O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser
prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal,
devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo.
4 - Para efeitos da presente subsecção, se o período normal de trabalho não
for igual em cada semana, é considerada a respectiva média num período de
quatro meses ou período diferente estabelecido por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
Artigo 181.º
Liberdade de celebração
A liberdade de celebração de contratos de trabalho a tempo parcial não pode
ser excluída por aplicação de disposições constantes de instrumentos de
regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 182.º
Situações comparáveis
1 - As situações de trabalhadores a tempo parcial e de trabalhadores a tempo
completo são comparáveis quando, no mesmo estabelecimento, prestem idêntico
tipo de trabalho, devendo ser levadas em conta a antiguidade e a qualificação
técnica ou profissional.
2 - Quando não exista no estabelecimento nenhum trabalhador a tempo completo em
situação comparável, o juízo de comparação pode ser feito com trabalhador
de outro estabelecimento da mesma empresa onde se desenvolva idêntica
actividade.
3 - Se não existir trabalhador em situação comparável nos termos dos números
anteriores, atender-se-á ao regime fixado em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho ou na lei para trabalhador em tempo completo e com a mesma
antiguidade e qualificação técnica ou profissional.
4 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho podem ser
estabelecidos critérios de comparação para além do previsto no n.º 1.
Artigo 183.º
Preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial
1 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem estabelecer,
para a admissão em regime de tempo parcial, preferências em favor dos
trabalhadores com responsabilidades familiares, dos trabalhadores com capacidade
de trabalho reduzida, pessoa com deficiência ou doença crónica e dos
trabalhadores que frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior.
2 - O trabalhador que pretenda usufruir do regime de reforma parcial beneficia,
independentemente de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho, da preferência prevista no número anterior.
Artigo 184.º
Forma e formalidades
1 - Do contrato de trabalho a tempo parcial deve constar a indicação do período
normal de trabalho diário e semanal com referência comparativa ao trabalho a
tempo completo.
2 - Quando não tenha sido observada a forma escrita, presume-se que o contrato
foi celebrado por tempo completo.
3 - Se faltar no contrato a indicação do período normal de trabalho semanal,
presume-se que o contrato foi celebrado para a duração máxima do período
normal de trabalho admitida para o contrato a tempo parcial pela lei ou por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.
Artigo 185.º
Condições de trabalho
1 - Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na
regulamentação colectiva que, pela sua natureza, não implique a prestação
de trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a tempo parcial ter
um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo numa
situação comparável, a menos que um tratamento diferente seja justificado por
motivos objectivos.
2 - As razões objectivas atendíveis nos termos do n.º 1 podem ser definidas
por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
3 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sempre que tal
for consentido pela natureza das actividades ou profissões abrangidas, devem
conter normas sobre o regime de trabalho a tempo parcial.
4 - O trabalhador a tempo parcial tem direito à retribuição base prevista na
lei ou na regulamentação colectiva, ou, caso seja mais favorável, à auferida
por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, em proporção
do respectivo período normal de trabalho semanal.
5 - O trabalhador a tempo parcial tem direito a outras prestações, com ou sem
carácter retributivo, previstas na regulamentação colectiva ou, caso seja
mais favorável, auferidas por trabalhadores a tempo completo numa situação
comparável, nos termos constantes dessa regulamentação ou, na sua falta, em
proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.
6 - O trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio de refeição
previsto na regulamentação colectiva ou, caso seja mais favorável, ao
definido pelos usos da empresa, excepto quando a sua prestação de trabalho diário
seja inferior a cinco horas, sendo então calculado em proporção do respectivo
período normal de trabalho semanal.
Artigo 186.º
Alteração da duração do trabalho
1 - O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o
inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo
escrito com o empregador.
2 - O acordo referido no número anterior pode cessar por iniciativa do
trabalhador até ao sétimo dia seguinte à data da respectiva celebração,
mediante comunicação escrita enviada ao empregador.
3 - Exceptua-se do disposto no número anterior o acordo de modificação do período
de trabalho devidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto de
reconhecimento notarial presencial.
4 - Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo
parcial, nos termos do n.º 1, se verificar por período determinado, até ao máximo
de três anos, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a
tempo completo.
5 - O prazo referido no número anterior pode ser elevado por instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo entre as partes.
Artigo 187.º
Deveres do empregador
1 - Sempre que possível, o empregador deve tomar em consideração:
a) O pedido de mudança do trabalhador a tempo completo para um trabalho a tempo
parcial que se torne disponível no estabelecimento;
b) O pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial para um trabalho a tempo
completo, ou de aumento do seu tempo de trabalho, se surgir esta possibilidade;
c) As medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial em
todos os níveis da empresa, incluindo os postos de trabalho qualificados e os
cargos de direcção e, se pertinente, as medidas destinadas a facilitar o
acesso do trabalhador a tempo parcial à formação profissional, para favorecer
a progressão e a mobilidade profissionais.
2 - O empregador deve, ainda:
a) Fornecer, em tempo oportuno, informação sobre os postos de trabalho a tempo
parcial e a tempo completo disponíveis no estabelecimento, de modo a facilitar
as mudanças a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior;
b) Fornecer aos órgãos de representação dos trabalhadores informações
adequadas sobre o trabalho a tempo parcial na empresa.
SUBSECÇÃO V
Trabalho por turnos
Artigo 188.º
Noção
Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em
equipa em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de
trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de
tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem
executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou
semanas.
Artigo 189.º
Organização
1 - Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de
funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho.
2 - Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os
interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores.
3 - A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos
dos períodos normais de trabalho.
4 - O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal.
5 - Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que
assegurem serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente pessoal
operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de
segurança, devem ser organizados de modo que aos trabalhadores de cada turno
seja concedido, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias,
sem prejuízo do período excedente de descanso a que o trabalhador tenha
direito.
Artigo 190.º
Protecção em matéria de segurança, higiene e saúde
1 - O empregador deve organizar as actividades de segurança, higiene e saúde
no trabalho de forma que os trabalhadores por turnos beneficiem de um nível de
protecção em matéria de segurança e saúde adequado à natureza do trabalho
que exercem.
2 - O empregador deve assegurar que os meios de protecção e prevenção em matéria
de segurança e saúde dos trabalhadores por turnos sejam equivalentes aos aplicáveis
aos restantes trabalhadores e se encontrem disponíveis a qualquer momento.
Artigo 191.º
Registo dos trabalhadores em regime de turnos
O empregador que organize um regime de trabalho por turnos deve ter registo
separado dos trabalhadores incluídos em cada turno.
SUBSECÇÃO VI
Trabalho nocturno
Artigo 192.º
Noção
1 - Considera-se período de trabalho nocturno o que tenha a duração mínima
de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as
5 horas.
2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer
o período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número
anterior.
3 - Na ausência de fixação por instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho, considera-se período de trabalho nocturno o compreendido entre as 22
horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
Artigo 193.º
Trabalhador nocturno
Entende-se por trabalhador nocturno aquele que execute, pelo menos, três horas
de trabalho normal nocturno em cada dia ou que possa realizar durante o período
nocturno uma certa parte do seu tempo de trabalho anual, definida por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta,
correspondente a três horas por dia.
Artigo 194.º
Duração
1 - O período normal de trabalho diário do trabalhador nocturno, quando vigore
regime de adaptabilidade, não deve ser superior a oito horas diárias, em média
semanal, salvo disposição diversa estabelecida em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
2 - Para o apuramento da média referida no número anterior não se contam os
dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e os dias feriados.
3 - O trabalhador nocturno cuja actividade implique riscos especiais ou uma tensão
física ou mental significativa não deve prestá-la por mais de oito horas num
período de vinte e quatro horas em que execute trabalho nocturno.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável a trabalhadores que
ocupem cargos de administração e de direcção ou com poder de decisão autónomo
que estejam isentos de horário de trabalho.
5 - O disposto no n.º 3 não é igualmente aplicável:
a) Quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar por motivo de
força maior, ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos
graves para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de
acidente iminente;
b) A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do
serviço ou da produção, nomeadamente as actividades indicadas no número
seguinte, desde que através de instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho negocial sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos
compensatórios.
6 - Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior atender-se-á às
seguintes actividades:
a) Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas
electrónicos de segurança;
b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em hospitais ou
estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões;
c) Portos e aeroportos;
d) Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios ou
telecomunicações, ambulâncias, sapadores-bombeiros ou protecção civil;
e) Produção, transporte e distribuição de gás, água ou electricidade,
recolha de lixo e incineração;
f) Indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por
motivos técnicos;
g) Investigação e desenvolvimento;
h) Agricultura.
7 - O disposto no número anterior é extensivo aos casos de acréscimo previsível
de actividade no turismo.
Artigo 195.º
Protecção do trabalhador nocturno
1 - O empregador deve assegurar que o trabalhador nocturno, antes da sua colocação
e, posteriormente, a intervalos regulares e no mínimo anualmente, beneficie de
um exame médico gratuito e sigiloso, destinado a avaliar o seu estado de saúde.
2 - O empregador deve assegurar, sempre que possível, a transferência do
trabalhador nocturno que sofra de problemas de saúde relacionados com o facto
de executar trabalho nocturno para um trabalho diurno que esteja apto a
desempenhar.
3 - Aplica-se ao trabalhador nocturno o disposto no artigo 190.º
Artigo 196.º
Garantia
São definidas em legislação especial as condições ou garantias a que está
sujeita a prestação de trabalho nocturno por trabalhadores que corram riscos
de segurança ou de saúde relacionados com o trabalho durante o período
nocturno, bem como as actividades que impliquem para o trabalhador nocturno
riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa, conforme o
referido no n.º 3 do artigo 194.º
SUBSECÇÃO VII
Trabalho suplementar
Artigo 197.º
Noção
1 - Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário
de trabalho.
2 - Nos casos em que tenha sido limitada a isenção de horário de trabalho a
um determinado número de horas de trabalho, diário ou semanal, considera-se
trabalho suplementar o que seja prestado fora desse período.
3 - Quando tenha sido estipulado que a isenção de horário de trabalho não
prejudica o período normal de trabalho diário ou semanal considera-se trabalho
suplementar aquele que exceda a duração do período normal de trabalho diário
ou semanal.
4 - Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
a) O trabalho prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia
normal de trabalho, sem prejuízo do previsto no número anterior;
b) O trabalho prestado para compensar suspensões de actividade,
independentemente da causa, de duração não superior a quarenta e oito horas
seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, quando haja acordo
entre o empregador e o trabalhador;
c) A tolerância de quinze minutos prevista no n.º 2 do artigo 163.º;
d) A formação profissional, ainda que realizada fora do horário de trabalho,
desde que não exceda duas horas diárias.
Artigo 198.º
Obrigatoriedade
O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar,
salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua
dispensa.
Artigo 199.º
Condições da prestação de trabalho suplementar
1 - O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer
face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a
admissão de trabalhador.
2 - O trabalho suplementar pode ainda ser prestado havendo motivo de força
maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos
graves para a empresa ou para a sua viabilidade.
3 - O trabalho suplementar previsto no número anterior apenas fica sujeito aos
limites decorrentes do n.º 1 do artigo 169.º
Artigo 200º
Limites da duração do trabalho suplementar
1 - O trabalho suplementar previsto no n.º 1 do artigo anterior fica sujeito,
por trabalhador, aos seguintes limites:
a) No caso de microempresa e pequena empresa, cento e setenta e cinco horas de
trabalho por ano;
b) No caso de médias e grandes empresas, cento e cinquenta horas de trabalho
por ano;
c) Duas horas por dia normal de trabalho;
d) Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário nos dias de
descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados;
e) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio
dia de descanso complementar.
2 - O limite máximo a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior
pode ser aumentado até duzentas horas por ano, por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
3 - Os limites do trabalho suplementar prestado para assegurar o funcionamento
dos turnos de serviço das farmácias de venda ao público são objecto de
regulamentação em legislação especial.
Artigo 201.º
Trabalho a tempo parcial
1 - O limite anual de horas de trabalho suplementar para fazer face a acréscimos
eventuais de trabalho, aplicável a trabalhador a tempo parcial, é de oitenta
horas por ano ou o correspondente à proporção entre o respectivo período
normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável,
quando superior.
2 - Mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, o trabalho
suplementar pode ser prestado, para fazer face a acréscimos eventuais de
trabalho, até cento e trinta horas por ano ou, desde que previsto em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, duzentas horas por ano.
Artigo 202.º
Descanso compensatório
1 - A prestação de trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso
semanal complementar e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um
descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho
suplementar realizado.
2 - O descanso compensatório vence-se quando perfizer um número de horas igual
ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.
3 - Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório,
o trabalhador tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a
gozar num dos três dias úteis seguintes.
4 - Na falta de acordo, o dia do descanso compensatório é fixado pelo
empregador.
5 - O descanso compensatório do trabalho prestado para assegurar o
funcionamento dos turnos de serviço das farmácias de venda ao público é
objecto de regulamentação em legislação especial.
Artigo 203.º
Casos especiais
1 - Nos casos de prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal
obrigatório motivado pela falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o
posto de trabalho no turno seguinte, quando a sua duração não ultrapassar
duas horas, o trabalhador tem direito a um descanso compensatório de duração
igual ao período de trabalho suplementar prestado naquele dia, ficando o seu
gozo sujeito ao regime do n.º 2 do artigo anterior.
2 - Quando o descanso compensatório for devido por trabalho suplementar não
prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, pode o
mesmo, por acordo entre o empregador e o trabalhador, ser substituído por
prestação de trabalho remunerado com um acréscimo não inferior a 100%.
3 - Nas microempresas e nas pequenas empresas, justificando-se por motivos atendíveis
relacionados com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se
refere o n.º 1 do artigo anterior pode ser substituído por prestação de
trabalho remunerado com um acréscimo não inferior a 100% ou, verificados os
pressupostos constantes do n.º 2 do artigo anterior, por um dia de descanso a
gozar nos 90 dias seguintes.
Artigo 204.º
Registo
1 - O empregador deve possuir um registo de trabalho suplementar onde, antes do
início da prestação e logo após o seu termo, são anotadas as horas de início
e termo do trabalho suplementar.
2 - O registo das horas de trabalho suplementar deve ser visado pelo trabalhador
imediatamente a seguir à sua prestação.
3 - Do registo previsto no número anterior deve constar sempre a indicação
expressa do fundamento da prestação de trabalho suplementar, além de outros
elementos fixados em legislação especial.
4 - No mesmo registo devem ser anotados os períodos de descanso compensatório
gozados pelo trabalhador.
5 - O empregador deve possuir e manter durante cinco anos a relação nominal
dos trabalhadores que efectuaram trabalho suplementar, com discriminação do número
de horas prestadas ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo 199.º e indicação do
dia em que gozaram o respectivo descanso compensatório, para fiscalização da
Inspecção-Geral do Trabalho.
6 - Nos meses de Janeiro e Julho de cada ano o empregador deve enviar à Inspecção-Geral
do Trabalho relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho
suplementar durante o semestre anterior, com discriminação do número de horas
prestadas ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo 199.º, visada pela comissão de
trabalhadores ou, na sua falta, em caso de trabalhador filiado, pelo respectivo
sindicato.
7 - A violação do disposto nos n.os 1 a 4 confere ao trabalhador, por cada dia
em que tenha desempenhado a sua actividade fora do horário de trabalho, o
direito à retribuição correspondente ao valor de duas horas de trabalho
suplementar.
SUBSECÇÃO VIII
Descanso semanal
Artigo 205.º
Descanso semanal obrigatório
1 - O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.
2 - O dia de descanso semanal só pode deixar de ser o domingo quando o
trabalhador preste serviço a empregador que esteja dispensado de encerrar ou
suspender a laboração um dia completo por semana ou que seja obrigado a
encerrar ou a suspender a laboração num dia que não seja o domingo.
3 - Pode também deixar de coincidir com o domingo o dia de descanso semanal:
a) De trabalhador necessário para assegurar a continuidade de serviços que não
possam ser interrompidos ou que devam ser desempenhados em dia de descanso de
outros trabalhadores;
b) Do pessoal dos serviços de limpeza ou encarregado de outros trabalhos
preparatórios e complementares que devam necessariamente ser efectuados no dia
de descanso dos restantes trabalhadores;
c) De pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas
electrónicos de segurança;
d) De trabalhador que exerça actividade em exposições e feiras;
e) Nos demais casos previstos em legislação especial.
4 - Sempre que seja possível, o empregador deve proporcionar aos trabalhadores
que pertençam ao mesmo agregado familiar o descanso semanal no mesmo dia.
Artigo 206.º
Descanso semanal complementar
1 - Pode ser concedido, em todas ou em determinadas semanas do ano, meio dia ou
um dia de descanso, além do dia de descanso semanal prescrito por lei.
2 - O dia de descanso complementar previsto no número anterior pode ser
repartido e descontinuado em termos a definir por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
Artigo 207.º
Duração do descanso semanal obrigatório
1 - Ao dia de descanso semanal obrigatório adiciona-se um período de onze
horas, correspondente ao período mínimo de descanso diário estabelecido no
artigo 176.º
2 - O período de onze horas referido no número anterior considera-se cumprido,
no todo ou em parte, pela concessão de descanso semanal complementar, se este
for contíguo ao dia de descanso semanal.
3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável a trabalhadores que ocupem cargos de
administração e de direcção ou com poder de decisão autónomo que estejam
isentos de horário de trabalho.
4 - O disposto no n.º 1 não é igualmente aplicável:
a) Quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar por motivo de
força maior, ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos
graves para a empresa ou para a sua viabilidade devidos a acidente ou a risco de
acidente iminente;
b) Quando os períodos normais de trabalho são fraccionados ao longo do dia com
fundamento nas características da actividade, nomeadamente serviços de
limpeza;
c) A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do
serviço ou da produção, nomeadamente às actividades indicadas no número
seguinte, desde que através de instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho ou de acordo individual sejam garantidos ao trabalhador os
correspondentes descansos compensatórios.
5 - Para efeito do disposto na alínea c) do número anterior atender-se-á às
seguintes actividades:
a) Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas
electrónicos de segurança;
b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em hospitais ou
estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões;
c) Portos e aeroportos;
d) Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios ou
telecomunicações, ambulâncias, sapadores-bombeiros ou protecção civil;
e) Produção, transporte e distribuição de gás, água ou electricidade,
recolha de lixo e incineração;
f) Indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por
motivos técnicos;
g) Investigação e desenvolvimento;
h) Agricultura.
6 - O disposto na alínea c) do n.º 4 é extensivo aos casos de acréscimo
previsível de actividade no turismo.
SUBSECÇÃO IX
Feriados
Artigo 208.º
Feriados obrigatórios
1 - São feriados obrigatórios:
1 de Janeiro;
Sexta-Feira Santa;
Domingo de Páscoa;
25 de Abril;
1 de Maio;
Corpo de Deus (festa móvel);
10 de Junho;
15 de Agosto;
5 de Outubro;
1 de Novembro;
1, 8 e 25 de Dezembro.
2 - O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com
significado local no período da Páscoa.
3 - Mediante legislação especial, determinados feriados obrigatórios podem
ser observados na segunda-feira da semana subsequente.
Artigo 209.º
Feriados facultativos
1 - Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser observados a terça-feira
de Carnaval e o feriado municipal da localidade.
2 - Em substituição de qualquer dos feriados referidos no número anterior,
pode ser observado, a título de feriado, qualquer outro dia em que acordem
empregador e trabalhador.
Artigo 210.º
Imperatividade
São nulas as disposições de contrato de trabalho ou de instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho que estabeleçam feriados diferentes dos
indicados nos artigos anteriores.
SUBSECÇÃO X
Férias
Artigo 211.º
Direito a férias
1 - O trabalhador tem direito a um período de férias retribuídas em cada ano
civil.
2 - O direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação
física e psíquica do trabalhador e assegurar-lhe condições mínimas de
disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação
social e cultural.
3 - O direito a férias é irrenunciável e, fora dos casos previstos neste Código,
o seu gozo efectivo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do
trabalhador, por qualquer compensação económica ou outra.
4 - O direito a férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil
anterior e não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço,
sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo seguinte e do n.º 2 do artigo
232.º
Artigo 212.º
Aquisição do direito a férias
1 - O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e
vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números
seguintes.
2 - No ano da contratação, o trabalhador tem direito, após seis meses
completos de execução do contrato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês
de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias úteis.
3 - No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido
no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador
usufrui-lo até 30 de Junho do ano civil subsequente.
4 - Da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 não pode resultar para o
trabalhador o direito ao gozo de um período de férias, no mesmo ano civil,
superior a 30 dias úteis, sem prejuízo do disposto em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 213.º
Duração do período de férias
1 - O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
2 - Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a
sexta-feira, com excepção dos feriados, não podendo as férias ter início em
dia de descanso semanal do trabalhador.
3 - A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não
ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que
as férias se reportam, nos seguintes termos:
a) Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;
b) Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;
c) Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.
4 - Para efeitos do número anterior são equiparadas às faltas os dias de
suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
5 - O trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito a férias, recebendo a
retribuição e o subsídio respectivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo
efectivo de 20 dias úteis de férias.
Artigo 214.º
Direito a férias nos contratos de duração inferior a seis meses
1 - O trabalhador admitido com contrato cuja duração total não atinja seis
meses tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de
duração do contrato.
2 - Para efeitos da determinação do mês completo devem contar-se todos os
dias, seguidos ou interpolados, em que foi prestado trabalho.
3 - Nos contratos cuja duração total não atinja seis meses, o gozo das férias
tem lugar no momento imediatamente anterior ao da cessação, salvo acordo das
partes.
Artigo 215.º
Cumulação de férias
1 - As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não
sendo permitido acumular no mesmo ano férias de dois ou mais anos.
2 - As férias podem, porém, ser gozadas no primeiro trimestre do ano civil
seguinte, em acumulação ou não com as férias vencidas no início deste, por
acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este pretenda gozar as férias
com familiares residentes no estrangeiro.
3 - Empregador e trabalhador podem ainda acordar na acumulação, no mesmo ano,
de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no início
desse ano.
Artigo 216.º
Encerramento da empresa ou estabelecimento
O empregador pode encerrar, total ou parcialmente, a empresa ou o
estabelecimento, nos seguintes termos:
a) Encerramento até 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro;
b) Encerramento por período superior a 15 dias consecutivos ou fora do período
entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando assim estiver fixado em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho ou mediante parecer favorável da comissão
de trabalhadores;
c) Encerramento por período superior a 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e
31 de Outubro, quando a natureza da actividade assim o exigir;
d) Encerramento durante as férias escolares do Natal, não podendo, todavia,
exceder cinco dias úteis consecutivos.
Artigo 217.º
Marcação do período de férias
1 - O período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador.
2 - Na falta de acordo, cabe ao empregador marcar as férias e elaborar o
respectivo mapa, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o empregador só pode marcar o
período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo parecer favorável em
contrário da entidade referida no número anterior ou disposição diversa de
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4 - Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados,
sempre que possível, beneficiando, alternadamente, os trabalhadores em função
dos períodos gozados nos dois anos anteriores.
5 - Salvo se houver prejuízo grave para o empregador, devem gozar férias em idêntico
período os cônjuges que trabalhem na mesma empresa ou estabelecimento, bem
como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos
previstos em legislação especial.
6 - O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre
empregador e trabalhador e desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis
consecutivos.
7 - O mapa de férias, com indicação do início e termo dos períodos de férias
de cada trabalhador, deve ser elaborado até 15 de Abril de cada ano e afixado
nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.
8 - O disposto no n.º 3 não se aplica às microempresas.
Artigo 218.º
Alteração da marcação do período de férias
1 - Se, depois de marcado o período de férias, exigências imperiosas do
funcionamento da empresa determinarem o adiamento ou a interrupção das férias
já iniciadas, o trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo empregador dos
prejuízos que comprovadamente haja sofrido na pressuposição de que gozaria
integralmente as férias na época fixada.
2 - A interrupção das férias não pode prejudicar o gozo seguido de metade do
período a que o trabalhador tenha direito.
3 - Há lugar a alteração do período de férias sempre que o trabalhador, na
data prevista para o seu início, esteja temporariamente impedido por facto que
não lhe seja imputável, cabendo ao empregador, na falta de acordo, a nova
marcação do período de férias, sem sujeição ao disposto no n.º 3 do
artigo anterior.
4 - Terminando o impedimento antes de decorrido o período anteriormente
marcado, o trabalhador deve gozar os dias de férias ainda compreendidos neste,
aplicando-se quanto à marcação dos dias restantes o disposto no número
anterior.
5 - Nos casos em que a cessação do contrato de trabalho esteja sujeita a aviso
prévio, o empregador pode determinar que o período de férias seja antecipado
para o momento imediatamente anterior à data prevista para a cessação do
contrato.
Artigo 219.º
Doença no período de férias
1 - No caso de o trabalhador adoecer durante o período de férias, são as
mesmas suspensas desde que o empregador seja do facto informado, prosseguindo,
logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda naquele período,
cabendo ao empregador, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não
gozados, sem sujeição ao disposto no n.º 3 do artigo 217.º
2 - Cabe ao empregador, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não
gozados, que podem decorrer em qualquer período, aplicando-se neste caso o n.º
3 do artigo seguinte.
3 - A prova da doença prevista no n.º 1 é feita por estabelecimento
hospitalar, por declaração do centro de saúde ou por atestado médico.
4 - A doença referida no número anterior pode ser fiscalizada por médico
designado pela segurança social, mediante requerimento do empregador.
5 - No caso de a segurança social não indicar o médico a que se refere o número
anterior no prazo de vinte e quatro horas, o empregador designa o médico para
efectuar a fiscalização, não podendo este ter qualquer vínculo contratual
anterior ao empregador.
6 - Em caso de desacordo entre os pareceres médicos referidos nos números
anteriores, pode ser requerida por qualquer das partes a intervenção de junta
médica.
7 - Em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior e nos
n.os 1 e 2, bem como de oposição, sem motivo atendível, à fiscalização
referida nos n.os 4, 5 e 6, os dias de alegada doença são considerados dias de
férias.
8 - A apresentação ao empregador de declaração médica com intuito
fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de
despedimento.
9 - O disposto neste artigo é objecto de regulamentação em legislação
especial.
Artigo 220.º
Efeitos da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado
1 - No ano da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado,
respeitante ao trabalhador, se se verificar a impossibilidade total ou parcial
do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador tem direito à retribuição
correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsídio.
2 - No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador tem direito às
férias nos termos previstos no n.º 2 do artigo 212.º
3 - No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido
no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador
usufruí-lo até 30 de Abril do ano civil subsequente.
4 - Cessando o contrato após impedimento prolongado respeitante ao trabalhador,
este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao
tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.
Artigo 221.º
Efeitos da cessação do contrato de trabalho
1 - Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a
retribuição correspondente a um período de férias, proporcional ao tempo de
serviço prestado até à data da cessação, bem como ao respectivo subsídio.
2 - Se o contrato cessar antes de gozado o período de férias vencido no início
do ano da cessação, o trabalhador tem ainda direito a receber a retribuição
e o subsídio correspondentes a esse período, o qual é sempre considerado para
efeitos de antiguidade.
3 - Da aplicação do disposto nos números anteriores ao contrato cuja duração
não atinja, por qualquer causa, 12 meses, não pode resultar um período de férias
superior ao proporcional à duração do vínculo, sendo esse período
considerado para efeitos de retribuição, subsídio e antiguidade.
Artigo 222.º
Violação do direito a férias
Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos previstos nos
artigos anteriores, o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo
da retribuição correspondente ao período em falta, que deve obrigatoriamente
ser gozado no primeiro trimestre do ano civil subsequente.
Artigo 223.º
Exercício de outra actividade durante as férias
1 - O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade
remunerada, salvo se já a viesse exercendo cumulativamente ou o empregador o
autorizar a isso.
2 - A violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual
responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá ao empregador o direito de
reaver a retribuição correspondente às férias e respectivo subsídio, da
qual metade reverte para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
3 - Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a
descontos na retribuição do trabalhador até ao limite de um sexto, em relação
a cada um dos períodos de vencimento posteriores.
SUBSECÇÃO XI
Faltas
Artigo 224.º
Noção
1 - Falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período
em que devia desempenhar a actividade a que está adstrito.
2 - Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período
de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para
determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.
3 - Para efeito do disposto no número anterior, caso os períodos de trabalho
diário não sejam uniformes, considera-se sempre o de menor duração relativo
a um dia completo de trabalho.
Artigo 225.º
Tipos de faltas
1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
2 - São consideradas faltas justificadas:
a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos do
artigo 227.º;
c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino, nos
termos da legislação especial;
d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não
seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de
obrigações legais;
e) As motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável e
imprescindível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos neste Código
e em legislação especial;
f) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente
necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez
por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação
educativa do filho menor;
g) As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação
colectiva, nos termos do artigo 455.º;
h) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período
legal da respectiva campanha eleitoral;
i) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador;
j) As que por lei forem como tal qualificadas.
3 - São consideradas injustificadas as faltas não previstas no número
anterior.
Artigo 226.º
Imperatividade
As disposições relativas aos tipos de faltas e à sua duração não podem ser
objecto de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo
tratando-se das situações previstas na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior
ou de contrato de trabalho.
Artigo 227.º
Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins
1 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 225.º, o trabalhador pode
faltar justificadamente:
a) Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas
e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;
b) Dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha
recta ou em 2.º grau da linha colateral.
2 - Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de
pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador nos
termos previstos em legislação especial.
Artigo 228.º
Comunicação da falta justificada
1 - As faltas justificadas, quando previsíveis, são obrigatoriamente
comunicadas ao empregador com a antecedência mínima de cinco dias.
2 - Quando imprevisíveis, as faltas justificadas são obrigatoriamente
comunicadas ao empregador logo que possível.
3 - A comunicação tem de ser reiterada para as faltas justificadas
imediatamente subsequentes às previstas nas comunicações indicadas nos números
anteriores.
Artigo 229.º
Prova da falta justificada
1 - O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação referida no artigo
anterior, exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.
2 - A prova da situação de doença prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo
225.º é feita por estabelecimento hospitalar, por declaração do centro de saúde
ou por atestado médico.
3 - A doença referida no número anterior pode ser fiscalizada por médico,
mediante requerimento do empregador dirigido à segurança social.
4 - No caso de a segurança social não indicar o médico a que se refere o número
anterior no prazo de vinte e quatro horas, o empregador designa o médico para
efectuar a fiscalização, não podendo este ter qualquer vínculo contratual
anterior ao empregador.
5 - Em caso de desacordo entre os pareceres médicos referidos nos números
anteriores, pode ser requerida a intervenção de junta médica.
6 - Em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior e nos
n.os 1 e 2 deste artigo, bem como de oposição, sem motivo atendível, à
fiscalização referida nos n.os 3, 4 e 5, as faltas são consideradas
injustificadas.
7 - A apresentação ao empregador de declaração médica com intuito
fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de
despedimento.
8 - O disposto neste artigo é objecto de regulamentação em legislação
especial.
Artigo 230.º
Efeitos das faltas justificadas
1 - As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer
direitos do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
2 - Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam a perda de retribuição
as seguintes faltas ainda que justificadas:
a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de
segurança social de protecção na doença;
b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a
qualquer subsídio ou seguro;
c) As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 225.º, quando superiores a 30
dias por ano;
d) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador.
3 - Nos casos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 225.º, se o
impedimento do trabalhador se prolongar efectiva ou previsivelmente para além
de um mês, aplica-se o regime de suspensão da prestação do trabalho por
impedimento prolongado.
4 - No caso previsto na alínea h) do n.º 2 do artigo 225.º as faltas
justificadas conferem, no máximo, direito à retribuição relativa a um terço
do período de duração da campanha eleitoral, só podendo o trabalhador faltar
meios dias ou dias completos com aviso prévio de quarenta e oito horas.
Artigo 231.º
Efeitos das faltas injustificadas
1 - As faltas injustificadas constituem violação do dever de assiduidade e
determinam perda da retribuição correspondente ao período de ausência, o
qual será descontado na antiguidade do trabalhador.
2 - Tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de
trabalho diário, imediatamente anteriores ou posteriores aos dias ou meios dias
de descanso ou feriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infracção
grave.
3 - No caso de a apresentação do trabalhador, para início ou reinício da
prestação de trabalho, se verificar com atraso injustificado superior a trinta
ou sessenta minutos, pode o empregador recusar a aceitação da prestação
durante parte ou todo o período normal de trabalho, respectivamente.
Artigo 232.º
Efeitos das faltas no direito a férias
1 - As faltas não têm efeito sobre o direito a férias do trabalhador, salvo o
disposto no número seguinte.
2 - Nos casos em que as faltas determinem perda de retribuição, as ausências
podem ser substituídas, se o trabalhador expressamente assim o preferir, por
dias de férias, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde
que seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias ou da
correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão.
SECÇÃO IV
Teletrabalho
Artigo 233.º
Noção
Para efeitos deste Código, considera-se teletrabalho a prestação laboral
realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa do
empregador, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.
Artigo 234.º
Formalidades
1 - Do contrato para prestação subordinada de teletrabalho devem constar as
seguintes indicações:
a) Identificação dos contraentes;
b) Cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de
teletrabalho;
c) Duração do trabalho em regime de teletrabalho;
d) Actividade antes exercida pelo teletrabalhador ou, não estando este
vinculado ao empregador, aquela que exercerá aquando da cessação do trabalho
em regime de teletrabalho, se for esse o caso;
e) Propriedade dos instrumentos de trabalho a utilizar pelo teletrabalhador, bem
como a entidade responsável pela respectiva instalação e manutenção e pelo
pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização;
f) Identificação do estabelecimento ou departamento da empresa ao qual deve
reportar o teletrabalhador;
g) Identificação do superior hierárquico ou de outro interlocutor da empresa
com o qual o teletrabalhador pode contactar no âmbito da respectiva prestação
laboral.
2 - Não se considera sujeito ao regime de teletrabalho o acordo não escrito ou
em que falte a menção referida na alínea b) do número anterior.
Artigo 235.º
Liberdade contratual
1 - O trabalhador pode passar a trabalhar em regime de teletrabalho por acordo
escrito celebrado com o empregador, cuja duração inicial não pode exceder três
anos.
2 - O acordo referido no número anterior pode cessar por decisão de qualquer
das partes durante os primeiros 30 dias da sua execução.
3 - Cessado o acordo, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de
trabalho, nos termos previstos no contrato de trabalho ou em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
4 - O prazo referido no n.º 1 pode ser modificado por instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 236.º
Igualdade de tratamento
O teletrabalhador tem os mesmos direitos e está adstrito
às mesmas obrigações
dos trabalhadores que não exerçam a sua actividade em
regime de teletrabalho
tanto no que se refere à formação e
promoção profissionais como às
condições
de trabalho.
Artigo 237.º
Privacidade
1 - O empregador deve respeitar a privacidade do teletrabalhador e os tempos de
descanso e de repouso da família, bem como proporcionar-lhe boas condições de
trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral.
2 - Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, as
visitas ao local de trabalho só devem ter por objecto o controlo da actividade
laboral daquele, bem como dos respectivos equipamentos e apenas podem ser
efectuadas entre a 9 e as 19 horas, com a assistência do trabalhador ou de
pessoa por ele designada.
Artigo 238.º
Instrumentos de trabalho
1 - Na ausência de qualquer estipulação contratual, presume-se que os
instrumentos de trabalho utilizados pelo teletrabalhador no manuseamento de
tecnologias de informação e de comunicação constituem propriedade do
empregador, a quem compete a respectiva instalação e manutenção, bem como o
pagamento das inerentes despesas.
2 - O teletrabalhador deve observar as regras de utilização e funcionamento
dos equipamentos e instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados.
3 - Salvo acordo em contrário, o teletrabalhador não pode dar aos equipamentos
e instrumentos de trabalho que lhe forem confiados pelo empregador uso diverso
do inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho.
Artigo 239.º
Segurança, higiene e saúde no trabalho
1 - O teletrabalhador é abrangido pelo regime jurídico relativo à segurança,
higiene e saúde no trabalho, bem como pelo regime jurídico dos acidentes de
trabalho e doenças profissionais.
2 - O empregador é responsável pela definição e execução de uma política
de segurança, higiene e saúde que abranja os teletrabalhadores, aos quais
devem ser proporcionados, nomeadamente, exames médicos periódicos e
equipamentos de protecção visual.
Artigo 240.º
Período normal de trabalho
O teletrabalhador está sujeito aos limites máximos do período normal de
trabalho diário e semanal aplicáveis aos trabalhadores que não exercem a sua
actividade em regime de teletrabalho.
Artigo 241.º
Isenção de horário de trabalho
O teletrabalhador pode estar isento de horário de trabalho.
Artigo 242.º
Deveres secundários
1 - O empregador deve proporcionar ao teletrabalhador formação específica
para efeitos de utilização e manuseamento das tecnologias de informação e de
comunicação necessárias ao exercício da respectiva prestação laboral.
2 - O empregador deve proporcionar ao teletrabalhador contactos regulares com a
empresa e demais trabalhadores, a fim de evitar o seu isolamento.
3 - O teletrabalhador deve, em especial, guardar segredo sobre as informações
e as técnicas que lhe tenham sido confiadas pelo empregador.
Artigo 243.º
Participação e representação colectivas
1 - O teletrabalhador é considerado para o cálculo do limiar mínimo exigível
para efeitos de constituição das estruturas representativas dos trabalhadores
previstas neste Código, podendo candidatar-se a essas estruturas.
2 - O teletrabalhador pode participar nas reuniões promovidas no local de
trabalho pelas comissões de trabalhadores ou associações sindicais,
nomeadamente através do emprego das tecnologias de informação e de comunicação
que habitualmente utiliza na prestação da sua actividade laboral.
3 - As comissões de trabalhadores e as associações sindicais podem, com as
necessárias adaptações, exercer, através das tecnologias de informação e
de comunicação habitualmente utilizadas pelo teletrabalhador na prestação da
sua actividade laboral, o respectivo direito de afixação e divulgação de
textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida
sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores.
SECÇÃO V
Comissão de serviço
Artigo 244.º
Objecto
Podem ser exercidos em comissão de serviço os cargos de administração ou
equivalentes, de direcção dependentes da administração e as funções de
secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos, bem como outras,
previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, cuja
natureza também suponha, quanto aos mesmos titulares, especial relação de
confiança.
Artigo 245.º
Formalidades
1 - Do acordo para o exercício de cargos em regime de comissão de serviço
devem constar as seguintes indicações:
a) Identificação dos contraentes;
b) Cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão
de serviço;
c) Actividade antes exercida pelo trabalhador ou, não estando este vinculado ao
empregador, aquela que vai exercer aquando da cessação da comissão de serviço,
se for esse o caso.
2 - Não se considera sujeito ao regime de comissão de serviço o acordo não
escrito ou em que falte a menção referida na alínea b) do número anterior.
Artigo 246.º
Cessação da comissão de serviço
Qualquer das partes pode pôr termo à prestação de trabalho em comissão de
serviço, mediante comunicação escrita à outra, com a antecedência mínima
de 30 ou 60 dias, consoante a prestação de trabalho em regime de comissão de
serviço tenha durado, respectivamente, até dois anos ou por período superior.
Artigo 247.º
Efeitos da cessação da comissão de serviço
1 - Cessando a comissão de serviço, o trabalhador tem direito:
a) A exercer a actividade desempenhada antes da comissão de serviço ou as funções
correspondentes à categoria a que entretanto tenha sido promovido ou, se
contratado para o efeito, a exercer a actividade correspondente à categoria
constante do acordo, se tal tiver sido convencionado pelas partes;
b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do
empregador que ponha termo à comissão de serviço;
c) A uma indemnização correspondente a um mês de retribuição base auferida
no desempenho da comissão de serviço, por cada ano completo de antiguidade na
empresa, sendo no caso de fracção de ano o valor de referência calculado
proporcionalmente, no caso previsto na alínea anterior e sempre que a extinção
da comissão de serviço determine a cessação do contrato de trabalho do
trabalhador contratado para o efeito.
2 - Salvo acordo em contrário, o trabalhador que denuncie o contrato de
trabalho na pendência da comissão de serviço não tem direito à indemnização
prevista na alínea c) do número anterior.
3 - A indemnização prevista na alínea c) do n.º 1 não é devida quando a
cessação da comissão de serviço resultar de despedimento por facto imputável
ao trabalhador.
4 - Os prazos previstos no artigo anterior e o valor da indemnização previsto
na alínea c) do n.º 1 podem ser aumentados por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho ou contrato de trabalho.
Artigo 248.º
Contagem do tempo de serviço
O tempo de serviço prestado em regime de comissão de serviço conta como se
tivesse sido prestado na categoria de que o trabalhador é titular.
CAPÍTULO III
Retribuição e outras atribuições patrimoniais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 249.º
Princípios gerais
1 - Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das
normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do
seu trabalho.
2 - Na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as
prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em
dinheiro ou em espécie.
3 - Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e
qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
4 - A qualificação de certa prestação como retribuição, nos termos dos
n.os 1 e 2, determina a aplicação dos regimes de garantia e de tutela dos créditos
retributivos previstos neste Código.
Artigo 250.º
Cálculo de prestações complementares e acessórias
1 - Quando as disposições legais, convencionais ou contratuais não disponham
em contrário, entende-se que a base de cálculo das prestações complementares
e acessórias nelas estabelecidas é constituída apenas pela retribuição base
e diuturnidades.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
a) Retribuição base - aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade
desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que
tenha sido definido;
b) Diuturnidade - a prestação pecuniária, de natureza retributiva e com
vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com fundamento na
antiguidade.
Artigo 251.º
Modalidades de retribuição
A retribuição pode ser certa, variável ou mista, isto é, constituída por
uma parte certa e outra variável.
Artigo 252.º
Retribuição certa e retribuição variável
1 - É certa a retribuição calculada em função do tempo de trabalho.
2 - Para determinar o valor da retribuição variável toma-se como tal a média
dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos últimos 12
meses ou no tempo da execução do contrato, se este tiver durado menos tempo.
3 - Se não for praticável o processo estabelecido no número anterior, o cálculo
da retribuição variável faz-se segundo o disposto nos instrumentos de
regulamentação colectiva de trabalho e, na sua falta, segundo o prudente arbítrio
do julgador.
4 - O trabalhador não pode, em cada mês de trabalho, receber montante inferior
ao da retribuição mínima garantida aplicável.
Artigo 253.º
Retribuição mista
1 - O empregador deve procurar orientar a retribuição dos seus trabalhadores
no sentido de incentivar a elevação de níveis de produtividade à medida que
lhe for sendo possível estabelecer, para além do simples rendimento do
trabalho, bases satisfatórias para a definição de produtividade.
2 - As bases referidas no número anterior devem ter em conta os elementos que
contribuam para a valorização do trabalhador, compreendendo designadamente as
qualidades pessoais com reflexo na prestação do trabalho.
3 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, deve a retribuição consistir numa
parcela fixa e noutra variável, com o nível de produtividade determinado a
partir das respectivas bases de apreciação.
Artigo 254.º
Subsídio de Natal
1 - O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de
retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.
2 - O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado
no ano civil, nas seguintes situações:
a) No ano de admissão do trabalhador;
b) No ano da cessação do contrato de trabalho;
c) Em caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se por facto respeitante
ao empregador.
Artigo 255.º
Retribuição do período de férias
1 - A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador
receberia se estivesse em serviço efectivo.
2 - Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem
direito a um subsídio de férias cujo montante compreende a retribuição base
e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico
da execução do trabalho.
3 - Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago
antes do início do período de férias e proporcionalmente nos casos previstos
no n.º 6 do artigo 217.º
4 - A redução do período de férias nos termos do n.º 2 do artigo 232.º não
implica redução correspondente na retribuição ou no subsídio de férias.
Artigo 256.º
Isenção de horário de trabalho
1 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode fixar-se a
retribuição mínima a que tem direito o trabalhador abrangido pela isenção
de horário de trabalho.
2 - Na falta de disposições incluídas em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho, o trabalhador isento de horário de trabalho tem direito
a uma retribuição especial, que não deve ser inferior à retribuição
correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia.
3 - Na falta de disposições incluídas em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho, quando se trate de regime de isenção de horário com
observância dos períodos normais de trabalho, o trabalhador tem direito a uma
retribuição especial, que não deve ser inferior à retribuição
correspondente a duas horas de trabalho suplementar por semana.
4 - Pode renunciar à retribuição referida nos números anteriores o
trabalhador que exerça funções de administração ou de direcção na
empresa.
Artigo 257.º
Trabalho nocturno
1 - O trabalho nocturno deve ser retribuído com um acréscimo de 25%
relativamente à retribuição do trabalho equivalente prestado durante o dia.
2 - O acréscimo retributivo previsto no número anterior pode ser fixado em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho através:
a) De uma redução equivalente dos limites máximos do período normal de
trabalho;
b) De aumentos fixos das retribuições base, quando se trate de pessoal incluído
em turnos rotativos, e desde que esses aumentos fixos não importem tratamento
menos favorável para os trabalhadores.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica ao trabalho prestado durante o período
nocturno, salvo se previsto em instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho:
a) Ao serviço de actividades que sejam exercidas exclusiva ou predominantemente
durante esse período, designadamente as de espectáculos e diversões públicas;
b) Ao serviço de actividades que, pela sua natureza ou por força da lei, devam
necessariamente funcionar à disposição do público durante o mesmo período,
designadamente em empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração
e de bebidas e em farmácias, nos períodos de serviço ao público;
c) Quando a retribuição tenha sido estabelecida atendendo à circunstância de
o trabalho dever ser prestado em período nocturno.
Artigo 258.º
Trabalho suplementar
1 - A prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho confere ao
trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
a) 50% da retribuição na primeira hora;
b) 75% da retribuição, nas horas ou fracções subsequentes.
2 - O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou
complementar, e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um acréscimo
de 100% da retribuição, por cada hora de trabalho efectuado.
3 - A compensação horária que serve de base ao cálculo do trabalho
suplementar é apurada segundo a fórmula do artigo 264.º, considerando-se, nas
situações de determinação do período normal de trabalho semanal em termos médios,
que n significa o número médio de horas do período normal de trabalho semanal
efectivamente praticado na empresa.
4 - Os montantes retributivos previstos nos números anteriores podem ser
fixados em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
5 - É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido
prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível
a oposição do empregador.
Artigo 259.º
Feriados
1 - O trabalhador tem direito à retribuição correspondente aos feriados, sem
que o empregador os possa compensar com trabalho suplementar.
2 - O trabalhador que realiza a prestação em empresa legalmente dispensada de
suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso
compensatório de igual duração ou ao acréscimo de 100% da retribuição pelo
trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador.
Artigo 260.º
Ajudas de custo e outros abonos
1 - Não se consideram retribuição as importâncias recebidas a título de
ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação
e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações
ou despesas feitas em serviço do empregador, salvo quando, sendo tais deslocações
ou despesas frequentes, essas importâncias, na parte que exceda os respectivos
montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar
pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações,
ao abono para falhas e ao subsídio de refeição.
Artigo 261.º
Gratificações
1 - Não se consideram retribuição:
a) As gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo
empregador como recompensa ou prémio dos bons resultados obtidos pela empresa;
b) As prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito
profissionais, bem como a assiduidade do trabalhador, cujo pagamento, nos períodos
de referência respectivos, não esteja antecipadamente garantido.
2 - O disposto no número anterior não se aplica às gratificações que sejam
devidas por força do contrato ou das normas que o regem, ainda que a sua
atribuição esteja condicionada aos bons serviços do trabalhador, nem àquelas
que, pela sua importância e carácter regular e permanente, devam, segundo os
usos, considerar-se como elemento integrante da retribuição daquele.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica, igualmente, às prestações
relacionadas com os resultados obtidos pela empresa quando, quer no respectivo título
atributivo quer pela sua atribuição regular e permanente, revistam carácter
estável, independentemente da variabilidade do seu montante.
Artigo 262.º
Participação nos lucros
Não se considera retribuição a participação nos lucros da empresa, desde
que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato uma retribuição certa, variável
ou mista, adequada ao seu trabalho.
SECÇÃO II
Determinação do valor da retribuição
Artigo 263.º
Princípios gerais
Na determinação do valor da retribuição deve ter-se em conta a quantidade,
natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que para
trabalho igual, salário igual.
Artigo 264.º
Cálculo do valor da retribuição horária
Para os efeitos do presente diploma, o valor da retribuição horária é
calculado segundo a seguinte fórmula:
(Rm x 12):(52 x n)
em que Rm é o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho
semanal.
Artigo 265.º
Fixação judicial da retribuição
1 - Compete ao julgador, tendo em conta a prática na empresa e os usos do
sector ou locais, fixar a retribuição quando as partes o não fizeram e ela não
resulte das normas de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
aplicável ao contrato.
2 - Compete ainda ao julgador resolver as dúvidas que forem suscitadas na
qualificação como retribuição das prestações recebidas pelo trabalhador
que lhe tenham sido pagas pelo empregador.
SECÇÃO III
Retribuição mínima
Artigo 266.º
Retribuição mínima mensal garantida
1 - A todos os trabalhadores é garantida uma retribuição mínima mensal com o
valor que anualmente for fixado por legislação especial, ouvida a Comissão
Permanente de Concertação Social.
2 - Na definição dos valores da retribuição mínima mensal garantida são
ponderados, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento
de custo de vida e a evolução da produtividade.
SECÇÃO IV
Cumprimento
Artigo 267.º
Forma do cumprimento
1 - A retribuição deve ser satisfeita em dinheiro ou, estando acordado,
parcialmente em prestações de outra natureza.
2 - As prestações não pecuniárias devem destinar-se à satisfação de
necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família e para nenhum efeito
pode ser-lhes atribuído valor superior ao corrente na região.
3 - A parte da retribuição satisfeita em prestações não pecuniárias não
pode exceder a parte paga em dinheiro, salvo se outra coisa for estabelecida em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4 - O empregador pode efectuar o pagamento por meio de cheque bancário, vale
postal ou depósito à ordem do trabalhador, observadas que sejam as seguintes
condições:
a) O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data
do vencimento ou no dia útil imediatamente anterior;
b) As despesas comprovadamente feitas com a conversão dos títulos de crédito
em dinheiro ou com o levantamento, por uma só vez, da retribuição, são
suportadas pelo empregador.
5 - No acto do pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao
trabalhador documento do qual conste a identificação daquele e o nome completo
deste, o número de inscrição na instituição de segurança social
respectiva, a categoria profissional, o período a que respeita a retribuição,
discriminando a retribuição base e as demais prestações, os descontos e deduções
efectuados e o montante líquido a receber.
Artigo 268.º
Lugar do cumprimento
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, a retribuição deve
ser satisfeita no lugar onde o trabalhador presta a sua actividade, salvo se
outro for acordado.
2 - Tendo sido estipulado lugar diverso do da prestação de trabalho, o tempo
que o trabalhador gastar para receber a retribuição considera-se tempo de
trabalho.
Artigo 269.º
Tempo do cumprimento
1 - A obrigação de satisfazer a retribuição vence-se por períodos certos e
iguais, que, salvo estipulação ou usos diversos, são a semana, a quinzena ou
o mês do calendário.
2 - O cumprimento deve efectuar-se nos dias úteis, durante o período de
trabalho ou imediatamente a seguir a este.
3 - Quando a retribuição for variável e a duração da unidade que serve de
base ao cálculo exceder 15 dias, o trabalhador pode exigir que o cumprimento se
faça em prestações quinzenais.
4 - O empregador fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não
lhe for imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do
vencimento.
SECÇÃO V
Garantias
Artigo 270.º
Compensações e descontos
1 - Na pendência do contrato de trabalho, o empregador não pode compensar a
retribuição em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, nem fazer
quaisquer descontos ou deduções no montante da referida retribuição.
2 - O disposto no número anterior não se aplica:
a) Aos descontos a favor do Estado, da segurança social ou de outras entidades,
ordenados por lei, por decisão judicial transitada em julgado ou por auto de
conciliação, quando da decisão ou do auto tenha sido notificado o empregador;
b) Às indemnizações devidas pelo trabalhador ao empregador, quando se acharem
liquidadas por decisão judicial transitada em julgado ou por auto de conciliação;
c) À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do artigo 366.º;
d) Às amortizações de capital e pagamento de juros de empréstimos concedidos
pelo empregador ao trabalhador;
e) Aos preços de refeições no local de trabalho, de utilização de
telefones, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou de materiais, quando
solicitados pelo trabalhador, bem como a outras despesas efectuadas pelo
empregador por conta do trabalhador, e consentidas por este;
f) Aos abonos ou adiantamentos por conta da retribuição.
3 - Com excepção da alínea a) os descontos referidos no número anterior não
podem exceder, no seu conjunto, um sexto da retribuição.
4 - Os preços de refeições ou de outros fornecimentos ao trabalhador, quando
relativos à utilização de cooperativas de consumo, podem, obtido o acordo
destas e dos trabalhadores, ser descontados na retribuição em percentagem
superior à mencionada no n.º 3.
Artigo 271.º
Insusceptibilidade de cessão
O trabalhador não pode ceder, a título gratuito ou oneroso, os seus créditos
a retribuições na medida em que estes sejam impenhoráveis.
CAPÍTULO IV
Segurança, higiene e saúde no trabalho
Artigo 272.º
Princípios gerais
1 - O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições de
segurança, higiene e saúde asseguradas pelo empregador.
2 - O empregador é obrigado a organizar as actividades de segurança, higiene e
saúde no trabalho que visem a prevenção de riscos profissionais e a promoção
da saúde do trabalhador.
3 - A execução de medidas em todas as fases da actividade da empresa,
destinadas a assegurar a segurança e saúde no trabalho, assenta nos seguintes
princípios de prevenção:
a) Planificação e organização da prevenção de riscos profissionais;
b) Eliminação dos factores de risco e de acidente;
c) Avaliação e controlo dos riscos profissionais;
d) Informação, formação, consulta e participação dos trabalhadores e seus
representantes;
e) Promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores.
Artigo 273.º
Obrigações gerais do empregador
1 - O empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de
segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o empregador deve aplicar as
medidas necessárias, tendo em conta os seguintes princípios de prevenção:
a) Proceder, na concepção das instalações, dos locais e processos de
trabalho, à identificação dos riscos previsíveis, combatendo-os na origem,
anulando-os ou limitando os seus efeitos, por forma a garantir um nível eficaz
de protecção;
b) Integrar no conjunto das actividades da empresa, estabelecimento ou serviço
e a todos os níveis a avaliação dos riscos para a segurança e saúde dos
trabalhadores, com a adopção de convenientes medidas de prevenção;
c) Assegurar que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos
nos locais de trabalho não constituam risco para a saúde dos trabalhadores;
d) Planificar a prevenção na empresa, estabelecimento ou serviço num sistema
coerente que tenha em conta a componente técnica, a organização do trabalho,
as relações sociais e os factores materiais inerentes ao trabalho;
e) Ter em conta, na organização dos meios, não só os trabalhadores, como
também terceiros susceptíveis de serem abrangidos pelos riscos da realização
dos trabalhos, quer nas instalações, quer no exterior;
f) Dar prioridade à protecção colectiva em
relação às medidas de protecção
individual;
g) Organizar o trabalho, procurando, designadamente, eliminar os efeitos nocivos
do trabalho monótono e do trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores;
h) Assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função dos
riscos a que se encontram expostos no local de trabalho;
i) Estabelecer, em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de
evacuação de trabalhadores, as medidas que devem ser adoptadas e a identificação
dos trabalhadores responsáveis pela sua aplicação, bem como assegurar os
contactos necessários com as entidades exteriores competentes para realizar
aquelas operações e as de emergência médica;
j) Permitir unicamente a trabalhadores com aptidão e formação adequadas, e
apenas quando e durante o tempo necessário, o acesso a zonas de risco grave;
l) Adoptar medidas e dar instruções que permitam aos trabalhadores, em caso de
perigo grave e iminente que não possa ser evitado, cessar a sua actividade ou
afastar-se imediatamente do local de trabalho, sem que possam retomar a
actividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excepcionais e desde
que assegurada a protecção adequada;
m) Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;
n) Dar instruções adequadas aos trabalhadores;
o) Ter em consideração se os trabalhadores têm conhecimentos e aptidões em
matérias de segurança e saúde no trabalho que lhes permitam exercer com
segurança as tarefas de que os incumbir.
3 - Na aplicação das medidas de prevenção, o empregador deve mobilizar os
meios necessários, nomeadamente nos domínios da prevenção técnica, da formação
e da informação, e os serviços adequados, internos ou exteriores à empresa,
estabelecimento ou serviço, bem como o equipamento de protecção que se torne
necessário utilizar, tendo em conta, em qualquer caso, a evolução da técnica.
4 - Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam,
simultaneamente, actividades com os respectivos trabalhadores no mesmo local de
trabalho, devem os empregadores, tendo em conta a natureza das actividades que
cada um desenvolve, cooperar no sentido da protecção da segurança e da saúde,
sendo as obrigações asseguradas pelas seguintes entidades:
a) A empresa utilizadora, no caso de trabalhadores em regime de trabalho temporário
ou de cedência de mão-de-obra;
b) A empresa em cujas instalações os trabalhadores prestam serviço;
c) Nos restantes casos, a empresa adjudicatária da obra ou serviço, para o que
deve assegurar a coordenação dos demais empregadores através da organização
das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, sem prejuízo das
obrigações de cada empregador relativamente aos respectivos trabalhadores.
5 - O empregador deve, na empresa, estabelecimento ou serviço, observar as
prescrições legais e as estabelecidas em instrumentos de regulamentação
colectiva de trabalho, assim como as directrizes das entidades competentes
respeitantes à segurança, higiene e saúde no trabalho.
Artigo 274.º
Obrigações gerais do trabalhador
1 - Constituem obrigações dos trabalhadores:
a) Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho
estabelecidas nas disposições legais e em instrumentos de regulamentação
colectiva de trabalho, bem como as instruções determinadas com esse fim pelo
empregador;
b) Zelar pela sua segurança e saúde, bem como pela segurança e saúde das
outras pessoas que possam ser afectadas pelas suas acções ou omissões no
trabalho;
c) Utilizar correctamente, e segundo as instruções transmitidas pelo
empregador, máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros
equipamentos e meios postos à sua disposição, designadamente os equipamentos
de protecção colectiva e individual, bem como cumprir os procedimentos de
trabalho estabelecidos;
d) Cooperar, na empresa, estabelecimento ou serviço, para a melhoria do sistema
de segurança, higiene e saúde no trabalho;
e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou, não sendo possível,
aos trabalhadores que tenham sido designados para se ocuparem de todas ou
algumas das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, as avarias
e deficiências por si detectadas que se lhe afigurem susceptíveis de originar
perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de
protecção;
f) Em caso de perigo grave e iminente, não sendo possível estabelecer contacto
imediato com o superior hierárquico ou com os trabalhadores que desempenhem funções
específicas nos domínios da segurança, higiene e saúde no local de trabalho,
adoptar as medidas e instruções estabelecidas para tal situação.
2 - Os trabalhadores não podem ser prejudicados por causa dos procedimentos
adoptados na situação referida na alínea f) do número anterior, nomeadamente
em virtude de, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser evitado, se
afastarem do seu posto de trabalho ou de uma área perigosa, ou tomarem outras
medidas para a sua própria segurança ou a de terceiros.
3 - Se a conduta do trabalhador tiver contribuído para originar a situação de
perigo, o disposto no número anterior não prejudica a sua responsabilidade,
nos termos gerais.
4 - As medidas e actividades relativas à segurança, higiene e saúde no
trabalho não implicam encargos financeiros para os trabalhadores, sem prejuízo
da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das
respectivas obrigações.
5 - As obrigações dos trabalhadores no domínio da segurança e saúde nos
locais de trabalho não excluem a responsabilidade do empregador pela segurança
e a saúde daqueles em todos os aspectos relacionados com o trabalho.
Artigo 275.º
Informação e consulta dos trabalhadores
1 - Os trabalhadores, assim como os seus representantes na empresa,
estabelecimento ou serviço, devem dispor de informação actualizada sobre:
a) Os riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de protecção e de
prevenção e a forma como se aplicam, relativos quer ao posto de trabalho ou
função, quer, em geral, à empresa, estabelecimento ou serviço;
b) As medidas e as instruções a adoptar em caso de perigo grave e iminente;
c) As medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação
dos trabalhadores em caso de sinistro, bem como os trabalhadores ou serviços
encarregados de as pôr em prática.
2 - Sem prejuízo da formação adequada, a informação a que se refere o número
anterior deve ser sempre proporcionada ao trabalhador nos seguintes casos:
a) Admissão na empresa;
b) Mudança de posto de trabalho ou de funções;
c) Introdução de novos equipamentos de trabalho ou alteração dos existentes;
d) Adopção de uma nova tecnologia;
e) Actividades que envolvam trabalhadores de diversas empresas.
3 - O empregador deve consultar por escrito e, pelo menos, duas vezes por ano,
previamente ou em tempo útil, os representantes dos trabalhadores ou, na sua
falta, os próprios trabalhadores sobre:
a) A avaliação dos riscos para a segurança e saúde no trabalho, incluindo os
respeitantes aos grupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais;
b) As medidas de segurança, higiene e saúde antes de serem postas em prática
ou, logo que seja possível, em caso de aplicação urgente das mesmas;
c) As medidas que, pelo seu impacte nas tecnologias e nas funções, tenham
repercussão sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho;
d) O programa e a organização da formação no domínio da segurança, higiene
e saúde no trabalho;
e) A designação e a exoneração dos trabalhadores que desempenhem funções
específicas nos domínios da segurança, higiene e saúde no local de trabalho;
f) A designação dos trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas
de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de
trabalhadores, a respectiva formação e o material disponível;
g) O recurso a serviços exteriores à empresa ou a técnicos qualificados para
assegurar o desenvolvimento de todas ou parte das actividades de segurança,
higiene e saúde no trabalho;
h) O material de protecção que seja necessário utilizar;
i) As informações referidas na alínea a) do n.º 1;
j) A lista anual dos acidentes de trabalho mortais e dos que ocasionem
incapacidade para o trabalho superior a três dias úteis, elaborada até ao
final de Março do ano subsequente;
l) Os relatórios dos acidentes de trabalho;
m) As medidas tomadas de acordo com o disposto nos n.os 6 e 9.
4 - Os trabalhadores e os seus representantes podem apresentar propostas, de
modo a minimizar qualquer risco profissional.
5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, deve ser facultado o
acesso:
a) Às informações técnicas objecto de registo e aos dados médicos
colectivos não individualizados;
b) Às informações técnicas provenientes de serviços de inspecção e outros
organismos competentes no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho.
6 - O empregador deve informar os trabalhadores com funções específicas no
domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho sobre as matérias
referidas nas alíneas a), b), h), j) e l) do n.º 3 e no n.º 5 deste artigo.
7 - As consultas, respectivas respostas e propostas referidas nos n.os 3 e 4
deste artigo devem constar de registo em livro próprio organizado pela empresa.
8 - O empregador deve informar os serviços e os técnicos qualificados
exteriores à empresa que exerçam actividades de segurança, higiene e saúde
no trabalho sobre os factores que reconhecida ou presumivelmente afectam a
segurança e saúde dos trabalhadores e as matérias referidas na alínea a) do
n.º 1 e na alínea f) do n.º 3 deste artigo.
9 - A empresa em cujas instalações os trabalhadores prestam serviço deve
informar os respectivos empregadores sobre as matérias referidas na alínea a)
do n.º 1 e na alínea f) do n.º 3 deste artigo, devendo também ser assegurada
informação aos trabalhadores.
Artigo 276.º
Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho
O empregador deve garantir a organização e o funcionamento dos serviços de
segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos previstos em legislação
especial.
Artigo 277.º
Representantes dos trabalhadores
1 - Os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no
trabalho são eleitos pelos trabalhadores por voto directo e secreto, segundo o
princípio da representação pelo método de Hondt.
2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que
tenham trabalhadores representados na empresa ou listas que se apresentem
subscritas, no mínimo, por 20% dos trabalhadores da empresa, não podendo
nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista.
3 - Cada lista deve indicar um número de candidatos efectivos igual ao dos
lugares elegíveis e igual número de candidatos suplentes.
4 - Os representantes dos trabalhadores não poderão exceder:
a) Empresas com menos de 61 trabalhadores - um representante;
b) Empresas de 61 a 150 trabalhadores - dois representantes;
c) Empresas de 151 a 300 trabalhadores - três representantes;
d) Empresas de 301 a 500 trabalhadores - quatro representantes;
e) Empresas de 501 a 1000 trabalhadores - cinco representantes;
f) Empresas de 1001 a 1500 trabalhadores - seis representantes;
g) Empresas com mais de 1500 trabalhadores - sete representantes.
5 - O mandato dos representantes dos trabalhadores é de três anos.
6 - A substituição dos representantes dos trabalhadores só é admitida no
caso de renúncia ou impedimento definitivo, cabendo a mesma aos candidatos
efectivos e suplentes pela ordem indicada na respectiva lista.
7 - Os representantes dos trabalhadores dispõem, para o exercício das suas funções,
de um crédito de cinco horas por mês.
8 - O crédito de horas referido no número anterior não é acumulável com créditos
de horas de que o trabalhador beneficie por integrar outras estruturas
representativas dos trabalhadores.
Artigo 278.º
Formação dos trabalhadores
1 - O trabalhador deve receber uma formação adequada no domínio da segurança,
higiene e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício
de actividades de risco elevado.
2 - Aos trabalhadores e seus representantes, designados para se ocuparem de
todas ou algumas das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho,
deve ser assegurada, pelo empregador, a formação permanente para o exercício
das respectivas funções.
3 - A formação dos trabalhadores da empresa sobre segurança, higiene e saúde
no trabalho deve ser assegurada de modo que não possa resultar prejuízo para
os mesmos.
Artigo 279.º
Inspecção
1 - A fiscalização do cumprimento da legislação relativa a segurança,
higiene e saúde no trabalho, assim como a aplicação das correspondentes sanções,
compete à Inspecção-Geral do Trabalho, sem prejuízo de competência
fiscalizadora específica atribuída a outras entidades.
2 - Compete à Inspecção-Geral do Trabalho a realização de inquéritos em
caso de acidente de trabalho mortal ou que evidencie uma situação
particularmente grave.
3 - Nos casos de doença profissional ou de quaisquer outros danos para a saúde
ocorridos durante o trabalho ou com ele relacionados, a Direcção-Geral da Saúde,
através das autoridades de saúde, bem como o Centro Nacional de Protecção
contra os Riscos Profissionais, podem, igualmente, promover a realização dos
inquéritos.
4 - Os representantes dos trabalhadores podem apresentar as suas observações
por ocasião das visitas e fiscalizações efectuadas à empresa ou
estabelecimento pela Inspecção-Geral do Trabalho ou outra autoridade
competente, bem como solicitar a sua intervenção se as medidas adoptadas e os
meios fornecidos pelo empregador forem insuficientes para assegurar a segurança,
higiene e saúde no trabalho.
Artigo 280.º
Legislação complementar
O regime do presente capítulo é objecto de regulamentação em legislação
especial.
CAPÍTULO V
Acidentes de trabalho
SECÇÃO I
Âmbito
Artigo 281.º
Beneficiários
1 - O trabalhador e seus familiares têm direito à reparação dos danos
emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos neste capítulo e
demais legislação regulamentar.
2 - Tem direito à reparação o trabalhador vinculado por contrato de trabalho
que preste qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos.
Artigo 282.º
Trabalhador estrangeiro
1 - O trabalhador estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para os
efeitos deste capítulo, equiparado ao trabalhador português.
2 - Os familiares do trabalhador estrangeiro referido no número anterior
beneficiam igualmente da protecção estabelecida relativamente aos familiares
do sinistrado.
3 - O trabalhador estrangeiro sinistrado em acidente de trabalho em Portugal ao
serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, representante ou filial
pode ficar excluído do âmbito deste regime desde que exerça uma actividade
temporária ou intermitente e, por acordo entre Estados, se tenha convencionado
a aplicação da legislação relativa à protecção do sinistrado em acidente
de trabalho em vigor no Estado de origem.
Artigo 283.º
Trabalhador no estrangeiro
O trabalhador português e o trabalhador estrangeiro residente em Portugal
sinistrados em acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa
portuguesa têm direito às prestações previstas neste capítulo, salvo se a
legislação do Estado onde ocorreu o acidente lhes reconhecer direito à reparação,
caso em que o trabalhador poderá optar por qualquer dos regimes.
SECÇÃO II
Delimitação do acidente de trabalho
Artigo 284.º
Noção
1 - É acidente de trabalho o sinistro, entendido como acontecimento súbito e
imprevisto, sofrido pelo trabalhador que se verifique no local e no tempo de
trabalho.
2 - Para efeitos deste capítulo, entende-se por:
a) Local de trabalho todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva
dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou
indirectamente, sujeito ao controlo do empregador;
b) Tempo de trabalho além do período normal de trabalho, o que precede o seu
início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe segue,
em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas
de trabalho.
Artigo 285.º
Extensão do conceito
Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido:
a) No trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, nos termos
definidos em legislação especial;
b) Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar
proveito económico para o empregador;
c) No local de trabalho, quando no exercício do direito de reunião ou de
actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código;
d) No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação
profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa
do empregador para tal frequência;
e) Em actividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal
concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessação de contrato de
trabalho em curso;
f) Fora do local ou do tempo de trabalho, quando verificado na execução de
serviços determinados pelo empregador ou por este consentidos.
Artigo 286.º
Dano
1 - Considera-se dano a lesão corporal, perturbação funcional ou doença que
determine redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do
trabalhador resultante directa ou indirectamente de acidente de trabalho.
2 - Se a lesão corporal, perturbação ou doença for reconhecida a seguir a um
acidente, presume-se consequência deste.
3 - Se a lesão corporal, perturbação ou doença não for reconhecida a seguir
a um acidente, compete ao sinistrado ou aos beneficiários legais provar que foi
consequência dele.
Artigo 287.º
Predisposição patológica e incapacidade
1 - A predisposição patológica do sinistrado num acidente não exclui o
direito à reparação integral, salvo quando tiver sido ocultada.
2 - Quando a lesão ou doença consecutiva ao acidente for agravada por lesão
ou doença anterior, ou quando esta for agravada pelo acidente, a incapacidade
avaliar-se-á como se tudo dele resultasse, a não ser que pela lesão ou doença
anterior o sinistrado já tenha sido indemnizado.
3 - No caso de o sinistrado estar afectado de incapacidade permanente anterior
ao acidente, a reparação é apenas a correspondente à diferença entre a
incapacidade anterior e a que for calculada como se tudo fosse imputado ao
acidente.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando do acidente resulte a
inutilização ou danificação dos aparelhos de prótese ou ortopedia de que o
sinistrado já era portador, o mesmo tem direito à sua reparação ou substituição.
5 - Confere também direito à reparação a lesão ou doença que se manifeste
durante o tratamento subsequente a um acidente de trabalho e que seja consequência
de tal tratamento.
SECÇÃO III
Exclusão e redução da responsabilidade
Artigo 288.º
Nulidade
1 - É nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos neste
capítulo ou com eles incompatível.
2 - São igualmente nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos
direitos conferidos neste capítulo.
Artigo 289.º
Proibição de descontos na retribuição
O empregador não pode descontar qualquer quantia na retribuição dos
trabalhadores ao seu serviço a título de compensação pelos encargos
resultantes deste regime, sendo nulos os acordos realizados com esse objectivo.
Artigo 290.º
Factos que dizem respeito ao trabalhador
1 - O empregador não tem de indemnizar os danos decorrentes do acidente que:
a) For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão,
que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança
estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei;
b) Provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado;
c) Resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do
sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privação derivar da própria
prestação do trabalho, for independente da vontade do sinistrado ou se o
empregador ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir
na prestação.
2 - O trabalhador deve evitar o agravamento do dano, colaborando na recuperação
da incapacidade, sob pena de redução ou exclusão do direito à indemnização
nos termos do n.º 1 do artigo 570.º do Código Civil.
Artigo 291.º
Força maior
1 - O empregador não tem de proceder à indemnização do acidente que provier
de motivo de força maior.
2 - Só se considera motivo de força maior o que, sendo devido a forças inevitáveis
da natureza, independentes de intervenção humana, não constitua risco criado
pelas condições de trabalho nem se produza ao executar serviço expressamente
ordenado pelo empregador em condições de perigo evidente.
Artigo 292.º
Situações especiais
1 - Não há igualmente obrigação de indemnizar os acidentes ocorridos na
prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, a pessoas
singulares em actividades que não tenham por objecto exploração lucrativa.
2 - As exclusões previstas no número anterior não abrangem os acidentes que
resultem da utilização de máquinas e de outros equipamentos de especial
perigosidade.
Artigo 293.º
Primeiros socorros
A verificação das circunstâncias previstas nos artigos 290.º a 292.º não
dispensa o empregador da prestação dos primeiros socorros ao trabalhador e do
seu transporte para o local onde possa ser clinicamente socorrido.
Artigo 294.º
Acidente causado por outro trabalhador ou por terceiro
1 - Quando o acidente for causado por outro trabalhador ou por terceiro, o
direito à indemnização devida pelo empregador não prejudica o direito de acção
contra aqueles, nos termos gerais.
2 - Se o sinistrado em acidente receber de outro trabalhador ou de terceiro
indemnização superior à devida pelo empregador, este considera-se desonerado
da respectiva obrigação e tem direito a ser reembolsado pelo sinistrado das
quantias que tiver pago ou despendido.
3 - Se a indemnização arbitrada ao sinistrado ou aos seus representantes for
de montante inferior ao dos benefícios conferidos em consequência do acidente,
a exclusão da responsabilidade é limitada àquele montante.
4 - O empregador ou a sua seguradora que houver pago a indemnização pelo
acidente pode sub-rogar-se no direito do lesado contra os responsáveis
referidos no n.º 1, se o sinistrado não lhes tiver exigido judicialmente a
indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.
5 - O empregador e a sua seguradora também são titulares do direito de
intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos responsáveis
a indemnização pelo acidente a que se refere este artigo.
SECÇÃO IV
Agravamento da responsabilidade
Artigo 295.º
Actuação culposa
1 - Quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou
entidade por aquele contratada, ou resultar de falta de observação, por
aqueles, das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a indemnização
abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos
pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade criminal em
que o empregador, ou o seu representante, tenha incorrido.
3 - Se, nas condições previstas neste artigo, o acidente tiver sido provocado
pelo representante do empregador, este terá direito de regresso contra aquele.
SECÇÃO V
Indemnização
Artigo 296.º
Princípio geral
1 - O direito à indemnização compreende as seguintes prestações:
a) Em espécie - prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica,
hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias
e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho
ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa;
b) Em dinheiro - ndemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial
para o trabalho; indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente
à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, em caso de incapacidade
permanente; indemnizações devidas aos familiares do sinistrado; subsídio por
situações de elevada incapacidade permanente; subsídio para readaptação de
habitação; subsídio por morte e despesas de funeral.
2 - As prestações mencionadas no número anterior são objecto de regulamentação
em legislação especial, da qual podem constar limitações percentuais ao
valor das indemnizações.
Artigo 297.º
Hospitalização
1 - O internamento e os tratamentos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo
anterior devem ser feitos em estabelecimento adequado ao restabelecimento e
reabilitação do sinistrado.
2 - O recurso, quando necessário, a estabelecimento hospitalar fora do território
nacional será feito após parecer de junta médica comprovando a
impossibilidade de tratamento em hospital no território nacional.
Artigo 298.º
Observância de prescrições clínicas e cirúrgicas
1 - O sinistrado em acidente deve submeter-se ao tratamento e observar as
prescrições clínicas e cirúrgicas do médico designado pela entidade responsável,
necessárias à cura da lesão ou doença e à recuperação da capacidade de
trabalho, sem prejuízo do direito a solicitar o exame pericial do tribunal.
2 - Sendo a incapacidade consequência de injustificada recusa ou falta de
observância das prescrições clínicas ou cirúrgicas, a indemnização pode
ser reduzida ou excluída nos termos prescritos no n.º 2 do artigo 290.º
3 - Considera-se sempre justificada a recusa de intervenção cirúrgica quando,
pela sua natureza ou pelo estado do sinistrado, ponha em risco a vida deste.
Artigo 299.º
Recidiva ou agravamento
1 - Nos casos de recidiva ou agravamento, o direito às prestações previstas
na alínea a) do n.º 1 do artigo 296.º mantém-se após a alta, seja qual for
a situação nesta definida, e abrange as doenças relacionadas com as consequências
do acidente.
2 - O direito à indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial
para o trabalho, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 296.º, em caso de
recidiva ou agravamento, mantém-se:
a) Após a atribuição ao sinistrado de nova baixa;
b) Entre a data da alta e a da nova baixa seguinte, se esta última vier a ser
dada no prazo de oito dias.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o valor da
retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da
retribuição mínima mensal garantida mais elevada.
Artigo 300.º
Cálculo da indemnização em dinheiro
1 - Para o cálculo das indemnizações previstas na alínea b) do n.º 1 do
artigo 296.º, incluem-se na retribuição mensal todas as prestações
recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o
sinistrado por custos aleatórios.
2 - Para efeitos do número anterior na retribuição anual incluem-se 12
retribuições mensais acrescidas dos subsídios de Natal e de férias e outras
prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de
regularidade.
3 - Se a retribuição correspondente ao dia do acidente for diferente da
retribuição normal, esta é calculada pela média dos dias de trabalho e a
respectiva retribuição auferida pelo sinistrado no período de um ano anterior
ao acidente.
4 - Na falta dos elementos indicados nos números anteriores o cálculo faz-se
segundo o prudente arbítrio do juiz, tendo em atenção a natureza dos serviços
prestados, a categoria profissional do sinistrado e os usos.
Artigo 301.º
Lugar do pagamento das prestações
1 - O pagamento das prestações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo
296.º é efectuado no lugar da residência do sinistrado ou dos seus
familiares, se outro não for acordado.
2 - Se o credor das prestações se ausentar para o estrangeiro, o pagamento é
efectuado no local acordado, sem prejuízo do disposto em convenções
internacionais ou acordos de reciprocidade.
SECÇÃO VI
Garantia de cumprimento
Artigo 302.º
Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos e
garantias
Os créditos provenientes do direito à indemnização estabelecida neste capítulo
são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam das garantias
consignadas nos artigos 377.º e seguintes.
Artigo 303.º
Sistema e unidade de seguro
1 - O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela indemnização
prevista neste capítulo para entidades legalmente autorizadas a realizar este
seguro.
2 - A obrigação prevista no n.º 1 vale igualmente em relação ao empregador
que contrate trabalhadores exclusivamente para prestar trabalho noutras
empresas.
3 - Verificando-se alguma das situações referidas no n.º 1 do artigo 295.º,
a responsabilidade nela prevista, dependendo das circunstâncias, recai sobre o
empregador ou sobre a empresa utilizadora de mão-de-obra, sendo a seguradora
apenas subsidiariamente responsável pelas prestações que seriam devidas caso
não houvesse actuação culposa.
4 - Quando a retribuição declarada para efeito do
prémio de seguro for
inferior à real, a seguradora só é
responsável em relação àquela
retribuição.
5 - No caso previsto no número anterior, o empregador responde pela diferença
e pelas despesas efectuadas com a hospitalização e assistência clínica, na
respectiva proporção.
Artigo 304.º
Apólice uniforme
1 - A apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho adequada às
diferentes profissões e actividades, de harmonia com os princípios
estabelecidos neste capítulo e respectiva legislação regulamentar, é
aprovada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das
finanças e laboral, sob proposta do Instituto de Seguros de Portugal, ouvidas
as associações representativas das empresas de seguros e mediante parecer prévio
do Conselho Económico e Social.
2 - A apólice uniforme obedece ao princípio da graduação dos prémios de
seguro em função do grau de risco do acidente, tidas em conta a natureza da
actividade e as condições de prevenção implantadas nos locais de trabalho.
3 - Deve ser prevista na apólice uniforme a revisão do valor do prémio, por
iniciativa da seguradora ou a pedido do empregador, com base na modificação
efectiva das condições de prevenção de acidentes nos locais de trabalho.
4 - São nulas as cláusulas adicionais que contrariem os direitos ou garantias
estabelecidos na apólice uniforme prevista neste artigo.
Artigo 305.º
Garantia e actualização de indemnizações
1 - A garantia do pagamento das indemnizações estabelecidas neste capítulo
que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de
incapacidade económica, é assumida e suportada pelo Fundo de Acidentes de
Trabalho, nos termos regulamentados em legislação especial.
2 - São igualmente da responsabilidade do fundo referido no número anterior as
actualizações do valor das indemnizações devidas por incapacidade permanente
igual ou superior a 30% ou por morte e outras responsabilidades nos termos
regulamentados em legislação especial.
3 - O fundo referido nos números anteriores constitui-se credor da entidade
economicamente incapaz, ou da respectiva massa falida, cabendo aos seus créditos,
caso a entidade incapaz seja uma empresa de seguros, graduação idêntica à
dos credores específicos de seguros.
4 - Se no âmbito de um processo de recuperação de empresa esta se encontrar
impossibilitada de pagar os prémios dos seguros de acidentes de trabalho dos
respectivos trabalhadores, o gestor da empresa deve comunicar tal
impossibilidade ao fundo referido nos números anteriores 60 dias antes do
vencimento do contrato, por forma a que o fundo, querendo, possa substituir-se
à empresa nesse pagamento, sendo neste caso aplicável o disposto no n.º 3.
SECÇÃO VII
Ocupação e reabilitação do trabalhador
Artigo 306.º
Ocupação e despedimento durante a incapacidade temporária
1 - Durante o período de incapacidade temporária parcial, o empregador é
obrigado a ocupar o trabalhador sinistrado em acidente de trabalho, ocorrido ao
seu serviço, em funções compatíveis com o estado desse trabalhador, nos
termos regulamentados em legislação especial.
2 - A retribuição devida ao trabalhador sinistrado ocupado em funções compatíveis
tem por base a do dia do acidente, excepto se entretanto a retribuição da
categoria correspondente tiver sido objecto de alteração, caso em que é esta
a considerada.
3 - A retribuição a que alude o número anterior nunca é inferior à devida
pela capacidade restante.
4 - O despedimento sem justa causa de trabalhador temporariamente incapacitado
em resultado de acidente de trabalho confere àquele, sem prejuízo de outros
direitos consagrados neste Código, caso não opte pela reintegração, o
direito a uma indemnização igual ao dobro da que lhe competiria por
despedimento ilícito.
Artigo 307.º
Reabilitação
1 - Ao trabalhador afectado de lesão que lhe reduza a capacidade de trabalho ou
de ganho, em consequência de acidente de trabalho, é assegurada pela empresa
ao serviço da qual ocorreu o acidente a ocupação em funções compatíveis
com o respectivo estado, nos termos previstos em legislação especial.
2 - Ao trabalhador referido no número anterior é assegurada, pelo empregador,
a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho, o trabalho a
tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego, nos termos previstos
em legislação especial.
3 - O Governo deve criar serviços de adaptação ou readaptação profissionais
e de colocação, garantindo a coordenação entre esses serviços e os já
existentes, quer do Estado, quer das instituições, quer dos empregadores e
seguradoras, e utilizando esses serviços tanto quanto possível.
SECÇÃO VIII
Exercício de direitos
Artigo 308.º
Prescrição
1 - O direito de indemnização prescreve no prazo de um ano a contar da data da
alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a
morte, no prazo de três anos a contar desta.
2 - Às prestações estabelecidas por acordo ou decisão judicial aplica-se o
prazo ordinário de prescrição.
3 - O prazo de prescrição não começa a correr enquanto os beneficiários não
tiverem conhecimento pessoal da fixação das prestações.
CAPÍTULO VI
Doenças profissionais
Artigo 309.º
Remissão
Às doenças profissionais aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas
relativas aos acidentes de trabalho constantes do capítulo V, sem prejuízo das
regras seguintes.
Artigo 310.º
Lista das doenças profissionais
1 - As doenças profissionais constam da lista organizada e publicada no Diário
da República.
2 - A lesão corporal, a perturbação funcional ou a doença não incluídas na
lista a que se refere o n.º 1 deste artigo são indemnizáveis desde que se
prove serem consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não
representem normal desgaste do organismo.
Artigo 311.º
Indemnização
1 - O direito à indemnização emergente de doenças profissionais previstas no
n.º 1 do artigo anterior pressupõe que, cumulativamente, se verifiquem as
seguintes condições:
a) Estar o trabalhador afectado pela correspondente doença profissional;
b) Ter estado o trabalhador exposto ao respectivo risco pela natureza da indústria,
actividade ou condições, ambiente e técnicas do trabalho habitual.
2 - Na reparação emergente das doenças profissionais, as indemnizações e
pensões são calculadas com base na retribuição auferida pelo doente no ano
anterior à cessação da exposição ao risco ou à data do diagnóstico final
da doença, se este a preceder.
3 - As responsabilidades referidas no artigo 305.º, no que respeita às doenças
profissionais, são assumidas pelo Centro Nacional de Protecção contra os
Riscos Profissionais.
4 - Às prestações estabelecidas pelo Centro Nacional de Protecção contra os
Riscos Profissionais aplica-se o prazo ordinário de prescrição.
Artigo 312.º
Avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais
A avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais
diagnosticadas é da exclusiva responsabilidade do Centro Nacional de Protecção
contra os Riscos Profissionais.
CAPÍTULO VII
Vicissitudes contratuais
SECÇÃO I
Mobilidade
Artigo 313.º
Mudança de categoria
1 - O trabalhador só pode ser colocado em categoria inferior àquela para que
foi contratado ou a que foi promovido quando tal mudança, imposta por
necessidades prementes da empresa ou por estrita necessidade do trabalhador,
seja por este aceite e autorizada pela Inspecção-Geral do Trabalho.
2 - Salvo disposição em contrário, o trabalhador não adquire a categoria
correspondente às funções que exerça temporariamente.
Artigo 314.º
Mobilidade funcional
1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar
temporariamente o trabalhador de funções não compreendidas na actividade
contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição
do trabalhador.
2 - Por estipulação contratual as partes podem alargar ou restringir a
faculdade conferida no número anterior.
3 - O disposto no n.º 1 não pode implicar diminuição da retribuição, tendo
o trabalhador direito a auferir das vantagens inerentes à actividade
temporariamente desempenhada.
4 - A ordem de alteração deve ser justificada, com indicação do tempo previsível.
Artigo 315.º
Mobilidade geográfica
1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, transferir o
trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não implicar
prejuízo sério para o trabalhador.
2 - O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se a
alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde
aquele presta serviço.
3 - Por estipulação contratual as partes podem alargar ou restringir a
faculdade conferida nos números anteriores.
4 - No caso previsto no n.º 2, o trabalhador pode resolver o contrato se houver
prejuízo sério, tendo nesse caso direito à indemnização prevista no n.º 1
do artigo 443.º
5 - O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência
decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e resultantes da mudança
de residência.
Artigo 316.º
Transferência temporária
1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, transferir
temporariamente o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência
não implicar prejuízo sério para o trabalhador.
2 - Por estipulação contratual as partes podem alargar ou restringir a
faculdade conferida no número anterior.
3 - Da ordem de transferência, além da justificação, deve constar o tempo
previsível da alteração, que, salvo condições especiais, não pode exceder
seis meses.
4 - O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência
temporária decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e resultantes
do alojamento.
Artigo 317.º
Procedimento
Salvo motivo imprevisível, a decisão de transferência de local de trabalho
tem de ser comunicada ao trabalhador, devidamente fundamentada e por escrito,
com 30 dias de antecedência, nos casos previstos no artigo 315.º, ou com 8
dias de antecedência, nos casos previstos no artigo 316.º
SECÇÃO II
Transmissão da empresa ou estabelecimento
Artigo 318.º
Transmissão da empresa ou estabelecimento
1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa,
do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma
unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição jurídica de
empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a
responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação
laboral.
2 - Durante o período de um ano subsequente à transmissão, o transmitente
responde solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão.
3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável à transmissão,
cessão ou reversão da exploração da empresa, do estabelecimento ou da
unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou
reversão, quem imediatamente antes exerceu a exploração da empresa,
estabelecimento ou unidade económica.
4 - Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o
objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória.
Artigo 319.º
Casos especiais
1 - O disposto no artigo anterior não é aplicável quanto aos trabalhadores
que o transmitente, até ao momento da transmissão, tiver transferido para
outro estabelecimento ou parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma
unidade económica, continuando aqueles ao seu serviço, sem prejuízo do
disposto no artigo 315.º
2 - O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade do
adquirente do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que
constitua uma unidade económica pelo pagamento de coima aplicada pela prática
de contra-ordenação laboral.
3 - Tendo cumprido o dever de informação previsto no artigo seguinte, o
adquirente pode fazer afixar um aviso nos locais de trabalho no qual se dê
conhecimento aos trabalhadores que devem reclamar os seus créditos no prazo de
três meses, sob pena de não se lhe transmitirem.
Artigo 320.º
Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores
1 - O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos
respectivos trabalhadores ou, na falta destes, os próprios trabalhadores, da
data e motivos da transmissão, das suas consequências jurídicas, económicas
e sociais para os trabalhadores e das medidas projectadas em relação a estes.
2 - A informação referida no número anterior deve ser prestada por escrito,
em tempo útil, antes da transmissão e, sendo o caso, pelo menos 10 dias antes
da consulta referida no número seguinte.
3 - O transmitente e o adquirente devem consultar previamente os representantes
dos respectivos trabalhadores com vista à obtenção de um acordo sobre as
medidas que pretendam tomar em relação a estes em consequência da transmissão,
sem prejuízo das disposições legais e convencionais aplicáveis às medidas
objecto de acordo.
4 - Para efeitos dos números anteriores, consideram-se representantes dos
trabalhadores as comissões de trabalhadores, bem como as comissões
intersindicais, as comissões sindicais e os delegados sindicais das respectivas
empresas.
Artigo 321.º
Representação dos trabalhadores após a transmissão
1 - Se a empresa, estabelecimento ou parte da empresa ou estabelecimento que
constitua uma unidade económica transmitida mantiver a sua autonomia, o
estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores afectados pela
transmissão não se altera.
2 - Se a empresa, estabelecimento ou parte da empresa ou estabelecimento que
constitua uma unidade económica transmitida for incorporada na empresa do
adquirente e nesta não existir comissão de trabalhadores, a comissão ou
subcomissão de trabalhadores que naqueles exista continua em funções por um
período de dois meses a contar da transmissão ou até que nova comissão
entretanto eleita inicie as respectivas funções ou, ainda, por mais dois
meses, se a eleição for anulada.
3 - Na situação prevista no número anterior, a subcomissão exerce os
direitos próprios das comissões de trabalhadores durante o período em que
continuar em funções, em representação dos trabalhadores do estabelecimento
transmitido.
4 - Os membros da comissão ou subcomissão de trabalhadores cujo mandato cesse,
nos termos do n.º 2, continuam a beneficiar da protecção estabelecida nos
n.os 2 a 4 do artigo 456.º e em instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho, até à data em que o respectivo mandato terminaria.
SECÇÃO III
Cedência ocasional
Artigo 322.º
Noção
A cedência ocasional de trabalhadores consiste na disponibilização temporária
e eventual do trabalhador do quadro de pessoal próprio de um empregador para
outra entidade, a cujo poder de direcção o trabalhador fica sujeito, sem prejuízo
da manutenção do vínculo contratual inicial.
Artigo 323.º
Princípio geral
A cedência ocasional de trabalhadores só é admitida se regulada em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou nos termos dos artigos
seguintes.
Artigo 324.º
Condições
A cedência ocasional de trabalhadores é lícita quando se verifiquem
cumulativamente as seguintes condições:
a) O trabalhador cedido esteja vinculado ao empregador cedente por contrato de
trabalho sem termo resolutivo;
b) A cedência ocorra no quadro de colaboração entre sociedades coligadas, em
relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo,
ou entre empregadores, independentemente da natureza societária, que mantenham
estruturas organizativas comuns;
c) O trabalhador manifeste a sua vontade em ser cedido, nos termos do n.º 2 do
artigo seguinte;
d) A duração da cedência não exceda um ano, renovável por iguais períodos
até ao limite máximo de cinco anos.
Artigo 325.º
Acordo
1 - A cedência ocasional de um trabalhador deve ser titulada por documento
assinado pelo cedente e pelo cessionário, identificando o trabalhador cedido
temporariamente, a actividade a executar, a data de início da cedência e a
duração desta.
2 - O documento só torna a cedência legítima se contiver declaração de
concordância do trabalhador.
3 - Cessando o acordo de cedência e em caso de extinção ou de cessação da
actividade da empresa cessionária, o trabalhador cedido regressa à empresa
cedente, mantendo os direitos que detinha à data do início da cedência,
contando-se na antiguidade o período de cedência.
Artigo 326.º
Enquadramento dos trabalhadores cedidos ocasionalmente
1 - O trabalhador cedido ocasionalmente não é incluído no efectivo do pessoal
da entidade cessionária para determinação das obrigações relativas ao número
de trabalhadores empregados, excepto no que respeita à organização dos serviços
de segurança, higiene e saúde no trabalho.
2 - A entidade cessionária é obrigada a comunicar à comissão de
trabalhadores, quando exista, no prazo de cinco dias úteis, a utilização de
trabalhadores em regime de cedência ocasional.
Artigo 327.º
Regime da prestação de trabalho
1 - Durante a execução do contrato de cedência ocasional, o trabalhador
cedido fica sujeito ao regime de trabalho aplicável à entidade cessionária no
que respeita ao modo, lugar, duração de trabalho e suspensão da prestação
de trabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho e acesso aos seus
equipamentos sociais.
2 - A entidade cessionária deve informar o empregador cedente e o trabalhador
cedido sobre os riscos para a segurança e saúde do trabalhador inerentes ao
posto de trabalho a que é afecto.
3 - Não é permitida a utilização de trabalhador cedido em postos de trabalho
particularmente perigosos para a sua segurança ou saúde, salvo se for essa a
sua qualificação profissional.
4 - A entidade cessionária deve elaborar o horário de trabalho do trabalhador
cedido e marcar o seu período de férias, sempre que estas sejam gozadas ao
serviço daquela.
5 - Os trabalhadores cedidos ocasionalmente não são considerados para efeito
do balanço social, sendo incluídos no número de trabalhadores da empresa
cedente, de acordo com as adaptações a definir em legislação especial.
6 - Sem prejuízo da observância das condições de trabalho resultantes do
respectivo contrato, o trabalhador pode ser cedido ocasionalmente a mais de uma
entidade.
Artigo 328.º
Retribuição e férias
1 - O trabalhador cedido ocasionalmente tem direito a auferir a retribuição mínima
fixada na lei ou no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável
à entidade cessionária para a categoria profissional correspondente às funções
desempenhadas, a não ser que outra mais elevada seja por esta praticada para o
desempenho das mesmas funções, sempre com ressalva de retribuição mais
elevada consagrada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
aplicável ao empregador cedente.
2 - O trabalhador tem ainda direito, na proporção do tempo de duração do
contrato de cedência ocasional, a férias, subsídios de férias e de Natal e a
outros subsídios regulares e periódicos que pela entidade cessionária sejam
devidos aos seus trabalhadores por idêntica prestação de trabalho.
Artigo 329.º
Consequências do recurso ilícito à cedência ocasional
1 - O recurso ilícito à cedência ocasional de trabalhadores, bem como a
inexistência ou irregularidade de documento que a titule, confere ao
trabalhador cedido o direito de optar pela integração na empresa cessionária,
em regime de contrato de trabalho sem termo resolutivo.
2 - O direito de opção previsto no número anterior deve ser exercido até ao
termo da cedência, mediante comunicação às entidades cedente e cessionária,
através de carta registada com aviso de recepção.
SECÇÃO IV
Redução da actividade e suspensão do contrato
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 330.º
Factos que determinam a redução ou a suspensão
1 - A redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de
trabalho pode fundamentar-se na impossibilidade temporária, respectivamente,
parcial ou total, da prestação do trabalho, por facto respeitante ao
trabalhador, ou por facto respeitante ao empregador, e no acordo das partes.
2 - Permitem também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão
do contrato de trabalho, nomeadamente:
a) A necessidade de assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção de
postos de trabalho em situação de crise empresarial;
b) A celebração, entre trabalhador e empregador, de um acordo de pré-reforma.
3 - Determina ainda redução do período normal de trabalho a situação de
reforma parcial nos termos da legislação especial.
Artigo 331.º
Efeitos da redução e da suspensão
1 - Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e
garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação
do trabalho.
2 - O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.
3 - A redução ou suspensão não interrompe o decurso do prazo para efeitos de
caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos
termos gerais.
Artigo 332.º
Legislação complementar
O regime da presente secção é objecto de regulamentação em legislação
especial.
SUBSECÇÃO II
Suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador
Artigo 333.º
Factos determinantes
1 - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por
facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês,
nomeadamente o serviço militar obrigatório ou serviço cívico substitutivo,
doença ou acidente.
2 - O contrato considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um mês,
a partir do momento em que seja previsível que o impedimento vai ter duração
superior àquele prazo.
3 - O contrato de trabalho caduca no momento em que se torne certo que o
impedimento é definitivo.
4 - O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a
suspensão do contrato de trabalho nos casos previstos na lei.
Artigo 334.º
Regresso do trabalhador
No dia imediato ao da cessação do impedimento, o trabalhador deve
apresentar-se ao empregador, para retomar a actividade, sob pena de incorrer em
faltas injustificadas.
SUBSECÇÃO III
Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato
de trabalho por facto respeitante ao empregador
DIVISÃO I
Situações de crise empresarial
Artigo 335.º
Redução ou suspensão
1 - O empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho
ou suspender os contratos de trabalho, desde que, por motivos de mercado,
estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham
afectado gravemente a actividade normal da empresa, tais medidas se mostrem
indispensáveis para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos
postos de trabalho.
2 - A redução a que se refere o número anterior pode assumir as seguintes
formas:
a) Interrupção da actividade por um ou mais períodos normais de trabalho, diários
ou semanais, podendo abranger, rotativamente, diferentes grupos de
trabalhadores;
b) Diminuição do número de horas correspondente ao período normal de
trabalho, diário ou semanal.
Artigo 336.º
Comunicações
1 - O empregador deve comunicar, por escrito, à comissão de trabalhadores ou,
na sua falta, à comissão intersindical ou comissões sindicais da empresa
representativas dos trabalhadores a abranger, a intenção de reduzir ou
suspender a prestação do trabalho, fazendo acompanhar a comunicação dos
seguintes elementos:
a) Descrição dos respectivos fundamentos económicos, financeiros ou técnicos;
b) Quadro de pessoal, discriminado por secções;
c) Indicação dos critérios que servirão de base à selecção dos
trabalhadores a abranger;
d) Indicação do número de trabalhadores a abranger pelas medidas de redução
e de suspensão, bem como das categorias profissionais abrangidas;
e) Indicação do prazo de aplicação das medidas;
f) Áreas de formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de
redução ou suspensão do trabalho, sendo caso disso.
2 - Na falta das entidades referidas no n.º 1, o empregador deve comunicar, por
escrito, a cada um dos trabalhadores que possam vir a ser abrangidos, a intenção
de reduzir ou suspender a prestação de trabalho, podendo estes designar, de
entre eles, no prazo de cinco dias contados da data de recepção daquela
comunicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco
elementos, consoante as medidas abranjam até 20 ou mais trabalhadores.
3 - No caso previsto no número anterior o empregador deve enviar à comissão
nele designada os documentos referidos no n.º 1.
Artigo 337.º
Procedimento de informação e negociação
1 - Nos cinco dias contados da data da comunicação prevista nos n.os 1 e 3 do
artigo anterior, tem lugar uma fase de informação e negociação entre o
empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista à obtenção
de um acordo sobre a dimensão e duração das medidas a adoptar.
2 - Das reuniões de negociação é lavrada acta contendo a matéria acordada
e, bem assim, as posições divergentes das partes, com as opiniões, sugestões
e propostas de cada uma.
3 - Celebrado o acordo ou, na falta deste, decorridos 10 dias sobre a data da
comunicação referida nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, o empregador deve
comunicar, por escrito, a cada trabalhador, a medida que decidiu aplicar, com
menção expressa do motivo e da data de início e termo da sua aplicação.
4 - Na data em que forem expedidas as comunicações referidas no número
anterior, o empregador deve remeter à estrutura representativa dos
trabalhadores e aos serviços de conciliação do ministério responsável pela
área laboral a acta a que se refere o n.º 2 deste artigo, bem como relação
de que conste o nome dos trabalhadores, morada, data de nascimento e de admissão
na empresa, situação perante a segurança social, profissão, categoria e
retribuição e, ainda, a medida individualmente adoptada com indicação da
data de início e termo da aplicação.
5 - Na falta da acta a que se refere o n.º 2 do presente artigo, o empregador,
para os efeitos referidos no número anterior, deve enviar documento em que
justifique aquela falta, descrevendo as razões que obstaram ao acordo, bem como
as posições finais das partes.
Artigo 338.º
Outros deveres de informação e consulta
1 - O empregador deve consultar os trabalhadores abrangidos sobre a elaboração
do plano de formação referido no n.º 2 do artigo 344.º
2 - O plano de formação deve ser submetido a parecer da estrutura
representativa dos trabalhadores previamente à sua aprovação.
3 - O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo indicado
pelo empregador, que não pode ser inferior a cinco dias.
4 - O empregador deve informar trimestralmente as estruturas representativas dos
trabalhadores da evolução das razões que justificam o recurso à redução ou
suspensão da prestação de trabalho.
Artigo 339.º
Duração
1 - A redução ou suspensão determinada por motivos de mercado, estruturais ou
tecnológicos deve ter uma duração previamente definida, não podendo, porém,
ser superior a seis meses.
2 - Em caso de catástrofe ou outra ocorrência que tenha afectado gravemente a
actividade normal da empresa, o prazo referido no número anterior pode ter a
duração máxima de um ano.
3 - Os prazos referidos nos números anteriores podem ser prorrogados até ao máximo
de seis meses, desde que, comunicada a intenção de prorrogação por escrito e
de forma fundamentada à estrutura representativa dos trabalhadores, esta não
se oponha, igualmente por escrito, dentro dos cinco dias seguintes, ou quando o
trabalhador abrangido pela prorrogação manifeste, por escrito, o seu acordo.
4 - A data de início da aplicação da redução ou suspensão não pode
verificar-se antes de decorridos 10 dias sobre a data da comunicação a que se
refere o n.º 3 do artigo anterior, salvo se se verificar impedimento imediato
à prestação normal de trabalho que seja conhecido pelo trabalhador, caso em
que o início da medida poderá ser imediato.
5 - Terminado o período de redução ou suspensão, são restabelecidos todos
os direitos e deveres das partes decorrentes do contrato de trabalho.
Artigo 340.º
Fiscalização
1 - Durante a redução ou suspensão, os serviços competentes do ministério
responsável pela área laboral, por iniciativa própria ou a requerimento de
qualquer dos interessados, deve pôr termo à aplicação do regime,
relativamente a todos ou a alguns dos trabalhadores, nos seguintes casos:
a) Não verificação dos motivos invocados, quando não tenha havido o acordo
mencionado nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º;
b) Falta das comunicações ou recusa de participação no processo negocial por
parte do empregador;
c) Falta de pagamento pontual da compensação retributiva devida aos
trabalhadores;
d) Admissão de novos trabalhadores para funções susceptíveis de serem
desempenhadas por trabalhadores em regime de redução ou suspensão da prestação
do trabalho.
2 - A decisão que ponha termo à aplicação das medidas deve indicar os
trabalhadores a que se aplica.
3 - São restabelecidos todos os direitos e deveres das partes decorrentes do
contrato de trabalho a partir do momento em que o empregador seja notificado da
decisão que põe termo à aplicação do regime de redução ou suspensão.
Artigo 341.º
Direitos do trabalhador
1 - Durante o período de redução ou suspensão, constituem direitos do
trabalhador:
a) Auferir retribuição mensal não inferior à retribuição mínima mensal
legalmente garantida, nos termos do disposto no n.º 2;
b) Manter todas as regalias sociais e as prestações da segurança social,
calculadas na base da sua retribuição normal, sem prejuízo do disposto no n.º
3;
c) Exercer actividade remunerada fora da empresa.
2 - Sempre que a retribuição mensal auferida pelo trabalhador em regime de
prestação normal de trabalho seja inferior à retribuição mínima mensal
garantida, o trabalhador mantém o direito a esta.
3 - Em caso de doença, o trabalhador cujo contrato esteja suspenso mantém o
direito à compensação retributiva, nos termos do artigo 343.º, não lhe
sendo atribuível o respectivo subsídio pecuniário da segurança social e
cessando o que, porventura, lhe esteja a ser concedido.
4 - Considera-se retribuição normal a que é constituída pela retribuição
base, pelas diuturnidades e por todas as prestações regulares e periódicas
inerentes à prestação do trabalho.
Artigo 342.º
Deveres do empregador
1 - Durante o período de redução ou suspensão o empregador fica obrigado a:
a) Pagar pontualmente a compensação retributiva;
b) Pagar pontualmente as contribuições para a segurança social referentes à
retribuição efectivamente auferida pelo trabalhador;
c) Não distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de
levantamento por conta;
d) Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais, enquanto se
verificar a comparticipação financeira da segurança social na compensação
retributiva concedida aos trabalhadores.
2 - O empregador não pode admitir novos trabalhadores ou renovar contratos para
o preenchimento de postos de trabalho susceptíveis de serem ocupados por
trabalhadores em regime de redução ou suspensão.
Artigo 343.º
Compensação retributiva
1 - Durante a redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a receber uma
compensação retributiva, quando e na medida em que tal se torne necessário
para lhe assegurar uma retribuição mensal equivalente a dois terços da sua
retribuição normal ilíquida ou à retribuição mínima prevista na alínea
a) do n.º 1 do artigo 341.º
2 - A compensação retributiva, por si ou conjuntamente com a retribuição de
trabalho prestado na empresa ou fora dela, não pode implicar uma retribuição
mensal superior ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.
Artigo 344.º
Comparticipação na compensação retributiva
1 - A compensação retributiva devida a cada trabalhador é suportada em 30% do
seu montante pelo empregador e em 70% pela segurança social.
2 - Quando, durante o período de redução ou suspensão, os trabalhadores
frequentem cursos de formação profissional adequados à finalidade de
viabilização da empresa, de manutenção dos postos de trabalho ou de
desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores que aumente a
sua empregabilidade, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo
serviço público competente, a compensação retributiva é suportada por estes
serviços e, até ao máximo de 15%, pelo empregador, enquanto decorrer a formação
profissional.
3 - O disposto no número anterior não prejudica regimes mais favoráveis
relativos aos apoios à formação profissional.
4 - O organismo competente da segurança social ou o serviço público
competente na área da formação profissional, consoante os casos, deve
entregar a parte que lhes compete ao empregador, de modo que este possa pagar
pontualmente a compensação retributiva.
Artigo 345.º
Deveres do trabalhador
1 - Durante o período de redução ou suspensão, constituem deveres do
trabalhador:
a) Pagar, mediante desconto, contribuições para a segurança social com base
na retribuição efectivamente auferida, seja a título de contrapartida do
trabalho prestado, seja a título de compensação retributiva;
b) Comunicar ao empregador, no prazo máximo de cinco dias, que exerce uma
actividade remunerada fora da empresa, para efeitos de eventual redução na
compensação retributiva;
c) Frequentar cursos adequados de formação profissional, desde que tal
faculdade lhe seja oferecida pelo empregador ou pelo serviço competente na área
da formação profissional.
2 - O incumprimento injustificado do disposto na alínea b) do número anterior
determina para o trabalhador a perda do direito à compensação retributiva e a
obrigação de repor o que lhe tiver sido pago a este título, constituindo
ainda infracção disciplinar grave.
3 - A recusa de frequência dos cursos referidos na alínea c) do n.º 1
determina a perda do direito à compensação retributiva.
Artigo 346.º
Férias
1 - Para efeito do direito a férias, o tempo de redução ou suspensão
conta-se como serviço efectivamente prestado em condições normais de
trabalho.
2 - A redução ou suspensão não prejudica a marcação e o gozo de férias,
nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao subsídio de férias que lhe
seria devido em condições normais de trabalho.
Artigo 347.º
Subsídio de Natal
O trabalhador tem direito ao subsídio de Natal por inteiro.
Artigo 348.º
Representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores
A redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de
trabalho relativas a trabalhador que seja representante sindical ou membro da
comissão de trabalhadores não prejudica o direito ao exercício normal dessas
funções no interior da empresa.
Artigo 349.º
Declaração da empresa em situação económica difícil
O regime da redução ou suspensão previsto nesta divisão aplica-se aos casos
em que essas medidas sejam determinadas, na sequência de declaração da
empresa em situação económica difícil ou, com as necessárias adaptações,
em processo de recuperação de empresa.
DIVISÃO II
Encerramento temporário do estabelecimento ou diminuição temporária da
actividade
Artigo 350.º
Caso fortuito ou motivo de força maior
Quando o encerramento temporário do estabelecimento ou a diminuição temporária
da actividade forem devidos a caso fortuito ou motivo de força maior, o
empregador passa a pagar 75% da retribuição aos trabalhadores.
Artigo 350.º
Caso fortuito ou motivo de força maior
Quando o encerramento temporário do estabelecimento ou a diminuição temporária
da actividade forem devidos a caso fortuito ou motivo de força maior, o
empregador passa a pagar 75% da retribuição aos trabalhadores.
Artigo 351.º
Facto imputável ao empregador
No caso de encerramento temporário do estabelecimento ou diminuição de
actividade por facto imputável ao empregador ou por motivo do interesse deste,
os trabalhadores afectados mantêm o direito à retribuição.
Artigo 352.º
Dedução
Do valor da prestação a satisfazer pelo empregador, ao abrigo dos artigos
anteriores, deve deduzir-se o que o trabalhador porventura receba por qualquer
outra actividade remunerada que passe a exercer durante o período em que o
impedimento subsista e que não pudesse desempenhar não fora o encerramento.
Artigo 353.º
Cessação do impedimento
Verificada a cessação do impedimento, deve o empregador avisar desse facto os
trabalhadores cuja actividade está suspensa, sem o que não podem aqueles
considerar-se obrigados a retomar o cumprimento da prestação do trabalho.
SUBSECÇÃO IV
Licenças
Artigo 354.º
Concessão e recusa da licença
1 - O empregador pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem
retribuição.
2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial ou em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho, o trabalhador tem direito a licenças
sem retribuição de longa duração para frequência de cursos de formação
ministrados sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação
profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade
competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos
ministrados em estabelecimento de ensino.
3 - O empregador pode recusar a concessão da licença prevista no número
anterior nas seguintes situações:
a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional
adequada ou licença para o mesmo fim, nos últimos 24 meses;
b) Quando a antiguidade do trabalhador na empresa seja inferior a três anos;
c) Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima
de 90 dias em relação à data do seu início;
d) Quando se trate de microempresa ou de pequena empresa e não seja possível a
substituição adequada do trabalhador, caso necessário;
e) Para além das situações referidas nas alíneas anteriores, tratando-se de
trabalhadores incluídos em níveis de qualificação de direcção, chefia,
quadros ou pessoal qualificado, quando não seja possível a substituição dos
mesmos durante o período da licença, sem prejuízo sério para o funcionamento
da empresa ou serviço.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se de longa duração a licença
superior a 60 dias.
Artigo 355.º
Efeitos
1 - A concessão da licença determina a suspensão do contrato de trabalho, com
os efeitos previstos no artigo 331.º
2 - O trabalhador beneficiário da licença sem retribuição mantém o direito
ao lugar.
3 - Pode ser contratado um substituto do trabalhador na situação de licença
sem retribuição, nos termos previstos para o contrato a termo.
SUBSECÇÃO V
Pré-reforma
Artigo 356.º
Noção de pré-reforma
Considera-se pré-reforma a situação de
redução ou de suspensão da prestação
do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a
cinquenta e cinco
anos mantém o direito a receber do empregador uma
prestação pecuniária
mensal até à data da verificação de
qualquer das situações previstas no n.º
1 do artigo 361.º
Artigo 357.º
Acordo de pré-reforma
1 - A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre o empregador e o
trabalhador.
2 - Do acordo de pré-reforma devem constar as seguintes indicações:
a) Data de início da situação de pré-reforma;
b) Montante da prestação de pré-reforma;
c) Forma de organização do tempo de trabalho no caso de redução da prestação
de trabalho.
3 - O empregador deve remeter o acordo de pré-reforma à segurança social,
conjuntamente com a folha de retribuições relativa ao mês da sua entrada em
vigor.
Artigo 358.º
Direitos do trabalhador
1 - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do
acordo celebrado com o empregador, sem prejuízo do disposto nos artigos
seguintes.
2 - O trabalhador em situação de pré-reforma pode desenvolver outra
actividade profissional remunerada.
Artigo 359.º
Prestação de pré-reforma
1 - A prestação de pré-reforma inicialmente fixada não pode ser inferior a
25% da última retribuição auferida pelo trabalhador, nem superior ao montante
desta retribuição.
2 - Salvo estipulação em contrário constante do acordo de pré-reforma, a
prestação referida no número anterior é actualizada anualmente em
percentagem igual à do aumento de retribuição de que o trabalhador
beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções ou, não
havendo tal aumento, à taxa de inflação.
3 - A prestação de pré-reforma goza de todas as garantias e privilégios
reconhecidos à retribuição.
Artigo 360.º
Não pagamento da prestação de pré-reforma
No caso de falta culposa de pagamento da prestação de pré-reforma ou,
independentemente de culpa, se a mora se prolongar por mais de 30 dias, o
trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de funções, sem prejuízo
da sua antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito à indemnização
prevista nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.
Artigo 361.º
Extinção da situação de pré-reforma
1 - A situação de pré-reforma extingue-se:
a) Com a passagem à situação de pensionista por limite de idade ou invalidez;
b) Com o regresso ao pleno exercício de funções por acordo entre o
trabalhador e o empregador ou nos termos do artigo anterior;
c) Com a cessação do contrato de trabalho.
2 - Sempre que a extinção da situação de pré-reforma resulte de cessação
do contrato de trabalho que conferisse ao trabalhador direito a indemnização
ou compensação caso estivesse no pleno exercício das suas funções, aquele
tem direito a uma indemnização correspondente ao montante das prestações de
pré-reforma até à idade legal de reforma.
3 - A indemnização referida no número anterior tem por base a última prestação
de pré-reforma devida à data da cessação do contrato de trabalho.
Artigo 362.º
Requerimento da reforma por velhice
O trabalhador em situação de pré-reforma é considerado requerente da reforma
por velhice logo que complete a idade legal, salvo se até essa data tiver
ocorrido a extinção da situação de pré-reforma.
CAPÍTULO VIII
Incumprimento do contrato
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 363.º
Princípio geral
Se uma das partes faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres torna-se
responsável pelo prejuízo causado à contraparte.
Artigo 364.º
Mora
1 - Se o empregador faltar culposamente ao cumprimento de prestações pecuniárias
constitui-se na obrigação de pagar os correspondentes juros de mora.
2 - O trabalhador tem a faculdade de suspender a prestação de trabalho ou de
resolver o contrato decorridos, respectivamente, 15 ou 60 dias após o não
pagamento da retribuição, nos termos previstos em legislação especial.
SECÇÃO II
Poder disciplinar
Artigo 365.º
Poder disciplinar
1 - O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador que se encontre ao
seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho.
2 - O poder disciplinar tanto pode ser exercido directamente pelo empregador
como pelo superior hierárquico do trabalhador, nos termos por aquele
estabelecidos.
Artigo 366.º
Sanções disciplinares
O empregador pode aplicar, dentro dos limites fixados no artigo 368.º, as
seguintes sanções disciplinares, independentemente de outras fixadas em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e sem prejuízo dos
direitos e garantias gerais do trabalhador:
a) Repreensão;
b) Repreensão registada;
c) Sanção pecuniária;
d) Perda de dias de férias;
e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;
f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação.
Artigo 367.º
Proporcionalidade
A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à
culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma
infracção.
Artigo 368.º
Limites às sanções disciplinares
1 - As sanções pecuniárias aplicadas a um trabalhador por infracções
praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária,
e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias.
2 - A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis
de férias.
3 - A suspensão do trabalho não pode exceder por cada infracção 30 dias e,
em cada ano civil, o total de 90 dias.
Artigo 369.º
Agravamento das sanções disciplinares
1 - Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, é lícito
elevar até ao dobro, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho,
os limites fixados nos n.os 1 e 3 do artigo anterior.
2 - As sanções referidas no artigo 366.º podem ser agravadas pela respectiva
divulgação dentro da empresa.
Artigo 370.º
Destino da sanção pecuniária
1 - O produto da sanção pecuniária aplicada ao abrigo da alínea c) do artigo
366.º reverte integralmente para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança
Social, ficando o empregador responsável perante este.
2 - A retribuição perdida pelo trabalhador em consequência da sanção
prevista na alínea e) do artigo 366.º não reverte para o Instituto de Gestão
Financeira da Segurança Social, mas o pagamento às instituições de segurança
social das contribuições devidas, tanto por aquele como pelo empregador, sobre
as remunerações correspondentes ao período de suspensão, não fica
dispensado.
Artigo 371.º
Procedimento
1 - A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do
trabalhador.
2 - Sem prejuízo do correspondente direito de acção judicial, o trabalhador
pode reclamar para o escalão hierarquicamente superior na competência
disciplinar àquele que aplicou a sanção ou, sempre que existam, recorrer a
mecanismos de composição de conflitos previstos em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho ou na lei.
3 - Iniciado o procedimento disciplinar, pode o empregador suspender o
trabalhador, se a presença deste se mostrar inconveniente, mas não lhe é lícito
suspender o pagamento da retribuição.
Artigo 372.º
Exercício da acção disciplinar
1 - O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele
em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar,
teve conhecimento da infracção.
2 - A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em
que teve lugar, salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são
aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal.
Artigo 373.º
Aplicação da sanção
A aplicação da sanção só pode ter lugar nos três meses subsequentes à
decisão.
Artigo 374.º
Sanções abusivas
1 - Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o
trabalhador:
a) Haver reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;
b) Recusar-se a cumprir ordens a que não devesse obediência, nos termos da alínea
d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 121.º;
c) Exercer ou candidatar-se a funções em organismos de representação de
trabalhadores;
d) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os direitos e
garantias que lhe assistem.
2 - Presume-se abusivo o despedimento ou a aplicação de qualquer sanção sob
a aparência de punição de outra falta, quando tenha lugar até seis meses após
qualquer dos factos mencionados nas alíneas a), b) e d) do número anterior.
Artigo 375.º
Consequências gerais da aplicação de sanção abusiva
1 - O empregador que aplicar alguma sanção abusiva nos casos previstos nas alíneas
do n.º 1 do artigo anterior fica obrigado a indemnizar o trabalhador nos termos
gerais, com as alterações constantes dos números seguintes.
2 - Se a sanção consistir no despedimento, o trabalhador tem o direito de
optar entre a reintegração e uma indemnização calculada de modo idêntico ao
previsto no n.º 4 do artigo 439.º
3 - Tratando-se de sanção pecuniária ou suspensão, a indemnização não
deve ser inferior a 10 vezes a importância daquela ou da retribuição perdida.
4 - O empregador que aplicar alguma sanção abusiva no caso previsto na alínea
c) do n.º 1 do artigo anterior, indemniza o trabalhador nos seguintes termos:
a) Os mínimos fixados no número anterior são elevados para o dobro;
b) Em caso de despedimento, a indemnização nunca é inferior à retribuição
base e diuturnidades correspondentes a 12 meses de serviço.
Artigo 376.º
Registo das sanções disciplinares
O empregador deve manter devidamente actualizado, a fim de o apresentar às
autoridades competentes sempre que o requeiram, o registo das sanções
disciplinares, escriturado de forma a poder verificar-se facilmente o
cumprimento das disposições anteriores.
SECÇÃO III
Garantias dos créditos
Artigo 377.º
Privilégios creditórios
1 - Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação,
pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios:
a) Privilégio mobiliário geral;
b) Privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos
quais o trabalhador preste a sua actividade.
2 - A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte:
a) O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes dos créditos
referidos no n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil;
b) O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes dos créditos
referidos no artigo 748.º do Código Civil e ainda dos créditos de contribuições
devidas à segurança social.
Artigo 378.º
Responsabilidade solidária das sociedades em relação de domínio ou de grupo
Pelos montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes do contrato de
trabalho e da sua violação ou cessação, vencidos há mais de três meses,
respondem solidariamente o empregador e as sociedades que com este se encontrem
em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos
previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.
Artigo 379.º
Responsabilidade dos sócios
1 - O sócio que, só por si ou juntamente com outros a quem esteja ligado por
acordos parassociais, se encontre numa das situações previstas no artigo 83.º
do Código das Sociedades Comerciais responde nos termos do artigo anterior,
desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78.º, 79.º e 83.º daquele
diploma e nos moldes aí estabelecidos.
2 - Os gerentes, administradores ou directores respondem nos termos previstos no
artigo anterior desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78.º e 79.º
do Código das Sociedades Comerciais e nos moldes aí estabelecidos.
Artigo 380.º
Garantia de pagamento
A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da
sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser
pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil
é assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em
legislação especial.
SECÇÃO IV
Prescrição
Artigo 381.º
Prescrição e regime de provas dos créditos resultantes do contrato de
trabalho
1 - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação
ou cessação, pertencentes ao empregador ou ao trabalhador, extinguem-se por
prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o
contrato de trabalho.
2 - Os créditos resultantes da indemnização por falta do gozo de férias,
pela aplicação de sanções abusivas ou pela realização de trabalho
suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem, todavia, ser provados
por documento idóneo.
CAPÍTULO IX
Cessação do contrato
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 382.º
Proibição de despedimento sem justa causa
São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou
ideológicos.
Artigo 383.º
Natureza imperativa
1 - O regime fixado no presente capítulo não pode ser afastado ou modificado
por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato de
trabalho, salvo o disposto nos números seguintes ou em outra disposição
legal.
2 - Os critérios de definição de indemnizações, os prazos de procedimento e
de aviso prévio consagrados neste capítulo podem ser regulados por instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho.
3 - Os valores de indemnizações podem, dentro dos limites fixados neste Código,
ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 384.º
Modalidades de cessação do contrato de trabalho
O contrato de trabalho pode cessar por:
a) Caducidade;
b) Revogação;
c) Resolução;
d) Denúncia.
Artigo 385.º
Documentos a entregar ao trabalhador
1 - Quando cesse o contrato de trabalho, o empregador é obrigado a entregar ao
trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída,
bem como o cargo ou cargos que desempenhou.
2 - O certificado não pode conter quaisquer outras referências, salvo pedido
do trabalhador nesse sentido.
3 - Além do certificado de trabalho, o empregador é obrigado a entregar ao
trabalhador outros documentos destinados a fins oficiais que por aquele devam
ser emitidos e que este solicite, designadamente os previstos na legislação de
segurança social.
Artigo 386.º
Devolução de instrumentos de trabalho
Cessando o contrato, o trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os
instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos que sejam pertença deste,
sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados.
SECÇÃO II
Caducidade
Artigo 387.º
Causas de caducidade
O contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente:
a) Verificando-se o seu termo;
b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o
trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;
c) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.
Artigo 388.º
Caducidade do contrato a termo certo
1 - O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que o empregador ou o
trabalhador comunique, respectivamente, 15 ou 8 dias antes de o prazo expirar,
por forma escrita, a vontade de o fazer cessar.
2 - A caducidade do contrato a termo certo que decorra de declaração do
empregador confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a
três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração
do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que,
respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses.
3 - Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do
contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente.
Artigo 389.º
Caducidade do contrato a termo incerto
1 - O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, o
empregador comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima
de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis
meses até dois anos ou por período superior.
2 - Tratando-se de situações previstas nas alíneas d) e g) do artigo 143.º,
que dêem lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que
se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da
verificação da diminuição gradual da respectiva ocupação, em consequência
da normal redução da actividade, tarefa ou obra para que foram contratados.
3 - A falta da comunicação a que se refere o n.º 1 implica para o empregador
o pagamento da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em
falta.
4 - A cessação do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação
calculada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 390.º
Morte do empregador e extinção ou encerramento da empresa
1 - A morte do empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho
na data do encerramento da empresa, salvo se os sucessores do falecido
continuarem a actividade para que o trabalhador foi contratado ou se se
verificar a transmissão da empresa ou estabelecimento.
2 - A extinção da pessoa colectiva empregadora, quando se não verifique a
transmissão da empresa ou estabelecimento, determina a caducidade do contrato
de trabalho.
3 - O encerramento total e definitivo da empresa determina a caducidade do
contrato de trabalho, devendo, em tal caso, seguir-se o procedimento previsto
nos artigos 419.º e seguintes, com as necessárias adaptações.
4 - O disposto no número anterior não se aplica às microempresas, de cujo
encerramento o trabalhador deve, não obstante, ser informado com 60 dias de
antecedência.
5 - Verificando-se a caducidade do contrato nos casos previstos nos números
anteriores, o trabalhador tem direito à compensação estabelecida no artigo
401.º, pela qual responde o património da empresa.
Artigo 391.º
Insolvência e recuperação de empresa
1 - A declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar os
contratos de trabalho, devendo o administrador da insolvência continuar a
satisfazer integralmente as obrigações que dos referidos contratos resultem
para os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente
encerrado.
2 - Pode, todavia, o administrador da insolvência, antes do encerramento
definitivo do estabelecimento, fazer cessar os contratos de trabalho dos
trabalhadores cuja colaboração não seja indispensável à manutenção do
funcionamento da empresa.
3 - Com excepção das microempresas, a cessação do contrato de trabalho
decorrente do encerramento previsto no n.º 1 ou realizada nos termos do n.º 2
deve ser antecedida de procedimento previsto nos artigos 419.º e seguintes, com
as necessárias adaptações.
4 - O disposto no número anterior aplica-se em caso de processo de insolvência
que possa determinar o encerramento do estabelecimento.
Artigo 392.º
Reforma por velhice
1 - A permanência do trabalhador ao serviço decorridos 30 dias sobre o
conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice determina a aposição
ao contrato de um termo resolutivo.
2 - O contrato previsto no número anterior fica sujeito, com as necessárias
adaptações, ao regime definido neste Código para o contrato a termo
resolutivo, ressalvadas as seguintes especificidades:
a) É dispensada a redução do contrato a escrito;
b) O contrato vigora pelo prazo de seis meses, sendo renovável por períodos
iguais e sucessivos, sem sujeição a limites máximos;
c) A caducidade do contrato fica sujeita a aviso prévio de 60 dias, se for da
iniciativa do empregador, ou de 15 dias, se a iniciativa pertencer ao
trabalhador;
d) A caducidade não determina o pagamento de qualquer compensação ao
trabalhador.
3 - Quando o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido caducidade do
vínculo por reforma, é aposto ao contrato um termo resolutivo, com as
especificidades constantes do número anterior.
SECÇÃO III
Revogação
Artigo 393.º
Cessação por acordo
O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por
acordo, nos termos do disposto no artigo seguinte.
Artigo 394.º
Exigência da forma escrita
1 - O acordo de cessação deve constar de documento assinado por ambas as
partes, ficando cada uma com um exemplar.
2 - O documento deve mencionar expressamente a data da celebração do acordo e
a de início da produção dos respectivos efeitos.
3 - No mesmo documento podem as partes acordar na produção de outros efeitos,
desde que não contrariem o disposto neste Código.
4 - Se, no acordo de cessação, ou conjuntamente com este, as partes
estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o
trabalhador, presume-se que naquela foram pelas partes incluídos e liquidados
os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em
virtude dessa cessação.
Artigo 395.º
Cessação do acordo de revogação
1 - Os efeitos do acordo de revogação do contrato de trabalho podem cessar por
decisão do trabalhador até ao 7.º dia seguinte à data da respectiva celebração,
mediante comunicação escrita.
2 - No caso de não ser possível assegurar a recepção da comunicação
prevista no número anterior, o trabalhador deve remetê-la ao empregador, por
carta registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente ao fim desse
prazo.
3 - A cessação prevista no n.º 1 só é eficaz se, em simultâneo com a
comunicação, o trabalhador entregar ou puser por qualquer forma à disposição
do empregador, na totalidade, o valor das compensações pecuniárias
eventualmente pagas em cumprimento do acordo, ou por efeito da cessação do
contrato de trabalho.
4 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores o acordo de revogação do
contrato de trabalho devidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto de
reconhecimento notarial presencial.
SECÇÃO IV
Cessação por iniciativa do empregador
SUBSECÇÃO I
Resolução
DIVISÃO I
Despedimento por facto imputável ao trabalhador
Artigo 396.º
Justa causa de despedimento
1 - O comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências,
torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de
trabalho constitui justa causa de despedimento.
2 - Para apreciação da justa causa deve atender-se, no quadro de gestão da
empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações
entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais
circunstâncias que no caso se mostrem relevantes.
3 - Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes
comportamentos do trabalhador:
a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente
superiores;
b) Violação dos direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
c) Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa;
d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações
inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja confiado;
e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
f) Falsas declarações relativas à justificação de faltas;
g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos
ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou
risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano civil, 5
seguidas ou 10 interpoladas;
h) Falta culposa de observância das regras de higiene e segurança no trabalho;
i) Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, de injúrias ou
outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos dos
corpos sociais ou sobre o empregador individual não pertencente aos mesmos órgãos,
seus delegados ou representantes;
j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea
anterior;
l) Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou
administrativas;
m) Reduções anormais de produtividade.
DIVISÃO II
Despedimento colectivo
Artigo 397.º
Noção
1 - Considera-se despedimento colectivo a cessação de contratos de trabalho
promovida pelo empregador e operada simultânea ou sucessivamente no período de
três meses, abrangendo, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se
trate, respectivamente, de microempresa e de pequena empresa, por um lado, ou de
média e grande empresa, por outro, sempre que aquela ocorrência se fundamente
em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução
de pessoal determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se, nomeadamente:
a) Motivos de mercado - redução da actividade da empresa provocada pela
diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade
superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;
b) Motivos estruturais - desequilíbrio económico-financeiro, mudança de
actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de
produtos dominantes;
c) Motivos tecnológicos - alterações nas técnicas ou processos de fabrico,
automatização dos instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação
de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de
comunicação.
Artigo 398.º
Aviso prévio
1 - A decisão de despedimento, com menção expressa do motivo, deve ser
comunicada, por escrito, a cada trabalhador com uma antecedência não inferior
a 60 dias relativamente à data prevista para a cessação do contrato.
2 - A inobservância do aviso prévio a que se refere o número anterior não
determina a imediata cessação do vínculo e implica para o empregador o
pagamento da retribuição correspondente ao período de antecedência em falta.
Artigo 399.º
Crédito de horas
1 - Durante o prazo de aviso prévio o trabalhador tem direito a utilizar um crédito
de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da
retribuição.
2 - O crédito de horas pode ser dividido por alguns ou por todos os dias da
semana, por iniciativa do trabalhador.
3 - O trabalhador deve comunicar ao empregador o modo de utilização do crédito
de horas com três dias de antecedência, salvo motivo atendível.
Artigo 400.º
Denúncia
Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode, mediante declaração com
a antecedência mínima de três dias úteis, denunciar o contrato, sem prejuízo
do direito à compensação.
Artigo 401.º
Compensação
1 - O trabalhador cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo tem
direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e
diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
2 - No caso de fracção de ano, o valor de referência previsto no número
anterior é calculado proporcionalmente.
3 - A compensação a que se refere o n.º 1 não pode ser inferior a três
meses de retribuição base e diuturnidades.
4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação
prevista neste artigo.
DIVISÃO III
Despedimento por extinção de posto de trabalho
Artigo 402.º
Noção
A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por
motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos,
relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo.
Artigo 403.º
Requisitos
1 - O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde
que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
a) Os motivos indicados não sejam devidos a uma actuação culposa do
empregador ou do trabalhador;
b) Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;
c) Não se verifique a existência de contratos a termo para as tarefas
correspondentes às do posto de trabalho extinto;
d) Não se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo;
e) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.
2 - Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de
trabalho de conteúdo funcional idêntico, o empregador, na concretização de
postos de trabalho a extinguir, deve observar, por referência aos respectivos
titulares, os critérios a seguir indicados, pela ordem estabelecida:
1.º Menor antiguidade no posto de trabalho;
2.º Menor antiguidade na categoria profissional;
3.º Categoria profissional de classe inferior;
4.º Menor antiguidade na empresa.
3 - A subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível
desde que, extinto o posto de trabalho, o empregador não disponha de outro que
seja compatível com a categoria do trabalhador.
4 - O trabalhador que, nos três meses anteriores à data do início do
procedimento para extinção do posto de trabalho, tenha sido transferido para
determinado posto de trabalho que vier a ser extinto, tem direito a reocupar o
posto de trabalho anterior, com garantia da mesma retribuição base, salvo se
este também tiver sido extinto.
Artigo 404.º
Direitos dos trabalhadores
Ao trabalhador cujo contrato de trabalho cesse nos termos da presente divisão
aplica-se o disposto nos artigos 398.º a 401.º
DIVISÃO IV
Despedimento por inadaptação
Artigo 405.º
Noção
Constitui fundamento de despedimento do trabalhador a sua inadaptação
superveniente ao posto de trabalho, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 406.º
Situações de inadaptação
1 - A inadaptação verifica-se em qualquer das situações previstas nas alíneas
seguintes, quando, sendo determinadas pelo modo de exercício de funções do
trabalhador, tornem praticamente impossível a subsistência da relação de
trabalho:
a) Redução continuada de produtividade ou de qualidade;
b) Avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho;
c) Riscos para a segurança e saúde do próprio, dos restantes trabalhadores ou
de terceiros.
2 - Verifica-se ainda inadaptação do trabalhador quando, tratando-se de cargos
de complexidade técnica ou de direcção, não tenham sido cumpridos os
objectivos previamente fixados e formalmente aceites por escrito, sendo tal
determinado pelo modo de exercício de funções e desde que se torne
praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
Artigo 407.º
Requisitos
1 - O despedimento por inadaptação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior
só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes
requisitos:
a) Tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho resultantes de
alterações nos processos de fabrico ou de comercialização, da introdução
de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa
tecnologia, nos seis meses anteriores ao início do procedimento previsto no
artigo 426.º;
b) Tenha sido ministrada acção de formação profissional adequada às
modificações introduzidas no posto de trabalho, sob controlo pedagógico da
autoridade competente ou de entidade por esta credenciada;
c) Tenha sido facultado ao trabalhador, após a formação, um período não
inferior a 30 dias de adaptação ao posto de trabalho ou, fora deste, sempre
que o exercício de funções naquele posto seja susceptível de causar prejuízos
ou riscos para a segurança e saúde do próprio, dos restantes trabalhadores ou
terceiros;
d) Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com
a qualificação profissional do trabalhador;
e) A situação de inadaptação não tenha sido determinada pela falta de condições
de segurança, higiene e saúde no trabalho imputável ao empregador;
f) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.
2 - A cessação do contrato prevista no n.º 2 do artigo anterior só pode ter
lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
a) A introdução de novos processos de fabrico, de novas tecnologias ou
equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia implique modificação
nas funções relativas ao posto de trabalho;
b) A situação de inadaptação não tenha sido determinada pela falta de condições
de segurança, higiene e saúde no trabalho imputável ao empregador;
c) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.
Artigo 408.º
Reocupação do anterior posto de trabalho
O trabalhador que, nos três meses anteriores à data do início do procedimento
previsto no artigo 426.º, tenha sido transferido para posto de trabalho em relação
ao qual se verifique a inadaptação tem direito a reocupar o posto de trabalho
anterior, com garantia da mesma retribuição base, salvo se este tiver sido
extinto.
Artigo 409.º
Direitos dos trabalhadores
Ao trabalhador cujo contrato cesse nos termos desta divisão aplica-se o
disposto nos artigos 398.º a 401.º
Artigo 410.º
Manutenção do nível de emprego
1 - Da cessação do contrato de trabalho com fundamento na inadaptação do
trabalhador não pode resultar diminuição do volume de emprego na empresa.
2 - A manutenção do volume de emprego deve ser assegurada no prazo de 90 dias,
a contar da cessação do contrato, admitindo-se, para o efeito, qualquer das
seguintes situações:
a) Admissão de trabalhador;
b) Transferência de trabalhador no decurso de processo visando a extinção do
respectivo posto de trabalho.
SUBSECÇÃO II
Procedimento
DIVISÃO I
Despedimento por facto imputável ao trabalhador
Artigo 411.º
Nota de culpa
1 - Nos casos em que se verifique algum comportamento susceptível de integrar o
conceito de justa causa enunciado no n.º 1 do artigo 396.º, o empregador
comunica, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções
a sua intenção de proceder ao despedimento, juntando nota de culpa com a
descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados.
2 - Na mesma data é remetida à comissão de trabalhadores da empresa cópia
daquela comunicação e da nota de culpa.
3 - Se o trabalhador for representante sindical, é ainda enviada cópia dos
dois documentos à associação sindical respectiva.
4 - A comunicação da nota de culpa ao trabalhador interrompe a contagem dos
prazos estabelecidos no artigo 372.º
Artigo 412.º
Instauração do procedimento
A instauração do procedimento prévio de inquérito interrompe os prazos a que
se refere o n.º 4 do artigo anterior, desde que, mostrando-se aquele
procedimento necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e
conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de
existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a
sua conclusão e a notificação da nota de culpa.
Artigo 413.º
Resposta à nota de culpa
O trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo e responder à
nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considere relevantes para
o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo juntar
documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes
para o esclarecimento da verdade.
Artigo 414.º
Instrução
1 - O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às
diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que
as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso,
alegá-lo fundamentadamente por escrito.
2 - O empregador não é obrigado a proceder à audição de mais de 3
testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de 10 no total,
cabendo ao trabalhador assegurar a respectiva comparência para o efeito.
3 - Concluídas as diligências probatórias, o processo é apresentado, por cópia
integral, à comissão de trabalhadores e, no caso do n.º 3 do artigo 411.º,
à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis,
fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.
Artigo 415.º
Decisão
1 - Decorrido o prazo referido no n.º 3 do artigo anterior, o empregador dispõe
de 30 dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de
aplicar a sanção.
2 - A decisão deve ser fundamentada e constar de documento escrito.
3 - Na decisão são ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do
despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham
sido juntos nos termos do n.º 3 do artigo anterior, não podendo ser invocados
factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do
trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuírem a responsabilidade.
4 - A decisão fundamentada é comunicada, por cópia ou transcrição, ao
trabalhador e à comissão de trabalhadores, bem como, no caso do n.º 3 do
artigo 411.º, à associação sindical.
Artigo 416.º
Cessação
1 - A declaração de despedimento determina a cessação do contrato logo que
chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida.
2 - É também considerada eficaz a declaração de despedimento que só por
culpa do trabalhador não foi por ele oportunamente recebida.
Artigo 417.º
Suspensão preventiva do trabalhador
1 - Com a notificação da nota de culpa, o empregador pode suspender
preventivamente o trabalhador, sem perda de retribuição, sempre que a sua
presença se mostrar inconveniente.
2 - A suspensão a que se refere o número anterior pode ser determinada 30 dias
antes da notificação da nota de culpa, desde que o empregador, por escrito,
justifique que, tendo em conta indícios de factos imputáveis ao trabalhador, a
sua presença na empresa é inconveniente, nomeadamente para a averiguação de
tais factos, e que não foi ainda possível elaborar a nota de culpa.
Artigo 418.º
Microempresas
1 - Nas microempresas são dispensadas, no procedimento de despedimento, as
formalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 411.º, no artigo 413.º, nos
n.os 1 e 3 do artigo 414.º e no artigo 415.º
2 - É garantida a audição do trabalhador, que a pode substituir, no prazo de
10 dias úteis contados da notificação da nota de culpa, por alegação
escrita dos elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos
e da sua participação nos mesmos, podendo requerer a audição de testemunhas.
3 - A decisão do despedimento deve ser fundamentada com discriminação dos
factos imputados ao trabalhador, sendo-lhe comunicada por escrito.
4 - No caso de o trabalhador ser membro da comissão de trabalhadores ou
representante sindical, o processo disciplinar segue os termos dos artigos 411.º
e seguintes.
DIVISÃO II
Despedimento colectivo
Artigo 419.º
Comunicações
1 - O empregador que pretenda promover um despedimento colectivo comunica, por
escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão
intersindical ou às comissões sindicais da empresa representativas dos
trabalhadores a abranger a intenção de proceder ao despedimento.
2 - A comunicação a que se refere o número anterior deve ser acompanhada de:
a) Descrição dos motivos invocados para o despedimento colectivo;
b) Quadro de pessoal, discriminado por sectores organizacionais da empresa;
c) Indicação dos critérios que servem de base para a selecção dos
trabalhadores a despedir;
d) Indicação do número de trabalhadores a despedir e das categorias
profissionais abrangidas;
e) Indicação do período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o
despedimento;
f) Indicação do método de cálculo de qualquer eventual compensação genérica
a conceder aos trabalhadores a despedir, para além da indemnização referida
no n.º 1 do artigo 401.º ou da estabelecida em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
3 - Na mesma data deve ser enviada cópia da comunicação e dos documentos
previstos no número anterior aos serviços competentes do ministério responsável
pela área laboral.
4 - Na falta das entidades referidas no n.º 1, o empregador comunica, por
escrito, a cada um dos trabalhadores que possam vir a ser abrangidos, a intenção
de proceder ao despedimento, podendo estes designar, de entre eles, no prazo de
cinco dias úteis contados da data da recepção daquela comunicação, uma
comissão representativa, com o máximo de três ou cinco elementos, consoante o
despedimento abranja até cinco ou mais trabalhadores.
5 - No caso previsto no número anterior, o empregador envia à comissão nele
designada e aos serviços mencionados no n.º 3 os elementos referidos no n.º
2.
Artigo 420.º
Informações e negociações
1 - Nos 10 dias posteriores à data da comunicação prevista nos n.os 1 ou 5 do
artigo anterior tem lugar uma fase de informações e negociação entre o
empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista à obtenção
de um acordo sobre a dimensão e efeitos das medidas a aplicar e, bem assim,
sobre a aplicação de outras medidas que reduzam o número de trabalhadores a
despedir, designadamente:
a) Suspensão da prestação de trabalho;
b) Redução da prestação de trabalho;
c) Reconversão e reclassificação profissional;
d) Reformas antecipadas e pré-reformas.
2 - Se no decurso de um procedimento de despedimento colectivo se vierem a
adoptar as medidas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, aos trabalhadores
abrangidos não se aplica o disposto nos artigos 336.º e 337.º
3 - A aplicação das medidas previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 pressupõem
o acordo do trabalhador.
4 - O empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem cada qual
fazer-se assistir por um perito nas reuniões de negociação.
5 - Das reuniões de negociação é lavrada acta contendo a matéria aprovada
e, bem assim, as posições divergentes das partes, com as opiniões, sugestões
e propostas de cada uma.
Artigo 421.º
Intervenção do ministério responsável pela área laboral
1 - Os serviços competentes do ministério responsável pela área laboral
participam no processo de negociação previsto no artigo anterior, com vista a
assegurar a regularidade da sua instrução substantiva e procedimental e a
promover a conciliação dos interesses das partes.
2 - A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa da entidade referida no número
anterior, os serviços regionais do emprego e da formação profissional e a
segurança social definem as medidas de emprego, formação profissional e de
segurança social aplicáveis, de acordo com o enquadramento previsto na lei
para as soluções que vierem a ser adoptadas.
Artigo 422.º
Decisão
1 - Celebrado o acordo ou, na falta deste, decorridos 20 dias sobre a data da
comunicação referida nos n.os 1 ou 5 do artigo 419.º, o empregador comunica,
por escrito, a cada trabalhador a despedir a decisão de despedimento, com menção
expressa do motivo e da data da cessação do respectivo contrato, indicando o
montante da compensação, assim como a forma e o lugar do seu pagamento.
2 - Na data em que for expedida aos trabalhadores a decisão de despedimento, o
empregador deve remeter ao serviço competente do ministério responsável pela
área laboral a acta a que se refere o n.º 5 do artigo 420.º, bem como um
mapa, mencionando, em relação a cada trabalhador, nome, morada, data de
nascimento e de admissão na empresa, situação perante a segurança social,
profissão, categoria e retribuição e ainda a medida individualmente aplicada
e a data prevista para a sua execução.
3 - Na mesma data é enviada cópia do referido mapa à estrutura representativa
dos trabalhadores.
4 - Na falta da acta a que se refere o n.º 5 do artigo 420.º, o empregador,
para os efeitos do referido no n.º 2 do presente artigo, deve enviar justificação
daquela falta, descrevendo as razões que obstaram ao acordo, bem como as posições
finais das partes.
DIVISÃO III
Despedimento por extinção de posto de trabalho
Artigo 423.º
Comunicações
1 - No caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, o empregador
comunica, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão
intersindical ou comissão sindical respectiva a necessidade de extinguir o
posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe.
2 - A comunicação a que se refere o número anterior é igualmente feita a
cada um dos trabalhadores envolvidos e enviada ao sindicato representativo dos
mesmos, quando sejam representantes sindicais.
3 - A comunicação a que se referem os números anteriores é acompanhada de:
a) Indicação dos motivos invocados para a extinção do posto de trabalho, com
identificação da secção ou unidade equivalente a que respeitam;
b) Indicação das categorias profissionais e dos trabalhadores abrangidos.
Artigo 424.º
Consultas
1 - Nos 10 dias posteriores à data da comunicação prevista no artigo
anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores, em caso de oposição ao
despedimento, emite parecer fundamentado do qual constam as respectivas razões,
nomeadamente quanto aos motivos invocados, quanto à não verificação dos
requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 403.º ou quanto
à violação das prioridades a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo, bem como
as alternativas que permitam atenuar os seus efeitos.
2 - Dentro do mesmo prazo os trabalhadores abrangidos podem pronunciar-se nos
termos do número anterior.
3 - A estrutura representativa dos trabalhadores e cada um dos trabalhadores
abrangidos podem, nos três dias úteis posteriores à comunicação referida
nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, solicitar a intervenção dos serviços
competentes do ministério responsável pela área laboral para fiscalizar a
verificação dos requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e no n.º
2 do artigo 403.º
4 - Os serviços competentes do ministério responsável pela área laboral, no
prazo de sete dias contados da data de recepção do requerimento referido no número
anterior, devem elaborar relatório sobre a matéria sujeita à sua fiscalização,
o qual é enviado ao requerente e ao empregador.
Artigo 425.º
Decisão
1 - Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo previsto nos n.os 1 e 2 do
artigo anterior, em caso de cessação do contrato de trabalho, o empregador
profere, por escrito, decisão fundamentada de que conste:
a) Motivo da extinção do posto de trabalho;
b) Confirmação dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do
artigo 403.º, com justificação de inexistência de alternativas à cessação
do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto ou menção da recusa de
aceitação das alternativas propostas;
c) Prova do critério de prioridades, caso se tenha verificado oposição quanto
a este;
d) Montante da compensação, assim como a forma e o lugar do seu pagamento;
e) Data da cessação do contrato.
2 - A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, à entidade referida
no n.º 1 do artigo 423.º e, sendo o caso, à mencionada no n.º 2 do mesmo
artigo e, bem assim, aos serviços competentes do ministério responsável pela
área laboral.
DIVISÃO IV
Despedimento por inadaptação
Artigo 426.º
Comunicações
1 - No caso de despedimento por inadaptação, o empregador comunica, por
escrito, ao trabalhador e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à
comissão intersindical ou comissão sindical respectiva, a necessidade de fazer
cessar o contrato de trabalho.
2 - A comunicação a que se refere o número anterior é acompanhada de:
a) Indicação dos motivos invocados para a cessação do contrato de trabalho;
b) Indicação das modificações introduzidas no posto de trabalho, dos
resultados da formação ministrada e do período de adaptação facultado, nos
casos do n.º 1 do artigo 407.º;
c) Indicação da inexistência de outro posto de trabalho que seja compatível
com a qualificação profissional do trabalhador, no caso da alínea d) do n.º
1 do artigo 407.º
Artigo 427.º
Consultas
1 - Dentro do prazo de 10 dias a contar da comunicação a que se refere o
artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores emite parecer
fundamentado quanto aos motivos invocados para o despedimento.
2 - Dentro do mesmo prazo o trabalhador pode deduzir oposição à cessação do
contrato de trabalho, oferecendo os meios de prova que considere pertinentes.
Artigo 428.º
Decisão
1 - Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo a que se refere o n.º 1 do
artigo anterior, em caso de cessação do contrato de trabalho, o empregador
profere, por escrito, decisão fundamentada de que conste:
a) Motivo da cessação do contrato de trabalho;
b) Verificação dos requisitos previstos no artigo 407.º, com justificação
de inexistência de posto de trabalho alternativo ou menção da recusa de
aceitação das alternativas propostas;
c) Montante da compensação, assim como a forma e o lugar do seu pagamento;
d) Data da cessação do contrato.
2 - A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e às
estruturas de representação colectiva de trabalhadores nos termos
estabelecidos no n.º 1 do artigo 426.º e, bem assim, aos serviços competentes
do ministério responsável pela área laboral.
SUBSECÇÃO III
Ilicitude do despedimento
Artigo 429.º
Princípio geral
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e em legislação especial,
qualquer tipo de despedimento é ilícito:
a) Se não tiver sido precedido do respectivo procedimento;
b) Se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos,
ainda que com invocação de motivo diverso;
c) Se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o
despedimento.
Artigo 430.º
Despedimento por facto imputável ao trabalhador
1 - O despedimento por facto imputável ao trabalhador é ainda ilícito se
tiverem decorrido os prazos de prescrição estabelecidos no artigo 372.º ou se
o respectivo procedimento for inválido.
2 - O procedimento só pode ser declarado inválido se:
a) Faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa
ou não tiver esta sido elaborada nos termos previstos no artigo 411.º;
b) Não tiver sido respeitado o princípio do contraditório, nos termos
enunciados nos artigos 413.º, 414.º e no n.º 2 do artigo 418.º;
c) A decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento
escrito, nos termos do artigo 415.º ou do n.º 3 do artigo 418.º
Artigo 431.º
Despedimento colectivo
1 - O despedimento colectivo é ainda ilícito sempre que o empregador:
a) Não tiver feito as comunicações e promovido a negociação previstas nos
n.os 1 ou 4 do artigo 419.º e n.º 1 do artigo 420.º;
b) Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, referido no n.º 1
do artigo 422.º;
c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do
prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 401.º e, bem
assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato
de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O requisito constante da alínea c) do número anterior não é exigível na
situação prevista no artigo 391.º nem nos casos regulados em legislação
especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos.
Artigo 432.º
Despedimento por extinção de posto de trabalho
O despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito sempre que
o empregador:
a) Não tiver respeitado os requisitos do n.º 1 do artigo 403.º;
b) Tiver violado o critério de determinação de postos de trabalho a
extinguir, enunciado no n.º 2 do artigo 403.º;
c) Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 423.º;
d) Não tiver colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo
do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 401.º e,
bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do
contrato de trabalho.
Artigo 433.º
Despedimento por inadaptação
O despedimento por inadaptação é ainda ilícito se:
a) Faltarem os requisitos do n.º 1 do artigo 407.º;
b) Não tiverem sido feitas as comunicações previstas no artigo 426.º;
c) Não tiver sido posta à disposição do trabalhador despedido, até ao termo
do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 401.º, bem
assim os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato
de trabalho.
Artigo 434.º
Suspensão do despedimento
O trabalhador pode, mediante providência cautelar regulada no Código de
Processo do Trabalho, requerer a suspensão preventiva do despedimento no prazo
de cinco dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de
despedimento.
Artigo 435.º
Impugnação do despedimento
1 - A ilicitude do despedimento só pode ser declarada por tribunal judicial em
acção intentada pelo trabalhador.
2 - A acção de impugnação tem de ser intentada no prazo de um ano a contar
da data do despedimento, excepto no caso de despedimento colectivo em que a acção
de impugnação tem de ser intentada no prazo de seis meses contados da data da
cessação do contrato.
3 - Na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar
factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao
trabalhador.
Artigo 436.º
Efeitos da ilicitude
1 - Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:
a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não
patrimoniais, causados;
b) A reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e
antiguidade.
2 - No caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do
procedimento disciplinar, este pode ser reaberto até ao termo do prazo para
contestar, iniciando-se o prazo interrompido nos termos do n.º 4 do artigo 411.º,
não se aplicando, no entanto, este regime mais do que uma vez.
Artigo 437.º
Compensação
1 - Sem prejuízo da indemnização prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo
anterior, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixou de
auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do
tribunal.
2 - Ao montante apurado nos termos da segunda parte do número anterior
deduzem-se as importâncias que o trabalhador tenha comprovadamente obtido com a
cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento.
3 - O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido
na compensação, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança
social.
4 - Da importância calculada nos termos da segunda parte do n.º 1 é deduzido
o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do
despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção, se esta não
for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento.
Artigo 438.º
Reintegração
1 - O trabalhador pode optar pela reintegração na empresa até à sentença do
tribunal.
2 - Em caso de microempresa ou relativamente a trabalhador que ocupe cargo de
administração ou de direcção, o empregador pode opor-se à reintegração se
justificar que o regresso do trabalhador é gravemente prejudicial e perturbador
para a prossecução da actividade empresarial.
3 - O fundamento invocado pelo empregador é apreciado pelo tribunal.
4 - O disposto no n.º 2 não se aplica sempre que a ilicitude do despedimento
se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que
com invocação de motivo diverso, bem como quando o juiz considere que o
fundamento justificativo da oposição à reintegração foi culposamente criado
pelo empregador.
Artigo 439.º
Indemnização em substituição da reintegração
1 - Em substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma
indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de
retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de
antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude
decorrente do disposto no artigo 429.º
2 - Para efeitos do número anterior, o tribunal deve atender a todo o tempo
decorrido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão
judicial.
3 - A indemnização prevista no n.º 1 não pode ser inferior a três meses de
retribuição base e diuturnidades.
4 - Caso a oposição à reintegração nos termos do n.º 2 do artigo anterior
seja julgada procedente, a indemnização prevista no n.º 1 deste artigo é
calculada entre 30 e 60 dias nos termos estabelecidos nos números anteriores.
5 - Sendo a oposição à reintegração julgada procedente, a indemnização
prevista no número anterior não pode ser inferior a seis meses de retribuição
base e diuturnidades.
Artigo 440.º
Regras especiais relativas ao contrato a termo
1 - Ao contrato de trabalho a termo aplicam-se as regras gerais de cessação do
contrato, com as alterações constantes do número seguinte.
2 - Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:
a) No pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o
trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente ao
valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até
ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão
do tribunal se aquele termo ocorrer posteriormente;
b) Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria, caso o
termo ocorra depois do trânsito em julgado da decisão do tribunal.
SECÇÃO V
Cessação por iniciativa do trabalhador
SUBSECÇÃO I
Resolução
Artigo 441.º
Regras gerais
1 - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o
contrato.
2 - Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador,
nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:
a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição;
b) Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;
c) Aplicação de sanção abusiva;
d) Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;
e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
f) Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do
trabalhador, puníveis por lei, praticadas pelo empregador ou seu representante
legítimo.
3 - Constitui ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador:
a) Necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a
continuação ao serviço;
b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício
legítimo de poderes do empregador;
c) Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.
4 - A justa causa é apreciada nos termos do n.º 2 do artigo 396.º, com as
necessárias adaptações.
Artigo 442.º
Procedimento
1 - A declaração de resolução deve ser feita por escrito, com indicação
sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento
desses factos.
2 - Se o fundamento da resolução for o da alínea a) do n.º 3 do artigo
anterior, o trabalhador deve notificar o empregador logo que possível.
Artigo 443.º
Indemnização devida ao trabalhador
1 - A resolução do contrato com fundamento nos factos previstos no n.º 2 do
artigo 441.º confere ao trabalhador o direito a uma indemnização por todos os
danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma
indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades
por cada ano completo de antiguidade.
2 - No caso de fracção de ano o valor de referência previsto na segunda parte
do número anterior é calculado proporcionalmente, mas, independentemente da
antiguidade do trabalhador, a indemnização nunca pode ser inferior a três
meses de retribuição base e diuturnidades.
3 - No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números
anteriores não pode ser inferior à quantia correspondente às retribuições
vincendas.
Artigo 444.º
Impugnação da resolução
1 - A ilicitude da resolução do contrato pode ser declarada por tribunal
judicial em acção intentada pelo empregador.
2 - A acção tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução.
3 - Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução apenas são atendíveis
para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do
artigo 442.º
Artigo 445.º
Resolução ilícita
No caso de ter sido impugnada a resolução do contrato com base em ilicitude do
procedimento previsto no n.º 1 do artigo 442.º, o trabalhador pode corrigir o
vício até ao termo do prazo para contestar, não se aplicando, no entanto,
este regime mais de uma vez.
Artigo 446.º
Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita
A resolução do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa,
quando esta não tenha sido provada, confere ao empregador o direito a uma
indemnização pelos prejuízos causados não inferior ao montante calculado nos
termos do artigo 448.º
SUBSECÇÃO II
Denúncia
Artigo 447.º
Aviso prévio
1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa,
mediante comunicação escrita enviada ao empregador com a antecedência mínima
de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de
dois anos de antiguidade.
2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de
trabalho podem alargar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a
trabalhadores que ocupem cargos de administração ou direcção, bem como funções
de representação ou de responsabilidade.
3 - Sendo o contrato a termo, o trabalhador que se pretenda desvincular antes do
decurso do prazo acordado deve avisar o empregador com a antecedência mínima
de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de
15 dias, se for de duração inferior.
4 - No caso de contrato a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio
a que se refere o número anterior atender-se-á ao tempo de duração efectiva
do contrato.
Artigo 448.º
Falta de cumprimento do prazo de aviso prévio
Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio
estabelecido no artigo anterior, fica obrigado a pagar ao empregador uma
indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades
correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da
responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservância
do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de obrigações assumidas
em pacto de permanência.
Artigo 449.º
Não produção de efeitos da declaração de cessação do contrato
1 - A declaração de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do
trabalhador, tanto por resolução como por denúncia, sem assinatura objecto de
reconhecimento notarial presencial, pode por este ser revogada por qualquer
forma até ao 7.º dia seguinte à data em que chega ao poder do empregador.
2 - No caso de não ser possível assegurar a recepção da comunicação
prevista no número anterior, o trabalhador deve remetê-la ao empregador, por
carta registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente ao fim desse
prazo.
3 - A cessação prevista no n.º 1 só é eficaz se, em simultâneo com a
comunicação, o trabalhador entregar ou puser por qualquer forma à disposição
do empregador, na totalidade, o valor das compensações pecuniárias
eventualmente pagas em consequência da cessação do contrato de trabalho.
4 - Para a cessação do vínculo, o empregador pode exigir que os documentos de
onde conste a declaração prevista no n.º 1 do artigo 442.º e o aviso prévio
a que se refere o n.º 1 do artigo 447.º tenham a assinatura do trabalhador
objecto de reconhecimento notarial presencial.
5 - No caso a que se refere o número anterior, entre a data do reconhecimento
notarial e a da cessação do contrato não pode mediar um período superior a
60 dias.
Artigo 450.º
Abandono do trabalho
1 - Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço
acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelem a intenção de o não
retomar.
2 - Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço
durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha
recebido comunicação do motivo da ausência.
3 - A presunção estabelecida no número anterior pode ser ilidida pelo
trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo
da comunicação da ausência.
4 - O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato e constitui o
trabalhador na obrigação de indemnizar o empregador pelos prejuízos causados,
não devendo a indemnização ser inferior ao montante calculado nos termos do
artigo 448.º
5 - A cessação do contrato só é
invocável pelo empregador após comunicação
por carta registada com aviso de recepção para a
última morada conhecida do
trabalhador.
TÍTULO III
Direito colectivo
SUBTÍTULO I
Sujeitos
CAPÍTULO I
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
SECÇÃO I
Princípios
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 451.º
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
Para defesa e prossecução colectivas dos seus direitos e interesses, podem os
trabalhadores constituir:
a) Comissões de trabalhadores e subcomissões de trabalhadores;
b) Conselhos de empresa europeus;
c) Associações sindicais.
Artigo 452.º
Autonomia e independência
1 - Sem prejuízo das formas de apoio previstas neste Código, não podem os
empregadores, individualmente ou através das suas associações, promover a
constituição, manter ou financiar o funcionamento, por quaisquer meios, das
estruturas de representação colectiva dos trabalhadores ou, por qualquer modo,
intervir na sua organização e direcção, assim como impedir ou dificultar o
exercício dos seus direitos.
2 - As estruturas de representação colectiva são independentes do Estado, dos
partidos políticos, das instituições religiosas e de quaisquer associações
de outra natureza, sendo proibida qualquer ingerência destes na sua organização
e direcção, bem como o seu recíproco financiamento.
3 - O Estado pode apoiar as estruturas de representação colectiva dos
trabalhadores, nos termos previstos na lei.
4 - O Estado não pode discriminar as estruturas de representação colectiva
dos trabalhadores relativamente a quaisquer outras entidades associativas.
Artigo 453.º
Proibição de actos discriminatórios
É proibido e considerado nulo todo o acordo ou acto que vise:
a) Subordinar o emprego do trabalhador à condição de este se filiar ou não
se filiar numa associação sindical ou de se retirar daquela em que esteja
inscrito;
b) Despedir, transferir ou, por qualquer modo, prejudicar um trabalhador devido
ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de
representação colectiva ou pela sua filiação ou não filiação sindical.
SUBSECÇÃO II
Protecção especial dos representantes dos trabalhadores
Artigo 454.º
Crédito de horas
1 - Beneficiam de crédito de horas, nos termos previstos neste Código, os
trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva.
2 - O crédito de horas é referido ao período normal de trabalho e conta como
tempo de serviço efectivo.
3 - Sempre que pretendam exercer o direito ao gozo do crédito de horas, os
trabalhadores devem avisar, por escrito, o empregador com a antecedência mínima
de dois dias, salvo motivo atendível.
Artigo 455.º
Faltas
1 - As ausências dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação
colectiva no desempenho das suas funções e que excedam o crédito de horas
consideram-se faltas justificadas e contam, salvo para efeito de retribuição,
como tempo de serviço efectivo.
2 - Relativamente aos delegados sindicais, apenas se consideram justificadas,
para além das que correspondam ao gozo do crédito de horas, as ausências
motivadas pela prática de actos necessários e inadiáveis no exercício das
suas funções, as quais contam, salvo para efeito de retribuição, como tempo
de serviço efectivo.
3 - As ausências a que se referem os números anteriores são comunicadas, por
escrito, com um dia de antecedência, com referência às datas e ao número de
dias de que os respectivos trabalhadores necessitam para o exercício das suas
funções, ou, em caso de impossibilidade de previsão, nas quarenta e oito
horas imediatas ao primeiro dia de ausência.
4 - A inobservância do disposto no número anterior torna as faltas
injustificadas.
Artigo 456.º
Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento
1 - A suspensão preventiva de trabalhador eleito para as estruturas de
representação colectiva não obsta a que o mesmo possa ter acesso aos locais e
actividades que se compreendam no exercício normal dessas funções.
2 - O despedimento de trabalhador candidato a corpos sociais das associações
sindicais, bem como do que exerça ou haja exercido funções nos mesmos corpos
sociais há menos de três anos, presume-se feito sem justa causa.
3 - No caso de o trabalhador despedido ser representante sindical, membro de
comissão de trabalhadores ou membro de conselho de empresa europeu, tendo sido
interposta providência cautelar de suspensão do despedimento, esta só não é
decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de
verificação da justa causa invocada.
4 - As acções de impugnação judicial do despedimento dos trabalhadores
referidos no número anterior têm natureza urgente.
5 - Não havendo justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar
entre a reintegração na empresa e uma indemnização calculada nos termos
previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 439.º ou estabelecida em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho, e nunca inferior à retribuição base e
diuturnidades correspondentes a seis meses.
Artigo 457.º
Protecção em caso de transferência
1 - Os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva não
podem ser transferidos de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando a
transferência resultar da mudança total ou parcial do estabelecimento onde
aqueles prestam serviço.
2 - A transferência dos trabalhadores referidos no número anterior carece,
ainda, de prévia comunicação à estrutura a que pertencem.
SUBSECÇÃO III
Dever de reserva e confidencialidade
Artigo 458.º
Informações confidenciais
1 - Os membros das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores não
podem revelar aos trabalhadores ou a terceiros as informações que, no exercício
legítimo da empresa ou do estabelecimento, lhes tenham sido comunicadas com menção
expressa da respectiva confidencialidade.
2 - O dever de confidencialidade mantém-se após a cessação do mandato dos
membros das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores.
3 - A violação do dever de sigilo estabelecido nos números anteriores dá
lugar a responsabilidade civil, nos termos gerais, sem prejuízo das sanções
aplicáveis em procedimento disciplinar.
Artigo 459.º
Limite aos deveres de informação e consulta
O empregador não é obrigado a prestar informações ou a proceder a consultas
cuja natureza seja susceptível de prejudicar ou afectar gravemente o
funcionamento da empresa ou do estabelecimento.
Artigo 460.º
Justificação e controlo judicial
1 - Tanto a qualificação das informações como confidenciais como a não
prestação de informação ou a realização de consultas ao abrigo do disposto
no artigo anterior devem ser justificadas por escrito, com base em critérios
objectivamente aferíveis e que assentem em exigências de gestão.
2 - A qualificação como confidenciais das informações prestadas e a recusa
fundamentada de prestação de informação ou da realização de consultas
podem ser impugnadas pelas estruturas de representação colectiva em causa, nos
termos previstos no Código de Processo do Trabalho.
SECÇÃO II
Comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I
Constituição, estatutos e eleição das comissões e das subcomissões de
trabalhadores
Artigo 461.º
Princípios gerais
1 - É direito dos trabalhadores criarem em cada empresa uma comissão de
trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exercício dos direitos
previstos na Constituição.
2 - Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, os respectivos
trabalhadores poderão constituir subcomissões de trabalhadores.
3 - Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na
reestruturação económica, para articulação de actividades das comissões de
trabalhadores constituídas nas empresas em relação de domínio ou de grupo,
bem como para o desempenho de outros direitos consignados na lei e neste Código.
Artigo 462.º
Personalidade e capacidade
1 - As comissões de trabalhadores adquirem personalidade jurídica pelo registo
dos seus estatutos no ministério responsável pela área laboral.
2 - A capacidade das comissões de trabalhadores abrange todos os direitos e
obrigações necessários ou convenientes para a prossecução dos fins
previstos na lei.
Artigo 463.º
Remissão
A constituição, estatutos e eleição das comissões, das subcomissões de
trabalhadores e das comissões coordenadoras é objecto de regulamentação em
legislação especial.
Artigo 464.º
Composição das comissões de trabalhadores
O número de membros das comissões de trabalhadores não pode exceder os
seguintes:
a) Em microempresas e pequenas empresas - 2 membros;
b) Em médias empresas - 3 membros;
c) Em grandes empresas com 201 a 500 trabalhadores - 3 a 5 membros;
d) Em grandes empresas com 501 a 1000 trabalhadores - 5 a 7 membros;
e) Em grandes empresas com mais de 1000 trabalhadores - 7 a 11 membros.
Artigo 465.º
Subcomissões de trabalhadores
1 - O número de membros das subcomissões de trabalhadores não pode exceder os
seguintes:
a) Estabelecimentos com 50 a 200 trabalhadores - três membros;
b) Estabelecimentos com mais de 200 trabalhadores - cinco membros.
2 - Nos estabelecimentos com menos de 50 trabalhadores, a função das subcomissões
de trabalhadores é assegurada por um só trabalhador.
SUBSECÇÃO II
Direitos em geral
Artigo 466.º
Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores
1 - As comissões de trabalhadores têm os direitos que lhes são conferidos na
Constituição, regulamentados em legislação especial.
2 - Os direitos das subcomissões de trabalhadores são regulamentados em
legislação especial.
3 - As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do
exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o
normal funcionamento da empresa.
Artigo 467.º
Crédito de horas
1 - Para o exercício da sua actividade, cada um dos membros das seguintes
entidades dispõe de crédito de horas não inferior aos seguintes montantes:
a) Subcomissões de trabalhadores - oito horas mensais;
b) Comissões de trabalhadores - vinte e cinco horas mensais;
c) Comissões coordenadoras - vinte horas mensais.
2 - Nas microempresas, o crédito de horas referido no número anterior é
reduzido a metade.
3 - Nas empresas com mais de 1000 trabalhadores, as comissões de trabalhadores
podem optar por um montante global, que é apurado pela seguinte fórmula:
C = n x 25
em que C é o crédito de horas e n o número de membros da comissão de
trabalhadores.
4 - Tem de ser tomada por unanimidade a opção prevista no número anterior,
bem como a distribuição do montante global do crédito de horas pelos diversos
membros da comissão de trabalhadores, não podendo ser atribuídas a cada um
mais de quarenta horas mensais.
5 - Os membros das entidades referidas no n.º 1 ficam obrigados, para além do
limite aí estabelecido e ressalvado o disposto nos n.os 2 e 3, à prestação
de trabalho nas condições normais.
6 - Não pode haver lugar a acumulação de crédito de horas pelo facto de um
trabalhador pertencer a mais de uma das entidades referidas no n.º 1.
7 - Nas empresas do sector empresarial do Estado com mais de 1000 trabalhadores,
e independentemente dos créditos previstos no n.º 1, as comissões de
trabalhadores podem dispor de um dos seus membros durante metade do seu período
normal de trabalho, desde que observado o disposto no n.º 3 no que respeita à
unanimidade.
8 - Nos casos previstos no número anterior não se aplica a possibilidade de opção
contemplada no n.º 3.
Artigo 468.º
Reuniões dos trabalhadores
1 - Salvo o disposto nos números seguintes, as comissões de trabalhadores
devem marcar as reuniões gerais a realizar nos locais de trabalho fora do horário
de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores e sem prejuízo da
execução normal da actividade no caso de trabalho por turnos ou de trabalho
suplementar.
2 - Podem realizar-se reuniões gerais de trabalhadores nos locais de trabalho
durante o horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores até
um máximo de quinze horas por ano, desde que se assegure o funcionamento dos
serviços de natureza urgente e essencial.
3 - Para efeito do número anterior, as comissões ou as subcomissões de
trabalhadores são obrigadas a comunicar aos órgãos de gestão da empresa a
realização das reuniões com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Artigo 469.º
Apoio às comissões de trabalhadores
1 - Os órgãos de gestão das empresas devem pôr à disposição das comissões
ou subcomissões de trabalhadores as instalações adequadas, bem como os meios
materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas atribuições.
2 - As comissões e subcomissões de trabalhadores têm igualmente direito a
distribuir informação relativa aos interesses dos trabalhadores, bem como à
sua afixação em local adequado que for destinado para esse efeito.
Artigo 470.º
Exercício abusivo
1 - O exercício dos direitos por parte dos membros das comissões de
trabalhadores, comissões coordenadoras e subcomissões de trabalhadores, quando
considerado abusivo, é passível de responsabilidade disciplinar, civil ou
criminal, nos termos gerais.
2 - Durante a tramitação do respectivo processo judicial, o membro ou membros
visados mantêm-se em funções, não podendo ser prejudicados, quer nas suas
funções no órgão a que pertençam, quer na sua actividade profissional.
SECÇÃO III
Conselhos de empresa europeus
Artigo 471.º
Objecto
1 - Os trabalhadores de empresas ou de grupos de empresas de dimensão comunitária
têm direito a informação e consulta, nos termos previstos em legislação
especial.
2 - Para o efeito pode ser instituído um conselho de empresa europeu ou um
procedimento de informação e consulta dos trabalhadores.
3 - O conselho de empresa europeu e o procedimento de informação e consulta
abrangem todos os estabelecimentos da empresa de dimensão comunitária ou todas
as empresas do grupo situados nos Estados membros, ainda que a sede principal e
efectiva da administração esteja situada num Estado não membro.
Artigo 472.º
Âmbito
1 - Considera-se empresa de dimensão comunitária a que empregar, pelo menos,
1000 trabalhadores nos Estados membros e 150 trabalhadores em cada um de dois
Estados membros diferentes.
2 - O grupo formado pela empresa que exerce o controlo e uma ou mais empresas
controladas é de dimensão comunitária se, pelo menos, empregar 1000
trabalhadores nos Estados membros e tiver duas empresas em dois Estados membros
com 150 ou mais trabalhadores cada.
3 - Considera-se administração a direcção da empresa de dimensão comunitária
ou a direcção da empresa que exerce o controlo do grupo de empresas de dimensão
comunitária.
4 - Consideram-se Estados membros os Estados membros da União Europeia ou
signatários do acordo sobre o espaço económico europeu.
Artigo 473.º
Empresa que exerce o controlo
Considera-se que uma empresa com sede em território nacional e pertencente a um
grupo de empresas de dimensão comunitária exerce o controlo do grupo se tiver
uma influência dominante sobre uma ou mais empresas resultante, por exemplo, da
titularidade do capital social ou das disposições que a regem.
Artigo 474.º
Legislação complementar
O processo de negociações, os acordos sobre informação e consulta e a
instituição do conselho de empresa europeu são regulamentados em legislação
especial.
SECÇÃO IV
Associações sindicais
SUBSECÇÃO I
Disposições preliminares
Artigo 475.º
Direito de associação sindical
1 - Os trabalhadores têm o direito de constituir associações sindicais a
todos os níveis para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais.
2 - As associações sindicais abrangem sindicatos, federações, uniões e
confederações.
3 - Os estatutos das federações, uniões ou confederações podem admitir a
representação directa dos trabalhadores não representados em sindicatos.
Artigo 476.º
Noções
Entende-se por:
a) Sindicato - associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção
dos seus interesses sócio-profissionais;
b) Federação - associação de sindicatos de trabalhadores da mesma profissão
ou do mesmo sector de actividade;
c) União - associação de sindicatos de base regional;
d) Confederação - associação nacional de sindicatos;
e) Secção sindical de empresa - conjunto de trabalhadores de uma empresa ou
estabelecimento filiados no mesmo sindicato;
f) Comissão sindical de empresa - organização dos delegados sindicais do
mesmo sindicato na empresa ou estabelecimento;
g) Comissão intersindical de empresa - organização dos delegados das comissões
sindicais de empresa de uma confederação, desde que abranjam no mínimo cinco
delegados sindicais, ou de todas as comissões sindicais da empresa ou
estabelecimento.
Artigo 477.º
Direitos
As associações sindicais têm, nomeadamente, o direito de:
a) Celebrar convenções colectivas de trabalho;
b) Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados;
c) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
d) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos
quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei;
e) Participar nos processos de reestruturação da empresa,
especialmente no
respeitante a acções de formação ou quando
ocorra alteração das condições
de trabalho;
f) Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais
internacionais.
Artigo 478.º
Princípios
As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e
da gestão democráticas.
Artigo 479.º
Liberdade sindical individual
1 - No exercício da liberdade sindical, é garantida aos trabalhadores, sem
qualquer discriminação, a liberdade de inscrição em sindicato que, na área
da sua actividade, represente a categoria respectiva.
2 - O trabalhador não pode estar simultaneamente filiado a título da mesma
profissão ou actividade em sindicatos diferentes.
3 - Pode manter a qualidade de associado o prestador de trabalho que deixe de
exercer a sua actividade, mas não passe a exercer outra não representada pelo
mesmo sindicato ou não perca a condição de trabalhador subordinado.
4 - O trabalhador pode retirar-se a todo o tempo do sindicato em que esteja
filiado, mediante comunicação escrita enviada com a antecedência mínima de
30 dias.
SUBSECÇÃO II
Organização sindical
Artigo 480.º
Auto-regulamentação, eleição e gestão
As associações sindicais regem-se por estatutos e regulamentos por elas
aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais de
entre os associados e organizam a sua gestão e actividade.
Artigo 481.º
Independência
É incompatível o exercício de cargos de direcção de associações sindicais
com o exercício de quaisquer cargos de direcção em partidos políticos,
instituições religiosas ou outras associações relativamente às quais exista
conflito de interesses.
Artigo 482.º
Regime subsidiário
1 - As associações sindicais estão sujeitas ao regime geral do direito de
associação em tudo o que não contrarie este Código ou a natureza específica
da autonomia sindical.
2 - Não são aplicáveis às associações sindicais as normas do regime geral
do direito de associação susceptíveis de determinar restrições inadmissíveis
à liberdade de organização dos sindicatos.
Artigo 483.º
Registo e aquisição de personalidade
1 - As associações sindicais adquirem personalidade jurídica pelo registo dos
seus estatutos no ministério responsável pela área laboral.
2 - O requerimento do registo de qualquer associação sindical, assinado pelo
presidente da mesa da assembleia constituinte ou de assembleia de representantes
de associados, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados, de certidão ou cópia
certificada da acta da assembleia, com as folhas de presenças e respectivos
termos de abertura e encerramento.
3 - O ministério responsável pela área laboral, após o registo:
a) Publica os estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego nos 30 dias posteriores
à sua recepção;
b) Remete certidão ou fotocópia certificada da acta da assembleia constituinte
ou de assembleia de representantes de associados, dos estatutos e do pedido de
registo, acompanhados de uma apreciação fundamentada sobre a legalidade da
constituição da associação e dos estatutos, dentro do prazo de oito dias a
contar da publicação, ao magistrado do Ministério Público no tribunal
competente.
4 - No caso de a constituição ou os estatutos da associação serem
desconformes com a lei, o magistrado do Ministério Público promove, dentro do
prazo de 15 dias, a contar da recepção, a declaração judicial de extinção
da associação.
5 - As associações sindicais só podem iniciar o exercício das respectivas
actividades depois da publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho e
Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias após o registo.
Artigo 484.º
Alterações dos estatutos
1 - A alteração dos estatutos fica sujeita a registo e ao disposto nos n.os 2
a 4 do artigo anterior, com as necessárias adaptações.
2 - As alterações a que se refere o número anterior só produzem efeitos em
relação a terceiros após a publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho
e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias a contar do registo.
Artigo 485.º
Conteúdo dos estatutos
1 - Com os limites dos artigos seguintes, os estatutos devem conter e regular:
a) A denominação, a localidade da sede, o âmbito subjectivo, objectivo e
geográfico, os fins e a duração, quando a associação não se constitua por
período indeterminado;
b) Aquisição e perda da qualidade de associado, bem como os respectivos
direitos e deveres;
c) Princípios gerais em matéria disciplinar;
d) Os respectivos órgãos, entre os quais deve haver uma assembleia geral ou
uma assembleia de representantes de associados, um órgão colegial de direcção
e um conselho fiscal, bem como o número de membros e de funcionamento daqueles;
e) No caso de estar prevista uma assembleia de representantes, os princípios
reguladores da respectiva eleição, tendo em vista a representatividade desse
órgão;
f) O exercício do direito de tendência;
g) O regime de administração financeira, o orçamento e as contas;
h) O processo de alteração dos estatutos;
i) A extinção, dissolução e consequente liquidação, bem como o destino do
respectivo património.
2 - A denominação deve identificar o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico
da associação e não pode confundir-se com a denominação de outra associação
existente.
3 - No caso de os estatutos preverem a existência de uma assembleia de
representantes de associados, nomeadamente um congresso ou conselho geral, esta
exerce os direitos previstos na lei para a assembleia geral.
Artigo 486.º
Princípios da organização e da gestão democráticas
No respeito pelos princípios da organização e da gestão democráticas, as
associações sindicais devem reger-se, nomeadamente, em obediência às
seguintes regras:
a) Todo o associado no gozo dos seus direitos sindicais tem o direito de
participar na actividade da associação, incluindo o de eleger e ser eleito
para a direcção e ser nomeado para qualquer cargo associativo, sem prejuízo
de poderem estabelecer-se requisitos de idade e de tempo de inscrição;
b) A assembleia geral reúne-se ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano;
c) Deve ser possibilitado a todos os associados o exercício efectivo do direito
de voto, podendo os estatutos prever para tanto a realização simultânea de
assembleias gerais por áreas regionais ou secções de voto, ou outros sistemas
compatíveis com as deliberações a tomar;
d) Nenhum associado pode estar representado em mais do que um dos órgãos
electivos;
e) São asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes às eleições
para a direcção, devendo constituir-se para fiscalizar o processo eleitoral
uma comissão eleitoral composta pelo presidente da mesa da assembleia geral e
por representantes de cada uma das listas concorrentes;
f) Com as listas, os proponentes apresentam o seu programa de acção, o qual,
juntamente com aquelas, deve ser amplamente divulgado, por forma a que todos os
associados dele possam ter conhecimento prévio, nomeadamente pela sua exposição
em lugar bem visível na sede da associação durante o prazo mínimo de oito
dias;
g) O mandato dos membros da direcção não pode ter duração superior a quatro
anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos;
h) Os corpos sociais podem ser destituídos por deliberação da assembleia
geral, devendo os estatutos regular os termos da destituição e da gestão da
associação sindical até ao início de funções de novos corpos sociais;
i) As assembleias gerais devem ser convocadas com ampla publicidade,
indicando-se a hora, local e objecto, e devendo ser publicada a convocatória
com antecedência mínima de três dias em um dos jornais da localidade da sede
da associação sindical ou, não o havendo, em um dos jornais aí mais lidos;
j) A convocação das assembleias gerais compete ao presidente da respectiva
mesa, por sua iniciativa ou a pedido da direcção, ou de 10% ou 200 dos
associados.
Artigo 487.º
Regime disciplinar
O regime disciplinar deve assegurar o procedimento escrito e o direito de defesa
do associado, devendo a sanção de expulsão ser apenas aplicada aos casos de
grave violação de deveres fundamentais.
Artigo 488.º
Aquisição e impenhorabilidade de bens
1 - Os bens móveis e imóveis cuja utilização seja estritamente indispensável
ao funcionamento das associações sindicais são impenhoráveis.
2 - Os bens imóveis destinados ao exercício de actividades compreendidas nos
fins próprios das associações sindicais não gozam da impenhorabilidade
estabelecida no número anterior sempre que, cumulativamente, se verifiquem as
seguintes condições:
a) A aquisição, construção,
reconstrução, modificação ou
beneficiação
desses bens seja feita mediante recurso a financiamento por terceiros
com
garantia real, previamente registada;
b) O financiamento por terceiros e as condições de aquisição sejam objecto
de deliberação da assembleia geral de associados ou de órgão deliberativo
estatutariamente competente.
Artigo 489.º
Publicidade dos membros da direcção
O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identificação dos
membros da direcção, bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao
ministério responsável pela área laboral no prazo de dez dias após a eleição,
para publicação imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.
Artigo 490.º
Dissolução e destino dos bens
Em caso de dissolução de uma associação sindical, os respectivos bens não
podem ser distribuídos pelos associados.
Artigo 491.º
Cancelamento do registo
A extinção judicial ou voluntária da associação sindical deve ser
comunicada ao ministério responsável pela área laboral que procede ao
cancelamento do respectivo registo, produzindo efeitos a partir da respectiva
publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.
SUBSECÇÃO III
Quotização sindical
Artigo 492.º
Garantias
1 - O trabalhador não pode ser obrigado a pagar quotas para associação
sindical em que não esteja inscrito.
2 - A aplicação do sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais não
pode implicar para o trabalhador qualquer discriminação, nem o pagamento de
outras quotas ou indemnizações, ou provocar-lhe sanções que, de qualquer
modo, atinjam a sua liberdade de trabalho.
3 - O empregador pode proceder ao tratamento automatizado de dados pessoais dos
trabalhadores, referentes a filiação sindical, desde que, nos termos da lei,
sejam exclusivamente utilizados no processamento do sistema de cobrança e
entrega de quotas sindicais, previsto nesta secção.
Artigo 493.º
Carteiras profissionais
A falta de pagamento das quotas não pode prejudicar a passagem de carteiras
profissionais ou de quaisquer outros documentos essenciais à actividade
profissional do trabalhador, quando a emissão desses documentos seja da competência
das associações sindicais.
Artigo 494.º
Cobrança de quotas
1 - O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais determina para o
empregador a obrigação de proceder à dedução do valor da quota sindical na
retribuição do trabalhador, entregando essa quantia à associação sindical
em que aquele está inscrito até ao dia 15 do mês seguinte.
2 - A responsabilidade pelas despesas necessárias para a entrega à associação
sindical do valor da quota deduzida pelo empregador pode ser definida por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo entre
empregador e trabalhador.
3 - O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais referido no n.º 1 pode
resultar de:
a) Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
b) Pedido expresso do trabalhador dirigido ao empregador.
4 - Na situação prevista na alínea a) do número anterior, a cobrança de
quotas por dedução na retribuição do trabalhador com a consequente entrega
à respectiva associação sindical depende ainda de declaração do trabalhador
autorizando a referida dedução.
5 - Na situação prevista na alínea b) do n.º 3, o pedido expresso do
trabalhador constitui manifestação inequívoca da sua vontade de lhe serem
descontadas na retribuição as quotas sindicais.
Artigo 495.º
Declaração, pedido e revogação
1 - O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais, previsto no artigo
anterior, mantém-se em vigor enquanto o trabalhador não revogar a sua declaração
com as seguintes indicações:
a) Nome e assinatura do trabalhador;
b) Sindicato em que o trabalhador está inscrito;
c) Valor da quota estatutariamente estabelecida.
3 - O trabalhador deve enviar cópia ao sindicato respectivo da declaração de
autorização ou do pedido de cobrança, previstos no artigo anterior, bem como
da respectiva revogação.
4 - A declaração de autorização ou o pedido de cobrança, previstos no
artigo anterior, bem como a respectiva revogação, produzem efeitos a partir do
1.º dia do mês seguinte ao da sua entrega ao empregador.
SUBSECÇÃO IV
Exercício da actividade sindical na empresa
Artigo 496.º
Acção sindical na empresa
Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver actividade sindical
no interior da empresa, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões
sindicais e comissões intersindicais.
Artigo 497.º
Reuniões de trabalhadores
1 - Os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário de
trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, mediante convocação de
um terço ou 50 dos trabalhadores do respectivo estabelecimento, ou da comissão
sindical ou intersindical, sem prejuízo do normal funcionamento, no caso de
trabalho por turnos ou de trabalho suplementar.
2 - Os trabalhadores podem reunir-se durante o horário de trabalho observado
pela generalidade dos trabalhadores até um período máximo de quinze horas por
ano, que contam como tempo de serviço efectivo, desde que assegurem o
funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.
3 - A convocação das reuniões referidas nos números anteriores é regulada
nos termos previstos em legislação especial.
Artigo 498.º
Delegado sindical, comissão sindical e comissão intersindical
1 - Os delegados sindicais são eleitos e destituídos nos termos dos estatutos
dos respectivos sindicatos, em escrutínio directo e secreto.
2 - Nas empresas em que o número de delegados o justifique, ou que compreendam
vários estabelecimentos, podem constituir-se comissões sindicais de delegados.
3 - Sempre que numa empresa existam delegados de mais de um sindicato pode
constituir-se uma comissão intersindical de delegados.
Artigo 499.º
Comunicação ao empregador sobre eleição e destituição dos delegados
sindicais
1 - As direcções dos sindicatos comunicam por escrito ao empregador a
identificação dos delegados sindicais, bem como daqueles que fazem parte de
comissões sindicais e intersindicais de delegados, sendo o teor dessa comunicação
publicitado nos locais reservados às informações sindicais.
2 - O mesmo deve ser observado no caso de substituição ou cessação de funções.
Artigo 500.º
Número de delegados sindicais
1 - O número máximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de protecção
previsto neste Código é determinado da seguinte forma:
a) Empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados - um membro;
b) Empresa com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados - dois membros;
c) Empresa com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados - três membros;
d) Empresa com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados - seis membros;
e) Empresa com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados - o número de delegados
resultante da fórmula 6 + [(n - 500):200], representando n o número de
trabalhadores.
2 - O resultado apurado nos termos da alínea e) do número anterior é sempre
arredondado para a unidade imediatamente superior.
Artigo 501.º
Direito a instalações
1 - Nas empresas ou estabelecimentos com 150 ou mais trabalhadores, o empregador
é obrigado a pôr à disposição dos delegados sindicais, desde que estes o
requeiram, a título permanente, local situado no interior da empresa, ou na sua
proximidade, e que seja apropriado ao exercício das suas funções.
2 - Nas empresas ou estabelecimentos com menos de 150 trabalhadores o empregador
é obrigado a pôr à disposição dos delegados sindicais, sempre que estes o
requeiram, um local apropriado para o exercício das suas funções.
Artigo 502.º
Direito de afixação e informação sindical
Os delegados sindicais têm o direito de afixar, no interior da
empresa e em
local apropriado, para o efeito reservado pelo empregador, textos,
convocatórias,
comunicações ou informações relativos
à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais
dos trabalhadores, bem como proceder à sua
distribuição, mas sem prejuízo,
em qualquer dos casos, do funcionamento normal da empresa.
Artigo 503.º
Direito a informação e consulta
1 - Os delegados sindicais gozam do direito a informação e consulta
relativamente às matérias constantes das suas atribuições.
2 - O direito a informação e consulta abrange, para além de outras referidas
na lei ou identificadas em convenção colectiva, as seguintes matérias:
a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das
actividades da empresa ou do estabelecimento e a sua situação económica;
b) A informação e consulta sobre a situação, a estrutura e a evolução provável
do emprego na empresa ou no estabelecimento e sobre as eventuais medidas de
antecipação previstas, nomeadamente em caso de ameaça para o emprego;
c) A informação e consulta sobre as decisões susceptíveis de desencadear
mudanças substanciais a nível da organização do trabalho ou dos contratos de
trabalho.
3 - Os delegados sindicais devem requerer, por escrito, respectivamente, ao órgão
de gestão da empresa ou de direcção do estabelecimento os elementos de
informação respeitantes às matérias referidas nos artigos anteriores.
4 - As informações são-lhes prestadas, por escrito, no prazo de 10 dias,
salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que nunca deve ser
superior a 30 dias.
5 - Quando esteja em causa a tomada de decisões por parte do empregador no
exercício dos poderes de direcção e de organização decorrentes do contrato
de trabalho, os procedimentos de informação e consulta deverão ser
conduzidos, por ambas as partes, no sentido de alcançar, sempre que possível,
o consenso.
6 - O disposto no presente artigo não é aplicável às microempresas, às
pequenas empresas e aos estabelecimentos onde prestem actividade menos de 20
trabalhadores.
Artigo 504.º
Crédito de horas dos delegados sindicais
Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito
de cinco horas por mês ou, tratando-se de delegado que faça parte da comissão
intersindical, de um crédito de oito horas por mês.
SUBSECÇÃO V
Membros da direcção das associações sindicais
Artigo 505.º
Crédito de horas e faltas dos membros da direcção
1 - Para o exercício das suas funções cada membro da direcção beneficia de
um crédito de horas por mês e do direito a faltas justificadas para o exercício
de funções sindicais.
2 - O crédito de horas a que se refere o número anterior, bem como o regime
aplicável às faltas justificadas para o exercício de funções sindicais, é
atribuído em função da dimensão das empresas e do número de filiados no
sindicato, nos termos previstos em legislação especial.
CAPÍTULO II
Associações de empregadores
SECÇÃO I
Disposições preliminares
Artigo 506.º
Direito de associação
1 - Os empregadores têm o direito de constituir associações para defesa e
promoção dos seus interesses empresariais.
2 - No exercício do direito de associação, é garantida aos empregadores, sem
qualquer discriminação, a liberdade de inscrição em associação de
empregadores que, na área da sua actividade, os possa representar.
3 - As associações de empregadores abrangem federações, uniões e confederações.
4 - Os estatutos das federações, uniões ou confederações podem admitir a
possibilidade de representação directa de empregadores não representados em
associações de empregadores.
Artigo 507.º
Autonomia e independência
1 - As associações de empregadores são independentes do Estado, dos partidos
políticos, das instituições religiosas e de quaisquer associações de outra
natureza, sendo proibida qualquer ingerência destes na sua organização e
direcção, bem como o seu recíproco financiamento.
2 - O Estado pode apoiar as associações de empregadores nos termos previstos
na lei.
3 - O Estado não pode discriminar as associações de empregadores
relativamente a quaisquer outras entidades associativas.
Artigo 508.º
Noções
Entende-se por:
a) Associação de empregadores - organização permanente de pessoas,
singulares ou colectivas, de direito privado, titulares de uma empresa, que
tenham, habitualmente, trabalhadores ao seu serviço;
b) Federação - organização de associações de empregadores do mesmo sector
de actividade;
c) União - organização de associações de empregadores de base regional;
d) Confederação - organização nacional de associações de empregadores.
Artigo 509.º
Independência
É incompatível o exercício de quaisquer cargos de direcção em partidos políticos,
instituições religiosas ou outras associações relativamente às quais exista
conflito de interesses com o exercício de cargos de direcção de associações
de empregadores.
Artigo 510.º
Direitos
1 - As associações de empregadores têm, nomeadamente, o direito de:
a) Celebrar convenções colectivas de trabalho;
b) Prestar serviços aos seus associados;
c) Participar na elaboração de legislação do trabalho;
d) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos
quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei;
e) Estabelecer relações ou filiar-se em organizações internacionais de
empregadores.
2 - As associações de empregadores, sem prejuízo do disposto na alínea b) do
número anterior, não podem dedicar-se à produção ou comercialização de
bens ou serviços ou de qualquer modo intervir no mercado.
SECÇÃO II
Constituição e organização
Artigo 511.º
Auto-regulamentação, eleição e gestão
As associações de empregadores regem-se por estatutos e regulamentos por elas
aprovados, elegem os corpos sociais e organizam a sua gestão e actividade.
Artigo 512.º
Regime subsidiário
As associações de empregadores estão sujeitas ao regime geral do direito de
associação em tudo o que não contrarie este Código.
Artigo 513.º
Registo, aquisição da personalidade e extinção
1 - As associações de empregadores adquirem personalidade jurídica pelo
registo dos seus estatutos no ministério responsável pela área laboral.
2 - O requerimento do registo de qualquer associação de empregadores, assinado
pelo presidente da mesa da assembleia constituinte, deve ser acompanhado dos
estatutos aprovados, de certidão ou cópia certificada da acta da assembleia,
com as folhas de presenças e os respectivos termos de abertura e encerramento.
3 - O ministério responsável pela área laboral, após o registo:
a) Publica os estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego nos 30 dias posteriores
à sua recepção;
b) Remete certidão ou fotocópia certificada da acta da assembleia
constituinte, dos estatutos e do pedido de registo, acompanhados de uma apreciação
fundamentada sobre a legalidade da constituição da associação e dos
estatutos, dentro do prazo de oito dias a contar da publicação, ao magistrado
do Ministério Público no tribunal competente.
4 - No caso de a constituição ou os estatutos da associação serem
desconformes com a lei, o magistrado do Ministério Público promove, dentro do
prazo de 15 dias, a contar da recepção, a declaração judicial de extinção
da associação.
5 - As associações de empregadores só podem iniciar o exercício das
respectivas actividades depois da publicação dos estatutos no Boletim do
Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias após o
registo.
Artigo 514.º
Alteração estatutária e registo
1 - As alterações de estatutos ficam sujeitas a registo e ao disposto nos n.os
2 a 4 do artigo anterior, devendo o requerimento ser assinado pela direcção e
acompanhado de cópia da acta da respectiva assembleia geral.
2 - As alterações a que se refere o número anterior só produzem efeitos em
relação a terceiros após a publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho
e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias a contar do registo.
Artigo 515.º
Conteúdo dos estatutos
1 - Com observância dos limites definidos neste Código, os estatutos devem
conter e regular:
a) A denominação, a localidade da sede, o âmbito subjectivo, objectivo e
geográfico, os fins e a duração, quando a associação não se constitua por
período indeterminado;
b) A aquisição e perda da qualidade de associado, bem como os respectivos
direitos e deveres;
c) Princípios gerais em matéria disciplinar;
d) Os respectivos órgãos, entre os quais deve haver uma assembleia geral ou
uma assembleia de representantes de associados, um órgão colegial de direcção
e um conselho fiscal, bem como o número de membros e o funcionamento daqueles;
e) No caso de estar prevista uma assembleia de representantes, os princípios
reguladores da respectiva eleição tendo em vista a representatividade desse órgão;
f) O regime de administração financeira, o orçamento e as contas;
g) O processo de alteração dos estatutos;
h) A extinção, dissolução e consequente liquidação, bem como o destino do
respectivo património.
2 - A denominação deve identificar o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico
da associação e não pode confundir-se com a denominação de outra associação
existente.
3 - No caso de os estatutos preverem a existência de uma assembleia de
representantes de associados, esta exerce os direitos e deveres previstos na lei
para a assembleia geral.
Artigo 516.º
Gestão democrática e liberdade de associação
1 - A organização das associações de empregadores deve respeitar os princípios
da gestão democrática, nomeadamente as regras das alíneas seguintes:
a) Todo o associado no gozo dos seus direitos tem o direito de participar na
actividade da associação, incluindo o de eleger e ser eleito para os corpos
sociais e ser nomeado para qualquer cargo associativo, sem prejuízo de poderem
estabelecer-se requisitos de idade e de tempo de inscrição;
b) A assembleia geral reúne-se ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano;
c) Deve ser possibilitado a todos os associados o exercício efectivo do direito
de voto, podendo os estatutos prever para tanto a realização simultânea de
assembleias gerais por áreas regionais ou secções de voto, ou outros sistemas
compatíveis com as deliberações a tomar;
d) No caso de os estatutos conferirem mais do que um voto a certos associados,
em função das dimensões das empresas, não pode esse associado dispor de um número
de votos superior ao décuplo do número de votos do associado que tiver o menor
número;
e) Nenhum associado pode estar representado em mais do que um dos órgãos
electivos;
f) São asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes às eleições
para os corpos sociais, devendo constituir-se para fiscalizar o processo
eleitoral uma comissão eleitoral composta pelo presidente da mesa da assembleia
geral e por representantes de cada uma das listas concorrentes;
g) O mandato dos membros da direcção não pode ter duração superior a quatro
anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos;
h) Os corpos sociais podem ser destituídos por deliberação da assembleia
geral, devendo os estatutos regular os termos da destituição e da gestão da
associação sindical até ao início de funções de novos corpos sociais;
i) As assembleias gerais devem ser convocadas com ampla publicidade,
indicando-se a hora, local e objecto, e devendo ser publicada a convocatória
com antecedência mínima de três dias em um dos jornais da localidade da sede
da associação sindical ou, não o havendo, em um dos jornais aí mais lidos;
j) A convocação das assembleias gerais compete ao presidente da respectiva
mesa, por sua iniciativa ou a pedido da direcção, ou de 10% ou 200 dos
associados.
2 - O empregador goza da liberdade de se inscrever em associação que
represente a sua actividade, desde que preencha os requisitos estatutários, não
podendo a sua admissão estar dependente de uma decisão discricionária da
associação.
3 - O empregador inscrito numa associação pode retirar-se dela a todo o tempo,
mediante comunicação enviada com a antecedência mínima de 30 dias.
Artigo 517.º
Regime disciplinar
1 - O regime disciplinar deve assegurar o procedimento escrito e o direito de
defesa do associado, devendo a sanção de expulsão ser apenas aplicada aos
casos de grave violação de deveres fundamentais.
2 - O regime disciplinar não pode conter normas que interfiram com a actividade
económica exercida pelos empregadores.
Artigo 518.º
Aquisição e impenhorabilidade de bens
1 - Os bens móveis e imóveis cuja utilização seja estritamente indispensável
ao funcionamento das associações de empregadores são impenhoráveis.
2 - Os bens imóveis destinados ao exercício de actividades compreendidas nos
fins próprios das associações de empregadores não gozam da impenhorabilidade
estabelecida no número anterior sempre que, cumulativamente, se verifiquem as
seguintes condições:
a) A aquisição, construção,
reconstrução, modificação ou
beneficiação
desses bens seja feita mediante recurso a financiamento por terceiros
com
garantia real, previamente registada;
b) O financiamento por terceiros e as condições de aquisição sejam objecto
de deliberação da assembleia geral de associados ou de órgão deliberativo
estatutariamente competente.
Artigo 519.º
Publicidade dos membros da direcção
O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identificação dos
membros da direcção, bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao
ministério responsável pela área laboral no prazo de 10 dias após a eleição,
para publicação imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.
Artigo 520.º
Dissolução e destino dos bens
Em caso de dissolução de uma associação de empregadores, os respectivos bens
não podem ser distribuídos pelos associados.
Artigo 521.º
Cancelamento do registo
A extinção judicial ou voluntária da associação de empregadores deve ser
comunicada ao ministério responsável pela área laboral que procede ao
cancelamento do respectivo registo produzindo efeitos a partir da respectiva
publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.
Artigo 522.º
Aquisição e perda da qualidade de associação de empregadores
As associações de empresários constituídas ao abrigo do regime geral do
direito de associação podem adquirir a qualidade de associação de
empregadores, pelo processo definido no artigo 513.º, desde que preencham os
requisitos constantes deste Código, e podem perder essa qualidade por vontade
dos associados ou por decisão judicial tomada nos termos do n.º 4 daquele
artigo.
Artigo 523.º
Inscrição em associação de empregadores
Os empresários que não empreguem trabalhadores, ou as suas associações,
podem filiar-se em associações de empregadores, não podendo, contudo,
intervir nas decisões respeitantes às relações de trabalho.
CAPÍTULO III
Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 524.º
Noção de legislação do trabalho
1 - Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações
dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 - São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam,
nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho;
b) Direito colectivo de trabalho;
c) Segurança, higiene e saúde no trabalho;
d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
e) Formação profissional;
f) Processo do trabalho.
3 - Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de
aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional
do Trabalho.
Artigo 525.º
Precedência de discussão
Nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou
proposta de decreto regional relativo à legislação de trabalho pode ser
discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República,
pelas Assembleias Regionais ou pelos Governos Regionais sem que as comissões de
trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações
sindicais e as associações de empregadores se tenham podido pronunciar sobre
ele.
Artigo 526.º
Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer
projecto ou proposta de acto legislativo previsto no artigo 524.º, podendo ser
convocada por decisão do Presidente mediante requerimento de qualquer dos seus
membros.
Artigo 527.º
Publicação dos projectos e propostas
1 - Para efeitos do disposto no artigo 525.º, e para mais ampla divulgação,
os projectos e propostas são publicados previamente em separata das seguintes
publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar
pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo
Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar
pelas Assembleias Regionais;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar pelos governos
regionais.
2 - As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto;
c) O prazo para apreciação pública.
3 - A Assembleia da República, o Governo da República, as Assembleias
Regionais e os Governos Regionais fazem anunciar, através dos órgãos de
comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias
que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 528.º
Prazo de apreciação pública
1 - O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 - O prazo pode, todavia, ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e
por motivo de urgência, devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 529.º
Pareceres e audições das organizações representativas
Dentro do prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 525.º
podem pronunciar-se sobre os projectos e propostas, de acordo com o modelo
regulamentado, e que é obrigatoriamente transcrito em cada separata, e
solicitar à Assembleia da República, ao Governo da República, às Assembleias
Regionais ou aos Governos Regionais audição oral, nos termos da regulamentação
própria da orgânica interna de cada um destes órgãos.
Artigo 530.º
Resultados da apreciação pública
1 - As posições das entidades referidas no artigo 525.º constantes de
pareceres ou expressas nas audições são tidas em conta pelo legislador como
elementos de trabalho.
2 - O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional;
b) Do relatório anexo ao parecer da comissão especializada da Assembleia da
República ou das comissões das assembleias regionais.
SUBTÍTULO II
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
CAPÍTULO I
Princípios gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 531.º
Princípio do tratamento mais favorável
As disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só
podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições
mais favoráveis para o trabalhador e se daquelas disposições não resultar o
contrário.
Artigo 532.º
Forma
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho revestem a forma
escrita, sob pena de nulidade.
Artigo 533.º
Limites
1 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem:
a) Contrariar as normas legais imperativas;
b) Estabelecer regulamentação das actividades económicas, nomeadamente no
tocante aos períodos de funcionamento das empresas, ao regime fiscal e à formação
dos preços;
c) Conferir eficácia retroactiva a qualquer das suas
cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária. *
2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem instituir
regimes complementares contratuais que atribuam prestações complementares do
subsistema previdencial na parte não coberta por este, nos termos da lei.
* Alterado pela Lei 9/2006, de 20/03. Redacção anterior da alínea c): Conferir eficácia retroactiva a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.
Artigo 534.º
Publicidade
O empregador deve afixar na empresa, em local apropriado, a indicação dos
instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
SECÇÃO II
Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Artigo 535.º
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais verticais
O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de
actividade afasta a aplicação de um instrumento da mesma natureza cujo âmbito
se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de
actividade.
Artigo 536.º
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais
1 - Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação
colectiva de trabalho negociais, são observados os seguintes critérios de
preferência:
a) O acordo de empresa afasta a aplicação do acordo colectivo e do contrato
colectivo;
b) O acordo colectivo afasta a aplicação do contrato colectivo.
2 - Os critérios de preferência previstos nas alíneas a) e b) do número
anterior podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho negocial, designadamente através da previsão de cláusulas de
articulação entre convenções colectivas de diferente nível.
3 - Em todos os outros casos, compete aos trabalhadores da empresa em relação
aos quais se verifique concorrência, escolher, por maioria, no prazo de 30
dias, o instrumento aplicável, comunicando a escolha ao empregador interessado
e aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral.
4 - A declaração e a deliberação previstas no número anterior são irrevogáveis
até ao termo da vigência do instrumento por eles adoptado.
5 - Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável o instrumento de
publicação mais recente.
6 - No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data,
aplica-se o que regular a principal actividade da empresa.
Artigo 537.º
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais
1 - Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação
colectiva de trabalho de natureza não negocial, são observados os seguintes
critérios de preferência:
a) A decisão de arbitragem obrigatória afasta a aplicação dos outros
instrumentos;
b) O regulamento de extensão afasta a aplicação do regulamento de condições
mínimas.
2 - Em caso de concorrência entre regulamentos de extensão aplica-se o
previsto nos n.os 3 a 6 do artigo anterior.
Artigo 538.º
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não
negociais
A entrada em vigor de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
negocial afasta a aplicação, no respectivo âmbito, de um anterior instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho não negocial.
CAPÍTULO II
Convenção colectiva
SECÇÃO I
Princípio geral
Artigo 539.º
Promoção da contratação colectiva
O Estado deve promover a contratação colectiva, de modo que os regimes
previstos em convenções colectivas sejam aplicáveis ao maior número de
trabalhadores e empregadores.
SECÇÃO II
Representação, objecto e conteúdo
Artigo 540.º
Representantes
1 - As convenções colectivas são assinadas pelos representantes das associações
sindicais e, conforme os casos, pelos representantes das associações de
empregadores ou pelos próprios empregadores.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes:
a) Os membros das direcções das associações sindicais e de empregadores com
poderes para contratar;
b) As pessoas mandatadas pelas direcções das associações acima referidas;
c) Os gerentes, administradores, directores, desde que com poderes para
contratar;
d) No caso das empresas do sector público, os membros dos conselhos de gerência
ou órgãos equiparados, desde que com poderes para contratar;
e) Quaisquer pessoas, desde que titulares de mandato escrito com poderes para
contratar.
3 - A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra
parte até à data da assinatura da convenção colectiva.
Artigo 541.º
Conteúdo
As convenções colectivas de trabalho devem, designadamente, regular:
a) As relações entre as partes outorgantes, em particular quanto à verificação
do cumprimento da convenção e aos meios de resolução de conflitos
decorrentes da sua aplicação e revisão;
b) As acções de formação profissional, tendo presente as necessidades do
trabalhador e do empregador;
c) As condições de prestação do trabalho relativas à segurança, higiene e
saúde;
d) O âmbito temporal, nomeadamente a sobrevigência e o prazo de denúncia;
e) Os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e dos empregadores;
f) Os processos de resolução dos litígios emergentes de contratos de
trabalho, instituindo mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem;
g) A definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os
assegurar em caso de greve.
Artigo 542.º
Comissão paritária
1 - A convenção colectiva deve prever a constituição de uma comissão
formada por igual número de representantes das entidades signatárias com
competência para interpretar e integrar as suas cláusulas.
2 - O funcionamento da comissão é regulado pela convenção colectiva.
3 - A comissão paritária só pode deliberar desde que esteja presente metade
dos representantes de cada parte.
4 - A deliberação tomada por unanimidade considera-se para todos os efeitos
como integrando a convenção a que respeita, devendo ser depositada e publicada
nos mesmos termos da convenção colectiva.
5 - A deliberação tomada por unanimidade pode ser objecto de regulamento de
extensão.
Artigo 543.º
Conteúdo obrigatório
A convenção colectiva deve referir:
a) Designação das entidades celebrantes;
b) Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades
celebrantes;
c) Área geográfica e âmbito do sector de actividade e profissional de aplicação;
d) Data de celebração;
e) Convenção alterada e respectiva data de publicação, caso exista;
f) Prazo de vigência, caso exista;
g) Valores expressos da retribuição base para todas as profissões e
categorias profissionais, caso tenham sido acordadas;
h) Estimativa pelas entidades celebrantes do número de
empregadores e trabalhadores abrangidos pela convenção colectiva.*
*Alterado pela Lei 9/2006, de 20/03. redacção anterior da alínea h): Número de empregadores e trabalhadores abrangidos pela convenção colectiva.
SECÇÃO III
Negociação
Artigo 544.º
Proposta
1 - O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte da
proposta de celebração ou de revisão de uma convenção colectiva.
2 - A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e
conter os seguintes elementos:
a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em representação
de outras;
b) Indicação da convenção que se pretende rever, sendo caso disso, e
respectiva data de publicação.
Artigo 545.º
Resposta
1 - A entidade destinatária da proposta deve responder, de forma escrita e
fundamentada, nos 30 dias seguintes à recepção daquela, salvo se houver prazo
convencionado ou prazo mais longo indicado pelo proponente.
2 - A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da
proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo.
3 - A falta de resposta ou de contraproposta, no prazo fixado no n.º 1 e nos
termos do n.º 2, legitima a entidade proponente a requerer a conciliação.
Artigo 546.º
Prioridade em matéria negocial
1 - As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade às matérias da
retribuição, da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista
o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à segurança,
higiene e saúde no trabalho.
2 - A inviabilidade do acordo inicial sobre as matérias referidas no número
anterior não justifica a ruptura de negociação.
Artigo 547.º
Boa fé na negociação
1 - As partes devem respeitar, no processo de negociação colectiva, o princípio
de boa fé, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade possível às
propostas e contrapropostas, observando, caso exista, o protocolo negocial e
fazendo-se representar em reuniões e contactos destinados à prevenção ou
resolução de conflitos.
2 - Os representantes legítimos das associações sindicais e de empregadores
devem, oportunamente, fazer as necessárias consultas aos trabalhadores e aos
empregadores interessados, não podendo, no entanto, invocar tal necessidade
para obterem a suspensão ou interrupção de quaisquer actos.
3 - Cada uma das partes do processo deve, na medida em que daí não resulte
prejuízo para a defesa dos seus interesses, facultar à outra os elementos ou
informações que ela solicitar.
4 - Não pode ser recusado, no decurso de processos de negociação dos acordos
colectivo e de empresa, o fornecimento dos relatórios e contas das empresas já
publicados e, em qualquer caso, do número de trabalhadores, por categoria
profissional, envolvidos no processo que se situem no âmbito da aplicação do
acordo a celebrar.
Artigo 548.º
Apoio técnico da Administração
1 - Na preparação da proposta e respectiva resposta e durante as negociações,
os serviços competentes dos ministérios responsáveis pela área laboral e
pela área de actividade fornecem às partes a informação necessária de que
dispõem e que por elas seja requerida.
2 - As partes devem enviar as propostas e respostas, com a respectiva fundamentação,
ao ministério responsável pela área laboral nos 15 dias seguintes à sua
apresentação.
SECÇÃO IV
Depósito
Artigo 549.º
Depósito
1 - A convenção colectiva, bem como a respectiva revogação, é entregue para
depósito, nos serviços competentes do ministério responsável pela área
laboral, nos cinco dias subsequentes à data da assinatura.
2 - O depósito considera-se feito se não for recusado nos 15 dias seguintes à
recepção da convenção nos serviços referidos no número anterior.
Artigo 550.º
Recusa de depósito
1 - O depósito das convenções colectivas é recusado:
a) Se não obedecerem ao disposto no artigo 543.º;
b) Se não forem acompanhadas dos títulos de representação exigidos no artigo
540.º;
c) Se os sujeitos outorgantes carecerem de capacidade para a sua celebração;
e) Se não for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido três revisões.*
d) Se não tiver decorrido o prazo de 10 meses após a data da entrada em vigor da convenção;
* Alterado pela Lei 9/2006, de 20/03. Redacção anterior da alínea e): Se não for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido 3 alterações ou modificações em mais de 10 cláusulas.
2 - A decisão de recusa do depósito, com a respectiva fundamentação, é imediatamente notificada às partes e devolvida a respectiva convenção colectiva.
Artigo 551.º *
Alteração das convenções
1 - Por acordo das partes, e enquanto o depósito não for efectuado ou recusado, pode ser introduzida qualquer alteração formal ou substancial ao conteúdo da convenção entregue para esse efeito.
2 - A alteração referida no número anterior interrompe o prazo previsto no n.º 2 do artigo 549.º
* redacção da Lei 9/2006, de 20/03. Redacção anterior:
Artigo 551.º
Alteração das convenções até ao depósito
1 - Por acordo das partes, e enquanto o depósito não for efectuado, pode ser
introduzida qualquer alteração formal ou substancial no conteúdo da convenção
entregue para esse efeito.
2 - A alteração referida no número anterior interrompe o prazo de depósito.
SECÇÃO V
Âmbito pessoal
Artigo 552.º
Princípio da filiação
1 - A convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem
e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os
trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais
outorgantes.
2 - A convenção outorgada pelas uniões, federações e confederações obriga
os empregadores e os trabalhadores inscritos, respectivamente, nas associações
de empregadores e nos sindicatos representados nos termos dos estatutos daquelas
organizações quando outorguem em nome próprio ou em conformidade com os
mandatos a que se refere o artigo 540.º
Artigo 553.º
Efeitos da filiação
As convenções colectivas abrangem os trabalhadores e os empregadores que
estejam filiados nas associações signatárias no momento do início do
processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante o período de vigência
das mesmas convenções.
Artigo 554.º
Efeitos da desfiliação
1 - Em caso de desfiliação dos trabalhadores, dos empregadores ou das
respectivas associações, dos sujeitos outorgantes, a convenção colectiva
aplica-se até ao final do prazo que dela expressamente constar ou, sendo esta
objecto de alteração, até à sua entrada em vigor.
2 - No caso de a convenção colectiva não ter prazo de vigência, os
trabalhadores e os empregadores, ou as respectivas associações, que se tenham
desfiliado dos sujeitos outorgantes são abrangidos durante o prazo mínimo de
um ano.
Artigo 555.º
Efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento
1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa,
do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma
unidade económica, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que
vincula o transmitente é aplicável ao adquirente até ao termo do respectivo
prazo de vigência, e no mínimo durante 12 meses a contar da data da transmissão,
salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente.
2 - O disposto no número anterior é aplicável à transmissão, cessão ou
reversão da exploração da empresa, do estabelecimento ou de uma unidade económica.
SECÇÃO VI
Âmbito temporal*
Artigo 556.º
Vigência
1 - A convenção colectiva vigora pelo prazo que dela constar, não podendo ser
inferior a um ano, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte.
2 - A convenção colectiva pode ter diferentes períodos de vigência para cada
matéria ou grupo homogéneo de cláusulas.
Artigo 557.º
Sobrevigência
1 - Decorrido o prazo de vigência previsto no n.º 1 do artigo anterior, a
convenção colectiva renova-se nos termos nela previstos.
2 - No caso de a convenção colectiva não regular a matéria prevista no número
anterior, aplica-se o seguinte regime:
a) A convenção renova-se sucessivamente por períodos de um ano;
b) Havendo denúncia, a convenção colectiva renova-se por um período de um
ano e, estando as partes em negociação, por novo período de um ano;
c) Decorridos os prazos previstos nas alíneas anteriores, a convenção colectiva mantém-se em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação e, ou, a mediação e a arbitragem voluntária, até à conclusão do respectivo procedimento, não podendo este prazo prolongar-se por mais de seis meses.
3 - Decorridos os prazos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a convenção colectiva mantém-se em vigor até 60 dias após a comunicação ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte, por qualquer das partes, sobre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Que a conciliação e, ou, a mediação se frustraram;
b) Que, tendo sido proposta a realização de arbitragem voluntária, não foi possível obter decisão arbitral.
4 - Na ausência de acordo anterior quanto aos efeitos da convenção colectiva em caso de caducidade, o ministro responsável pela área laboral, dentro do prazo referido no número anterior, notifica as partes para que, querendo, estipulem esses efeitos no prazo de 15 dias.
5 - Esgotado o prazo referido no n.º 3 e não tendo sido determinada a realização de arbitragem obrigatória, a convenção colectiva caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de uma outra convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos definidos por acordo das partes ou, na sua falta, os já produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho no que respeita a:
a) Retribuição do trabalhador;
b) Categoria do trabalhador e respectiva definição;
c) Duração do tempo de trabalho.
6 - Para além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficiará dos demais direitos e garantias decorrentes da aplicação do presente Código.
* Redacção da Lei 6/2006, de 20/03, da al.c) do nº 2 ao nº 6. Redacção anterior: c) Decorridos os prazos previstos nas alíneas anteriores, a convenção
colectiva mantém-se em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação ou a
mediação, até à conclusão do respectivo procedimento, não podendo a sua
vigência durar mais de seis meses.
3 - No caso de se ter iniciado a arbitragem durante o período fixado no número
anterior, a convenção colectiva mantém os seus efeitos até à entrada em
vigor da decisão arbitral.
4 - Decorrida a sobrevigência prevista nos números anteriores, a convenção
cessa os seus efeitos.
Artigo 558.º
Denúncia
1 - A convenção colectiva pode ser denunciada, por qualquer das outorgantes,
mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja
acompanhada de uma proposta negocial.
2 - A denúncia deve ser feita com uma antecedência de, pelo menos, três
meses, relativamente ao termo de prazo de vigência previsto no artigo 556.º ou
na alínea a) do n.º 2 do artigo 557.º
Artigo 559.º *
Cessação
A convenção colectiva de trabalho pode cessar:
a) Mediante revogação por acordo das partes;
b) Por caducidade, nos termos do artigo 557.º
* redacção da Lei 9/2006, de 20/03. Redacção anterior do Artigo 559.º
Revogação
Decorrido o prazo de vigência mínimo de um ano, a convenção colectiva pode
cessar os seus efeitos mediante revogação por acordo das partes.
Artigo 560.º
Sucessão de convenções colectivas
1 - A convenção posterior revoga integralmente a convenção anterior, salvo
nas matérias expressamente ressalvadas pelas partes.
2 - A mera sucessão de convenções colectivas não pode ser invocada para
diminuir o nível de protecção global dos trabalhadores.
3 - Os direitos decorrentes de convenção colectiva só podem ser reduzidos por
nova convenção de cujo texto conste, em termos expressos, o seu carácter
globalmente mais favorável.
4 - No caso previsto no número anterior, a nova convenção prejudica os
direitos decorrentes de convenção anterior, salvo se, na nova convenção,
forem expressamente ressalvados pelas partes.
SECÇÃO VII
Cumprimento
Artigo 561.º
Execução
1 - No cumprimento da convenção colectiva devem as partes, tal como os
respectivos filiados, proceder de boa fé.
2 - Durante a execução da convenção colectiva atender-se-á às circunstâncias
em que as partes fundamentaram a decisão de contratar.
Artigo 562.º
Incumprimento
A parte outorgante da convenção colectiva, bem como os respectivos filiados
que faltem culposamente ao cumprimento das obrigações dela emergentes são
responsáveis pelo prejuízo causado, nos termos gerais.
CAPÍTULO III
Acordo de adesão
Artigo 563.º
Adesão a convenções colectivas e a decisões arbitrais
1 - As associações sindicais, as associações de empregadores e os
empregadores podem aderir a convenções colectivas ou decisões arbitrais em
vigor.
2 - A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou
aquelas que se lhe contraporiam na negociação da convenção, se nela tivessem
participado.
3 - Da adesão não pode resultar modificação do conteúdo da convenção
colectiva ou da decisão arbitral ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito
da entidade aderente.
4 - Aos acordos de adesão aplicam-se as regras referentes ao depósito e a
publicação das convenções colectivas.
CAPÍTULO IV
Arbitragem
SECÇÃO I
Arbitragem voluntária
Artigo 564.º
Admissibilidade
A todo o tempo as partes podem acordar em submeter a arbitragem, nos termos que
definirem ou, na falta de definição, segundo o disposto nos artigos seguintes,
as questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração,
celebração ou revisão de uma convenção colectiva.
Artigo 565.º
Funcionamento
1 - A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das
partes e o terceiro escolhido por estes.
2 - O ministério responsável pela área laboral deve ser informado pelas
partes do início e do termo do respectivo procedimento.
3 - Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito a obter das
partes, do ministério responsável pela área laboral e do ministério responsável
pela área de actividade a informação necessária de que estas disponham.
4 - Os árbitros enviam o texto da decisão às partes e ao ministério responsável
pela área laboral, para efeitos de depósito e publicação, no prazo de 15
dias a contar da decisão.
5 - O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente aplicável.
Artigo 566.º
Efeitos da decisão arbitral
1 - A decisão arbitral produz os efeitos da convenção colectiva.
2 - Aplicam-se às decisões arbitrais, com as necessárias adaptações, as
regras sobre conteúdo obrigatório e depósito previstas para as convenções
colectivas.
SECÇÃO II
Arbitragem obrigatória
Artigo 567.º *
Admissibilidade
1 - Nos conflitos que resultem da celebração ou revisão de
uma convenção colectiva de trabalho, é admissível a realização de arbitragem
obrigatória:
a) A requerimento de uma qualquer das partes e depois de
ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social desde que tenha participado
em negociações prolongadas e infrutíferas, em conciliação e, ou, mediação
frustrada e bem assim não tenha conseguido dirimir o conflito em sede de
arbitragem voluntária, em virtude de má conduta da outra parte;
b) Por recomendação votada maioritariamente pelos
representantes dos trabalhadores e dos empregadores com assento na Comissão
Permanente de Concertação Social;
c) Por iniciativa do ministro responsável pela área laboral,
ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, quando estiverem em causa
serviços essenciais destinados a proteger a vida, a saúde e a segurança de toda
ou parte da população.
2 - A arbitragem obrigatória pode, a qualquer momento, ser suspensa, por uma só
vez, mediante requerimento conjunto das partes.
3 - No caso previsto no número anterior, compete ao tribunal arbitral fixar a
duração da suspensão, por um período máximo de três meses, findo o qual é
reiniciada a arbitragem obrigatória.
* Nº 1 Redacção da Lei 9/2006, de 20/03. Redacção anterior do nº 1 - Nos conflitos que resultem da celebração ou revisão de uma convenção colectiva de trabalho pode ser tornada obrigatória a realização de arbitragem, quando, depois de negociações prolongadas e infrutíferas, tendo-se frustrado a conciliação e a mediação, as partes não acordem, no prazo de dois meses a contar do termo daqueles procedimentos, em submeter o conflito a arbitragem voluntária.
Artigo 568.º
Determinação
1 - A arbitragem obrigatória pode ser determinada por
despacho do ministro responsável pela área laboral, depois de ouvidas as partes
ou, no caso da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a contraparte requerida e
as entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade em causa.
2 - O despacho deve ser devidamente fundamentado e atender:
a) Ao número de trabalhadores e empregadores afectados pelo conflito;
b) À relevância da protecção social dos trabalhadores abrangidos pela convenção;
c) Aos efeitos sociais e económicos da existência do conflito.
d) À posição das partes quanto ao objecto da arbitragem.
2 - O despacho previsto no número anterior pode igualmente ser emitido na sequência
de recomendação da Comissão Permanente de Concertação Social, sendo obrigatório
sempre que estiver em causa um conflito entre partes filiadas em associações
de trabalhadores e empregadores com assento naquela Comissão e for apresentado
requerimento conjunto por elas subscrito.
3 - O despacho previsto nos números anteriores deve ser precedido de audiência
das entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade em causa.
4 - O regime previsto no Código do Procedimento Administrativo é
subsidiariamente aplicável.
* Redacção da Lei 9/2006, de 20/03. Na redacção anterior, as 3 alíneas do Nº 2 pertenciam ao nº 1, e foi aditada agora a alínea d). A anterior redacção do nº 1 era:" 1 - Mediante requerimento de qualquer das partes, a arbitragem obrigatória pode ser determinada por despacho, devidamente fundamentado, do ministro responsável pela área laboral, que deve atender:"
Artigo 569.º
Funcionamento
1 - Nas quarenta e oito horas subsequentes à notificação do
despacho que determina a realização de arbitragem obrigatória, as partes
nomeiam, com observância dos impedimentos aplicáveis aos árbitros referidos no
n.º 1 do artigo 570.º, o respectivo árbitro, cuja identificação é comunicada,
no prazo de vinte e quatro horas, à outra parte, aos serviços competentes do
ministério responsável pela área laboral e ao secretário-geral do Conselho
Económico e Social. *
2 - No prazo de setenta e duas horas a contar da comunicação referida no número
anterior, os árbitros procedem à escolha do terceiro árbitro, cuja identificação
é comunicada, nas vinte e quatro horas subsequentes, às entidades referidas na
parte final do número anterior.
3 - No caso de não ter sido feita a designação do árbitro a indicar por uma
das partes, o secretário-geral do Conselho Económico e Social procede, no
prazo de vinte e quatro horas, ao sorteio do árbitro em falta de entre os árbitros
constantes da lista de árbitros dos representantes dos trabalhadores ou dos
empregadores, consoante o caso, podendo a parte faltosa oferecer outro, em sua
substituição, nas quarenta e oito horas seguintes, procedendo, neste caso, os
árbitros indicados à escolha do terceiro árbitro, nos termos do número
anterior.
4 - No caso de não ter sido feita a designação do terceiro árbitro, o secretário-geral
do Conselho Económico e Social procede ao respectivo sorteio de entre os árbitros
constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de vinte e quatro horas.
5 - O secretário-geral do Conselho Económico e Social notifica os
representantes da parte trabalhadora e empregadora do dia e hora do sorteio,
realizando-se este à hora marcada na presença de todos os representantes ou,
na falta destes, uma hora depois com os que estiveram presentes.
6 - O regime da arbitragem voluntária estabelecido na secção anterior é
subsidiariamente aplicável, sem prejuízo da regulamentação prevista em
legislação especial.
* Nº 1 redacção da Lei 9/2006, de 20/03. Redacção anterior: "1 - Nas quarenta e oito horas subsequentes à notificação do despacho que determina a realização de arbitragem obrigatória, as partes nomeiam o respectivo árbitro, cuja identificação é comunicada, no prazo de vinte e quatro horas, à outra parte, aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral e ao secretário-geral do Conselho Económico e Social."
Artigo 570.º *
Listas de árbitros
1 - As listas de árbitros dos trabalhadores e dos
empregadores são elaboradas, no prazo de um mês após a entrada em vigor do
Código, pelos respectivos representantes na Comissão Permanente de Concertação
Social.* *
2 - A lista de árbitros presidentes é elaborada, no prazo de
um mês após a elaboração das listas referidas no número anterior, por uma
comissão composta pelo presidente do Conselho Económico e Social, que preside,
e por dois representantes das associações sindicais e dois representantes das
associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação
Social.
3 - A lista de árbitros presidentes é composta por 12
árbitros e as listas de árbitros dos trabalhadores e dos empregadores são
compostas por oito árbitros, vigorando todas durante um período de três anos.
4 - No caso de as listas de árbitros dos trabalhadores e,
ou, dos empregadores não terem sido elaboradas nos termos do
n.º 1, a
competência para a sua elaboração é
atribuída à comissão a que se refere o n.º
2, que delibera por maioria, no prazo de um mês.
5 - No caso de qualquer das listas de árbitros não ter sido
feita nos termos dos números anteriores, a competência para a sua elaboração é
deferida ao presidente do Conselho Económico e Social, que a constitui no prazo
de um mês.
6 - Na elaboração das listas de árbitros a que se refere o
número anterior, o presidente do Conselho Económico e Social nomeia pessoas
independentes e de reconhecida competência.
7 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos casos de
substituição de árbitros.
* redacção da Lei 9/2006, de 20/03. Redacção Anterior:
1 - As listas de árbitros dos trabalhadores e dos empregadores são elaboradas,
no prazo de dois meses após a entrada em vigor do Código, pelos respectivos
representantes na Comissão Permanente de Concertação Social.2 - A lista de árbitros presidentes é elaborada, no prazo de dois meses após
a elaboração das listas referidas no número anterior, por uma comissão
composta pelo presidente do Conselho Económico e Social, que preside, e por
dois representantes das associações sindicais e dois representantes das
associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação
Social.
3 - Cada lista é composta por oito árbitros e vigora durante um período de
cinco anos.
4 - No caso de qualquer das listas de árbitros não ter sido feita nos termos
dos números anteriores, a competência para a sua elaboração é atribuída à
comissão a que se refere o n.º 2, que delibera por maioria, no prazo de um mês.
5 - No caso de qualquer das listas de árbitros não ter sido feita nos termos
do número anterior, a competência para a sua elaboração é deferida ao
presidente do Conselho Económico e Social, que a constitui no prazo de um mês.
6 - Na elaboração das listas de árbitros a que se refere o número anterior,
o presidente do Conselho Económico e Social nomeia pessoas independentes e de
reconhecida competência.
7 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos casos de substituição de
árbitros.
** De acordo com o Artigo 4.º da Lei 6/2006, de 20/3, este prazo previsto no nº1 do Artº 570º inicia a sua contagem com a entrada em vigor desta mesma Lei, que, presume-se, ocorre no dia 4 de Abril de 2006;
Artigo 571.º
Efeitos da decisão arbitral
A decisão arbitral produz os efeitos da arbitragem voluntária.
Artigo 572.º
Legislação complementar
O regime da presente secção é objecto de regulamentação em legislação
especial.
CAPÍTULO V
Regulamento de extensão
Artigo 573.º
Extensão de convenções colectivas ou decisões arbitrais
O âmbito de aplicação definido nas convenções colectivas ou decisões
arbitrais pode ser estendido, após a sua entrada em vigor, por regulamentos de
extensão.
Artigo 574.º
Competência
1 - Compete ao ministério responsável pela área laboral a emissão de
regulamentos de extensão, nos termos dos artigos seguintes.
2 - A competência para a emissão dos regulamentos de extensão é conjunta com
a do ministro responsável pelo sector de actividade em causa quando a oposição
a que se refere o n.º 2 do artigo 576.º se fundamentar em motivos de ordem
económica.
Artigo 575.º
Admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão
1 - O ministro responsável pela área laboral, através da emissão de um
regulamento, pode determinar a extensão, total ou parcial, de convenções
colectivas ou decisões arbitrais a empregadores do mesmo sector de actividade e
a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a
sua actividade na área geográfica e no âmbito sectorial e profissional
fixados naqueles instrumentos.
2 - O ministro responsável pela área laboral pode ainda, através da emissão
de um regulamento, determinar a extensão, total ou parcial, de convenções
colectivas ou decisões arbitrais a empregadores e a trabalhadores do mesmo âmbito
sectorial e profissional, desde que exerçam a sua actividade em área geográfica
diversa daquela em que os instrumentos se aplicam, quando não existam associações
sindicais ou de empregadores e se verifique identidade ou semelhança económica
e social.
3 - Em qualquer caso, a emissão do regulamento de extensão só é possível
estando em causa circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem.
Artigo 576.º
Procedimento de elaboração do regulamento de extensão
1 - O ministro responsável pela área laboral manda publicar o projecto de
regulamento de extensão a emitir no Boletim do Trabalho e Emprego.
2 - Nos 15 dias seguintes ao da publicação do aviso, podem os interessados no
procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada.
3 - Têm legitimidade para intervir no procedimento quaisquer particulares,
pessoas singulares ou colectivas, que possam ser, ainda que indirectamente,
afectados pela emissão do regulamento de extensão.
4 - O regime previsto no Código do Procedimento Administrativo é
subsidiariamente aplicável.
CAPÍTULO VI
Regulamento de condições mínimas
Artigo 577.º
Competência
Compete ao ministro responsável pela área laboral e ao ministro da tutela ou
ao ministro responsável pelo sector de actividade a emissão de regulamentos de
condições mínimas, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 578.º
Admissibilidade de emissão de regulamentos de condições mínimas
Nos casos em que não seja possível o recurso ao regulamento de extensão,
verificando-se a inexistência de associações sindicais ou de empregadores e
estando em causa circunstâncias sociais e económicas que o justifiquem, pode
ser emitido um regulamento de condições mínimas de trabalho.
Artigo 579.º
Procedimento de elaboração do regulamento de condições mínimas
1 - A emissão de um regulamento de condições mínimas é precedida de estudos
preparatórios.
2 - A elaboração de estudos preparatórios compete a uma comissão técnica,
constituída para o efeito por despacho do ministro responsável pela área
laboral.
3 - Na comissão técnica são incluídos, sempre que se mostre possível
assegurar a necessária representação, assessores designados pelos
trabalhadores e pelos empregadores interessados.
4 - O número dos assessores é fixado no despacho constitutivo da comissão.
5 - O regime previsto para a elaboração dos regulamentos de extensão é
subsidiariamente aplicável.
Artigo 580.º
Prazo para a conclusão dos trabalhos
1 - Entre a data do despacho estabelecido no n.º 2 do artigo anterior e o termo
dos trabalhos da comissão técnica não podem decorrer mais de 60 dias.
2 - O ministro responsável pela área laboral pode, em situações excepcionais
e mediante requerimento devidamente fundamentado do representante do ministério
responsável pela área laboral na comissão técnica, prorrogar o prazo
previsto no número anterior.
CAPÍTULO VII
Publicação e entrada em vigor
Artigo 581.º
Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva
de trabalho
1 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como a revogação
são publicados no Boletim do Trabalho e Emprego e entram em vigor, após a sua
publicação, nos mesmos termos das leis.
2 - Compete aos serviços do ministério responsável pela área laboral
proceder à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de avisos sobre a data
da cessação da vigência de convenções colectivas.
3 - Os regulamentos de extensão e de condições mínimas são também
publicados no Diário da República.
4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
que sejam objecto de três revisões são integralmente republicados.*
* Redacção da Lei 9/2006, de 20/03. Redacção anterior do nº 4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam objecto de três alterações ou que tenham sido modificados em mais de dez cláusulas são integralmente republicados.
SUBTÍTULO III
Conflitos colectivos
CAPÍTULO I
Resolução de conflitos colectivos
SECÇÃO I
Princípio geral
Artigo 582.º
Boa fé
Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.
SECÇÃO II
Conciliação
Artigo 583.º
Admissibilidade
1 - Os conflitos colectivos de trabalho, designadamente os que resultam da
celebração ou revisão de uma convenção colectiva, podem ser dirimidos por
conciliação.
2 - Na falta de regulamentação convencional da conciliação, aplicam-se as
disposições constantes dos artigos seguintes.
Artigo 584.º
Funcionamento
1 - A conciliação pode ser promovida em qualquer altura:
a) Por acordo das partes;
b) Por uma das partes, no caso de falta de resposta à proposta de celebração
ou de revisão, ou fora desse caso, mediante aviso prévio de oito dias, por
escrito, à outra parte.
2 - Do requerimento de conciliação deve constar a indicação do respectivo
objecto.
3 - A conciliação é efectuada, caso seja requerida, pelos serviços
competentes do ministério responsável pela área laboral, assessorados, sempre
que necessário, pelos serviços competentes do ministério responsável pelo
sector de actividade.
4 - No caso de a conciliação não ter sido requerida aos serviços competentes
do ministério responsável pela área laboral, este ministério deve ser
informado pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.
5 - No procedimento conciliatório é sempre dada prioridade à definição das
matérias sobre as quais o mesmo vai incidir.
Artigo 585.º
Convocatória pelos serviços do ministério responsável pela área laboral
1 - As partes são convocadas para o início do procedimento de conciliação,
no caso de ter sido requerido aos serviços do ministério responsável pela área
laboral, nos quinze dias seguintes à apresentação do pedido neste ministério.
2 - Os serviços competentes do ministério responsável pela área laboral
devem convidar a participar na conciliação que tenha por objecto a revisão de
uma convenção colectiva as associações sindicais ou de empregadores
participantes no processo de negociação e que não requeiram a conciliação.
3 - As associações sindicais ou de empregadores referidas no número anterior
devem responder ao convite no prazo de cinco dias úteis.
4 - As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões de conciliação.
Artigo 586.º
Transformação da conciliação em mediação
A conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos
seguintes.
SECÇÃO III
Mediação
Artigo 587.º
Admissibilidade
1 - As partes podem a todo o tempo acordar em submeter a mediação os conflitos
colectivos, nomeadamente os que resultem da celebração ou revisão de uma
convenção colectiva.
2 - Na falta do acordo previsto no número anterior, uma das partes pode
requerer, um mês após o início da conciliação, a intervenção dos serviços
de mediação do ministério responsável pela área laboral.
3 - Do requerimento de mediação deve constar a indicação do respectivo
objecto.
4 - Mediante requerimento conjunto e fundamentado, as partes
podem solicitar ao ministro responsável pela área laboral o recurso a uma das
personalidades constantes da lista de árbitros presidentes para desempenhar as
funções de mediador. *
* aditado pela Lei 9/2006, de 20/03
Artigo 588.º
Funcionamento
1 - A mediação é efectuada, caso seja requerida, pelos serviços competentes
do ministério responsável pela área laboral, assessorados, sempre que necessário,
pelos serviços competentes do ministério responsável pelo sector de
actividade, competindo àqueles a nomeação do mediador.
2 - No caso de a mediação não ter sido requerida aos serviços competentes do
ministério responsável pela área laboral, este ministério deve ser informado
pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.
3 - Se a mediação for requerida apenas por uma das partes, o mediador deve
solicitar à outra parte que se pronuncie sobre o respectivo objecto.
4 - Se as partes discordarem sobre o objecto da mediação, o mediador decide
tendo em consideração a viabilidade de acordo das partes.
5 - Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a
qualquer departamento do Estado os dados e informações de que estes disponham
e que aquele considere necessários.
6 - O mediador deve remeter às partes a sua proposta por carta registada no
prazo de trinta dias a contar da sua nomeação.
7 - A proposta do mediador considera-se recusada se não houver comunicação
escrita de ambas as partes a aceitá-la no prazo de 10 dias a contar da sua
recepção.
8 - Decorrido o prazo fixado no número anterior, o mediador comunica, em simultâneo,
a cada uma das partes, no prazo de cinco dias, a aceitação ou recusa das
partes.
9 - O mediador está obrigado a guardar sigilo de todas as informações
colhidas no decurso do procedimento que não sejam conhecidas da outra parte.
Artigo 589.º
Convocatória pelos serviços do ministério responsável pela área laboral
1 - Até ao termo do prazo referido na parte final do n.º 7 do artigo anterior,
o mediador pode realizar todos os contactos, com cada uma das partes em
separado, que considere convenientes e viáveis no sentido da obtenção de um
acordo.
2 - As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões convocadas pelo
mediador.
SECÇÃO IV
Arbitragem
Artigo 590.º
Arbitragem
O conflitos colectivos podem ser dirimidos por arbitragem nos termos previstos
nos artigos 564.º a 572.º
CAPÍTULO II
Greve
Artigo 591.º
Direito à greve
1 - A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos
trabalhadores.
2 - Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através
da greve.
3 - O direito à greve é irrenunciável.
Artigo 592.º
Competência para declarar a greve
1 - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais.
2 - Sem prejuízo do direito reconhecido às associações sindicais no número
anterior, as assembleias de trabalhadores podem decidir do recurso à greve, por
voto secreto, desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores não
esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja
expressamente convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores.
3 - As assembleias referidas no número anterior deliberam validamente desde que
participe na votação a maioria dos trabalhadores da empresa e que a declaração
de greve seja aprovada pela maioria dos votantes.
Artigo 593.º
Representação dos trabalhadores
1 - Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações
sindicais ou por uma comissão eleita para o efeito, no caso a que se refere o
n.º 2 do artigo anterior.
2 - As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de
representação.
Artigo 594.º
Piquetes de greve
A associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para
desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à
greve, por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de
trabalho dos não aderentes.
Artigo 595.º
Aviso prévio
1 - As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem
dirigir ao empregador ou à associação de empregadores, e ao ministério
responsável pela área laboral, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou
através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo
de cinco dias úteis.
2 - Para os casos dos n.os 1 e 2 do artigo 598.º, o prazo de
aviso prévio é de 10 dias úteis. *
3 - O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários
à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre
que a greve se realize em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação
de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de definição de serviços
mínimos.
* Alterado pela Lei 9/2006, de 20/03. redacção anterior do nº 2 - Para os casos das alíneas do n.º 2 do artigo 598.º, o prazo de aviso prévio é de 10 dias úteis.
Artigo 596.º
Proibição de substituição dos grevistas
1 - O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas
que à data do aviso prévio referido no número anterior não trabalhavam no
respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir
novos trabalhadores para aquele efeito.
2 - A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante
esse período, ser realizada por empresa especialmente contratada para o efeito,
salvo no caso de não estarem garantidos a satisfação das necessidades sociais
impreteríveis ou os serviços necessários à segurança e manutenção do
equipamento e instalações.
Artigo 597.º
Efeitos da greve
1 - A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as
relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à
retribuição e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e
assiduidade.
2 - Relativamente aos vínculos laborais dos grevistas, mantêm-se, durante a
greve, os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não
pressuponham a efectiva prestação do trabalho, assim como os direitos
previstos na legislação sobre segurança social e as prestações devidas por
acidentes de trabalho e doenças profissionais.
3 - O período de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos
dela decorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem de tempo de serviço.
Artigo 598.º
Obrigações durante a greve
1 - Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de
necessidades sociais impreteríveis ficam as associações sindicais e os
trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços
mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se empresas ou
estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais
impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes
sectores:
a) Correios e telecomunicações;
b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
c) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
d) Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
e) Abastecimento de águas;
f) Bombeiros;
g) Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de
necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho de ferro e
de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis
e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e
descargas;
i) Transporte e segurança de valores monetários.
3 - As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar,
durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do
equipamento e instalações.
Artigo 599.º
Definição dos serviços mínimos
1 - Os serviços mínimos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior devem ser
definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por
acordo com os representantes dos trabalhadores.
2 - Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho e não havendo acordo anterior ao aviso prévio quanto à definição
dos serviços mínimos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o ministério
responsável pela área laboral convoca os representantes dos trabalhadores
referidos no artigo 593.º e os representantes dos empregadores, tendo em vista
a negociação de um acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios
necessários para os assegurar.
3 - Na falta de um acordo até ao termo do 3.º dia posterior ao aviso prévio
de greve, a definição dos serviços e dos meios referidos no número anterior
é estabelecida, sem prejuízo do disposto no n.º 4, por despacho conjunto,
devidamente fundamentado, do ministro responsável pela área laboral e do
ministro responsável pelo sector de actividade.
4 - No caso de se tratar de serviços da administração
directa ou indirecta do Estado ou de empresa que se inclua no sector
empresarial do Estado, e na falta de um acordo até ao termo do 3.º dia
posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e meios referidos
no n.º 2 compete a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes
das listas de árbitros previstas no artigo 570.º, nos termos previstos em
legislação especial. *
5 - O despacho previsto no n.º 3 e a decisão do colégio arbitral prevista no
número anterior produzem efeitos imediatamente após a sua notificação aos
representantes referidos no n.º 2 e devem ser afixados nas instalações da
empresa ou estabelecimento, nos locais habitualmente destinados à informação
dos trabalhadores.
6 - Os representantes dos trabalhadores a que se refere o
artigo 593.º devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação
dos serviços referidos no artigo anterior, até vinte e quatro horas antes do
início do período de greve, e, se não o fizerem, deve o empregador proceder a
essa designação. *
7 - A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da
necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
* Nºs 4 e 6 alterados pela Lei 9/2006, de 20/03. Redacções anteriores: 4 - No caso de se tratar de serviços da administração directa do Estado ou de empresa que se inclua no sector empresarial do Estado, e na falta de um acordo até ao termo do 3.º dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e meios referidos no n.º 2 compete a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas no artigo 570.º, nos termos previstos em legislação especial.; 6 - Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.º devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até quarenta e oito horas antes do início do período de greve, e, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação.
Artigo 600.º
Regime de prestação dos serviços mínimos
1 - Os trabalhadores afectos à prestação de serviços mínimos mantêm-se, na
estrita medida necessária à prestação desses serviços, sob a autoridade e
direcção do empregador, tendo direito, nomeadamente, à retribuição.
2 - O disposto no número anterior é aplicável a trabalhadores que prestem
durante a greve os serviços necessários à segurança e manutenção do
equipamento e instalações.
Artigo 601.º
Incumprimento da obrigação de prestação dos serviços mínimos
No caso de não cumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos,
sem prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou
mobilização, nos termos previstos em legislação especial.
Artigo 602.º
Termo da greve
A greve termina por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades
que a tiverem declarado, cessando imediatamente os efeitos previstos no artigo
597.º
Artigo 603.º
Proibição de discriminações devidas à greve
É nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou
discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão ou não à
greve.
Artigo 604.º
Inobservância da lei
1 - A greve declarada ou executada de forma contrária à lei faz incorrer os
trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação, quando a tal
haja lugar, dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil.
Artigo 605.º
Lock-out
1 - É proibido o lock-out.
2 - Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral do empregador que se
traduza na paralisação total ou parcial da empresa ou na interdição do
acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e,
ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho
que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da
empresa ou desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à
normal actividade da empresa.
Artigo 606.º
Contratação colectiva
1 - Para além das matérias referidas no n.º 1 do artigo 599.º, pode a
contratação colectiva estabelecer normas especiais relativas a procedimentos
de resolução dos conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve,
assim como limitações, durante a vigência do instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho, à declaração de greve por parte dos sindicatos
outorgantes com a finalidade de modificar o conteúdo dessa convenção.
2 - As limitações previstas na segunda parte do número anterior não
prejudicam, nomeadamente a declaração de greve com fundamento:
a) Na alteração anormal das circunstâncias a que se refere o n.º 2 do artigo
561.º;
b) No incumprimento da convenção colectiva.
3 - O trabalhador não pode ser responsabilizado pela adesão a greve declarada
em incumprimento das limitações previstas no n.º 1.
LIVRO II
Responsabilidade penal e contra-ordenacional
CAPÍTULO I
Responsabilidade penal
SECÇÃO I
Disposição geral
Artigo 607.º
Responsabilidade das pessoas colectivas
As pessoas colectivas respondem pela prática dos crimes previstos no presente Código.
SECÇÃO II
Crimes
Artigo 608.º
Utilização indevida de trabalho de menor
1 - A utilização do trabalho de menor em violação do disposto no n.º 1 do
artigo 55.º e do n.º 2 do artigo 60.º é punida com pena de prisão até 2
anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave não couber por força
de outra disposição legal.
2 - No caso de o menor não ter ainda completado a idade mínima de admissão
nem ter concluído a escolaridade obrigatória, os limites das penas são
elevados para o dobro.
3 - No caso de reincidência, os limites mínimos das penas previstas nos números
anteriores são elevados para o triplo.
Artigo 609.º
Desobediência
Quando a Inspecção-Geral do Trabalho verificar a violação do disposto no n.º
1 do artigo 55.º ou das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere
o n.º 2 do artigo 60.º, notifica, por escrito, o infractor para fazer cessar
de imediato a actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer,
incorre no crime de desobediência qualificada.
Artigo 610.º
Sanções aplicáveis a pessoas colectivas
Às pessoas colectivas responsáveis pela prática dos crimes previstos nos
artigos 608.º e 609.º pode ser aplicada, isolada ou cumulativamente, pena de
multa, de interdição temporária do exercício de actividade de dois meses a
dois anos ou de privação do direito a subsídios ou subvenções, outorgados
por entidades ou serviços públicos, de um a cinco anos.
Artigo 611.º
Violação da autonomia e da independência sindicais
1 - As entidades ou organizações que violem o disposto nos n.os 1 e 2 do
artigo 452.º e no artigo 453.º são punidas com pena de multa até 120 dias.
2 - Os administradores, directores ou gerentes e os trabalhadores que ocupem
lugares de chefia, responsáveis pelos actos referidos no número anterior, são
punidos com pena de prisão até um ano.
3 - Perdem as regalias que lhes são atribuídas por este Código os dirigentes
sindicais ou delegados sindicais que forem condenados nos termos do número
anterior.
Artigo 612.º
Retenção de quota sindical
A retenção e não entrega à associação sindical da quota sindical cobrada
pelo empregador é punida com a pena prevista para o crime de abuso de confiança.
Artigo 613.º
Violação do direito à greve
1 - A violação do disposto nos artigos 596.º e 603.º é punida com pena de
multa até 120 dias.
2 - A violação do disposto no artigo 605.º é punida com pena de prisão até
2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
CAPÍTULO II
Responsabilidade contra-ordenacional
SECÇÃO I
Regime geral
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 614.º
Definição
Constitui contra-ordenação laboral todo o facto típico, ilícito e censurável
que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha
deveres a qualquer sujeito no âmbito das relações laborais e que seja punível
com coima.
Artigo 615.º
Regime
As contra-ordenações laborais são reguladas pelo disposto neste Código e,
subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.
Artigo 616.º
Negligência
A negligência nas contra-ordenações laborais é sempre sancionável.
Artigo 617.º
Sujeitos
1 - Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente o empregador abrange
também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade jurídica, bem como
a comissão especial.
2 - Se um subcontratante, ao executar toda ou parte do contrato nas instalações
do contratante ou sob a sua responsabilidade, violar disposições a que
corresponda uma infracção muito grave, o contratante é responsável
solidariamente pelo pagamento da correspondente coima, salvo demonstrando que
agiu com a diligência devida.
3 - Se o infractor referido no número anterior for pessoa colectiva ou
equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os
respectivos administradores, gerentes ou directores.
Artigo 618.º
Cumprimento do dever omitido
Sempre que a contra-ordenação laboral consista na omissão de um dever, o
pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento se este ainda
for possível.
Artigo 619.º
Escalões de gravidade das infracções laborais
Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos
interesses violados, as infracções classificam-se em leves, graves e muito
graves.
Artigo 620.º
Valores das coimas
1 - A cada escalão de gravidade das infracções laborais corresponde uma coima
variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa,
salvo o disposto no artigo seguinte.
2 - Os limites das coimas correspondentes às infracções leves têm os
seguintes valores:
a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 10000000,
de 2 UC a 5 UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro)
10000000, de 6 UC a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de
dolo.
3 - Os limites das coimas correspondentes às infracções graves têm os
seguintes valores:
a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500000,
de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro)
500000 e inferior (euro) 2500000, de 7 UC a 14 UC em caso de negligência e de
15 UC a 40 UC em caso de dolo;
c) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro)
2500000 euros e inferior a (euro) 5000000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência
e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo;
d) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro)
5000000 e inferior a (euro) 10000000, de 12 UC a 25 UC em caso de negligência e
de 26 UC a 50 UC em caso de dolo;
e) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro)
10000000, de 15 UC a 40 UC em caso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de
dolo.
4 - Os limites das coimas correspondentes às infracções muito graves têm os
seguintes valores:
a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500000,
de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro)
500000 e inferior (euro) 2500000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de
85 UC a 190 UC em caso de dolo;
c) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro)
2500000 e inferior a (euro) 5000000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e
de 120 UC a 280 UC em caso de dolo;
d) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro)
5000000 e inferior a (euro) 10000000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência
e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo;
e) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro)
10000000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso
de dolo.
5 - O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da
infracção.
6 - Se a empresa não tiver actividade no ano civil anterior, considera-se o
volume de negócios do ano mais recente.
7 - No ano do início de actividade serão aplicáveis os limites previstos para
as empresas com volume de negócios inferior a (euro) 500000.
8 - Sempre que o empregador não indique o volume de negócios aplicam-se os
limites previstos para as empresas com volume de negócios igual ou superior a (euro)
10000000.
Artigo 621.º
Outros casos de valores das coimas
1 - A cada escalão de gravidade das infracções nos casos em que o agente não
é uma empresa correspondem as coimas referidas nos números seguintes.
2 - Às infracções leves correspondem coimas de 1 UC a 2 UC em caso de negligência
e de 2 UC a 3,5 UC em caso de dolo.
3 - Às infracções graves correspondem coimas de 3 UC a 7 UC em caso de negligência
e de 7 UC a 14 UC em caso de dolo.
4 - Às infracções muito graves correspondem coimas de 10 UC a 25 UC em caso
de negligência e de 25 UC a 50 UC em caso de dolo.
Artigo 622.º
Critérios especiais de medida da coima
1 - Os valores máximos das coimas aplicáveis a infracções muito graves
previstos no n.º 4 do artigo 620.º são elevados para o dobro nas situações
de violação de normas sobre trabalho de menores, segurança, higiene e saúde
no trabalho, de direitos dos organismos representativos dos trabalhadores,
nomeadamente das comissões de trabalhadores, bem como de direitos das associações
sindicais, dos dirigentes e delegados sindicais ou equiparados e, ainda, do
direito à greve.
2 - Em caso de pluralidade de agentes responsáveis pela mesma infracção é
aplicável a coima correspondente à empresa com maior volume de negócios.
Artigo 623.º
Dolo
O desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência é ponderado pela
autoridade administrativa competente ou pelo julgador em caso de impugnação
judicial, designadamente, para efeitos de aferição da existência de conduta
dolosa.
Artigo 624.º
Pluralidade de infracções
Quando a violação da lei afectar uma pluralidade de trabalhadores
individualmente considerados, o número de infracções corresponde ao número
de trabalhadores concretamente afectados, nos termos e com os limites previstos
em legislação especial.
Artigo 625.º
Determinação da medida da coima
1 - Na determinação da medida da coima, além do disposto no regime geral das
contra-ordenações, são ainda atendíveis a medida do incumprimento das
recomendações constantes do auto de advertência, a coacção, a falsificação,
a simulação ou outro meio fraudulento usado pelo agente.
2 - No caso de infracções a normas de segurança, higiene e saúde no
trabalho, são também atendíveis os princípios gerais de prevenção a que
devem obedecer as medidas de protecção, bem como a permanência ou
transitoriedade da infracção, o número de trabalhadores potencialmente
afectados e as medidas e instruções adoptadas pelo empregador para prevenir os
riscos.
Artigo 626.º
Reincidência
1 - É sancionado como reincidente quem cometer uma infracção grave praticada
com dolo ou uma infracção muito grave, depois de ter sido condenado por outra
infracção grave praticada com dolo ou infracção muito grave, se entre as
duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da
primeira.
2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são
elevados em um terço do respectivo valor, não podendo esta ser inferior ao
valor da coima aplicada pela infracção anterior desde que os limites mínimo e
máximo desta não sejam superiores aos daquela.
Artigo 627.º
Sanções acessórias
1 - No caso de reincidência em contra-ordenação muito grave, praticada com
dolo ou negligência grosseira e que tenha efeitos gravosos para o trabalhador,
podem ser aplicadas ao agente as seguintes sanções acessórias:
a) Interdição temporária do exercício de actividade no estabelecimento,
unidade fabril ou estaleiro onde se verificou a infracção por um período até
seis meses;
b) Privação de participar em arrematações ou concursos públicos por um período
até seis meses;
c) Publicidade da decisão condenatória, nos casos previstos na lei.
2 - A publicidade da decisão condenatória, quando prevista, consiste na
publicação de um extracto com a caracterização da infracção e da norma
violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada:
a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local
ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste;
b) Na 2.ª série do Diário da República, no último dia útil de cada
trimestre, em relação aos empregadores condenados no trimestre anterior.
3 - As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal
competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela
Inspecção-Geral do Trabalho, nos restantes casos.
Artigo 628.º
Destino das coimas
1 - Em processos cuja instrução esteja cometida à Inspecção-Geral do
Trabalho, metade do produto das coimas aplicadas reverte para esta, a título de
compensação de custos de funcionamento e despesas processuais, tendo o
remanescente o seguinte destino:
a) Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, no caso de coimas aplicadas
em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;
b) 35% para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e 15% para o
Orçamento do Estado, relativamente às demais coimas.
2 - A Inspecção-Geral do Trabalho transfere, trimestralmente, para as
entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.
Artigo 629.º
Registo individual
1 - A Inspecção-Geral do Trabalho organiza um registo individual dos sujeitos
responsáveis pelas infracções laborais, de âmbito nacional, do qual constam
as infracções graves praticadas com dolo e as infracções muito graves, as
datas em que foram cometidas, as coimas e as sanções acessórias aplicadas,
assim como as datas em que as decisões condenatórias se tornaram irrecorríveis.
2 - Os tribunais e os departamentos das administrações regionais dos Açores e
da Madeira com competência para a aplicação de coimas remetem à Inspecção-Geral
do Trabalho os elementos referidos no número anterior.
SUBSECÇÃO II
Procedimento
Artigo 630.º
Competência para o procedimento e aplicação de coimas
1 - O procedimento das contra-ordenações laborais compete à Inspecção-Geral
do Trabalho.
2 - Tem competência para aplicação das coimas correspondentes às
contra-ordenações laborais o inspector-geral do Trabalho.
Artigo 631.º
Competência territorial
São territorialmente competentes para o procedimento das contra-ordenações
laborais as delegações ou subdelegações dos serviços indicados no artigo
anterior em cuja área se haja verificado a infracção.
Artigo 632.º
Auto de advertência
1 - Quando a contra-ordenação consistir em irregularidade sanável e da qual
ainda não tenha resultado prejuízo grave para os trabalhadores, para a
administração do trabalho ou para a segurança social, o inspector do trabalho
pode levantar auto de advertência, com a indicação da infracção verificada,
das medidas recomendadas ao infractor e do prazo para o seu cumprimento.
2 - O inspector do trabalho notifica ou entrega imediatamente o auto de advertência
ao infractor, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas
determina a instauração de processo por contra-ordenação e influi na
determinação da medida da coima.
3 - Se o cumprimento da norma a que respeita a infracção for comprovável por
documentos, o sujeito responsável apresenta os documentos comprovativos do
cumprimento na Inspecção-Geral do Trabalho, dentro do prazo fixado.
4 - No caso de infracção não abrangida pelo disposto no número anterior, o
inspector do trabalho pode ordenar ao sujeito responsável pela infracção que,
dentro do prazo fixado, comunique à delegação ou subdelegação
territorialmente competente dos serviços indicados no número anterior que
tomou as medidas necessárias para cumprir a norma.
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas
gerais relativas à desistência.
Artigo 633.º
Auto de notícia ou participação
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o inspector do
trabalho
levanta o respectivo auto de notícia quando, no exercício
das suas funções,
verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma
não
imediata, qualquer infracção a normas sujeitas à
fiscalização da Inspecção-Geral
do Trabalho sancionada com coima.
2 - Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação
não tiver comprovado pessoalmente, o inspector do trabalho elabora participação
instruída com os elementos de prova de que dispõe e a indicação de, pelo
menos, duas testemunhas e até ao máximo de três por cada infracção.
Artigo 634.º
Elementos do auto de notícia e da participação
1 - O auto de notícia e a participação referidos no artigo anterior mencionam
especificadamente os factos que constituem a contra-ordenação, o dia, a hora,
o local e as circunstâncias em que foram cometidos e o que puder ser averiguado
acerca da identificação e residência do arguido, o nome e categoria do
autuante ou participante e, ainda, relativamente à participação, a identificação
e residência das testemunhas.
2 - Quando o responsável pela contra-ordenação seja uma pessoa colectiva ou
equiparada, indica-se, sempre que possível, a identificação e residência dos
respectivos gerentes, administradores ou directores.
3 - No caso de subcontrato, indica-se, sempre que possível, a identificação e
residência do subcontratante e do contratante principal.
Artigo 635.º
Tramitação do auto
O auto de notícia é notificado ao arguido, para, no prazo de 15 dias,
apresentar resposta escrita, devendo juntar os documentos probatórios de que
disponha e arrolar testemunhas, até ao máximo de três por cada infracção,
ou comparecer, para ser ouvido, em dia determinado.
Artigo 636.º
Pagamento voluntário da coima
1 - Relativamente a infracções leves e graves, bem como a infracções muito
graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário
da coima no prazo referido no artigo anterior.
2 - Se a infracção consistir na falta de entrega de mapas, relatórios ou
outros documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, o pagamento
voluntário da coima só é possível se o arguido sanar a falta no mesmo prazo.
3 - No pagamento voluntário, a coima é liquidada pelo valor mínimo que
corresponda à infracção praticada com negligência, devendo ter em conta o
agravamento a título de reincidência.
4 - Nos casos referidos no número anterior, se o infractor agir com desrespeito
das medidas recomendadas no auto de advertência, a coima pode ser elevada até
ao valor mínimo do grau que corresponda à infracção praticada com dolo.
5 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 626.º, o pagamento voluntário da coima
equivale a condenação.
Artigo 637.º
Sujeitos solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima
O disposto nos artigos 635.º e 636.º é aplicável, com as necessárias adaptações,
ao sujeito solidariamente responsável pelo pagamento da coima.
Artigo 638.º
Pagamento da coima em prestações
Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, os créditos
laborais em que o empregador tenha sido condenado são pagos com a primeira
prestação.
Artigo 639.º
Entidades instrutórias
1 - A instrução dos processos de contra-ordenações laborais é confiada a
funcionários dos quadros técnicos e técnicos de inspecção, que podem ser
coadjuvados por pessoal técnico-profissional ou administrativo.
2 - O autuante ou participante não pode exercer funções instrutórias no
mesmo processo.
3 - O prazo para a instrução é de 60 dias.
4 - Se a instrução não puder terminar no prazo indicado no número anterior,
a entidade competente para a aplicação da coima pode, sob proposta
fundamentada do instrutor, prorrogar o respectivo prazo por um período até 60
dias.
5 - Finda a instrução, o funcionário ou o técnico referido no n.º 1 pode
elaborar proposta de decisão no prazo de 15 dias, dirigida à autoridade
administrativa competente para a aplicação da coima, cuja decisão, quando
concordante, pode ser expressa por simples remissão para os respectivos
fundamentos.
Artigo 640.º
Legitimidade das associações sindicais como assistentes
1 - Nos processos instaurados para aplicação das coimas previstas neste Código,
podem constituir-se assistentes as associações sindicais representativas dos
trabalhadores relativamente aos quais se verifique a contra-ordenação.
2 - À constituição de assistente são
aplicáveis, com as necessárias adaptações,
as disposições do Código de Processo Penal.
3 - Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer prestações
pecuniárias.
SECÇÃO II
Contra-ordenações em especial
Artigo 641.º
Direitos de personalidade
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os
1, 2 e 3 do artigo 17.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo
20.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3 do
artigo 20.º
3 - A decisão condenatória pode ser objecto de publicidade.
Artigo 642.º
Igualdade
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 2
do artigo 22.º, no n.º 1 do artigo 23.º, nos artigos 24.º e 27.º, no n.º 1
do artigo 28.º, no artigo 29.º e no n.º 1 do artigo 30.º
2 - A decisão condenatória pode ser objecto de publicidade.
Artigo 643.º
Protecção da maternidade e da paternidade
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo
35.º e nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 49.º, de acordo com a regulamentação
prevista no n.º 6 do mesmo artigo.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 36.º
a 42.º, nos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 43.º, no n.º 1 do artigo 44.º,
no n.º 3 do artigo 49.º, no artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos artigos 45.º
e 46.º
Artigo 644.º
Trabalho de menores
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os
1, 2, 3 e 4 do artigo 53.º, no n.º 1 do artigo 56.º e a imposição a menores
de trabalhos proibidos pelo regime previsto no n.º 2 do artigo 60.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 5 do
artigo 58.º, no n.º 1 do artigo 60.º, no n.º 1 do artigo 61.º, nos n.os 1 e
3 do artigo 62.º, nos artigos 63.º e 64.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 65.º, no
n.º 1 do artigo 66.º, no artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 68.º e no n.º 1
do artigo 69.º
3 - Em caso de violação do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, são responsáveis
pela infracção todos os empregadores para quem o menor trabalhe.
4 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 4 do
artigo 55.º e no n.º 3 do artigo 56.º
5 - A decisão condenatória pode ser objecto de publicidade.
Artigo 645.º
Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida
Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 do
artigo 71.º
Artigo 646.º
Trabalhador com deficiência ou doença crónica
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1
do artigo 73.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 75.º
a 77.º
Artigo 647.º
Trabalhador-estudante
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 80.º a
83.º
Artigo 648.º
Trabalhador estrangeiro
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 87.º
Artigo 649.º
Prestação de trabalho a vários empregadores
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2
do artigo 92.º
2 - São responsáveis pela infracção todos os beneficiários da prestação.
Artigo 650.º
Dever de informação
Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no artigo 98.º, nos
n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 99.º, no artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º
Artigo 651.º
Perda de vantagens em caso de contrato de trabalho com objecto ilícito
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo
117.º
Artigo 652.º
Registo de pessoal
Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto na alínea j) do
artigo 120.º
Artigo 653.º
Garantias do trabalhador
Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 122.º
Artigo 654.º
Formação profissional
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4,
5 e 7 do artigo 125.º
Artigo 655.º
Contrato a termo
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos
artigos 129.º, 137.º e 143.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na alínea e) do
n.º 1 e no n.º 3 do artigo 131.º, no n.º 1 do artigo 132.º e no n.º 1 do
artigo 135.º
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no artigo 133.º
Artigo 656.º
Exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas à actividade contratada
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 4 do artigo
151.º e no artigo 152.º
Artigo 657.º
Regulamento de empresa
Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do
artigo 153.º
Artigo 658.º
Duração do trabalho
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 156.º,
162.º a 165.º e no n.º 4 do artigo 166.º
Artigo 659.º
Horário de trabalho
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 172.º
a 174.º, no n.º 3 do artigo 175.º, no n.º 1 do artigo 176.º, no n.º 3 do
artigo 177.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 178.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 2 do
artigo 170.º e no n.º 1 do artigo 179.º
Artigo 660.º
Trabalho a tempo parcial
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 183.º,
nos n.os 1, 4, 5 e 6 do artigo 185.º e no n.º 4 do artigo 186.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 2 do
artigo 187.º
Artigo 661.º
Trabalho por turnos
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3, 4, e 5
do artigo 189.º e nos artigos 190.º e 191.º
Artigo 662.º
Trabalho nocturno
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3 do
artigo 194.º, no artigo 195.º, assim como a violação das condições e
garantias definidas nos termos do artigo 196.º
Artigo 663.º
Trabalho suplementar
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo
199.º, no n.º 1 do artigo 200.º e no n.º 1 do artigo 202.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2 do
artigo 200.º, no n.º 1 do artigo 201.º, no n.º 3 do artigo 202.º, no n.º 1
do artigo 203.º e nos n.os 1, 2, 3, 4 e 6 do artigo 204.º
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 5 do
artigo 204.º
Artigo 664.º
Descanso semanal
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo
205.º e no n.º 1 do artigo 207.º
Artigo 665.º
Férias
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 e
4 do artigo 211.º, no n.º 2 do artigo 212.º, nos n.os 1 e 5 do artigo 213.º,
no artigo 214.º, nos artigos 215.º e 216.º, no n.º 1 do artigo 219.º, nos
n.os 1 e 2 do artigo 220.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 221.º e no artigo 222.º
2 - Em caso de violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 211.º, no n.º
2 do artigo 212.º, nos n.os 1 e 5 do artigo 213.º, no artigo 214.º, no n.º 1
do artigo 219.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 220.º, se o arguido tiver cumprido
o disposto no artigo 221.º e proceder ao pagamento voluntário da coima, esta
é liquidada pelo valor correspondente à contra-ordenação leve.
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no artigo 217.º,
nos n.os 1 e 2 do artigo 218.º, no n.º 2 do artigo 219.º e no n.º 3 do
artigo 220.º
Artigo 666.º
Faltas
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 227.º, no
n.º 1 do artigo 230.º e no n.º 1 do artigo 232.º
Artigo 667.º
Teletrabalho
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3 do
artigo 235.º, no artigo 237.º, no artigo 240.º e no n.º 2 do artigo 243.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 1 do
artigo 234.º
Artigo 668.º
Comissão de serviço
1 - Constitui contra-ordenação grave:
a) A falta de redução a escrito da menção referida na alínea b) do n.º 1
do artigo 245.º, salvo se o empregador reconhecer expressamente e por escrito
que o cargo ou função é exercido com carácter permanente;
b) A violação das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 247.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a falta da forma escrita prevista no n.º
1 do artigo 245.º e a violação das alíneas a) e c) do mesmo número.
Artigo 669.º
Retribuição
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 4
do artigo 252.º, nos artigos 254.º e 255.º, no n.º 1 do artigo 257.º, nos
n.os 1, 2 e 5 do artigo 258.º, no n.º 1 do artigo 266.º, no n.º 1 do artigo
267.º e no n.º 1 do artigo 270.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 256.º,
na alínea a) do n.º 4 do artigo 267.º e no artigo 347.º, quando a falta de
pagamento do subsídio de Natal se prolongue por mais de 30 dias.
3 - Nos casos a que se referem os n.os 1 e 2, a decisão que aplicar a coima
deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da retribuição em dívida a
efectuar no prazo estabelecido para o pagamento da coima.
4 - Em caso de não pagamento da retribuição em dívida, a decisão referida
no número anterior serve de base à execução efectuada nos termos do artigo
89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, aplicando-se as normas do
processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
5 - A decisão condenatória pode ser objecto de publicidade.
Artigo 670.º
Feriados
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 259.º
Artigo 671.º
Segurança, higiene e saúde no trabalho
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo
273.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 274.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo
275.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 278.º
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 5, 6, 7,
8 e 9 do artigo 275.º
Artigo 672.º
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 288.º,
289.º e 293.º, nos n.os 1 e 5 do artigo 303.º, no n.º 1 do artigo 306.º e
nos n.os 1 e 2 do artigo 307.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 4 do
artigo 305.º
Artigo 673.º
Mobilidade funcional
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do
artigo 314.º
Artigo 674.º
Transferência do local de trabalho
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5
do artigo 315.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3 do
artigo 316.º
Artigo 675.º
Transmissão de estabelecimento ou de empresa
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1
e na primeira parte do n.º 3 do artigo 318.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do
artigo 320.º
Artigo 676.º
Cedência ocasional de trabalhadores
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 324.º,
no n.º 3 do artigo 325.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 327.º e no artigo 328.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do
artigo 325.º e no n.º 2 do artigo 326.º
Artigo 677.º
Redução da actividade e suspensão do contrato
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2
do artigo 331.º, no artigo 336.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 341.º, no
artigo 342.º no n.º 1 do artigo 343.º e nos artigos 346.º, 348.º, 350.º e
351.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos artigos 337.º,
338.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 339.º
Artigo 678.º
Licenças
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2 do artigo
354.º e no n.º 2 do artigo 355.º
Artigo 679.º
Pré-Reforma
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3 do artigo
357.º
Artigo 680.º
Sanções disciplinares
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 368.º,
no n.º 1 do artigo 369.º, no n.º 1 do artigo 370.º, no n.º 1 do artigo 371.º
e no artigo 373.º, bem como a aplicação de sanção abusiva nos termos do
artigo 374.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no artigo 376.º
Artigo 681.º
Cessação do contrato de trabalho
1 - Constitui contra-ordenação grave:
a) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 388.º, no n.º 4 do artigo 389.º,
no n.º 5 do artigo 390.º, no n.º 1 do artigo 401.º, no n.º 1 do artigo 436.º
e no n.º 2 do artigo 440.º, bem como a violação do direito à retribuição
no caso previsto no n.º 1 do artigo 417.º;
b) O despedimento do trabalhador com fundamento em justa causa com violação do
disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 411.º, nos artigos 413.º a 415.º e 418.º;
c) O despedimento colectivo com violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do
artigo 419.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 420.º e no n.º 1 do artigo 422.º;
d) O despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho com violação
do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 403.º, no artigo 423.º e no n.º 1 do
artigo 425.º;
e) O despedimento com fundamento na inadaptação com violação do disposto no
n.º 1 do artigo 407.º, e nos artigos 408.º, 410.º e 426.º, bem como a falta
de fundamentação da comunicação de despedimento, nos termos do n.º 1 do
artigo 428.º
2 - Excluem-se do disposto nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior os
casos em que, existindo fundamento para a ilicitude do despedimento, o
empregador assegure ao trabalhador os direitos previstos no artigo 436.º
3 - No caso de violação do disposto no artigo 410.º, o não cumprimento da
obrigação no prazo fixado pela autoridade administrativa constitui uma nova
infracção punida com o dobro da coima prevista no n.º 1 deste artigo.
4 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do
artigo 394.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 399.º, incluindo quando aplicáveis em
caso de despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação do
trabalhador, no n.º 3 do artigo 419.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 422.º, no
n.º 2 do artigo 425.º, assim como o impedimento à participação dos serviços
competentes do ministério responsável pela área laboral no processo de
negociação referido no n.º 1 do artigo 421.º
Artigo 682.º
Autonomia e independência
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do
artigo 452.º e no artigo 453.º, no n.º 1 do artigo 454.º, nos artigos 457.º
e 459.º, nos artigos 501.º, 502.º e 504.º, no n.º 1 do artigo 505.º e no
n.º 1 do artigo 507.º
Artigo 683.º
Quotização sindical
Constitui contra-ordenação muito grave a recusa ou falta de cobrança, pelo
empregador, da quota sindical, através da dedução na retribuição do
trabalhador que a haja autorizado ou pedido expressamente, nos termos do n.º 1
do artigo 494.º
Artigo 684.º
Impedimento do exercício da actividade sindical
O empregador que impedir o legítimo exercício da actividade sindical na
respectiva empresa, proibindo a reunião de trabalhadores ou o acesso legítimo
de representante dos trabalhadores às instalações da empresa comete
contra-ordenação muito grave.
Artigo 685.º
Comissões de trabalhadores
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 7
do artigo 467.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 468.º e no artigo 469.º
Artigo 686.º
Negociação colectiva
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do
artigo 545.º
Artigo 687.º
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
1 - A violação das disposições dos instrumentos de regulamentação
colectiva de trabalho respeitante a uma generalidade de trabalhadores constitui
contra-ordenação grave.
2 - A violação das disposições dos instrumentos de regulamentação
colectiva de trabalho constitui contra-ordenação leve por cada trabalhador em
relação ao qual se verificar a infracção.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica se, com base no n.º 2, forem aplicáveis
ao empregador coimas em que o somatório dos valores mínimos seja igual ou
superior ao quantitativo mínimo da coima aplicável de acordo com o n.º 1.
4 - Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de
empregadores ou o empregador que não se fizer representar em reunião convocada
nos termos do n.º 1 do artigo 547.º, do n.º 2 do artigo 585.º ou do n.º 2
do artigo 589.º
5 - A decisão que aplicar a coima deve conter, sendo caso disso, a ordem de
pagamento de quantitativos em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo
estabelecido para o pagamento da coima.
6 - Em caso de não pagamento dos quantitativos em dívida, a decisão referida
no número anterior serve de base à execução efectuada nos termos do artigo
89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, aplicando-se as normas do
processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
Artigo 688.º
Não nomeação de árbitro
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a não nomeação de árbitro nos
termos do n.º 1 do artigo 565.º e do n.º 1 do artigo 569.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 2 do artigo 565.º
Artigo 689.º
Greve e lock-out
Constitui contra-ordenação muito grave todo o acto do empregador que implique
coacção sobre o trabalhador no sentido de não aderir à greve ou que o
prejudique ou discrimine por motivo de aderir ou não à greve, bem como a violação
do disposto nos artigos 596.º e 605.º
A Assembleia da República decreta, nos termos
da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da
República, o seguinte:
Artigo 1.º
Aprovação do Código do Trabalho
É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que
dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Transposição de directivas comunitárias
Com a aprovação do Código do Trabalho é efectuada a transposição, parcial
ou total, das seguintes directivas comunitárias:
a) Directiva do Conselho n.º 75/117/CEE,
de 10 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados
membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração
entre os trabalhadores masculinos e femininos;
b) Directiva do Conselho n.º 76/207/CEE,
de 9 de Fevereiro, relativa à concretização do princípio da igualdade de
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada
pela Directiva n.º 2002/73/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro;
c) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE,
de 14 de Outubro, relativa à obrigação de o empregador informar o trabalhador
sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho;
d) Directiva n.º 92/85/CEE,
do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas
a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas
ou lactantes no trabalho;
e) Directiva n.º 93/104/CE,
do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização
do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º 2000/34/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho;
f) Directiva n.º 94/33/CE,
do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho;
g) Directiva n.º 94/45/CE,
do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à instituição de um conselho de
empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos
trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária;
h) Directiva n.º 96/34/CE,
do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental
celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da
Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela
Confederação Europeia dos Sindicatos (CES);
i) Directiva n.º 96/71/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento
de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;
j) Directiva n.º 97/80/CE,
do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos de
discriminação baseada no sexo;
l) Directiva n.º 97/81/CE,
do Conselho, de 15 de Dezembro, respeitante ao acordo quadro relativo ao
trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES;
m) Directiva n.º 98/59/CE,
do Conselho, de 20 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos
Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga
a Directiva n.º 75/129/CEE,
do Conselho, de 17 de Fevereiro, e a Directiva n.º 92/56/CEE,
do Conselho, de 24 de Junho, que a alterou;
n) Directiva n.º 1999/70/CE,
do Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP
relativo a contratos de trabalho a termo;
o) Directiva n.º 2000/43/CE,
do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento
entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica;
p) Directiva n.º 2000/78/CE,
do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de
tratamento no emprego e na actividade profissional;
q) Directiva n.º 2001/23/CE,
do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das legislações dos
Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em
caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de
empresas ou de estabelecimentos, que codifica e revoga a Directiva n.º 77/187/CEE,
do Conselho, de 14 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva n.º 98/50/CE,
do Conselho, de 29 de Junho;
r) Directiva n.º 2002/14/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que estabelece um quadro
geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade
Europeia.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
1 - O Código do Trabalho entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003.
2 - Os artigos 33.º a 70.º, 79.º a 90.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo
225.º e os artigos 281.º a 312.º, 364.º e 624.º só se aplicam depois da
entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem.
3 - O disposto no n.º 2 do artigo 139.º só se aplica depois da entrada em
vigor da legislação especial prevista no artigo 138.º
Artigo 4.º
Regiões Autónomas
1 - Na aplicação do Código do Trabalho às Regiões Autónomas são tidas em
conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços
regionais.
2 - Nas Regiões Autónomas as publicações são feitas nas respectivas séries
dos jornais oficiais.
3 - Nas Regiões Autónomas, a fixação das condições de admissibilidade de
emissão de regulamentos de extensão e de condições mínimas compete às
respectivas Assembleias Legislativas Regionais.
4 - As Regiões Autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições,
outros feriados, para além dos fixados no Código do Trabalho, desde que
correspondam a usos e práticas já consagrados.
5 - As Regiões Autónomas podem ainda regular outras matérias laborais de
interesse específico, nos termos gerais.
Artigo 5.º
Funcionários e agentes
Sem prejuízo do disposto em legislação especial,
são aplicáveis à relação
jurídica de emprego público que confira a qualidade de
funcionário ou agente
da Administração Pública, com as
necessárias adaptações, as seguintes
disposições do Código do Trabalho:
a) Artigos 22.º a 32.º, sobre igualdade e não discriminação;
b) Artigos 33.º a 52.º, sobre protecção da maternidade e da paternidade;
c) Artigos 461.º a 470.º, sobre constituição de comissões de trabalhadores;
d) Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve.
Artigo 6.º
Trabalhadores de pessoas colectivas públicas
Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente
da Administração Pública aplica-se o disposto no Código do Trabalho, nos
termos previstos em legislação especial, sem prejuízo dos princípios gerais
em matéria de emprego público.
Artigo 7.º
Remissões
As remissões de normas contidas em diplomas legislativos ou regulamentares para
a legislação revogada por efeito do artigo 21.º consideram-se referidas às
disposições correspondentes do Código do Trabalho.
Artigo 8.º
Aplicação no tempo
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do
Código do Trabalho os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação
colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor,
salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações
totalmente passados anteriormente àquele momento.
2 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de
empregadores constituídas antes da entrada em vigor do Código do Trabalho
ficam sujeitas ao regime nele instituído, salvo quanto às condições de
validade e aos efeitos relacionados com a respectiva constituição ou modificação.
Artigo 9.º
Regras especiais de aplicação no tempo de normas relativas ao contrato de
trabalho
O regime estabelecido no Código do Trabalho não se aplica ao conteúdo das
situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, relativas
a:
a) Período experimental;
b) Prazos de prescrição e de caducidade;
c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação do
contrato de trabalho.
Artigo 10.º
Regime do tempo de trabalho
O disposto na alínea a) do artigo 156.º do Código do Trabalho não é aplicável
até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria,
mantendo-se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.º da Lei n.º
21/96, de 23 de Julho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º
73/98, de 10 de Novembro.
Artigo 11.º
Garantias de retribuição e trabalho nocturno
1 - A retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por mero
efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho.
2 - O trabalhador que tenha prestado, nos 12 meses anteriores à publicação do
Código do Trabalho, pelo menos cinquenta horas entre as 20 e as 22 ou cento e
cinquenta horas de trabalho nocturno depois das 22 horas mantém o direito ao
acréscimo de retribuição sempre que realizar a sua prestação entre as 20 e
as 22 horas.
Artigo 12.º
Conselhos de empresa europeus
O disposto nos artigos 471.º a 474.º do Código do Trabalho, relativo aos
conselhos de empresa europeus, não se aplica a empresas ou grupos de empresas
de dimensão comunitária em que existia, em 22 de Setembro de 1996, e enquanto
vigorar, um acordo sobre informação e consulta transnacionais aplicável a
todos os trabalhadores ou dois ou mais acordos que, no seu conjunto, abranjam
todos os trabalhadores.
Artigo 13.º
Convenções vigentes
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais vigentes
aquando da entrada em vigor do Código do Trabalho podem ser denunciados, com
efeitos imediatos, desde que tenha decorrido, pelo menos, um ano após a sua última
alteração ou entrada em vigor. *
* A Lei 9/2006, de 20/03 veio condicionar a eficácia derrogatória deste tipo de denúncias:
Artigo 4.º (Lei 9/2006, de 20/03)
Norma transitória
1 - A eficácia derrogatória da denúncia prevista no artigo
13.º da lei preambular do Código do Trabalho cessa, para os instrumentos de
regulamentação colectiva de trabalho ainda não denunciados, seis meses após a
entrada em vigor da presente lei.
2 - (...)
Artigo 14.º
Validade das convenções colectivas
1 - As disposições constantes de instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho que disponham de modo contrário às normas imperativas do Código do
Trabalho têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor
deste diploma, sob pena de nulidade.
2 - O disposto no número anterior não convalida as disposições de
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação
revogada.
Artigo 15.º
Escolha de convenção aplicável
1 - Nos casos em que, após a entrada em vigor do Código do Trabalho, seja
outorgado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial aplicável
em empresa na qual se encontrem em vigor um ou mais instrumentos outorgados
antes da data da entrada em vigor do Código do Trabalho, os trabalhadores da
empresa, que não sejam filiados em sindicato outorgante, susceptíveis de serem
abrangidos pelo âmbito sectorial ou profissional de aplicação do instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho negocial em causa, podem escolher, por
escrito, o instrumento que lhes é aplicável.
2 - No caso previsto no número anterior, a convenção aplica-se aos
trabalhadores até ao final do prazo que dela expressamente constar ou, sendo
esta objecto de alteração, até à sua entrada em vigor.
3 - No caso de a convenção colectiva não ter prazo de vigência, os
trabalhadores são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano.
Artigo 16.º
Menores
1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar
uma actividade remunerada prestada com autonomia.
2 - O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade
obrigatória pode ser contratado para prestar uma actividade remunerada,
desempenhada com autonomia, desde que se trate de trabalhos leves.
3 - À celebração do contrato previsto no número anterior aplicam-se as
regras gerais previstas no Código Civil.
4 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 2 os que assim forem
definidos para o contrato de trabalho celebrado com menores.
5 - Ao menor que realiza actividades com autonomia aplicam-se as limitações
estabelecidas para o contrato de trabalho celebrado com menores.
Artigo 17.º
Trabalhador-estudante
O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a
regulamentação prevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao
trabalhador-estudante, aplica-se, com as necessárias adaptações, ao
trabalhador por conta própria, ao estudante que frequente curso de formação
profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração
igual ou superior a seis meses, e àquele que, estando abrangido pelo Estatuto
do Trabalhador-Estudante, se encontre entretanto em situação de desemprego
involuntário, inscrito em centro de emprego.
Artigo 18.º
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto
nos artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações,
aplica-se igualmente:
a) Aos trabalhadores que prestem a sua actividade mediante contrato equiparado
ao contrato de trabalho;
b) Aos praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam
considerar-se de formação profissional;
c) Aos administradores, directores, gerentes ou equiparados que, sem contrato de
trabalho, sejam remunerados por essa actividade;
d) Aos prestadores de trabalho que, sem subordinação jurídica, desenvolvam a
sua actividade na dependência económica da pessoa servida.
2 - Os trabalhadores que exerçam uma actividade por conta própria devem
efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos
artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar.
Artigo 19.º
Regulamentação
A regulamentação do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto
regulamentar, consoante a natureza das matérias.
Artigo 20.º
Revisão
O Código do Trabalho deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data
da sua entrada em vigor.
Artigo 21.º
Norma revogatória
1 - Com a entrada em vigor do Código do Trabalho são revogados os diplomas
respeitantes às matérias nele reguladas, designadamente os seguintes:
a) Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (lei do contrato de
trabalho);
b) Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro (lei da duração do trabalho);
c) Decreto-Lei n.º 215-C/75, de 30 de Abril (lei das associações patronais);
d) Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e
faltas);
e) Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (lei da greve);
f) Lei n.º 16/79, de 26 de Maio (participação dos trabalhadores na elaboração
da legislação do trabalho);
g) Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (lei dos instrumentos de
regulamentação colectiva de trabalho);
h) Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (redução ou suspensão da prestação
de trabalho);
i) Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (lei do trabalho suplementar);
j) Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março (mora do empregador);
l) Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro (lei do salário mínimo);
m) Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (lei da cessação do contrato
de trabalho e do contrato a termo);
n) Artigos 26.º a 30.º do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro (lei do
trabalho temporário e da cedência ocasional);
o) Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho (lei da pré-reforma);
p) Decreto-Lei n.º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação);
q) Decreto-Lei n.º 404/91, de 16 de Outubro (trabalho em comissão de serviço);
r) Decreto-Lei n.º 5/94, de 11 de Janeiro (obrigação de informação);
s) Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho (lei do subsídio de Natal);
t) Lei n.º 21/96, de 23 de Julho (redução dos períodos de trabalho e polivalência);
u) Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto (regras sobre cessação por mútuo acordo e
por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo);
v) Lei n.º 73/98, de 10 de Novembro (organização do tempo de trabalho);
x) Lei n.º 36/99, de 26 de Maio (participação das associações de
empregadores na elaboração da legislação do trabalho);
z) Lei n.º 103/99, de 26 de Julho (trabalho a tempo parcial);
aa) Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto (contra-ordenações laborais);
ab) Lei n.º 81/2001, de 28 de Julho (quotizações sindicais).
2 - Com a entrada em vigor das normas regulamentares são revogados os seguintes
diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (lei sindical);
b) Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro (lei das comissões de trabalhadores);
c) Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 Setembro (igualdade e não discriminação em
função do sexo);
d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de protecção da maternidade e da
paternidade), com a numeração e redacção constantes da Lei n.º 70/2000, de
4 de Maio;
e) Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (lei dos salários em atraso);
f) Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro (trabalho de menores);
g) Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (lei dos acidentes de trabalho e das doenças
profissionais);
h) Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro (igualdade no trabalho e no emprego);
i) Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro (Estatuto do Trabalhador-Estudante);
j) Lei n.º 20/98, de 12 de Maio (trabalho de estrangeiros);
l) Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (regulamento dos acidentes de
trabalho);
m) Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (fundo de garantia salarial);
n) Lei n.º 58/99, de 30 de Junho (lei aplicável ao trabalho subordinado e
regulamentação do emprego de menores);
o) Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho (regulamento das doenças
profissionais);
p) Lei n.º 9/2000, de 15 de Junho (trabalhadores destacados);
q) Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho (regulamentação da Lei n.º
134/99, de 28 de Agosto);
r) Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro (regulamentação do regime de
protecção da maternidade e da paternidade);
s) Decreto-Lei n.º 107/2001, de 6 de Abril (lei aplicável aos menores no que
respeita aos trabalhos leves e actividades proibidas ou condicionadas);
t) Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto (privilégios creditórios);
u) Decreto-Lei n.º 58/2002, de 15 de Março (admissão de trabalho de menores);
v) Decreto Regulamentar n.º 16/2002, de 15 de Março (formação profissional
de menores);
x) Lei n.º 40/99, de 9 de Junho (conselhos de empresa europeus).
3 - O regime sancionatório constante do livro II não revoga qualquer disposição
do Código Penal.
Aprovada em 15 de Julho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 4 de Agosto de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 8 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.